Procedimento Comum Cível 0802335-77.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802335-77.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802335-77.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Mamanguape, data e assinatura digitais. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 13:47

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 11:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:15

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABIO DE ARAUJO NETO REU: INSS De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para apresentar os cálculos com o fim de expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias. MAMANGUAPE-PB, 20 de março de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Temporária, Concessão] Processo nº 0802335-77.2025.8.15.0231

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:28

Trânsito em julgado

20/03/2026, 12:27

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:10

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO DE ARAUJO NETO REU: INSS SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES. REQUISITOS GENÉRICOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E ESPECÍFICOS DA TRANSAÇÃO. PRESENÇA. HOMOLOGAÇÃO. - Presentes os requisitos genéricos para a realização de negócio jurídico, bem como os específicos para a transação, a homologação do acordo é medida que se impõe. Inteligência do art. 487, III, b, do CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802335-77.2025.8.15.0231 [Incapacidade Laborativa Temporária, Concessão] Vistos, etc. FABIO DE ARAUJO NETO ajuizou ação judicial em face do INSS, pelos fatos e fundamentos contidos na exordial. Realizada a citação, a Autarquia Federal propôs acordo (id. 127311567). A parte autora anuiu à proposta, requerendo a expedição do respectivo RPV, com o destaque dos honorários contratuais (id. 128773987). É o relatório. Decido. Da inteligência do art. 104 do CC[1], extraem-se os requisitos de validade genéricos do negócio jurídico: agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei Por sua vez, o art. 840 do CC[2] conceitua transação ao estipular que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso dos autos, não se vislumbra óbice a que as partes intentem a composição amigável de seus interesses. Isso, porque as partes são maiores e capazes, legítimas e estão devidamente representadas nos autos; o objeto é lícito, possível e determinado. Ademais, o direito é disponível e a avença observou a forma prescrita no art. 842 do CC[3]. Com efeito, exsurgindo-se inequívoca dos autos a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, que transacionara com a parte ré a respeito da matéria objeto da demanda, deve prevalecer o acordo celebrado entre as partes, notadamente se considerado que a conciliação é um dos princípios norteadores do CPC (art.3º, § 3°[4]). A homologação do acordo é medida que se impõe[5]. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (id. 127311567), nos termos do art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente a constituição de título executivo judicial. Sem custas e honorários, como acordado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para apresentar os cálculos com o fim de expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES JUÍZA DE DIREITO [1] Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. [2] Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. [3] Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. [4] Art. 3°, § 3o. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação.

29/01/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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