Cumprimento de sentença 0816138-65.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816138-65.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2026, 16:57

Trânsito em julgado

15/05/2026, 09:34

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Publicação

27/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816138-65.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR EXECUTADO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). 1. DECIDO A parte embargante alega que a sentença (ID 155062160) teria sido contraditória quanto à alegada interpretação e aplicação do Tema 743 do STJ, bem como omissa em relação à alegada viabilidade de fixação de novas astreintes na fase executiva e incidência do Tema 1.000 do STJ. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há possibilidade de alteração do julgado por meio de embargos declaratórios, mormente quando não há erros (obscuridade, omissão e contradição) passíveis de mudança do julgado. A mera leitura da sentença ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, pois o próprio embargante entendeu o conteúdo do julgado, conforme se verifica do teor do recurso interposto no ID 156200340. Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado. A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada. A contradição e a omissão apontadas inexistem no julgado, a questão foi analisada e julgada conforme deveria. Verifica-se que a sentença enfrentou adequadamente a questão suscitada ao aplicar o Tema 743 do STJ, consignando que a ausência de ratificação expressa da multa cominatória no dispositivo da sentença de mérito transitada em julgado impede a sua exigibilidade em sede de cumprimento de sentença. No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelo embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, buscando rediscutir o alcance do precedente vinculante e a aplicação subsidiária do Tema 1.000 do STJ, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada. Isto posto, considerando o que dos autos consta e em direito aplicável a espécie, conheço do recurso, em razão da sua tempestividade e atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, não acolho os embargos de declaração, em face de não se coadunarem com os motivos legais previstos no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, mantendo, por conseguinte, hígida a sentença retro. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicado e Registrado Eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se a escrivania, em seguida dê-se cumprimento ao determinado na sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/04/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 13:08

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 17:54

Publicação

06/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:13

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816138-65.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR EXECUTADO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). 1. DECIDO A parte embargante alega que a sentença (ID 155062160) teria sido contraditória quanto à alegada interpretação e aplicação do Tema 743 do STJ, bem como omissa em relação à alegada viabilidade de fixação de novas astreintes na fase executiva e incidência do Tema 1.000 do STJ. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há possibilidade de alteração do julgado por meio de embargos declaratórios, mormente quando não há erros (obscuridade, omissão e contradição) passíveis de mudança do julgado. A mera leitura da sentença ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, pois o próprio embargante entendeu o conteúdo do julgado, conforme se verifica do teor do recurso interposto no ID 156200340. Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado. A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada. A contradição e a omissão apontadas inexistem no julgado, a questão foi analisada e julgada conforme deveria. Verifica-se que a sentença enfrentou adequadamente a questão suscitada ao aplicar o Tema 743 do STJ, consignando que a ausência de ratificação expressa da multa cominatória no dispositivo da sentença de mérito transitada em julgado impede a sua exigibilidade em sede de cumprimento de sentença. No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelo embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, buscando rediscutir o alcance do precedente vinculante e a aplicação subsidiária do Tema 1.000 do STJ, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada. Isto posto, considerando o que dos autos consta e em direito aplicável a espécie, conheço do recurso, em razão da sua tempestividade e atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, não acolho os embargos de declaração, em face de não se coadunarem com os motivos legais previstos no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, mantendo, por conseguinte, hígida a sentença retro. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicado e Registrado Eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se a escrivania, em seguida dê-se cumprimento ao determinado na sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816138-65.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR EXECUTADO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento ao despacho constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, em cinco dias, se manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária, Id. 156200340. Advogados do(a) EXECUTADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791 Prazo: 05 (cinco) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 31 de março de 2026 De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUTADA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material]

01/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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