Procedimento Comum Cível 0800235-43.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800235-43.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:50

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA GRISI DE ANDRADE REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO, IDEAL INVEST S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800235-43.2026.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Liminar, Financiamento de Produto, Dever de Informação, Oferta e Publicidade] Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por BIANCA GRISI DE ANDRADE em face de IPÊ EDUCACIONAL LTDA e de IDEAL INVEST S/A. Antes de formalizada a relação processual a parte promovente compareceu aos autos e instou pela desistência da ação (ID n. 131575683). É o que importa relatar. DECIDO A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VIII, do CPC, sendo certo que no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC, ou seja, é desnecessária a intimação dos demandados para anuir ao pedido, tendo em vista que não integraram a relação processual posto que sequer foram citados. Ademais, a requerente apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, §5º, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA GRISI DE ANDRADE REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO, IDEAL INVEST S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800235-43.2026.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Liminar, Financiamento de Produto, Dever de Informação, Oferta e Publicidade] Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por BIANCA GRISI DE ANDRADE em face de IPÊ EDUCACIONAL LTDA e de IDEAL INVEST S/A. Antes de formalizada a relação processual a parte promovente compareceu aos autos e instou pela desistência da ação (ID n. 131575683). É o que importa relatar. DECIDO A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VIII, do CPC, sendo certo que no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC, ou seja, é desnecessária a intimação dos demandados para anuir ao pedido, tendo em vista que não integraram a relação processual posto que sequer foram citados. Ademais, a requerente apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, §5º, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA GRISI DE ANDRADE REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO, IDEAL INVEST S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800235-43.2026.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Liminar, Financiamento de Produto, Dever de Informação, Oferta e Publicidade] Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por BIANCA GRISI DE ANDRADE em face de IPÊ EDUCACIONAL LTDA e de IDEAL INVEST S/A. Antes de formalizada a relação processual a parte promovente compareceu aos autos e instou pela desistência da ação (ID n. 131575683). É o que importa relatar. DECIDO A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VIII, do CPC, sendo certo que no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC, ou seja, é desnecessária a intimação dos demandados para anuir ao pedido, tendo em vista que não integraram a relação processual posto que sequer foram citados. Ademais, a requerente apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, §5º, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

05/03/2026, 00:00

Definitivo

04/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:19

Desistência

04/03/2026, 12:11

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 11:25

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800235-43.2026.8.15.2001 DESPACHO No caso em apreço, a autora fundamenta seu pedido de gratuidade da justiça na condição de estudante e na ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Contudo, a petição inicial narra que a demandante busca ingressar em um curso de Bacharelado em Medicina, notoriamente conhecido por seus elevados custos de mensalidade, o que, inclusive, a levou a buscar um financiamento estudantil para cobrir 50% (cinquenta por cento) do valor. A busca por um curso de tal envergadura e o planejamento financeiro para custeá-lo, ainda que parcialmente por meio de financiamento, podem, em tese, indicar uma capacidade econômica que, embora não suficiente para o pagamento integral das mensalidades, poderia ser compatível com o recolhimento das custas processuais, ou ao menos parte delas. A concessão da gratuidade da justiça não se confunde com a isenção pura e simples de despesas processuais para qualquer pessoa que se declare pobre na acepção jurídica do termo. O instituto visa garantir o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem meios para custear o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, a sua aplicação deve ser pautada pela razoabilidade e pela proporcionalidade, evitando-se que o benefício seja desvirtuado e concedido a quem possui condições de arcar com os encargos processuais, ainda que de forma parcelada ou com redução. Nesse diapasão, a mera afirmação de ser estudante, por si só, não é um critério absoluto para a concessão da gratuidade, justificando a necessidade de comprovação de hipossuficiência mais detalhada. Assim, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos cópias de documentos que comprovem a sua hipossuficiência, assegurado o sigilo, conforme o caso. Tudo isso sob pena de indeferimento do benefício requerido. Cumpra-se. João Pessoa, na data do registro. Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:41

Expedida/certificada

20/01/2026, 06:14

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800235-43.2026.8.15.2001 DESPACHO No caso em apreço, a autora fundamenta seu pedido de gratuidade da justiça na condição de estudante e na ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Contudo, a petição inicial narra que a demandante busca ingressar em um curso de Bacharelado em Medicina, notoriamente conhecido por seus elevados custos de mensalidade, o que, inclusive, a levou a buscar um financiamento estudantil para cobrir 50% (cinquenta por cento) do valor. A busca por um curso de tal envergadura e o planejamento financeiro para custeá-lo, ainda que parcialmente por meio de financiamento, podem, em tese, indicar uma capacidade econômica que, embora não suficiente para o pagamento integral das mensalidades, poderia ser compatível com o recolhimento das custas processuais, ou ao menos parte delas. A concessão da gratuidade da justiça não se confunde com a isenção pura e simples de despesas processuais para qualquer pessoa que se declare pobre na acepção jurídica do termo. O instituto visa garantir o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem meios para custear o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, a sua aplicação deve ser pautada pela razoabilidade e pela proporcionalidade, evitando-se que o benefício seja desvirtuado e concedido a quem possui condições de arcar com os encargos processuais, ainda que de forma parcelada ou com redução. Nesse diapasão, a mera afirmação de ser estudante, por si só, não é um critério absoluto para a concessão da gratuidade, justificando a necessidade de comprovação de hipossuficiência mais detalhada. Assim, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos cópias de documentos que comprovem a sua hipossuficiência, assegurado o sigilo, conforme o caso. Tudo isso sob pena de indeferimento do benefício requerido. Cumpra-se. João Pessoa, na data do registro. Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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