Procedimento Comum Cível 0800260-65.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800260-65.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINEZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800260-65.2025.8.15.0231 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc, I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pleito Indenizatório Restituitório e Compensatório ajuizada por MARINEZ DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, todos devidamente qualificados. A Autora narra que, em 2022, passou a sofrer débitos mensais em sua conta relativos a um título de capitalização que alega jamais ter contratado. Sustenta ser pessoa humilde, com renda parca oriunda de aposentadoria (um salário mínimo) e baixa instrução formal, caracterizando-se como hipervulnerável na relação de consumo. Diante da natureza indevida das cobranças, a Autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação dos Réus à restituição em dobro dos valores cobrados (totalizando R$ 1.459,97), além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. O benefício da gratuidade da justiça foi integralmente deferido à Autora em sede recursal (Acórdão no Agravo de Instrumento, Id. 114635545). Os Réus apresentaram Contestação (Id. 121724245), arguindo, preliminarmente e como prejudicial de mérito, a ocorrência de litigância predatória (fracionamento de ações), defeito de representação, ausência de interesse de agir (falta de prévia tentativa administrativa), decadência e prescrição trienal. No mérito, defenderam a regularidade da cobrança, a livre pactuação, a ausência de ato ilícito e de má-fé, a inexistência de falha na prestação de serviço e a improcedência do pedido de danos morais, por se tratar de mero aborrecimento. O prazo para impugnação decorreu sem manistação (Id. 122616050 - Pág. 1). Intimadas as partes para especificação de provas, os Réus reiteraram a Contestação e afirmaram que a documentação acostada é suficiente para o julgamento da lide (Id. 128944006). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Considerando que não há necessidade de dilação probatória, consoante será explicado a seguir, procedo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pelo Princípio do Livre Convencimento do Juiz, consagrado no Direito pátrio, tenho que as provas constantes dos autos são suficientes para a prolação de sentença. Das Preliminares Da Impugnação à justiça gratuita Se insurge o promovido levantado a preliminar acima, todavia não trouxe provas nos autos para desconstituir o deferimento da justiça gratuita. Como se sabe, a mudança da situação econômica da parte deve ser feita por meio de provas aptas a modificar o entendimento dado pelo Juízo, fato que não foi providenciado pelo réu. Dessa forma, deve-se rejeitar a preliminar apontada. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, em virtude da inexistência de fundadas razões para o indeferimento do benefício requerido por pessoa física (Lei 1.060/50, art. 5º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Da Falta Interesse de Agir Aduz o promovido, falta de interesse de agir em face da desnecessidade de provimento jurisdicional, visto que o autor realizou os contratos de livre e espontânea vontade. Entretanto, o interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade – necessidade – adequação. No caso em comento, a interpelação judicial é o meio adequado à satisfação dos valores descontados indevidamente e perseguidos pelo autor. Além disso, a demanda é útil, pois apenas por meio dela é que o promovente poderá perceber eventual direito, já que o promovido contesta os pedidos e não tem interesse e não demonstrou interesse em conciliar. Razão pela qual, rejeito a preliminar. Da Conexão Argui, também o requerido a existência de conexão, por ter o(a) autor(a) proposto ação com a mesma causa de pedir, o que deverá levar, sem maiores digressões reunião dessas ações para serem decididas conjuntamente conforme previsão do artigo 57 do Código de Processo Civil. Contudo, compulsando os autos verifica-se que, a despeito das afirmações do requerido, em consulta aos processos referidos na peça defensiva, trata-se de pedido(s) diverso(s), pois refere-se a contrato(s) diferentes, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Dessa forma, não há nada que obrigue o autor a propor a mesma ação para todas as cobranças indevidas. Sobre o tema, tem-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE CONEXÃO, DETERMINANDO REMESSA AO JUÍZO PREVENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEMANDAS QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE NO OBJETO OU NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de o autor postular em ambas as ações a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, não há conexão e não há possibilidade de prolação de decisões conflitantes, uma vez que as inscrições no cadastro de inadimplentes suscitadas nas exordiais dizem respeito a contratos distintos. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11541427 PR 1154142-7 (Acórdão), Relator: D'artagnan Serpa Sa, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1307 27/03/2014). Não há grifo no original. Assim, indefiro, o pedido de conexão formulado pelo requerido. Da preliminar de prescrição Na hipótese dos autos tem-se que os descontos não restaram atingidos pelo instituto da prescrição, pois, o suposto negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de prestações de trato sucessivo cuja prescrição não leva em conta seu início, mas sim o término da relação jurídica. Desta feita, tendo em vista que os descontos persistiram pelo menos até a data da propositura da ação, não há que se falar em decurso do prazo quinquenal. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito A. Da Relação de Consumo e da Cobrança Indevida A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, de natureza bancária, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), e a inversão do ônus da prova se impõe em favor da Autora, em razão de sua hipossuficiência técnica e material (art. 6º, VIII, do CDC). A Autora afirma categoricamente que não contratou o título de capitalização. Os Réus, a despeito de terem alegado a regularidade da cobrança e a livre pactuação, não acostaram aos autos qualquer instrumento contratual que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da consumidora para a contratação e a autorização para os descontos mensais relativos ao "Título de Capitalização" e "Pagto Eletron Cobrança Bradesco Vida e Previdência" em sua conta-benefício. O ônus da prova de que houve a contratação do serviço e a efetiva anuência do consumidor recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A ausência de comprovação de que a Autora anuiu com a contratação da capitalização e demais serviços, notadamente considerando sua hipossuficiência e o fato de que os débitos incidiram em conta de recebimento de benefício previdenciário de valor mínimo, leva à inarredável conclusão de que as cobranças foram efetivamente indevidas. Assim, o pedido de declaração de inexistência dos débitos e a restituição dos valores cobrados merece acolhida. B. Da Repetição do Indébito em Dobro A restituição dos valores indevidamente cobrados rege-se pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, a conduta da parte Ré de realizar descontos mensais de um título de capitalização sem comprovação da contratação, em conta de pessoa idosa e hipervulnerável (recebedora de um salário mínimo), demonstra evidente descaso e desleixo com o consumidor, configurando, no mínimo, erro injustificável. A vulnerabilidade exacerbada da Autora e a continuidade da cobrança por período significativo (desde 2022) afastam a tese de engano justificável. Portanto, a devolução dos valores descontados a título de título de capitalização e demais serviços cobrados sem lastro contratual deve ocorrer na forma dobrada. Conforme os extratos acostados aos autos (Id. 106736710, 106736712, 106736713), os valores cobrados indevidamente totalizam a quantia de R$ 729,98, conforme indicado na petição inicial (p. 6, item 4). A restituição em dobro, portanto, corresponde a R$ 1.459,97. C. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais, contudo, não merece prosperar. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a simples cobrança indevida de valores ou descontos não autorizados em conta corrente, por si só, sem a comprovação de consequências mais graves, como a negativação indevida do nome, protesto de título, ou privação da subsistência, não é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa. O dano moral pressupõe a violação a um dos direitos da personalidade, gerando abalo psíquico ou ofensa à honra que extrapole o mero dissabor, o que não se verifica nos autos. Embora se reconheça o transtorno e a frustração da Autora ao ter parte de sua parca renda indevidamente descontada, os autos não evidenciam circunstâncias excepcionais que configurem a violação a direitos extrapatrimoniais. O fato de os descontos terem ocorrido em conta de recebimento de benefício previdenciário, embora grave, não gerou bloqueio integral da verba ou o impedimento de seu saque, limitando-se a um dano de natureza material que já está sendo reparado em dobro. Assim, o dano extrapatrimonial não restou configurado, devendo o pedido de indenização por danos morais ser julgado improcedente, conforme o comando sentencial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica e do débito referente aos valores descontados a título de Título de Capitalização e serviços conexos, nos termos da fundamentação. CONDENAR os Réus, solidariamente, a restituir à Autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta, perfazendo o total de R$ 1.459,97 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), todas corrigidas monetariamente (INPC) desde a consignação de cada contribuição, e juros de 1% ao mês desde a citação, ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca e considerando que a Autora foi vencedora em parte do pedido de natureza material (restituição em dobro) e vencida no pedido de danos morais (de maior valor), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para a parte Autora e 50% para os Réus. Condeno os Réus, solidariamente, a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em repetição de indébito. Condeno a Autora a pagar honorários advocatícios em favor do patrono dos Réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais rejeitado (R$ 10.000,00). Considerando que a Autora é beneficiária da Justiça Gratuita (Id. 114635545), a exigibilidade da verba sucumbencial que lhe cabe fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINEZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800260-65.2025.8.15.0231 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARINEZ DA SILVA contra decisão que deferiu em parte a gratuidade judiciária, fixando as custas iniciais em R$ 50,00 (cinquenta reais). É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou, ainda, corrigir erro material. Da leitura dos embargos, vê-se que a parte aduz a existência de omissão para rediscutir o entendimento firmado pelo Juízo, sendo os aclaratórios via inadequada para tanto. Tem-se que a omissão atacável por embargos de declaração é a falta de clareza da fundamentação com prejuízos à certeza do entendimento firmado pelo órgão julgador, necessitando de esclarecimentos para tornar claros o embasamento fático e jurídico que levaram àquela conclusão. É uma questão de segurança jurídica e de tornar conhecidos os pontos atacáveis por eventual recurso que devolva o mérito a apreciação pela instância revisora. Contudo, no caso em questão não há omissão, pois a decisão expôs o contexto fático e o subsumiu às normas pertinentes para chegar à conclusão de concessão parcial da gratuidade judiciária. Tanto é assim que as razões dos embargos de declaração atacam ponto a ponto os fundamentos do decisium. Nesse sentido, vejamos trecho que ilustra bem o motivo da concessão parcial da benesse: “Trata-se, in casu, de alteração de entendimento, trazendo a lume a aplicabilidade da Recomendação do CNJ nº 159/2024. Explico. Em casos similares e em se tratando de ações manejadas por autores cuja renda não supere um salário-mínimo, em questões relativas a descontos bancários por tarifa e/ou empréstimo que repute ilegal, havia a concessão da gratuidade total. Todavia, em ações desse jaez, tem-se adotado medidas de combate conforme orientação acima referida, nas quais, dentre outras medidas, impõe-se a maior rigidez na concessão de gratuidade, restando a cobrança em valores que possam ser arcados por autores, ainda com renda de um salário-mínimo. É certo que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 possuindo caráter liberal ao presumir pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição, considerando necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único da mencionada legislação), também o é que o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo autor, reste demonstrado que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo em valores adequados à sua realidade. Colaciono decisão em que as questões de fundo em tudo se assemelham à hipótese dos autos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO PARCIAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE FIXAÇÃO DE VALOR MAIS REDUZIDO E PARCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu a justiça gratuita em ação de repetição de indébito e danos morais contra instituição bancária, concedendo desconto de 90% sobre as custas iniciais, totalizando R$ 84,43, a serem pagos em duas parcelas mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para concessão integral da justiça gratuita; e (ii) determinar a razoabilidade do valor das custas processuais fixadas em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O direito à justiça gratuita depende da insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A opção pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais garante isenção de custas processuais, preservando o acesso à justiça sem violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 4. A parte não demonstrou o direito à integral isenção no caso concreto, devendo ser denegado o pleito formulado a esse título. 5. Em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o desconto concedido em primeira instância, embora significativo, ainda se revela excessivo considerando a renda do agravante. 5. Com base no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, o valor das custas deve ser reduzido para R$ 50,00, parceláveis em duas prestações mensais de R$ 25,00, permitindo o acesso à justiça com menor ônus para o agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O direito à integral justiça gratuita pressupõe insuficiência econômica. 2. Não tendo a parte demonstrado o direito à integral justiça gratuita, deve tal pedido ser denegado. 3. A fixação de custas processuais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com adequação à capacidade econômica da parte. 4. É cabível a concessão de descontos adicionais sobre custas processuais e a possibilidade de parcelamento para garantir o acesso à justiça. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º. (TJPB, 0814903-76.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2024). Na mesma linha de pensamento, voto proveniente do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825126-88.2024.8.15.0000, de relatoria da Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que assim dispôs, in verbis: “(…) Cumpre observar que, como a parte tem a opção de manejo da lide nos Juizados Especiais (no âmbito dos quais é inexigível o pagamento de custas), resta garantido o direito de ação, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Dito isso, o que se impõe, por outro lado, é, consoante adiantado acima, garantir desconto mais efetivo (para o caso de a parte optar pela continuação da lide nesta Justiça Comum), pois, mesmo com a redução já concedida em primeira instância (no percentual de 90%), o montante remanescente (R$ 84,43) constitui fração significativa do salário da parte. Diante disso, com base nos §§ 5º e 6º, art. 98, CPC/15, e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo cabível, na espécie, a aplicação de um desconto maior, com a fixação das custas iniciais no montante de cerca de R$ 50,00 (cinquenta reais), e permissão de parcelamento em 02 prestações de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, importância que poderá ser suportada pela parte, garantindo-lhe também o acesso à Justiça Comum, embora com o aludido dispêndio. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente agravo de instrumento, para garantir maior desconto nas custas iniciais, fixando-as em R$ 50,00 (cinquenta reais), com a faculdade de parcelamento em 02 prestações mensais, isentando a parte ainda do pagamento de todas as demais despesas processuais. (…)” grifei. Nessa toada, como dito acima nos entendimentos do próprio TJPB, não há violação ao princípio de acesso à justiça por duas vias: a uma porque o valor cobrado não pode ser considerado suficiente a prejudicar o sustento da parte autora. A duas porque, caso ainda assim, prefira a isenção das custas, pode se valer do acesso aos juizados especiais, com a garantia legal de total isenção. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzindo o valor das custas iniciais a 50,00 (cinquenta reais), sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. O prazo para pagamento da parcela é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a Vistos, etc.” Logo, vê-se que o propósito dos presentes embargos de declaração não se adequa à previsão legal para o instituto, mas visa reformar a decisão com base em novos fundamentos, sem apontar efetivamente omissão que mereça reparo. O cerne dos embargos é nova discussão do entendimento formulado, sendo inadequada ao instituto e reservada a recurso que submeta a apreciação jurisdicional a órgão de instância superior. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, por não haver omissão a ser sanada, mantendo a decisão em todos os termos. Outrossim, na forma do art. 1.026 do CPC, o prazo para interposição de recurso contra a decisão outrora proferida para ambas as partes começa a ser computado da publicação desta sentença dos embargos. Transitada em julgado a decisão, certifique-se. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se e Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINEZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800260-65.2025.8.15.0231 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARINEZ DA SILVA contra decisão que deferiu em parte a gratuidade judiciária, fixando as custas iniciais em R$ 50,00 (cinquenta reais). É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou, ainda, corrigir erro material. Da leitura dos embargos, vê-se que a parte aduz a existência de omissão para rediscutir o entendimento firmado pelo Juízo, sendo os aclaratórios via inadequada para tanto. Tem-se que a omissão atacável por embargos de declaração é a falta de clareza da fundamentação com prejuízos à certeza do entendimento firmado pelo órgão julgador, necessitando de esclarecimentos para tornar claros o embasamento fático e jurídico que levaram àquela conclusão. É uma questão de segurança jurídica e de tornar conhecidos os pontos atacáveis por eventual recurso que devolva o mérito a apreciação pela instância revisora. Contudo, no caso em questão não há omissão, pois a decisão expôs o contexto fático e o subsumiu às normas pertinentes para chegar à conclusão de concessão parcial da gratuidade judiciária. Tanto é assim que as razões dos embargos de declaração atacam ponto a ponto os fundamentos do decisium. Nesse sentido, vejamos trecho que ilustra bem o motivo da concessão parcial da benesse: “Trata-se, in casu, de alteração de entendimento, trazendo a lume a aplicabilidade da Recomendação do CNJ nº 159/2024. Explico. Em casos similares e em se tratando de ações manejadas por autores cuja renda não supere um salário-mínimo, em questões relativas a descontos bancários por tarifa e/ou empréstimo que repute ilegal, havia a concessão da gratuidade total. Todavia, em ações desse jaez, tem-se adotado medidas de combate conforme orientação acima referida, nas quais, dentre outras medidas, impõe-se a maior rigidez na concessão de gratuidade, restando a cobrança em valores que possam ser arcados por autores, ainda com renda de um salário-mínimo. É certo que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 possuindo caráter liberal ao presumir pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição, considerando necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único da mencionada legislação), também o é que o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo autor, reste demonstrado que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo em valores adequados à sua realidade. Colaciono decisão em que as questões de fundo em tudo se assemelham à hipótese dos autos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO PARCIAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE FIXAÇÃO DE VALOR MAIS REDUZIDO E PARCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu a justiça gratuita em ação de repetição de indébito e danos morais contra instituição bancária, concedendo desconto de 90% sobre as custas iniciais, totalizando R$ 84,43, a serem pagos em duas parcelas mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para concessão integral da justiça gratuita; e (ii) determinar a razoabilidade do valor das custas processuais fixadas em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O direito à justiça gratuita depende da insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A opção pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais garante isenção de custas processuais, preservando o acesso à justiça sem violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 4. A parte não demonstrou o direito à integral isenção no caso concreto, devendo ser denegado o pleito formulado a esse título. 5. Em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o desconto concedido em primeira instância, embora significativo, ainda se revela excessivo considerando a renda do agravante. 5. Com base no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, o valor das custas deve ser reduzido para R$ 50,00, parceláveis em duas prestações mensais de R$ 25,00, permitindo o acesso à justiça com menor ônus para o agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O direito à integral justiça gratuita pressupõe insuficiência econômica. 2. Não tendo a parte demonstrado o direito à integral justiça gratuita, deve tal pedido ser denegado. 3. A fixação de custas processuais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com adequação à capacidade econômica da parte. 4. É cabível a concessão de descontos adicionais sobre custas processuais e a possibilidade de parcelamento para garantir o acesso à justiça. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º. (TJPB, 0814903-76.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2024). Na mesma linha de pensamento, voto proveniente do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825126-88.2024.8.15.0000, de relatoria da Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que assim dispôs, in verbis: “(…) Cumpre observar que, como a parte tem a opção de manejo da lide nos Juizados Especiais (no âmbito dos quais é inexigível o pagamento de custas), resta garantido o direito de ação, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Dito isso, o que se impõe, por outro lado, é, consoante adiantado acima, garantir desconto mais efetivo (para o caso de a parte optar pela continuação da lide nesta Justiça Comum), pois, mesmo com a redução já concedida em primeira instância (no percentual de 90%), o montante remanescente (R$ 84,43) constitui fração significativa do salário da parte. Diante disso, com base nos §§ 5º e 6º, art. 98, CPC/15, e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo cabível, na espécie, a aplicação de um desconto maior, com a fixação das custas iniciais no montante de cerca de R$ 50,00 (cinquenta reais), e permissão de parcelamento em 02 prestações de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, importância que poderá ser suportada pela parte, garantindo-lhe também o acesso à Justiça Comum, embora com o aludido dispêndio. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente agravo de instrumento, para garantir maior desconto nas custas iniciais, fixando-as em R$ 50,00 (cinquenta reais), com a faculdade de parcelamento em 02 prestações mensais, isentando a parte ainda do pagamento de todas as demais despesas processuais. (…)” grifei. Nessa toada, como dito acima nos entendimentos do próprio TJPB, não há violação ao princípio de acesso à justiça por duas vias: a uma porque o valor cobrado não pode ser considerado suficiente a prejudicar o sustento da parte autora. A duas porque, caso ainda assim, prefira a isenção das custas, pode se valer do acesso aos juizados especiais, com a garantia legal de total isenção. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzindo o valor das custas iniciais a 50,00 (cinquenta reais), sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. O prazo para pagamento da parcela é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a Vistos, etc.” Logo, vê-se que o propósito dos presentes embargos de declaração não se adequa à previsão legal para o instituto, mas visa reformar a decisão com base em novos fundamentos, sem apontar efetivamente omissão que mereça reparo. O cerne dos embargos é nova discussão do entendimento formulado, sendo inadequada ao instituto e reservada a recurso que submeta a apreciação jurisdicional a órgão de instância superior. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, por não haver omissão a ser sanada, mantendo a decisão em todos os termos. Outrossim, na forma do art. 1.026 do CPC, o prazo para interposição de recurso contra a decisão outrora proferida para ambas as partes começa a ser computado da publicação desta sentença dos embargos. Transitada em julgado a decisão, certifique-se. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se e Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINEZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800260-65.2025.8.15.0231 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARINEZ DA SILVA contra decisão que deferiu em parte a gratuidade judiciária, fixando as custas iniciais em R$ 50,00 (cinquenta reais). É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou, ainda, corrigir erro material. Da leitura dos embargos, vê-se que a parte aduz a existência de omissão para rediscutir o entendimento firmado pelo Juízo, sendo os aclaratórios via inadequada para tanto. Tem-se que a omissão atacável por embargos de declaração é a falta de clareza da fundamentação com prejuízos à certeza do entendimento firmado pelo órgão julgador, necessitando de esclarecimentos para tornar claros o embasamento fático e jurídico que levaram àquela conclusão. É uma questão de segurança jurídica e de tornar conhecidos os pontos atacáveis por eventual recurso que devolva o mérito a apreciação pela instância revisora. Contudo, no caso em questão não há omissão, pois a decisão expôs o contexto fático e o subsumiu às normas pertinentes para chegar à conclusão de concessão parcial da gratuidade judiciária. Tanto é assim que as razões dos embargos de declaração atacam ponto a ponto os fundamentos do decisium. Nesse sentido, vejamos trecho que ilustra bem o motivo da concessão parcial da benesse: “Trata-se, in casu, de alteração de entendimento, trazendo a lume a aplicabilidade da Recomendação do CNJ nº 159/2024. Explico. Em casos similares e em se tratando de ações manejadas por autores cuja renda não supere um salário-mínimo, em questões relativas a descontos bancários por tarifa e/ou empréstimo que repute ilegal, havia a concessão da gratuidade total. Todavia, em ações desse jaez, tem-se adotado medidas de combate conforme orientação acima referida, nas quais, dentre outras medidas, impõe-se a maior rigidez na concessão de gratuidade, restando a cobrança em valores que possam ser arcados por autores, ainda com renda de um salário-mínimo. É certo que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 possuindo caráter liberal ao presumir pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição, considerando necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único da mencionada legislação), também o é que o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo autor, reste demonstrado que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo em valores adequados à sua realidade. Colaciono decisão em que as questões de fundo em tudo se assemelham à hipótese dos autos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO PARCIAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE FIXAÇÃO DE VALOR MAIS REDUZIDO E PARCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu a justiça gratuita em ação de repetição de indébito e danos morais contra instituição bancária, concedendo desconto de 90% sobre as custas iniciais, totalizando R$ 84,43, a serem pagos em duas parcelas mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para concessão integral da justiça gratuita; e (ii) determinar a razoabilidade do valor das custas processuais fixadas em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O direito à justiça gratuita depende da insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A opção pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais garante isenção de custas processuais, preservando o acesso à justiça sem violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 4. A parte não demonstrou o direito à integral isenção no caso concreto, devendo ser denegado o pleito formulado a esse título. 5. Em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o desconto concedido em primeira instância, embora significativo, ainda se revela excessivo considerando a renda do agravante. 5. Com base no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, o valor das custas deve ser reduzido para R$ 50,00, parceláveis em duas prestações mensais de R$ 25,00, permitindo o acesso à justiça com menor ônus para o agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O direito à integral justiça gratuita pressupõe insuficiência econômica. 2. Não tendo a parte demonstrado o direito à integral justiça gratuita, deve tal pedido ser denegado. 3. A fixação de custas processuais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com adequação à capacidade econômica da parte. 4. É cabível a concessão de descontos adicionais sobre custas processuais e a possibilidade de parcelamento para garantir o acesso à justiça. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º. (TJPB, 0814903-76.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2024). Na mesma linha de pensamento, voto proveniente do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825126-88.2024.8.15.0000, de relatoria da Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que assim dispôs, in verbis: “(…) Cumpre observar que, como a parte tem a opção de manejo da lide nos Juizados Especiais (no âmbito dos quais é inexigível o pagamento de custas), resta garantido o direito de ação, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Dito isso, o que se impõe, por outro lado, é, consoante adiantado acima, garantir desconto mais efetivo (para o caso de a parte optar pela continuação da lide nesta Justiça Comum), pois, mesmo com a redução já concedida em primeira instância (no percentual de 90%), o montante remanescente (R$ 84,43) constitui fração significativa do salário da parte. Diante disso, com base nos §§ 5º e 6º, art. 98, CPC/15, e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo cabível, na espécie, a aplicação de um desconto maior, com a fixação das custas iniciais no montante de cerca de R$ 50,00 (cinquenta reais), e permissão de parcelamento em 02 prestações de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, importância que poderá ser suportada pela parte, garantindo-lhe também o acesso à Justiça Comum, embora com o aludido dispêndio. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente agravo de instrumento, para garantir maior desconto nas custas iniciais, fixando-as em R$ 50,00 (cinquenta reais), com a faculdade de parcelamento em 02 prestações mensais, isentando a parte ainda do pagamento de todas as demais despesas processuais. (…)” grifei. Nessa toada, como dito acima nos entendimentos do próprio TJPB, não há violação ao princípio de acesso à justiça por duas vias: a uma porque o valor cobrado não pode ser considerado suficiente a prejudicar o sustento da parte autora. A duas porque, caso ainda assim, prefira a isenção das custas, pode se valer do acesso aos juizados especiais, com a garantia legal de total isenção. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzindo o valor das custas iniciais a 50,00 (cinquenta reais), sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. O prazo para pagamento da parcela é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a Vistos, etc.” Logo, vê-se que o propósito dos presentes embargos de declaração não se adequa à previsão legal para o instituto, mas visa reformar a decisão com base em novos fundamentos, sem apontar efetivamente omissão que mereça reparo. O cerne dos embargos é nova discussão do entendimento formulado, sendo inadequada ao instituto e reservada a recurso que submeta a apreciação jurisdicional a órgão de instância superior. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, por não haver omissão a ser sanada, mantendo a decisão em todos os termos. Outrossim, na forma do art. 1.026 do CPC, o prazo para interposição de recurso contra a decisão outrora proferida para ambas as partes começa a ser computado da publicação desta sentença dos embargos. Transitada em julgado a decisão, certifique-se. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se e Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

—

Provisório

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(65)