Execução de Título Extrajudicial 0879253-84.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0879253-84.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:47

Publicação

27/01/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0879253-84.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES EXECUTADO: DIOCIR RIBEIRO DO NASCIMENTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA DE EXTINÇÃO de Id. 131288639, proferida nos autos da presente ação de nº 0879253-84.2024.8.15.2001, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES - PB29411 JOÃO PESSOA-PB, em 19 de janeiro de 2026 De ordem, GEAN LUCIANO MELO DE MENEZES Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios] - PB29411 JOÃO PESSOA-PB, em 19 de janeiro de 2026 De ordem, GEAN LUCIANO MELO DE MENEZES Técnico Judiciário

20/01/2026, 00:00

Definitivo

19/01/2026, 17:05

Trânsito em julgado

19/01/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 17:05

Desistência

18/01/2026, 23:16

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 12:49

Documento (Certidão)

13/01/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0879253-84.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES EXECUTADO: DIOCIR RIBEIRO DO NASCIMENTO Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da presente ação, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do DESPACHO/DECISÃO de Id. " Após o cumprimento das determinações acima, EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES - PB29411 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 9 de janeiro de 2026, De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA, Técnico Judiciário. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE/EXEQUENTE DE DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios] intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outras medidas constritivas cabíveis ou bens do Executado passíveis de penhora que não possuam natureza alimentar e não estejam protegidos pela impenhorabilidade legal, sob pena de extinção da execução pelo art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. ". Advogado do(a) - PB29411 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 9 de janeiro de 2026, De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA, Técnico Judiciário.

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:29

Documento (Outros documentos)

22/12/2025, 01:57

Documentos

EXPEDIENTE

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0879253-84.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES EXECUTADO: DIOCIR RIBEIRO DO NASCIMENTO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Trata-se de execução de pré-executividade, mediante a qual o executado alega, em suma, que a última medida constritiva adotada bloqueou valores de natureza alimentar, relativos aos proventos que aufere mensalmente. Requereu o desbloqueio ante a impenhorabilidade. Em consulta ao sistema PREVJUD, vê-se, de fato, que a única renda do executado trata-se da sua aposentadoria por invalidez, conforme anexo. No entanto, é cediço que a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor possuem amparo na aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências. Desta forma, o instituto da impenhorabilidade disposto no inciso IV do art. 833 do CPC deve ser interpretado de modo a conferir utilidade ao processo de execução, preservando a segurança das relações jurídicas e evitando a inadimplência, desde que não haja comprometimento à subsistência do devedor e de sua família. Vejamos os seguintes julgados acerca da matéria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE PENHORA - PENSÃO - PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO MENSAL - POSSIBILIDADE. A verba salarial é impenhorável, conforme art. 649, IV, do CPC, por possuir caráter alimentar e preservar o mínimo para subsistência do individuo, a fim de satisfazer suas necessidades. Entretanto, essa impenhorabilidade deve ser interpretada de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora parcial do salário do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família, não excedendo, portanto, o limite de 30 % (trinta por cento) dos proventos auferidos pelo devedor. (TJMG, Agravo de instrumento n.º 1.0702.05.262.962-4/004, Relator Des. Aparecida Grossi, DJE 15/04/2016). EMENTA: APELAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. LIMITE DE 30% SOBRE RENDIMETOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MEROS DISSABORES. I. O devedor deve responder por seus débitos sem, contudo, comprometer o seu sustento e de sua família, mostrando-se legítimo o desconto em conta salário até o limite de 30% de seus vencimentos líquidos. II. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649, IV, CPC, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de preservar a segurança das relações jurídicas, evitando a inadimplência. III. A realização de descontos em folha de pagamento em percentual superior a 30% da remuneração líquida do contratante de empréstimos configura mero dissabor, comum nas relações comerciais, não podendo, portanto dar ensejo à indenização por danos morais, sobretudo em razão da ausência de comprovação de constrangimento ou humilhação. IV. Havendo o descontos de valores em conta corrente do devedor, estes serão restituídos de modo simples, sendo incabível sua devolução em dobro, nos termos do art. 42, § único, CPC, quando não restar evidenciada a má fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. (TJMG, Apelação 1.0027.12.031.617-2/003, Relator Des. Luiz Artur Hilário, DJE 05/04/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE SOB O VALOR LÍQUIDO - COLISÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO VERSUS PATRIMÔNIO MÍNIMO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Há um direito fundamental do credor à tutela executiva, a fim de satisfazer seu crédito, versus o direito fundamental do devedor a um patrimônio mínimo. Sopesar os direitos em colisão requer verificar, no caso concreto, a incidência e efeitos do princípio da proporcionalidade e seus desdobramentos, quais sejam: adequação (ou pertinência); necessidade (ou da exigibilidade, ou da escolha do meio mais suave); proporcionalidade em sentido estrito (ou regra da determinação do sopesamento ou ponderação). Observada a regra da proporcionalidade, conclui-se pela possibilidade da penhora no montante de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, auferida pela devedora, mês a mês, até adimplir o débito existente junto ao credor. Agravo de instrumento não provido. v.v.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE. A teor do disposto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, não sendo permitida a penhora sobre os rendimentos mensais da executada, ainda que de forma parcial. (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0223.97.000718-1/001, Relator Des. Veiga de Oliveira, DJe 29/01/2016) Contudo, adequando-se ao caso concreto, entendo cabível a redução do patamar da penhora salarial para 15%, haja vista que o devedor aufere tão somente um salário mínimo por mês. Desta feita, procedeu-se com a constrição do valor de R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos), e o desbloqueio do valor remanescente, respeitando o patamar supramencionado. Assim, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, reconhecendo apenas parcialmente a natureza salarial dos valores constritos, conforme aduzido pelo devedor e, diante do atual entendimento acerca da possibilidade de penhora parcial de salário do devedor, no percentual limite de 15% (quinze por cento) dos valores líquidos recebidos, e determino a retenção do referido percentual na penhora realizada nos autos. Publique-se. Intime-se. Expeça-se alvará eletrônico para a parte exequente para levantamento do valor constrito conforme anexo, com as cautelas de praxe, observando-se os termos do Ato da Presidência do TJPB nº 63/2025, intimando-se a parte para ciência. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, junte o memorial do débito remanescente atualizado, sob pena de extinção nos termos do art. 53, par. 4º, da Lei nº 9.099/1995. Após, OFICIE-SE ao INSS para que proceda com a transferência mensal de 15% dos proventos do devedor a título de penhora salarial, que deverão ser transferidos diretamente à conta bancária da parte exequente, até o limite do débito por ele indicado. Consigno prazo de 10 (dez) dias para resposta ao ofício. Uma vez respondido confirmando o início do cumprimento da obrigação, façam-me conclusos os autos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0879253-84.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES EXECUTADO: DIOCIR RIBEIRO DO NASCIMENTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, nos termos do art. 6º da Portaria nº 002/2021/6JEC, como forma de agilizar o atendimento dos beneficiários dos alvarás, evitando deslocamento pessoal às agências bancárias e verificando-se a ausência das informações necessárias à confecção do alvará eletrônico determinado, fica(am) Vossa(s) Senhoria(s) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) os dados bancários de titularidade da(s) parte(s) beneficiária(s), para fins de confecção do alvará eletrônico determinado, advertido-se que a ausência de manifestação poderá importar no arquivamento do feito independente de nova intimação. Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES - PB29411 Prazo: 05 (cinco) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 5 de setembro de 2025. De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - ALVARÁ Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) os dados bancários de titularidade da(s) parte(s) beneficiária(s), para fins de confecção do alvará eletrônico determinado, advertido-se que a ausência de manifestação poderá importar no arquivamento do feito independente de nova intimação. Advogado do(a) - PB29411 Prazo: 05 (cinco) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 5 de setembro de 2025. De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0879253-84.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES EXECUTADO: DIOCIR RIBEIRO DO NASCIMENTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0879253-84.2024.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO (ID 116817006): " Assim, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, reconhecendo apenas parcialmente a natureza salarial dos valores constritos, conforme aduzido pelo devedor e, diante do atual entendimento acerca da possibilidade de penhora parcial de salário do devedor, no percentual limite de 15% (quinze por cento) dos valores líquidos recebidos, e determino a retenção do referido percentual na penhora realizada nos autos. Publique-se. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES - PB29411 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 5 de setembro de 2025 De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25072812243121400000109556414 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO (ID 116817006): " Assim, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, reconhecendo apenas parcialmente a natureza salarial dos valores constritos, conforme aduzido pelo devedor e, diante do atual entendimento acerca da possibilidade de penhora parcial de salário do devedor, no percentual limite de 15% (quinze por cento) dos valores líquidos recebidos, e determino a retenção do referido percentual na penhora realizada nos autos. Publique-se. Intime-se. ". Advogado do(a) - PB29411 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 5 de setembro de 2025 De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25072812243121400000109556414

08/09/2025, 00:00

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