Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: ANTONIO ROBSON MIRANDA LEMOS
REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 124475746), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846153-75.2023.8.15.2001 Defiro a renúncia ao prazo recursal. Arquive-se. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082118305881200000073435606 1- Rg - Frente Documento de Identificação 23082118305948600000073435607 2 - Rg - Verso Documento de Identificação 23082118310017100000073435608 3 - CPF Documento de Identificação 23082118310098400000073435609 4 - Comprovante de endereço Documento de Identificação 23082118310163500000073435611 5 - Declaracao de residencia Documento de Identificação 23082118310225300000073435612 6 - Declaracao de pobreza Documento de Identificação 23082118310285900000073435614 7 - Procuracao Procuração 23082118310353500000073435617 8 - extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_210823 Documento de Comprovação 23082118310421100000073435621 9 - extrato_informacao_do_beneficio (25) Documento de Comprovação 23082118310486700000073435623 10 - extrato-ir (31) Documento de Comprovação 23082118310551000000073435624 11 - historico-creditos (29) Documento de Comprovação 23082118310609400000073436175 Decisão Decisão 23082223011898200000073464888 Decisão Decisão 23082223011898200000073464888 Informação Informação 23121714334244000000078745873 Carta Carta 23121714374495900000078746576 Certidão Certidão 24021608350642300000080546611 AR.POSITIVO.BANCO.0846153-75.2023 Aviso de Recebimento 24021608350679400000080546612 Contestação Contestação 24022716521471600000081110784 RPA_CCB_EMPRESTIMO_CONSIGNADO_1242892190_VIA_BANCO Documento de Comprovação 24022716521567600000081110785 KIT BANCO AGIBANK 2023._COMPRIMIDO Procuração 24022716521639200000081110786 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022910394294700000081218972 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022910394294700000081218972 Petição Petição 24032218265207100000082406198 PETICAOANTONIOROBSONMIRANDALEMOS08461537520238152001 Outros Documentos 24032218265232800000082406200 EXTRATOCCANTONIOROBSONMIRANDALEMOS08461537520238152001 Outros Documentos 24032218265302200000082406202 Petição Petição 24040814394694800000083112310 ACORDAO Documento Jurisprudência 24040814394786000000083112313 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042409340706700000083964518 Intimação Intimação 24042409343265700000083964521 Intimação Intimação 24042409343265700000083964521 Petição Petição 24050217041621700000084395435 Manifestacao Comunicações 24050217041645400000084395448 BIOMETRIA Outros Documentos 24050217041713400000084395457 HABILITAÇÂO Petição 24050320395605800000084465466 9077018-02dw-procuração banco Procuração 24050320395680200000084465467 9077018-03dw-subs agi Procuração 24050320395751500000084465468 9077018-04dw-atos societários Procuração 24050320395815800000084465470 Petição Petição 24050615494345900000084546877 Acórdão-5 Documento Jurisprudência 24050615494412900000084546884 Informação Informação 24071109181099400000087793897 Sentença Sentença 24110722183734900000097166943 Intimação Intimação 24111410435803000000097521113 Intimação Intimação 24111410435803000000097521113 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112703572517900000098093794 Apelação Apelação 24121009460840800000098770503 11955776-02dw-guia-paga----apelacao---antonio-robson-miranda-lemos---14508.c Outros Documentos 24121009460916400000098770506 11955776-03dw-carta-e-substabelecimento----agibank-sa Outros Documentos 24121009461052800000098770507 11955776-04dw-substabelecimento-agi Outros Documentos 24121009461147500000098770510 11955776-05dw-z-procuracao-e-atos-1 Outros Documentos 24121009461210000000098770512 11955776-06dw-z-procuracao-e-atos-2 Outros Documentos 24121009461282100000098770514 11955776-07dw-z-procuracao-e-atos-3 Outros Documentos 24121009461364100000098770517 11955776-08dw-z-procuracao-e-atos-4 Outros Documentos 24121009461437300000098770518 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022520302439400000101849614 Intimação Intimação 25022520305315400000101849615 Intimação Intimação 25022520305315400000101849615 Contrarrazões Contrarrazões 25030609322118800000102124529 Acórdão - LEI ESTADUAL Nº 12.0272021 Documento Jurisprudência 25030609322322300000102124535 Acórdão Documento Jurisprudência 25030609322384400000102124536 Acórdão-1 Documento Jurisprudência 25030609322442300000102124537 Acórdão-6 Documento Jurisprudência 25030609322522400000102124538 Acórdão-7 Documento Jurisprudência 25030609322578700000102124539 Acórdão-8 Documento Jurisprudência 25030609322641300000102124540 Acórdão-9 Documento Jurisprudência 25030609322704900000102124541 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito-5 Documento Jurisprudência 25030609322761400000102124542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032414075564900000103061695 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25032414410900000000115729455 Despacho Despacho 25062509252000000000115729456 Despacho Despacho 25062712342600000000115729457 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25063010544100000000115729458 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25063011065200000000115729459 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25063013313000000000115729460 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25072108140400000000115729461 Relatório Relatório 25081315161600000000115729463 Voto do Magistrado Voto 25081315161600000000115729464 Acórdão Acórdão 25081315161600000000115729462 Ementa Ementa 25081315161600000000115729465 Expediente Expediente 25081418270100000000115729466 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25091208313100000000115729467 PETIÇÃO Petição 25100210560846400000116824936 Petição Petição 25103017141338000000118301720 17969850-01dw-peticao-peticao-cumprimento-do-acordo---antonio-robson-miranda Documento de Comprovação 25103017141341700000118301721 17969850-02dw-acordo-rpa-comprovante-pagamento-antonio-robson-miranda-lemos. Documento de Comprovação 25103017141400400000118301722