Procedimento Comum Cível 0800973-94.2025.8.15.0601 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800973-94.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO objetivando, em suma, a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes da cobrança de tarifas bancárias que alega não ter contratado. Em sua contestação, o réu suscitou preliminares, defendeu a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Em seguida, as partes foram intimadas para apresentar outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. No tocante à prescrição, considerando que a demanda se fundamenta na ausência de contratação de seguro com instituição financeira, o que configura defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021), devendo-se afastar as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, cujo termo inicial é o último desconto realizado, o qual, no caso dos autos, ocorreu no quinquênio legal. Portanto, afasto a prescrição. A pretensão autoral não se fundamenta em um simples vício de consentimento (erro, dolo, coação), que tornaria o negócio jurídico anulável e sujeito ao prazo decadencial de quatro anos. Em verdade, a causa de pedir repousa na alegação de nulidade absoluta do contrato, por suposta violação frontal às normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o dever de informação clara e adequada sobre o produto contratado (art. 6º, III, do CDC). Tratando-se de alegação de nulidade de pleno direito, por abusividade da contratação que teria sido imposta ao consumidor em desacordo com sua vontade real, não há que se falar em incidência de prazo decadencial, uma vez que os atos nulos não são suscetíveis de confirmação, nem convalescem pelo decurso do tempo. Desta forma, rejeito a prejudicial de decadência. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Não há que se falar em litigância predatória, porquanto não há nos autos elementos suficientes que revelem a adoção, pela parte autora, de conduta reiterada e sistemática voltada à sobrecarga do Judiciário ou à obtenção de vantagem indevida. A caracterização da litigância predatória exige prova concreta de que a parte se valeu do processo como meio de coação, exploração econômica ou desvirtuamento da função jurisdicional, o que não se verifica no caso em exame. A simples propositura da demanda, mesmo que versando sobre matéria já judicializada em outros feitos, não basta para configurar o abuso do direito de ação, sobretudo na ausência de indícios de má-fé ou de fraude processual. Tendo o(a) autor(a) ingressado(a) em juízo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a despeito de ter havido a cobrança de encargos financeiros em sua conta bancária, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, tampouco oitivas de testemunhas, na medida em que, pelo teor das alegações postas na inicial e na contestação, a solução do caso passa pelo exame da prova documental, não havendo nenhum fato alegado contra a parte autora que possa ser confessado. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. No caso em exame, a parte autora busca o reconhecimento da responsabilidade do réu pela cobrança de valores decorrentes de tarifas bancárias incidentes sobre sua conta bancária aberta com a única finalidade de receber os proventos do INSS. Com essas considerações, requereu a declaração de nulidade das cobranças, com a determinação de abstenção dos descontos indevidos e devolução em dobro dos valores cobrados, além do pagamento de uma indenização por danos morais. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, segundo o conceito estatuído nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, além do consignado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Apesar de incidir no caso as disposições do CDC, a análise da legalidade da cobrança de tarifas administrativas sobre a conta-salário-proventos para beneficiários do INSS deve ser aferida com base nas Resoluções n. 3.402 e 3.424, do Banco Central do Brasil. A Resolução BACEN n. 3.402/2006 retrata ser ilícita a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, in verbis: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.) Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (…) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. A previsão acima estabelecida – da vedação da cobrança de tarifas nas contas para o percebimento de salários, aposentadorias e similares – não se aplica, contudo, aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por força do art. 6º, I, da Resolução n. 3.424/2006 BACEN, senão vejamos: Art. 6º O disposto na Resolução 3.402, de 2006, não se aplica à prestação de serviços de pagamento: I - a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS; Ressalto que a Resolução n. 3.424/06 revogou, a contar de 02/04/2007, a Resolução n. 2.718/2000. Outrossim, esclareço que a Resolução n. 5.058, vigente desde 01/03/2023, revogou as Resoluções n. 3.402 e 3.424, mantendo, contudo, as mesmas definições acima explicitadas. Nesse cenário, sequer há a necessidade da abertura de conta bancária para o percebimento do benefício previdenciário pelo INSS, bastando ao beneficiário solicitar à Autarquia Federal o recebimento via cartão magnético, onde poderá realizar o saque dos valores, sem custos. A informação é extraída do sítio eletrônico oficial do Ministério da Previdência Social ( https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/cidadao-nao-precisa-ter-conta-em-banco-para-receber-beneficio-previdenciario ): O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos. É possível optar por receber o benefício por cartão magnético. Nessa modalidade, o INSS localiza a agência bancária mais próxima à residência do cidadão e emite um cartão específico para o saque dos valores. Não há qualquer custo para a emissão do cartão nem para os saques. Caso receba por conta corrente e deseje alterar a forma de recebimento, basta acessar o Meu INSS, seja pelo aplicativo para celulares ou pelo site gov.br/meuinss. Quem não tem acesso à internet pode solicitar a mudança pelo telefone 135. Não é preciso se deslocar até uma agência do INSS para fazer a alteração. Dessa forma, aos beneficiários do INSS não se estendem as vantagens previstas à conta-salário, porquanto esta se revela incompatível para o percebimento dos proventos de aposentadoria, conforme o disposto no art. 6º, I, da Resolução BACEN n. 3.424/2006. Assim, diante da opção do(a) consumidor(a) em abrir conta bancária para o recebimento do benefício previdenciário do INSS, inviável a isenção tarifária pretendida, independentemente da existência de movimentações típicas de conta corrente. Logo, exsurge a regularidade da conduta da insittuição financeira, na forma de que dispõe o art. 188, I, do Código Civil, segundo o qual “Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”, sendo descabida qualquer ilicitude advinda em torno dos descontos para manutenção da conta bancária, afastando-se, por conseguinte, a declaração de nulidade da tarifa, bem como o dever de indenizar, ensejando a improcedência dos pedidos exordiais. Sobre o tema, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CESTA DE SERVIÇOS. CONTA BANCÁRIA PARA O PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. INCOMPATIBILIDADE COM A ADOÇÃO DA CONTA-SALÁRIO. ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006, DO BACEN. ISENÇÃO AFASTADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 188, I DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. A tarifação em conta-salário é indevida, à luz do disposto na Resolução BACEN nº 3402/2006, cujo art. 2º, I, estabelece que “é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços”. De acordo com o Ministério da Previdência Social, é desnecessária a abertura de conta bancária para o percebimento do benefício previdenciário pelo INSS, bastando ao beneficiário solicitar à Autarquia o recebimento via cartão magnético, onde poderá realizar o saque dos valores, sem custos. A isenção tarifária em conta-salário não se aplica aos beneficiários do INSS que optaram pela abertura de conta bancária, por força do art. 6º, I, da Resolução nº 3.424/2006 BACEN. APELANTE: SEVERINA DA MATA SILVA - Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-AAPELADO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA SERVIÇOS BANCÁRIOS DIVERSOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (…). (TJPB: 0806430-43.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2024) Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Gabinete do Desembargador Wolfram da Cunha Ramos. Processo nº 0806251-12.2024.8.15.0181 Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Classe: Apelação Cível Assunto: [Tarifas] Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira Apelante: Maria José Farias dos Santos Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712-A). Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A). ACÓRDÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Manutenção da Sentença Recorrida - Negado provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cobrança de tarifas bancárias ("Cesta de Serviços B. Expresso"), repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença baseou-se na constatação de que a conta bancária utilizada pela autora não possuía a característica exclusiva de conta-salário, apresentando movimentações compatíveis com conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conta da parte autora configura-se como conta-salário, isenta de cobrança de tarifas bancárias; (ii) avaliar a legalidade da cobrança das tarifas bancárias impugnadas, considerando as movimentações registradas na conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução BACEN nº 3.402/2006 veda a cobrança de tarifas em contas exclusivamente destinadas ao pagamento de salários e similares, mas tal isenção não se aplica às contas que realizam outras movimentações bancárias. 4. A instituição financeira, ao alegar que a conta da autora não possui característica exclusiva de conta-salário, comprova tal fato mediante extratos bancários demonstrando movimentações diversas, como empréstimos pessoais e transações de débito automático, configurando o uso como conta corrente. 5. O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, recai sobre o réu para comprovar fato impeditivo do direito alegado, o que foi atendido no caso em exame. 6. A cobrança das tarifas encontra-se dentro da regularidade, não configurando ilícito capaz de ensejar a repetição de indébito ou a indenização por danos morais. 7. A jurisprudência pacífica do tribunal reconhece a legitimidade da cobrança de tarifas bancárias em contas com movimentações bancárias diversas das previstas para conta-salário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução BACEN nº 3.402/2006 não se aplica às contas que realizam movimentações bancárias diversas, mesmo quando utilizadas para o recebimento de salários. 2. A instituição financeira que comprova a utilização de serviços inerentes a conta corrente exerce regularmente o direito de cobrança de tarifas bancárias. 3. A inexistência de comprovação de ato ilícito afasta a repetição de indébito e a obrigação de indenizar por danos morais. (...). (TJPB: 0806251-12.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2024) Destarte, havendo demonstração da utilização de serviços que extrapolam a natureza de conta-salário, não haveria mesmo como imputar responsabilidade indenizatória à Instituição Financeira pelos descontos, os quais devem ser considerados legítimos. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito pleiteado na inicial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, revestindo a cobrança de regular exercício de seu direito de credora. Por fim, não há como determinar a conversão da conta-corrente em conta-benefício. Embora a parte autora possa não ter tido a intenção de utilizar a conta na modalidade de conta-corrente, ao contratar os serviços bancários oferecidos, anuiu com os encargos inerentes a esses serviços. Cabe ressaltar que o banco demandado é uma instituição privada e, como tal, possui o direito de cobrar pelos serviços prestados. Assim, caso a parte autora deseje evitar tais despesas, deve solicitar ao INSS o recebimento de um cartão específico para o saque de seu benefício, encerrando, assim, sua relação contratual com a instituição financeira. No entanto, esse encerramento está condicionado ao pagamento de quaisquer débitos pendentes. Não cabe ao Poder Judiciário intervir em relações contratuais privadas com o intuito de isentar a parte autora de suas obrigações quanto aos serviços bancários que, voluntariamente, contratou e utilizou. Por todo o exposto, revogo eventual tutela de urgência deferida nestes autos e, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08081855120238150371, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. […] MÉRITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO. CONTA BANCÁRIA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. COBRANÇA POSSÍVEL (RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006 DO BACEN). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Contudo, a referida vedação não se aplica aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. 4. Restando incontroverso, nos autos, que o consumidor utiliza a conta bancária, aberta junto ao fornecedor, para recebimento de benefício previdenciário do INSS, não seria beneficiada pela isenção de tarifa. 5. Apelo conhecido e provido. (TJPB; AC 0802891-68.2023.8.15.0031; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 17/05/2024) Para além desses fundamentos, os extratos bancários anexados aos autos (ID 112056042) indicam a existência de outras operações e serviços, como utilização de empréstimos e crédito pessoal, o que é suficiente para comprovar que, há anos, trata-se de conta corrente passível da cobrança da tarifa de pacote de serviços, consoante farta jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves. ACÓRDÃO Processo nº: 0806430-43.2024.8.15.0181. Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Tarifas] Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, independente de conclusão. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800973-94.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA APELANTE: José Porfirio de Albuquerque Filho ADVOGADO(A): Jordan Vitor Fontes Barduino - OAB/PB 27.854 APELADO(A): Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A): David Sombra Peixoto – OAB/PB 16.477 APELAÇÃO CÍVEL. Ação reparatória. Gratuidade judiciária indeferida. Custas iniciais parceladas. Pagamento a menor. Intimação para o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Desatendimento. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinção adequada. Desprovimento do recurso. [...] Tendo em vista que a parte autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas remanescentes, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova intimação pessoal. Apelante: Wilson Sarli Miranda Advogado: Leomando Cezário de Oliveira - OAB PB17288-A Agravado: Braiscompany Solucoes Digitais e Treinamentos LTDA Advogado: sem advogado habilitado DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. [...] A comprovação tardia do pagamento das custas processuais pelo autor, ainda que após a extinção do feito, permite a retratação do juízo e o prosseguimento do processo, diante dos princípios da razoabilidade, da cooperação, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. [...]. (TJPB: 0814762-88.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2025) Assim, diante da regularização da pendência, impõe-se o exercício do juízo de retratação para viabilizar o prosseguimento da demanda. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida no ID 129458563, que determinou o cancelamento da distribuição, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. A sentença embargada, constatando que a parte demandante permaneceu inerte quanto ao recolhimento das demais parcelas, aplicou o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o feito foi extinto sem a prévia e específica intimação do advogado para regularizar o inadimplemento das parcelas subsequentes. Argumenta que a decisão de ID 125784736 limitou-se a intimar para o pagamento da primeira parcela e que a extinção abrupta configuraria decisão surpresa, violando o artigo 10 do Código de Processo Civil e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para anular a sentença e permitir o prosseguimento do feito. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela rejeição dos embargos, sustentando a inexistência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, bem como o caráter meramente protelatório do recurso. Posteriormente à oposição dos embargos, a parte autora peticionou nos autos (ID 136092645), informando a quitação integral das custas processuais remanescentes, juntando os respectivos comprovantes de pagamento no ID 136092646. Na oportunidade, reiterou o pedido de acolhimento dos embargos para realização do juízo de retratação e prosseguimento da demanda, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são tempestivos (art. 1.023 do CPC). Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A omissão sanável ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica na hipótese. A parte embargante sustenta omissão na sentença sob o argumento de ausência de intimação específica para pagamento das parcelas remanescentes das custas processuais. Todavia, tal alegação não merece acolhida. A decisão de ID 116735951 foi expressa ao deferir o parcelamento das custas iniciais em quatro (4) parcelas mensais, iguais e sucessivas, fixando o cronograma de pagamento e a obrigação da parte autora. Ao efetuar o pagamento da primeira parcela (ID 126270311), o patrono demonstrou ciência inequívoca das condições impostas. Não há previsão legal que imponha ao Judiciário a realização de intimações sucessivas a cada vencimento de parcela. A intimação inicial, dirigida ao advogado, é suficiente para dar início à obrigação de quitação integral, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil. Compete ao advogado o acompanhamento do feito e o cumprimento das obrigações processuais, incluindo o controle das custas e despesas. A exigência de intimações reiteradas para cada parcela inadimplida implicaria ônus desnecessário ao Judiciário e afrontaria os princípios da eficiência e da cooperação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas dispensa nova intimação específica: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 525.546/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 16/12/2014.) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830290-16.2022.8.15.2001 ORIGEM: 16ª Vara Cível da Capital RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJPB: 0830290-16.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2023) Dessa forma, não há omissão na sentença embargada, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim, quanto à alegação de vício, impõe-se a rejeição dos embargos. Não obstante, verifica-se que a parte embargante procedeu, após a sentença, à quitação integral das custas processuais (ID 136092646), o que demanda análise sob a ótica dos princípios processuais contemporâneos. O Código de Processo Civil de 2015 consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º) e impõe ao magistrado o dever de oportunizar a correção de vícios sanáveis (art. 317). No caso, a irregularidade foi integralmente sanada, ainda que de forma tardia, evidenciando a intenção de prosseguimento da demanda. O juízo de retratação, previsto no artigo 485, § 7º, do CPC, revela-se adequado para compatibilizar a marcha processual com os princípios da celeridade, economia e cooperação (art. 6º do CPC). A manutenção da extinção implicaria formalismo excessivo, obrigando o ajuizamento de nova demanda idêntica, com repetição de atos processuais e dispêndio desnecessário de recursos. Ademais, considerando o estágio processual da causa, com eventual prática de atos como citação, contestação e impugnação (IDs 129111617 e 128564708 ), a preservação dos atos já realizados atende aos princípios da eficiência e utilidade do processo. A jurisprudência admite a retratação diante da comprovação tardia do preparo, situação que se aplica, por analogia, ao caso em questão: Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814762-88.2023.8.15.0001 Origem: 6ª Vara Cível de Campina Grande Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Ante o exposto: a) REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; b) EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com fundamento no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito a sentença de ID 129458563 e determinar o prosseguimento do feito, diante da comprovação da quitação integral das custas processuais (ID 136092645), em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual. Determino o regular prosseguimento do feito, com o aproveitamento dos atos processuais já praticados. Cumpra-se o despacho inicial, especialmente quanto às citações e intimações necessárias. Se já cumpridas as providências, venham os autos conclusos para sentença. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 07:35

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2026, 09:08

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:08

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800973-94.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA APELANTE: José Porfirio de Albuquerque Filho ADVOGADO(A): Jordan Vitor Fontes Barduino - OAB/PB 27.854 APELADO(A): Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A): David Sombra Peixoto – OAB/PB 16.477 APELAÇÃO CÍVEL. Ação reparatória. Gratuidade judiciária indeferida. Custas iniciais parceladas. Pagamento a menor. Intimação para o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Desatendimento. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinção adequada. Desprovimento do recurso. [...] Tendo em vista que a parte autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas remanescentes, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova intimação pessoal. Apelante: Wilson Sarli Miranda Advogado: Leomando Cezário de Oliveira - OAB PB17288-A Agravado: Braiscompany Solucoes Digitais e Treinamentos LTDA Advogado: sem advogado habilitado DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. [...] A comprovação tardia do pagamento das custas processuais pelo autor, ainda que após a extinção do feito, permite a retratação do juízo e o prosseguimento do processo, diante dos princípios da razoabilidade, da cooperação, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. [...]. (TJPB: 0814762-88.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2025) Assim, diante da regularização da pendência, impõe-se o exercício do juízo de retratação para viabilizar o prosseguimento da demanda. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida no ID 129458563, que determinou o cancelamento da distribuição, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. A sentença embargada, constatando que a parte demandante permaneceu inerte quanto ao recolhimento das demais parcelas, aplicou o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o feito foi extinto sem a prévia e específica intimação do advogado para regularizar o inadimplemento das parcelas subsequentes. Argumenta que a decisão de ID 125784736 limitou-se a intimar para o pagamento da primeira parcela e que a extinção abrupta configuraria decisão surpresa, violando o artigo 10 do Código de Processo Civil e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para anular a sentença e permitir o prosseguimento do feito. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela rejeição dos embargos, sustentando a inexistência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, bem como o caráter meramente protelatório do recurso. Posteriormente à oposição dos embargos, a parte autora peticionou nos autos (ID 136092645), informando a quitação integral das custas processuais remanescentes, juntando os respectivos comprovantes de pagamento no ID 136092646. Na oportunidade, reiterou o pedido de acolhimento dos embargos para realização do juízo de retratação e prosseguimento da demanda, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são tempestivos (art. 1.023 do CPC). Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A omissão sanável ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica na hipótese. A parte embargante sustenta omissão na sentença sob o argumento de ausência de intimação específica para pagamento das parcelas remanescentes das custas processuais. Todavia, tal alegação não merece acolhida. A decisão de ID 116735951 foi expressa ao deferir o parcelamento das custas iniciais em quatro (4) parcelas mensais, iguais e sucessivas, fixando o cronograma de pagamento e a obrigação da parte autora. Ao efetuar o pagamento da primeira parcela (ID 126270311), o patrono demonstrou ciência inequívoca das condições impostas. Não há previsão legal que imponha ao Judiciário a realização de intimações sucessivas a cada vencimento de parcela. A intimação inicial, dirigida ao advogado, é suficiente para dar início à obrigação de quitação integral, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil. Compete ao advogado o acompanhamento do feito e o cumprimento das obrigações processuais, incluindo o controle das custas e despesas. A exigência de intimações reiteradas para cada parcela inadimplida implicaria ônus desnecessário ao Judiciário e afrontaria os princípios da eficiência e da cooperação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas dispensa nova intimação específica: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 525.546/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 16/12/2014.) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830290-16.2022.8.15.2001 ORIGEM: 16ª Vara Cível da Capital RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJPB: 0830290-16.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2023) Dessa forma, não há omissão na sentença embargada, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim, quanto à alegação de vício, impõe-se a rejeição dos embargos. Não obstante, verifica-se que a parte embargante procedeu, após a sentença, à quitação integral das custas processuais (ID 136092646), o que demanda análise sob a ótica dos princípios processuais contemporâneos. O Código de Processo Civil de 2015 consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º) e impõe ao magistrado o dever de oportunizar a correção de vícios sanáveis (art. 317). No caso, a irregularidade foi integralmente sanada, ainda que de forma tardia, evidenciando a intenção de prosseguimento da demanda. O juízo de retratação, previsto no artigo 485, § 7º, do CPC, revela-se adequado para compatibilizar a marcha processual com os princípios da celeridade, economia e cooperação (art. 6º do CPC). A manutenção da extinção implicaria formalismo excessivo, obrigando o ajuizamento de nova demanda idêntica, com repetição de atos processuais e dispêndio desnecessário de recursos. Ademais, considerando o estágio processual da causa, com eventual prática de atos como citação, contestação e impugnação (IDs 129111617 e 128564708 ), a preservação dos atos já realizados atende aos princípios da eficiência e utilidade do processo. A jurisprudência admite a retratação diante da comprovação tardia do preparo, situação que se aplica, por analogia, ao caso em questão: Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814762-88.2023.8.15.0001 Origem: 6ª Vara Cível de Campina Grande Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Ante o exposto: a) REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; b) EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com fundamento no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito a sentença de ID 129458563 e determinar o prosseguimento do feito, diante da comprovação da quitação integral das custas processuais (ID 136092645), em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual. Determino o regular prosseguimento do feito, com o aproveitamento dos atos processuais já praticados. Cumpra-se o despacho inicial, especialmente quanto às citações e intimações necessárias. Se já cumpridas as providências, venham os autos conclusos para sentença. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800973-94.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente demanda foi ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA em face de(o) BANCO BRADESCO, nos termos da peça vestibular. No pronunciamento inaugural, este Juízo concedeu parcialmente a gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte autora para recolhimento em 04 (quatro) parcelas. Entretanto, a parte autora quitou apenas a 1ª (primeira) parcela e, decorrido mais de 03 (três) meses, não honrou com o pagamento das demais. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas e despesas de ingresso (art. 290). No caso dos autos, depois da redução das custas iniciais, ao ser intimado(a) para recolhimento, o(a) autor(a) não efetuou o pagamento integral das custas iniciais, o que enseja no imediato cancelamento da distribuição. A propósito, nesta situação, não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente: “APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Apresenta-se desnecessária, para o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, a intimação pessoal da parte para que não promove o recolhimento das despesas integrais do processo, bastando, para a regularidade processual, a intimação do respectivo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”. (TJ-TO - APL: 00009011420188270000, Relator: LUIZ APARECIDO GADOTTI) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS – INEXIGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção da lide por não recolhimento das custas dispensa a intimação pessoal. Cancelada a distribuição pelo não pagamento, é descabida a sua condenação a arcar com as despesas porque seria puni-lo duas vezes, uma vez que já teve o processo extinto.". (TJ-MT - AC: 10014102820178110025 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020). Não obstante, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)". (NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, nos termos do art. 330, IV, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (TJ-RS - AGT: 70083516385 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 07/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) autor(a). Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800973-94.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora, pessoa idosa e aposentada, com renda mensal equivalente a um salário-mínimo, requer os benefícios da gratuidade da justiça. O acesso à justiça é garantia constitucional assegurada no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, sendo legítima a concessão da gratuidade àqueles que demonstrarem não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No entanto, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos concretos em sentido contrário. É nesse sentido que vem decidindo o Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme se extrai do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0815160-43.2020.8.15.0000, de relatoria do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, cuja ementa expressamente reconhece a possibilidade de deferimento parcial da gratuidade e o parcelamento das custas processuais, como forma de compatibilizar o direito de acesso à justiça com a necessária sustentabilidade do serviço judiciário. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento correspondente ao salário-mínimo, não acostou aos autos documentos que evidenciem despesas fixas relevantes que inviabilizem o pagamento de custas mínimas. Inexistem comprovações de gastos com saúde, moradia, alimentação ou outras obrigações essenciais. Nessas circunstâncias, a mera autodeclaração revela-se insuficiente para a concessão irrestrita do benefício. A jurisprudência do TJPB tem reconhecido a legitimidade da concessão parcial da gratuidade da justiça em demandas repetitivas envolvendo descontos bancários sobre benefícios previdenciários, admitindo-se o pagamento de valor módico a título de custas iniciais, com possibilidade de parcelamento (AI n. 0814903-76.2024.8.15.0000, Des. Leandro dos Santos; AI n. 0825126-88.2024.8.15.0000, Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; AI n. 0809661-05.2025.8.15.0000, Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa). Ademais, vale ressaltar que, ao optar pelo ajuizamento da demanda na Justiça Comum — em vez de se valer da via gratuita dos Juizados Especiais —, a parte assume os encargos decorrentes da escolha processual, o que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo, pois, violação ao direito fundamental de acesso à justiça. A Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça reforça essa orientação, ao sugerir a adoção de critérios mais rigorosos na análise dos pedidos de justiça gratuita, sobretudo em ações padronizadas, com o objetivo de resguardar o uso responsável do instituto. Diante do exposto, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, defiro parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, fixando as custas iniciais em R$ 100,00 (cem reais), valor que poderá ser pago em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas. As parcelas deverão ser quitadas até o último dia útil de cada mês, independentemente de eventual recesso forense ou suspensão processual, sendo facultado o pagamento antecipado, sem direito a desconto. Esta decisão refere-se exclusivamente às custas iniciais, não abrangendo outras despesas processuais que eventualmente venham a ser geradas no curso da demanda. O controle do adimplemento ficará a cargo do cartório, mediante certificação nos autos, inclusive como condição para futura prolação de sentença. Cabe à parte autora emitir os boletos para pagamento diretamente no sistema Custas Online do Tribunal de Justiça da Paraíba (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), mediante utilização do número do processo. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo sem pagamento da primeira parcela, voltem conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do feito. Com o pagamento da 1ª parcela, determino o seguinte: 1) CITE-SE a parte RÉ para os termos da ação, sob pena de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. 2) Oferecida à defesa, a IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. 3) Após, intimem-se as partes para, em 15 dias, ESPECIFICAR as provas que pretendem produzir, motivando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] Proc. nº 0800973-94.2025.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Valor da Causa: R$ 13.307,70 Vistos. MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO BRADESCO aduzindo, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício/salário. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. SOBRE A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO - PESSOA ANALFABETA No caso em apreço, a parte autora é pessoa analfabeta, não sabendo, portanto, ler e escrever, conforme se observa do seu documento de identificação acostado aos autos, bem como da procuração juntada. Em assim sendo, a procuração outorgada ao(à) advogado(a) deveria se dar através de instrumento público ou mesmo particular, mas, nesse último caso, deveria observar o disposto no art. 595 do Código Civil c/c o art. 1º, do Provimento n. 61/2017, da Corregedoria Nacional, que rezam: Código Civil Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Provimento nº. 61/2017 Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Parágrafo único. As obrigações que constam deste provimento são atribuições dos cartórios distribuidores privados ou estatizados do fórum em geral, bem como de todos os serviços extrajudiciais. Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico. Sobre as exigências acima, o TJPB já se pronunciou, no seguinte julgado de Relatoria do Des. Leandro dos Santos: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE VALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 61/2017 DO CNJ. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ordenamento jurídico vigente não exige que a representação processual de analfabeto seja feita, exclusivamente, por meio de instrumento público, bastando, neste caso, a existência de instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). Entendeu o magistrado que “mostra-se de rigor que aquele que está assinando a rogo seja devidamente qualificado no corpo do instrumento – no caso no instrumento de procuração – não bastando apenas a aposição do nome e do CPF, sem que se possa efetivamente identificar a referida pessoa”. De fato, o Provimento nº 61/2017 do CNJ, torna obrigatório, nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário, a informação dos dados necessários à completa qualificação das partes. No caso em tela, não consta a completa qualificação das duas testemunhas nem daquele que assinou “a rogo” da requerente. Devidamente intimado o advogado da autora para regularizar, ele apenas afirmou que a petição preenchia os requisitos legais. Resta, assim, configurado o vício na representação processual, capaz de justificar o indeferimento da petição inicial. (0802944-93.2022.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2023) Na situação dos autos, a parte autora, através do seu advogado, acostou uma procuração onde constam apenas as assinaturas com indicação do número do CPF de duas testemunhas. Entretanto, não consta nenhum documento de identificação da pessoa que representa a parte promovente e assinou a rogo, na forma exigida pelo art. 595 do CC. No contrato de prestação de serviço, quando o contratante não souber ler, nem escrever – como é o caso do analfabeto – ele poderá indicar uma pessoa que assinará o instrumento por ele, consistindo tal situação na intitulada assinatura a “rogo”, devendo tal situação ser presenciada por duas testemunhas. Acontece que, tal como as partes contratada e contratante, mostra-se de rigor que, além da assinatura daquele que está representando a parte autora, deve referida pessoa ser devidamente qualificada no corpo do instrumento – no caso, no instrumento de procuração. Tal exigência faz-se necessária, ainda, quando se verifica a necessidade de se averiguar, conforme proibição contida no art. 228, I, do Código Civil, se alguma das pessoas que assinam a procuração são menores de dezesseis anos de idade. Sem falar que, nos dias atuais, mostra-se crescente uma escalada de fraudes envolvendo processos judiciais ajuizados por analfabetos que, muitas vezes, sequer têm conhecimento do ajuizamento da demanda. A Recomendação n. 159 do CNJ, nos itens 4, 5 e 13 do Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como notificação da parte autora para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” ou “esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos”. Nesse sentido, verificada a irregularidade da representação da parte, caso não haja regularização no prazo assinalado, é de se extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, CPC. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração atualizada e declaração de hipossuficiência (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação), fazendo constar a qualificação completa (RG, estado civil, filiação, CPF e endereço da residência) da parte autora (bem como do representante e das duas testemunhas, no caso de pessoa analfabeta - art. 595 do Código Civil), devendo constar cópia do documento de identificação das testemunhas. - Apresente comprovante de residência em nome da parte autora, ou documentação que justifique o endereço em nome de terceiro (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação). Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, data e assinatura do sistema. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

30/06/2025, 00:00