Execução de Título Extrajudicial 0800431-11.2019.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800431-11.2019.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800431-11.2019.8.15.0141. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO UMBERTO VIEIRA CARNEIRO, GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos. No § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil está previsto que: Art. 1.023 - (…) § 2º – O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Diante do exposto, INTIME-SE a parte embargada para se manifestar sobre a oposição dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA, data e assinatura eletrônicos. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800431-11.2019.8.15.0141. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO UMBERTO VIEIRA CARNEIRO, GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCISCO UMBERTO VIEIRA CARNEIRO e GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO. Foi determinada a penhora eletrônica, com bloqueio parcial nas contas da executada GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO no montante total de R$ 2.352,09. Posteriormente, após a devolução de mandados e novas manifestações da parte exequente, foi determinada nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD na modalidade de reiteração automática. O relatório de ordens judiciais "teimosinha", gerado em 26 de novembro de 2025, indicou um bloqueio total de R$ 345,72 para a executada GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO. Diante dos novos valores bloqueados, a executada GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO, protocolou petição requerendo o desbloqueio da quantia constrita, alegando impenhorabilidade dos valores, sustentando sua natureza alimentar, por serem provenientes do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de seu filho menor, ALESSANDRO UMBERTO ARAUJO CARNEIRO, do qual é representante legal. Para comprovar sua alegação, anexou a Carta de Concessão de Benefício referente ao BPC/LOAS do menor. O exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, impugnou o pedido de desbloqueio, sob o argumento de ausência de comprovação da natureza alimentar exclusiva dos valores, bem como a possibilidade de mistura de recursos na conta. A executada se manifestou reiterando seus argumentos e reforçando a natureza impenhorável dos valores. É o que importa relatar. Decido. A impenhorabilidade de determinados bens e valores está prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, que visa salvaguardar o mínimo existencial do devedor e de sua família. Conforme o inciso IV do referido artigo, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso em análise, a executada GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO demonstrou que os valores bloqueados são provenientes do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devido ao seu filho menor, ALESSANDRO UMBERTO ARAUJO CARNEIRO, que possui deficiência. A Carta de Concessão de Benefício (ID 131939904) comprova inequivocamente que a quantia de R$ 1.518,00 mensais é destinada ao sustento do beneficiário. A executada atua como representante legal do menor e os valores são creditados em conta bancária (Agência 5774, Conta 31169-3, Bradesco) utilizada para essa finalidade, conforme demonstrado nos extratos juntados anteriormente (ID 126009924, 126009925). O BPC/LOAS possui natureza assistencial e eminentemente alimentar, sendo seu propósito precípuo garantir as condições mínimas de sobrevivência e dignidade para pessoas com deficiência e idosos que não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A destinação desses recursos é, portanto, o sustento da pessoa com deficiência e de sua família, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Embora o exequente tenha alegado a falta de comprovação da exclusividade da natureza alimentar dos valores, os documentos apresentados pela executada, em especial a Carta de Concessão de Benefício, são suficientes para atestar a origem e a finalidade assistencial e alimentar do montante bloqueado, que se destina aos cuidados e subsistência do filho menor com deficiência. A proteção legal conferida a esses proventos visa a garantir a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, bens jurídicos de suma importância, prevalecendo sobre o interesse do credor na satisfação de seu crédito, especialmente quando se trata de benefício assistencial. Dispositivo Diante do exposto, e em face da comprovada natureza alimentar e assistencial dos valores bloqueados, que se destinam ao sustento do filho menor com deficiência da executada, defiro o pedido formulado pela executada GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO. Determino o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta da executada, no montante de R$ 345,72 (trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), provenientes da operação SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

deferimento

04/02/2026, 08:44

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:38

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 07:36

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:01

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800431-11.2019.8.15.0141. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO UMBERTO VIEIRA CARNEIRO, GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos etc. Intime-se o executado para tomar ciência e se manifestar acerca dos valores bloqueados em consulta no SISBAJUD, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800431-11.2019.8.15.0141. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO UMBERTO VIEIRA CARNEIRO, GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos etc. Intime-se o executado para tomar ciência e se manifestar acerca dos valores bloqueados em consulta no SISBAJUD, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:33

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 08:58

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800431-11.2019.8.15.0141. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO UMBERTO VIEIRA CARNEIRO, GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCISCO UMBERTO VIEIRA CARNEIRO e GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO. Foi determinada a penhora eletrônica, com bloqueio parcial nas contas da executada GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO no montante total de R$ 2.352,09. Posteriormente, após a devolução de mandados e novas manifestações da parte exequente, foi determinada nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD na modalidade de reiteração automática. O relatório de ordens judiciais "teimosinha", gerado em 26 de novembro de 2025, indicou um bloqueio total de R$ 345,72 para a executada GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO. Diante dos novos valores bloqueados, a executada GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO, protocolou petição requerendo o desbloqueio da quantia constrita, alegando impenhorabilidade dos valores, sustentando sua natureza alimentar, por serem provenientes do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de seu filho menor, ALESSANDRO UMBERTO ARAUJO CARNEIRO, do qual é representante legal. Para comprovar sua alegação, anexou a Carta de Concessão de Benefício referente ao BPC/LOAS do menor. O exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, impugnou o pedido de desbloqueio, sob o argumento de ausência de comprovação da natureza alimentar exclusiva dos valores, bem como a possibilidade de mistura de recursos na conta. A executada se manifestou reiterando seus argumentos e reforçando a natureza impenhorável dos valores. É o que importa relatar. Decido. A impenhorabilidade de determinados bens e valores está prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, que visa salvaguardar o mínimo existencial do devedor e de sua família. Conforme o inciso IV do referido artigo, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso em análise, a executada GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO demonstrou que os valores bloqueados são provenientes do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devido ao seu filho menor, ALESSANDRO UMBERTO ARAUJO CARNEIRO, que possui deficiência. A Carta de Concessão de Benefício (ID 131939904) comprova inequivocamente que a quantia de R$ 1.518,00 mensais é destinada ao sustento do beneficiário. A executada atua como representante legal do menor e os valores são creditados em conta bancária (Agência 5774, Conta 31169-3, Bradesco) utilizada para essa finalidade, conforme demonstrado nos extratos juntados anteriormente (ID 126009924, 126009925). O BPC/LOAS possui natureza assistencial e eminentemente alimentar, sendo seu propósito precípuo garantir as condições mínimas de sobrevivência e dignidade para pessoas com deficiência e idosos que não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A destinação desses recursos é, portanto, o sustento da pessoa com deficiência e de sua família, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Embora o exequente tenha alegado a falta de comprovação da exclusividade da natureza alimentar dos valores, os documentos apresentados pela executada, em especial a Carta de Concessão de Benefício, são suficientes para atestar a origem e a finalidade assistencial e alimentar do montante bloqueado, que se destina aos cuidados e subsistência do filho menor com deficiência. A proteção legal conferida a esses proventos visa a garantir a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, bens jurídicos de suma importância, prevalecendo sobre o interesse do credor na satisfação de seu crédito, especialmente quando se trata de benefício assistencial. Dispositivo Diante do exposto, e em face da comprovada natureza alimentar e assistencial dos valores bloqueados, que se destinam ao sustento do filho menor com deficiência da executada, defiro o pedido formulado pela executada GABRIELA VIEIRA ARAUJO CARNEIRO. Determino o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta da executada, no montante de R$ 345,72 (trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), provenientes da operação SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

—

deferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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