Procedimento Comum Cível 0800715-84.2025.8.15.0601 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800715-84.2025.8.15.0601. AUTOR: FRANCISCA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA APELANTE: José Porfirio de Albuquerque Filho ADVOGADO(A): Jordan Vitor Fontes Barduino - OAB/PB 27.854 APELADO(A): Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A): David Sombra Peixoto – OAB/PB 16.477 APELAÇÃO CÍVEL. Ação reparatória. Gratuidade judiciária indeferida. Custas iniciais parceladas. Pagamento a menor. Intimação para o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Desatendimento. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinção adequada. Desprovimento do recurso. [...] Tendo em vista que a parte autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas remanescentes, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova intimação pessoal. Apelante: Wilson Sarli Miranda Advogado: Leomando Cezário de Oliveira - OAB PB17288-A Agravado: Braiscompany Solucoes Digitais e Treinamentos LTDA Advogado: sem advogado habilitado DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. [...] A comprovação tardia do pagamento das custas processuais pelo autor, ainda que após a extinção do feito, permite a retratação do juízo e o prosseguimento do processo, diante dos princípios da razoabilidade, da cooperação, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. [...]. (TJPB: 0814762-88.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2025) Assim, diante da regularização da pendência, impõe-se o exercício do juízo de retratação para viabilizar o prosseguimento da demanda. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida no ID 129461062, que determinou o cancelamento da distribuição, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. A sentença embargada, constatando que a parte demandante permaneceu inerte quanto ao recolhimento das demais parcelas, aplicou o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o feito foi extinto sem a prévia e específica intimação do advogado para regularizar o inadimplemento das parcelas subsequentes. Argumenta que a decisão de ID 116738394 limitou-se a intimar para o pagamento da primeira parcela e que a extinção abrupta configuraria decisão surpresa, violando o artigo 10 do Código de Processo Civil e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para anular a sentença e permitir o prosseguimento do feito. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela rejeição dos embargos, sustentando a inexistência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, bem como o caráter meramente protelatório do recurso. Posteriormente à oposição dos embargos, a parte autora peticionou nos autos (ID 136053422), informando a quitação integral das custas processuais remanescentes, juntando os respectivos comprovantes de pagamento no ID 136053423. Na oportunidade, reiterou o pedido de acolhimento dos embargos para realização do juízo de retratação e prosseguimento da demanda, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são tempestivos (art. 1.023 do CPC). Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A omissão sanável ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica na hipótese. A parte embargante sustenta omissão na sentença sob o argumento de ausência de intimação específica para pagamento das parcelas remanescentes das custas processuais. Todavia, tal alegação não merece acolhida. A decisão de ID 116738394 foi expressa ao deferir o parcelamento das custas iniciais em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, fixando o cronograma de pagamento e a obrigação da parte autora. Ao efetuar o pagamento da primeira parcela (ID 123925054), o patrono demonstrou ciência inequívoca das condições impostas. Não há previsão legal que imponha ao Judiciário a realização de intimações sucessivas a cada vencimento de parcela. A intimação inicial, dirigida ao advogado, é suficiente para dar início à obrigação de quitação integral, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil. Compete ao advogado o acompanhamento do feito e o cumprimento das obrigações processuais, incluindo o controle das custas e despesas. A exigência de intimações reiteradas para cada parcela inadimplida implicaria ônus desnecessário ao Judiciário e afrontaria os princípios da eficiência e da cooperação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas dispensa nova intimação específica: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 525.546/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 16/12/2014.) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830290-16.2022.8.15.2001 ORIGEM: 16ª Vara Cível da Capital RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJPB: 0830290-16.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2023) Dessa forma, não há omissão na sentença embargada, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim, quanto à alegação de vício, impõe-se a rejeição dos embargos. Não obstante, verifica-se que a parte embargante procedeu, após a sentença, à quitação integral das custas processuais (ID 136053423), o que demanda análise sob a ótica dos princípios processuais contemporâneos. O Código de Processo Civil de 2015 consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º) e impõe ao magistrado o dever de oportunizar a correção de vícios sanáveis (art. 317). No caso, a irregularidade foi integralmente sanada, ainda que de forma tardia, evidenciando a intenção de prosseguimento da demanda. O juízo de retratação, previsto no artigo 485, § 7º, do CPC, revela-se adequado para compatibilizar a marcha processual com os princípios da celeridade, economia e cooperação (art. 6º do CPC). A manutenção da extinção implicaria formalismo excessivo, obrigando o ajuizamento de nova demanda idêntica, com repetição de atos processuais e dispêndio desnecessário de recursos. Ademais, considerando o estágio processual da causa, com eventual prática de atos como citação, contestação e impugnação (IDs 125103800 e 124844857), a preservação dos atos já realizados atende aos princípios da eficiência e utilidade do processo. A jurisprudência admite a retratação diante da comprovação tardia do preparo, situação que se aplica, por analogia, ao caso em questão: Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814762-88.2023.8.15.0001 Origem: 6ª Vara Cível de Campina Grande Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Ante o exposto: a) REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; b) EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com fundamento no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito a sentença de ID 129461062 e determinar o prosseguimento do feito, diante da comprovação da quitação integral das custas processuais (ID 136053423), em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual. Determino o regular prosseguimento do feito, com o aproveitamento dos atos processuais já praticados. Cumpra-se o despacho inicial, especialmente quanto às citações e intimações necessárias. Se já cumpridas as providências, venham os autos conclusos para sentença. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 08:58

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2026, 09:09

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:55

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:12

Ato ordinatório

26/01/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800715-84.2025.8.15.0601. AUTOR: FRANCISCA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente demanda foi ajuizada por FRANCISCA SILVA DOS SANTOS em face de(o) BANCO BRADESCO, nos termos da peça vestibular. No pronunciamento inaugural, este Juízo concedeu parcialmente a gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte autora para recolhimento em 04 (quatro) parcelas. Também a parte autora ficou incumbida de extrair as guias de custas do sistema para pagamento. Interposto Agravo de Instrumento, que foi desprovido. Em seguida, a parte autora quitou apenas a 1ª (primeira) parcela e, decorrido mais de 03 (três) meses, não honrou com o pagamento das demais. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas e despesas de ingresso (art. 290). No caso dos autos, depois da redução das custas iniciais, ao ser intimado(a) para recolhimento, o(a) autor(a) não efetuou o pagamento integral das custas iniciais reduzidas, o que enseja no imediato cancelamento da distribuição. A propósito, nesta situação, não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente: “APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Apresenta-se desnecessária, para o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, a intimação pessoal da parte para que não promove o recolhimento das despesas integrais do processo, bastando, para a regularidade processual, a intimação do respectivo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”. (TJ-TO - APL: 00009011420188270000, Relator: LUIZ APARECIDO GADOTTI) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS – INEXIGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção da lide por não recolhimento das custas dispensa a intimação pessoal. Cancelada a distribuição pelo não pagamento, é descabida a sua condenação a arcar com as despesas porque seria puni-lo duas vezes, uma vez que já teve o processo extinto.". (TJ-MT - AC: 10014102820178110025 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020). Não obstante, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)". (NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, nos termos do art. 330, IV, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (TJ-RS - AGT: 70083516385 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 07/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) autor(a). Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:29

Cancelamento da distribuição

19/01/2026, 14:12

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 11:08

Documentos

EXPEDIENTE

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800715-84.2025.8.15.0601. AUTOR: FRANCISCA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente demanda foi ajuizada por FRANCISCA SILVA DOS SANTOS em face de(o) BANCO BRADESCO, nos termos da peça vestibular. No pronunciamento inaugural, este Juízo concedeu parcialmente a gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte autora para recolhimento em 04 (quatro) parcelas. Também a parte autora ficou incumbida de extrair as guias de custas do sistema para pagamento. Interposto Agravo de Instrumento, que foi desprovido. Em seguida, a parte autora quitou apenas a 1ª (primeira) parcela e, decorrido mais de 03 (três) meses, não honrou com o pagamento das demais. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas e despesas de ingresso (art. 290). No caso dos autos, depois da redução das custas iniciais, ao ser intimado(a) para recolhimento, o(a) autor(a) não efetuou o pagamento integral das custas iniciais reduzidas, o que enseja no imediato cancelamento da distribuição. A propósito, nesta situação, não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente: “APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Apresenta-se desnecessária, para o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, a intimação pessoal da parte para que não promove o recolhimento das despesas integrais do processo, bastando, para a regularidade processual, a intimação do respectivo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”. (TJ-TO - APL: 00009011420188270000, Relator: LUIZ APARECIDO GADOTTI) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS – INEXIGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção da lide por não recolhimento das custas dispensa a intimação pessoal. Cancelada a distribuição pelo não pagamento, é descabida a sua condenação a arcar com as despesas porque seria puni-lo duas vezes, uma vez que já teve o processo extinto.". (TJ-MT - AC: 10014102820178110025 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020). Não obstante, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)". (NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, nos termos do art. 330, IV, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (TJ-RS - AGT: 70083516385 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 07/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) autor(a). Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800715-84.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora, pessoa idosa e aposentada, com renda mensal equivalente a um salário-mínimo, requer os benefícios da gratuidade da justiça. O acesso à justiça é garantia constitucional assegurada no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, sendo legítima a concessão da gratuidade àqueles que demonstrarem não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No entanto, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos concretos em sentido contrário. É nesse sentido que vem decidindo o Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme se extrai do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0815160-43.2020.8.15.0000, de relatoria do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, cuja ementa expressamente reconhece a possibilidade de deferimento parcial da gratuidade e o parcelamento das custas processuais, como forma de compatibilizar o direito de acesso à justiça com a necessária sustentabilidade do serviço judiciário. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento correspondente ao salário-mínimo, não acostou aos autos documentos que evidenciem despesas fixas relevantes que inviabilizem o pagamento de custas mínimas. Inexistem comprovações de gastos com saúde, moradia, alimentação ou outras obrigações essenciais. Nessas circunstâncias, a mera autodeclaração revela-se insuficiente para a concessão irrestrita do benefício. A jurisprudência do TJPB tem reconhecido a legitimidade da concessão parcial da gratuidade da justiça em demandas repetitivas envolvendo descontos bancários sobre benefícios previdenciários, admitindo-se o pagamento de valor módico a título de custas iniciais, com possibilidade de parcelamento (AI n. 0814903-76.2024.8.15.0000, Des. Leandro dos Santos; AI n. 0825126-88.2024.8.15.0000, Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; AI n. 0809661-05.2025.8.15.0000, Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa). Ademais, vale ressaltar que, ao optar pelo ajuizamento da demanda na Justiça Comum — em vez de se valer da via gratuita dos Juizados Especiais —, a parte assume os encargos decorrentes da escolha processual, o que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo, pois, violação ao direito fundamental de acesso à justiça. A Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça reforça essa orientação, ao sugerir a adoção de critérios mais rigorosos na análise dos pedidos de justiça gratuita, sobretudo em ações padronizadas, com o objetivo de resguardar o uso responsável do instituto. Diante do exposto, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, defiro parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, fixando as custas iniciais em R$ 100,00 (cem reais), valor que poderá ser pago em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas. As parcelas deverão ser quitadas até o último dia útil de cada mês, independentemente de eventual recesso forense ou suspensão processual, sendo facultado o pagamento antecipado, sem direito a desconto. Esta decisão refere-se exclusivamente às custas iniciais, não abrangendo outras despesas processuais que eventualmente venham a ser geradas no curso da demanda. O controle do adimplemento ficará a cargo do cartório, mediante certificação nos autos, inclusive como condição para futura prolação de sentença. Cabe à parte autora emitir os boletos para pagamento diretamente no sistema Custas Online do Tribunal de Justiça da Paraíba (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), mediante utilização do número do processo. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo sem pagamento da primeira parcela, voltem conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do feito. Com o pagamento da 1ª parcela, determino o seguinte: 1) CITE-SE a parte RÉ para os termos da ação, sob pena de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. 2) Oferecida à defesa, a IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. 3) Após, intimem-se as partes para, em 15 dias, ESPECIFICAR as provas que pretendem produzir, motivando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] Proc. nº 0800715-84.2025.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Valor da Causa: R$ 11.773,38 Vistos. FRANCISCA SILVA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO BRADESCO aduzindo, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício/salário. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. SOBRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RESIDÊNCIA DA PARTE NA COMARCA O que se tem visto nos últimos tempos nesta Comarca é o ajuizamento em massa de demandas em face de instituições financeiras, sendo que, em alguns casos, as partes não possuem domicílio nas cidades que compõem a Comarca. Por outro lado, dispõe o art. 77, I, do CPC, que é dever da parte expor os fatos conforme a verdade. Do mesmo modo, estabelece o art. 80, V, do CPC, que se considera litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer ato do processo. Além disso, a Lei n. 14.879/24 alterou o CPC, para incluir o parágrafo 5º ao art. 63, que passou a prever “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. A Recomendação n. 159 do CNJ, nos itens 4, 5 e 13 do Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como notificação da parte autora para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” ou “esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos”. No caso em apreço a parte autora não acostou documento comprobatório atualizado de que reside nesta Comarca. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Apresente comprovante de residência em nome da parte autora, ou documentação que justifique o endereço em nome de terceiro (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação). Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, data e assinatura do sistema. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

10/06/2025, 00:00