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Procedimento Comum CívelAnulaçãoProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ASSURANT SEGURADORA S.A.

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO ARY FRANCO CESAR

OAB/SP 123514·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Antecipação de tutela

19/03/2026, 09:03

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:09

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSURANT SEGURADORA S.A. REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800201-68.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando a petição inicial, observo que o PROCON-PB, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba, deve compor o polo passivo da demanda. Explico. A penalidade administrativa foi imposta pelo PROCON-PB, portanto, o deferimento de qualquer medida judicial ou mesmo o resultado final da demanda poderá impor à autarquia estadual obrigações. Além disso, não vislumbra-se dos autos comprovação do pagamento das custas processuais prévias, tampouco pedido de gratuidade judiciária. Diante disso, intime-se a promovente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, trazendo ao polo passivo o PROCON-PB, bem como para comprovar o recolhimento dos valores iniciais devidos à título de custas ou requerer a benesse processual, devendo, nesta última situação, desde logo, encartar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:30

Emenda à Inicial

13/01/2026, 10:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/01/2026, 08:54

Distribuição (sorteio)

06/01/2026, 08:54

Documentos

•21/01/2026, 00:00