Interdição/Curatela 0801784-88.2026.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0801784-88.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801784-88.2026.8.15.2001. Intimação - INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS Nº do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto(s): [Remoção, Nomeação, Curatela] INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a qualificação correta de SIMONE SEVERINO MOUZINHO DA SILVA, com seu nome correto, número do CPF e filiação materna, para fins de pesquisa de endereço e continuidade do feito (art. 319, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. DECISÃO DO ID. 154929891 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com pedido de tutela de urgência ajuizada por WILLYAM JAHNSEM FERREIRA DA SILVA em favor de seu tio, SEVERINO MOUSINHO DA SILVA, ambos devidamente qualificados na petição inicial (ID 131401688). O requerente narra que o réu, seu tio, foi judicialmente interditado por meio de sentença proferida nos autos do processo nº 200.2006.043.402-0, que tramitou na 6ª Vara de Família desta Capital, tendo sido nomeada como sua curadora a Sra. RITA MOUZINHO DA SILVA, genitora do autor e irmã do curatelado (ID 131403079 e 131403061). Ocorre que a curadora veio a falecer em 10 de outubro de 2025, conforme certidão de óbito de ID 131403059, o que tornou vago o encargo e deixou o curatelado em situação de completo desamparo para a prática dos atos da vida civil. Sustenta o autor que é a pessoa mais indicada para assumir o múnus, uma vez que reside com o curatelado e sua esposa há mais de quinze anos, tendo sempre auxiliado sua genitora nos cuidados com o tio e, após o falecimento dela, assumido integralmente essa responsabilidade. Informa, ademais, uma situação de extrema urgência, consistente no bloqueio dos benefícios previdenciários do curatelado, que eram depositados em conta de titularidade da antiga curadora, impedindo o acesso a verbas de natureza alimentar indispensáveis à sua subsistência, aquisição de medicamentos de uso contínuo e outras necessidades básicas (IDs 131403075, 131403076). Diante da urgência, pleiteia a concessão de tutela para que seja nomeado curador provisório do réu, com a consequente expedição de alvará judicial para levantamento dos valores retidos na conta bancária da falecida curadora (Banco Bradesco, Agência 2108, Conta Corrente 66581-9) e a expedição de ofício ao INSS para a regularização do representante legal para fins de recebimento dos futuros benefícios. Em decisão inicial (ID 131405510), este Juízo deferiu a gratuidade judiciária, mas, por cautela, determinou a emenda da petição inicial para que o autor esclarecesse a estrutura familiar do curatelado, informando sobre a existência de outros parentes e juntando a respectiva anuência, a fim de subsidiar uma análise mais segura do pedido liminar. Em cumprimento, a parte autora apresentou a petição de emenda à inicial de ID 132078925, na qual esclareceu que o curatelado possui duas irmãs vivas, as Sras. JOSEFA MOUZINHO GOMES e ROSALINA TEODÓSIO DA SILVA, e uma filha, a Sra. SIMONE SEVERINO MOUZINHO DA SILVA. Na oportunidade, juntou declarações de anuência de ambas as irmãs do curatelado (IDs 132078933 e 132078934), as quais concordam expressamente com a nomeação do requerente para o encargo, atestando que ele já cuida do tio há longo tempo e é a pessoa mais adequada para a função. Informou, ainda, que a filha do curatelado se encontra em paradeiro desconhecido há mais de quinze anos, sem qualquer contato com a família, requerendo a realização de buscas nos sistemas conveniados para fins de citação. Anexou, também, declaração da cuidadora contratada, Sra. ANA PAULA NASCIMENTO DE LIMA (ID 132078935), que corrobora a dedicação e os cuidados prestados pelo autor ao seu tio. Após retificação da classe processual para "Interdição/Curatela", os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação (ID 132163816). O ilustre representante do Ministério Público, em parecer circunstanciado de ID 154882896, opinou favoravelmente pelo deferimento da tutela de urgência para nomear o autor como curador provisório de seu tio, SEVERINO MOUSINHO DA SILVA. Fundamentou sua manifestação na robusta prova da incapacidade preexistente do curatelado, no falecimento da curadora anterior, na anuência das parentes mais próximas, no vínculo de cuidado e convivência demonstrado pelo requerente e, de forma contundente, no grave perigo de dano decorrente do bloqueio das verbas alimentares do interditado. Recomendou, ademais, a realização de estudo social no endereço do curatelado, a fim de subsidiar a decisão definitiva. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Decido. A tutela de urgência, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a análise aprofundada dos documentos e das manifestações contidas nos autos revela a presença inequívoca e cumulativa de ambos os requisitos, tornando imperativa a intervenção judicial imediata para salvaguardar os interesses e a dignidade do curatelado, em plena consonância com o parecer ministerial. A probabilidade do direito invocado pelo autor está solidamente demonstrada e amparada em um conjunto probatório coeso e convincente. Primeiramente, a condição de incapacidade do réu, SEVERINO MOUSINHO DA SILVA, para os atos da vida civil não é objeto de controvérsia, tratando-se de fato juridicamente consolidado por meio de sentença de interdição transitada em julgado (IDs 131403079 e 131403074), proferida em 30 de setembro de 2008. A documentação médica, como o laudo de tomografia computadorizada (ID 131403056) e o receituário de controle especial (ID 131403057), embora antiga, reforça a condição de vulnerabilidade e a dependência de cuidados contínuos. O falecimento da curadora anteriormente nomeada, Sra. RITA MOUZINHO DA SILVA, em 10 de outubro de 2025, comprovado pela certidão de óbito de ID 131403059, criou uma vacância no exercício do múnus, tornando indispensável e urgente a nomeação de um substituto legal para representar e assistir o curatelado. No que tange à adequação do requerente, WILLYAM JAHNSEM FERREIRA DA SILVA, para o exercício do encargo, os elementos dos autos são igualmente robustos. Ele é sobrinho do curatelado, parente que, na ausência de outros mais próximos e aptos, possui legitimidade para o pleito, conforme o artigo 1.775 do Código Civil. Mais do que a simples legitimidade formal, o autor demonstrou um vínculo de cuidado e responsabilidade de longa data, afirmando residir com o tio há mais de quinze anos e ter assumido integralmente seus cuidados após o falecimento de sua mãe. Tal alegação é fortemente corroborada pelas declarações de anuência de ID 132078933 e 132078934, subscritas pelas duas irmãs vivas do curatelado, as quais não apenas consentem com a nomeação do sobrinho, mas também atestam seu zelo e dedicação. A declaração da cuidadora (ID 132078935) complementa este cenário, confirmando o ambiente de cuidado em que o interditado está inserido. Assim, a indicação do autor não se mostra apenas conveniente, mas, neste momento processual, a mais alinhada ao princípio do melhor interesse do incapaz. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se de forma cristalina e alarmante. Os documentos de IDs 131403075 e 131403076 comprovam que as duas fontes de renda do curatelado, provenientes de benefícios previdenciários, estão bloqueadas em conta corrente de titularidade da falecida curadora. Tais verbas possuem natureza estritamente alimentar e são a única fonte de sustento de uma pessoa idosa e comprovadamente incapaz, sendo essenciais para a aquisição de alimentos, produtos de higiene e, de forma crucial, dos medicamentos de uso controlado que necessita (ID 131403057). A ausência de um representante legal impede o acesso a esses recursos vitais, submetendo o Sr. SEVERINO MOUSINHO DA SILVA a uma situação de extrema vulnerabilidade e desamparo material, com risco iminente e concreto à sua saúde, bem-estar e à própria vida. A demora na regularização da representação legal agrava a cada dia essa condição de risco, justificando plenamente a concessão da medida liminar sem maiores delongas. Portanto, diante da farta documentação que instrui os autos, da manifesta urgência da situação e do parecer favorável do Ministério Público, o deferimento da curatela provisória ao requerente é a medida que se impõe para assegurar a proteção integral e imediata do curatelado. Contudo, em que pese a robustez dos elementos para a concessão da medida de urgência, a nomeação definitiva do curador demanda uma análise ainda mais aprofundada das condições fáticas em que o interditado se encontra. A realização de um estudo psicossocial por equipe multidisciplinar, conforme bem apontado pelo Ministério Público, é diligência de extrema importância para fornecer ao Juízo um panorama técnico, detalhado e imparcial sobre a dinâmica familiar, as condições de moradia, a qualidade dos cuidados prestados e a aptidão do requerente para gerir a vida e os bens do curatelado de forma permanente. Tal estudo servirá como um pilar fundamental para a decisão final de mérito, garantindo que a escolha do curador definitivo seja a que melhor atenda, em todos os seus aspectos, ao superior interesse do incapaz. Ante o exposto, em plena consonância com o parecer ministerial de ID 154882896, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para NOMEAR, em caráter provisório, o Sr. WILLYAM JAHNSEM FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF nº 087.153.364-25, como CURADOR de seu tio, SEVERINO MOUSINHO DA SILVA, brasileiro, solteiro, aposentado por invalidez, inscrito no CPF nº 263.642.554-34, para representá-lo e assisti-lo em todos os atos da vida civil, especialmente na gestão de seus bens e interesses. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o competente Termo de Curatela Provisória, que deverá ser assinado pelo curador nomeado, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o curador provisório, Sr. WILLYAM JAHNSEM FERREIRA DA SILVA, a comparecer à agência 2108 do Banco Bradesco S/A e a proceder ao levantamento integral dos valores depositados na conta corrente nº 66581-9, de titularidade da falecida Sra. RITA MOUZINHO DA SILVA, bem como de eventuais saldos remanescentes, oriundos dos benefícios previdenciários do curatelado. Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda à alteração provisória do representante legal do beneficiário SEVERINO MOUSINHO DA SILVA (CPF nº 263.642.554-34), cadastrando o autor, WILLYAM JAHNSEM FERREIRA DA SILVA (CPF nº 087.153.364-25), para fins de recebimento e administração dos benefícios, devendo os futuros pagamentos serem direcionados a uma conta bancária de titularidade do curatelado, a ser aberta e movimentada pelo curador provisório. CITE-SE o curatelado, SEVERINO MOUSINHO DA SILVA, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de eventual entrevista, nos termos do art. 752 do CPC. O oficial de justiça deverá certificar pormenorizadamente o estado de saúde aparente e as condições em que encontrar o curatelado. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 752, § 2º, do CPC, fica desde já nomeado curador especial da parte interditanda, o Defensor Público em exercício nesta Vara. Nessa hipótese, habilite-se e expeça-se a competente comunicação à Defensoria Pública do Estado para que proceda as diligências necessárias quanto a designação de curador especial para, obrigatoriamente, apresentar manifestação nos autos. Sem prejuízo das diligências acima previstas, e antes de determinar a realização de estudo psicossocial, conforme pugnado pelo Ministério Público, verifico, ao analisar os autos eletrônicos, que o autor não indicou o número do CPF ou o nome completo da mãe de SIMONE SEVERINO MOUZINHO DA SILVA, filha do curatelado. Tais informações são necessárias para realizar a pesquisa de endereço nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, o que impossibilita o prosseguimento regular do processo. Assim, com base no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a qualificação correta de SIMONE SEVERINO MOUZINHO DA SILVA, com seu nome correto, número do CPF e filiação materna, para fins de pesquisa de endereço e continuidade do feito (art. 319, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Havendo o cumprimento, a escrivania deverá retificar os autos eletrônicos para a inclusão correta da parte promovida no polo passivo da demanda. Cumpridas as diligências acima determinadas, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801784-88.2026.8.15.2001. AUTOR: WILLYAM JAHNSEM FERREIRA DA SILVA REU: SEVERINO MOUSINHO DA SILVA Intimação - INTIMAÇÃO PARA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Curatela] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com pedido de tutela de urgência ajuizada por Willyam Jahnsem Ferreira da Silva em favor de seu tio, Severino Mousinho da Silva, ambos qualificados na petição inicial. Inicialmente, defiro a gratuidade processual, a teor do disposto no artigo 98 do CPC, ressalvada a possibilidade de revogação desde que não comprovados os requisitos legais. O requerente informa que o curatelado foi interditado por sentença proferida nos autos do processo nº 200.2006.043.402-0, tendo sido nomeada como curadora sua genitora, a Sra. Rita Mouzinho da Silva. Com o falecimento desta, conforme certidão de óbito de ID 131403059, postula a sua nomeação para o encargo, sob o argumento de que já reside com o tio e é o responsável por seus cuidados. Pede, ainda, a concessão de curatela provisória e a expedição de alvará para levantamento de benefícios previdenciários retidos. Analisando os autos, verifico que a petição inicial (ID 131401688) demanda complementação. Embora o autor afirme ser "o único familiar mais próximo a disposição de cuidados do tio", tal declaração, por si só, é insuficiente para a análise do pleito. A nomeação de curador é medida que exige cautela, devendo-se observar a ordem de preferência legal e, precipuamente, o melhor interesse do curatelado. A indicação do curador deve ser validada no ambiente familiar para aferir a idoneidade do postulante e a ausência de conflitos de interesse, garantindo que o exercício do múnus seja desempenhado da forma mais protetiva possível. A ausência de informações sobre a existência de outros parentes do curatelado, como irmãos ou outros sobrinhos, e da anuência destes quanto à nomeação do autor, impede a análise segura do pedido liminar. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: 1. Esclarecer a estrutura familiar do curatelado, informando se ele possui outros irmãos, filhos ou sobrinhos vivos; 2. Caso existam outros parentes na mesma classe ou em classe preferencial, apresentar a anuência expressa deles com a nomeação do requerente, juntando cópias de seus documentos de identidade; 3. Na impossibilidade de obter a anuência ou em caso de paradeiro desconhecido de algum familiar, informar o endereço para que seja promovida a respectiva citação para integrar a lide. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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