Procedimento Comum Cível 0854105-71.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854105-71.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 08:54

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 09:29

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:09

Publicação

27/01/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854105-71.2024.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. A autora, servidora pública de 66 anos, pleiteou o fornecimento urgente do medicamento Lenvatinibe (Lenvima) 10mg, conforme prescrição médica, para tratamento de Melanoma de Canal Anal (CID C439) em estágio avançado. Atribuiu-se à causa o valor inicial de R$ 308.242,80. Em 23/08/2024, este Juízo deferiu a tutela provisória antecipada, determinando o fornecimento do fármaco no prazo de 48 horas. No curso da demanda, em 27/11/2025, a parte autora informou o falecimento da Sra. Maria de Fátima de Oliveira, em data de 22/09/2024, requerendo a extinção do feito ante o caráter personalíssimo da ação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O óbito da autora foi devidamente comprovado. A pretensão de fornecimento de medicação oncológica possui natureza personalíssima, extinguindo-se com o falecimento da titular do direito, conforme dispõe o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Contudo, a decisão liminar deferida mantém sua eficácia quanto ao período em que a autora dela usufruiu. Da Correção de Ofício do Valor da Causa Verifica-se a necessidade de adequação do valor da causa. Embora orçada inicialmente em R$ 308.242,8014, o proveito econômico efetivamente obtido com a demanda deve ser redimensionado. Entre o deferimento da liminar e o óbito, decorreu o prazo de aproximadamente 30 dias, período em que a autora fez uso de apenas duas caixas do medicamento Lenvatinibe. Conforme a Nota Técnica do NATJUS encartada aos autos, o valor de referência do fármaco é de R$ 4.739,43. Assim, considerando que o proveito econômico real limitou-se ao custo das medicações utilizadas na vigência da liminar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a corrigir o valor quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Pelo princípio da causalidade, a ré deve arcar com os ônus sucumbenciais, pois sua negativa administrativa obrigou a autora a buscar a via judicial para garantir tratamento essencial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do óbito da autora e da natureza personalíssima da pretensão. Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a serventia proceder à retificação no sistema PJe. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 10, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte promovida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, sob pena de inscrição no SERASAJUD. Mantenho a higidez da decisão liminar (ID 99012427) quanto aos efeitos gerados até a data do óbito da promovente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 19 de janeiro de 2026. Maria Carmen H. R. Freire Farinha Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:01

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854105-71.2024.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. A autora, servidora pública de 66 anos, pleiteou o fornecimento urgente do medicamento Lenvatinibe (Lenvima) 10mg, conforme prescrição médica, para tratamento de Melanoma de Canal Anal (CID C439) em estágio avançado. Atribuiu-se à causa o valor inicial de R$ 308.242,80. Em 23/08/2024, este Juízo deferiu a tutela provisória antecipada, determinando o fornecimento do fármaco no prazo de 48 horas. No curso da demanda, em 27/11/2025, a parte autora informou o falecimento da Sra. Maria de Fátima de Oliveira, em data de 22/09/2024, requerendo a extinção do feito ante o caráter personalíssimo da ação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O óbito da autora foi devidamente comprovado. A pretensão de fornecimento de medicação oncológica possui natureza personalíssima, extinguindo-se com o falecimento da titular do direito, conforme dispõe o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Contudo, a decisão liminar deferida mantém sua eficácia quanto ao período em que a autora dela usufruiu. Da Correção de Ofício do Valor da Causa Verifica-se a necessidade de adequação do valor da causa. Embora orçada inicialmente em R$ 308.242,8014, o proveito econômico efetivamente obtido com a demanda deve ser redimensionado. Entre o deferimento da liminar e o óbito, decorreu o prazo de aproximadamente 30 dias, período em que a autora fez uso de apenas duas caixas do medicamento Lenvatinibe. Conforme a Nota Técnica do NATJUS encartada aos autos, o valor de referência do fármaco é de R$ 4.739,43. Assim, considerando que o proveito econômico real limitou-se ao custo das medicações utilizadas na vigência da liminar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a corrigir o valor quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Pelo princípio da causalidade, a ré deve arcar com os ônus sucumbenciais, pois sua negativa administrativa obrigou a autora a buscar a via judicial para garantir tratamento essencial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do óbito da autora e da natureza personalíssima da pretensão. Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a serventia proceder à retificação no sistema PJe. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 10, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte promovida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, sob pena de inscrição no SERASAJUD. Mantenho a higidez da decisão liminar (ID 99012427) quanto aos efeitos gerados até a data do óbito da promovente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 19 de janeiro de 2026. Maria Carmen H. R. Freire Farinha Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854105-71.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de maio de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO A Promovente pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando ser hipossuficiente e não ter condições de arcar com o pagamento das custas e despesas de ingresso sem comprometer o sustento próprio e de seus familiares. Embora o § 3º, do art. 99 do CPC presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa física, tal presunção não é absoluta. Certo é que, mesmo em caso de pessoa natural, não basta a mera declaração de pobreza, faz-se necessária a comprovação documental sobre sua real situação econômica, não estando, nestes casos, o magistrado adstrito à declaração da inicial, conforme ensinamento de Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil, 3ª edição revista e ampliada, 1997, pg. 1310, que reproduzo abaixo: “Afirmação da parte. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo ser concedida em relação a algum ou a todos os atos do processo. Prevê-se, ainda, a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º) e de parcelar essas despesas (art. 98, § 6º). Junto com a inicial, a Autora anexou cópia de seu contracheque (ID 100440505 - Pág. 1), onde ficou demonstrado que ela aufere rendimento mensal de aproximadamente R$ 13.047,53. Assim, há indícios suficientes de capacidade de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo ao sustento próprio e de seus familiares, especialmente, diante da possibilidade de redução e de parcelamento das despesas processuais. Posto isto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela Promovente. Todavia, CONCEDO o desconto de 95%, o que implicará o dever de pagamento de R$ 1.071,18, aproximadamente, que poderá ser pago em até 06 (duas) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 178,53, aproximadamente. Intime-se a Autora para efetuar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Fica advertido que a parcela seguinte deverá ser paga e comprovada nos autos até 30 (trinta) dias após o pagamento da anterior. Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado. Efetuado o pagamento da primeira parcela, certifique a Escrivania o decurso do prazo relativo à intimação de ID 99848751. Após, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir, em 15 dias. Só após o curso regular do trâmite acima descrito, faça-se nova conclusão. João Pessoa, na data do registro. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854105-71.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer pleiteando a parte autora, antecipadamente, no sentido de obrigar o réu a fornecer o medicamento Lenvatinibe (10 mg), sendo 2 (duas) cápsulas, 1 (uma) vez ao dia, por 30 (trinta) dias, à autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Assevera a exordial a parte suplicante é usuária do plano de saúde da ré, contudo, ao descobrir grave diagnóstico – melanoma maligno de canal anal – e sendo-lhe indicado o tratamento por meio de medicação específica – Lenvatinibe (10 mg) – a suplicada negou-lhe a cobertura sob o argumento que tal medicamento não constava no rol da ANS. Decido. O CPC/2015 trouxe em seu art. 294 a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela Antecipada antecedente, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida. A suplicante carreou relatório médico substancioso, do qual consta a gravidade do estado de saúde da paciente e a imprescindibilidade do medicamento Lenvatinibe (10 mg). Confira-se: “Paciente portadora de Melanoma de Canal Anal, EC IV, estava em uso de Opdualag, entretanto apresentou progressão de doença linfonodal, peritoneal, subcutâneo, pulmonar e para Sistema Nervoso Central. Tendo em vista velocidade de progressão, solicito em caráter de urgência a associação de Lenvatinibe e Pembrolizumabe para tratamento de linha posterior, conforme comprova benefício em sobrevida no estudo em anexo. Saliento que o Pembrolizumabe já encontrase autorizado, dependendo da liberação da medicação oral para início do tratamento. Tal combinação é imprescindível nesta fase da doença, tendo em vista tratar-se de doença grave, de caráter agressivo e que coloca a vida da paciente em risco caso não seja ofertado o tratamento adequado.”. A prova da negativa da solicitação administrativa encontra-se evidenciada, sendo um dos requisitos para demonstração da probabilidade do direito alegado. O conflito aparente entre bens jurídicos deve sempre ceder diante do direito à vida, sendo o que se apresenta no caso em questão. Ademais, se, hipoteticamente, não houve recusa, não haverá qualquer prejuízo para a suplicada que teria, garantidamente, custeado o medicamento necessário. No mesmo esteio, entendo presente o requisito do receio de dano irreparável, porquanto a autora, além de idosa e acometida de doença grave, dependendo da medicação para iniciar tratamento de cura. Ante TODO O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, para determinar que o réu, no prazo de 48hrs (quarenta e oito horas), forneça o medicamento Lenvatinibe (10 mg), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se a promovida. P.I. Intime-se a parte suplicante para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial a fim de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência financeira, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em especial, juntar(em) a simulação do valor das custas e despesas as quais requer(em) a gratuidade. Tudo isso, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (ainda mais quando a parte suplicante já demonstrou que não quer conciliar), nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos.

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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