Cumprimento de sentença 0800898-48.2025.8.15.0571 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800898-48.2025.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:30

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Hidalgo Guedes Justino Executado: Gol Linhas Aéreas S.A. SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800898-48.2025.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face da Gol Linhas Aéreas S/A quanto a verbas devidas e não pagas por este à parte autora, a título de danos morais, arbitradas na Sentença de ID. 127524881. Comprovantes de depósito, ao ID. 136417286. Declaração de ciência e autorização de levantamento de valores assinada pelo autor, autorizando a transferência do valor integral em favor do escritório de advocacia que o representou, ao ID. 156483218. Após, vieram-me os autos conclusos para Sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)”. Sendo a execução um processo de desfecho único, que visa à satisfação do credor, quitado o débito, não há mais suporte ao processo executivo, devendo o Juízo decretar a sua extinção. Portanto, em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (ID. 136417286), desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito. Considerando a autorização do autor para transferência do valor integral em favor do escritório de advocacia que o representou (ID. 156483218), EXPEÇA-SE Alvará Judicial, via Sistema, autorizando o Banco de Brasília - BRB a transferir para a conta bancária indicada ao ID. 156483217, o valor de R$ 5.255,91 (cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), bem como eventuais acréscimos legais incidentes, da conta judicial associada a este processo constante do ID. 136417286. Custas e despesas processuais e honorários de sucumbência incabíveis. Com a transferência, não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE esta Sentença na forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

Definitivo

13/04/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:10

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:02

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800898-48.2025.8.15.0571 DESPACHO 1. Antes de proceder com a expedição de alvarás judiciais, por cautela, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe: a) os dados de conta bancária de titularidade do autor para fins de transferência de tais valores depositados (ID. 136417286); b) se irá requerer destaque de honorários contratuais e, caso positivo, na oportunidade, junte o contrato com cláusula permissiva do referido destaque; 2. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, VOLTEM-ME os autos conclusos; 3. PUBLIQUE-SE este Despacho na forma do art. 205, §3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

17/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Hidalgo Guedes Justino Executado: Gol Linhas Aéreas S.A. SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800898-48.2025.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face da Gol Linhas Aéreas S/A quanto a verbas devidas e não pagas por este à parte autora, a título de danos morais, arbitradas na Sentença de ID. 127524881. Comprovantes de depósito, ao ID. 136417286. Declaração de ciência e autorização de levantamento de valores assinada pelo autor, autorizando a transferência do valor integral em favor do escritório de advocacia que o representou, ao ID. 156483218. Após, vieram-me os autos conclusos para Sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)”. Sendo a execução um processo de desfecho único, que visa à satisfação do credor, quitado o débito, não há mais suporte ao processo executivo, devendo o Juízo decretar a sua extinção. Portanto, em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (ID. 136417286), desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito. Considerando a autorização do autor para transferência do valor integral em favor do escritório de advocacia que o representou (ID. 156483218), EXPEÇA-SE Alvará Judicial, via Sistema, autorizando o Banco de Brasília - BRB a transferir para a conta bancária indicada ao ID. 156483217, o valor de R$ 5.255,91 (cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), bem como eventuais acréscimos legais incidentes, da conta judicial associada a este processo constante do ID. 136417286. Custas e despesas processuais e honorários de sucumbência incabíveis. Com a transferência, não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE esta Sentença na forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HIDALGO GUEDES JUSTINO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800898-48.2025.8.15.0571 [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela parte promovida ao fundamento de que o Tema 1.417 de repercussão geral determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, que versem sobre a responsabilidade das companhias aéreas por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos, a fim de evitar decisões conflitantes. O pedido de suspensão formulado pela promovida não merece acolhimento. A ordem de sobrestamento decorrente do Tema 1.417 do STF tem por finalidade evitar decisões conflitantes na fase de conhecimento, o que não se aplica ao caso concreto. Nos autos, houve sentença de mérito (ID 127524881), proferida em 23/11/2025, anteriormente à determinação de suspensão nacional, que ocorreu em 26 de novembro de 2025, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 12/12/2025, operando-se a coisa julgada material (art. 502 do CPC). Encontrando-se o processo em fase executiva, com título judicial líquido, certo e exigível, inexiste fundamento jurídico para a suspensão pretendida. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Requerido o cumprimento de sentença, EVOLUO a classe para "Cumprimento de Sentença"; 1. INTIME(M)-SE o (a) (s) executado (a) (s), por seu (ua) (s) advogado (a) (s), pelo Sistema PJe, desta Decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, conforme determinado no art. 523, caput, do Código de Processo Civil vigente (CPC) c/c art. 52, caput, da Lei Nacional n.º 9.099/95, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, bem como comprove que cumpriu a obrigação de fazer determinada; 2. Fica também intimado, na mesma oportunidade, que, após o prazo para pagamento voluntário, terá o (a) executado (a) 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos, nestes autos, conforme inteligência do art. 525, caput, do CPC c/c art. 52, IX, da Lei Nacional n.º 9.099/95. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. JUIZ DE DIREITO (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HIDALGO GUEDES JUSTINO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do art. 38 da lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES 2.1 Preliminares 2.1.1 Da ausência de interesse de agir – Ausência de pretensão resistida Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, porquanto é sabido que, embora seja recomendável, o consumidor não está obrigado a esgotar as vias administrativas antes de procurar o auxílio do Poder Judiciário. Conforme bem leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: […] Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. […] O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. […] Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. […] (Manual de Direito Processual Civil: Volume Único. 10ª ed., 2018, Ed. Juspodivm) O Ministro Luiz Fux também explica o tema: “[…] As condições da ação representam esses requisitos que o autor deve preencher para obter uma resolução de mérito, conforme se colhe do disposto no inciso IV do art. 485 do CPC, que positivou a teoria abstrata do direito de agir. […] Conseguintemente, afirma-se que as condições da ação consistentes na legitimidade das partes e no interesse de agir são analisadas in abstrato (vera sint exposita).” (Teoria Geral do Processso Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. pp. 146/147) Ainda, ao apresentar contestação, a parte promovida demonstrou que a pretensão da parte promovente encontra resistência, satisfazendo o requisito, portanto. Nesses termos, REJEITO a preliminar de carência do interesse de agir. 2.1.2 Da preliminar de litigância predatória e excesso de judicialização A ré sustenta a existência de litigância predatória e excesso de judicialização, afirmando que a demanda se inseriria em um contexto de ações massificadas contra companhias aéreas e que a narrativa inicial seria genérica e desprovida de provas. A preliminar, contudo, é rejeitada. A alegação de litigância predatória não pode, por si só, justificar a extinção do feito. A análise de eventual abuso do direito de ação deve ser feita a partir de elementos concretos, inexistentes no caso. No caso em análise, o autor descreveu fatos específicos — atraso superior a 10 horas, permanência prolongada na aeronave, falta de informação e assistência inadequada — e juntou documentação relativa ao voo e à relação contratual, não se tratando de demanda genérica ou infundada. Assim, afasto a preliminar, devendo o processo prosseguir para análise do mérito. 2.2 MÉRITO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800898-48.2025.8.15.0571 [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação Condenatória proposta pelo autor requerendo a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que houve cancelamento de voo por parte da companhia aérea. Narra que adquiriu passagem aérea perante para viagem com origem em Guarulhos/SP e destino final em Recife/PE, com chegada prevista para às 01h45min do dia 01/08/2025. O autor afirma que, após embarcar e iniciar o taxiamento, o voo foi interrompido sem explicações, ficando os passageiros cerca de duas horas confinados na aeronave. Posteriormente, houve desembarque e remarcação do voo, que só decolou na manhã seguinte, resultando em atraso superior a dez horas em relação ao horário contratado. Sustenta que, embora tenha recebido alimentação, enfrentou grande desgaste físico e emocional, configurando falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. A promovida, por sua vez, sustenta que o atraso se deu em decorrência do intenso tráfego aéreo, tendo fornecido assistência integral, transportando o passageiro até o destino final, inexistindo, portanto, dever de indenizar. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as relações entre companhias aéreas e passageiros submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, o que implica responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, nos termos do artigo 14. Desse modo, não se aplica, no caso concreto, a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, tampouco do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, após a vigência da Lei nº 8.078/90, a responsabilidade civil das companhias aéreas por falha na prestação de serviços não é mais regida pelas Convenções de Varsóvia, Haia ou Montreal, nem pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, devendo observar o regramento consumerista, como amplamente demonstrado na jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (AgRg no AREsp 607388 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0290262-3 ¿ RELATOR Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA - PUBLICAÇÃO DJe 23/06/2016) Nesse caso, responsabilidade da parte ré é de ser reputada como objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a exclusão de sua responsabilidade frente aos danos sofridos pelo consumidor apenas se observa caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima, ou então fato de terceiro, circunstâncias não verificadas no presente caso. Ao contratar um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que ele será realizado de maneira adequada e condizente com o fim a que se destina, atendendo às expectativas da parte contratante. De acordo com o artigo 20, § 2º, do CDC, são considerados inadequados os serviços que não atendam aos fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Enquanto o Estado promove a atividade econômica e a livre iniciativa, por outro lado, ele garante a proteção do destinatário dessa relação jurídica. Não sem razão, a Lei 8.078/1990 é denominada Código de Proteção e Defesa do Consumidor. E sendo aplicável o CDC devem ser observados todos os seus preceitos, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, porquanto hipossuficiente a parte autora, segundo as regras de experiência, frente à pessoa jurídica no presente caso, além de serem verossímeis as alegações veiculadas na inicial e amparadas por documentos que a instruíram. Neste esteio, trata-se a demanda de típico caso de responsabilidade pelo fato do serviço, a respeito da qual o CDC, em seu art. 14, taxativamente prevê sendo objetiva, visto que dispõe que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços[...]”. Assim, a responsabilização do fornecedor, como já dito, prescinde de prova de culpa, bastando que se verifique a existência concomitante do dano efetivo, moral ou material, e do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor. Quando uma empresa se aventura no ramo da prestação de serviço ao público como o da espécie (transporte aéreo), o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente (pois se trata, indubitavelmente, de um típico contrato de adesão). No caso, é incontroverso o cancelamento do voo. Também é certo que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso aproximado de 10 horas em relação ao inicialmente programado, o que viola, abruptamente, os direitos básicos do consumidor. Todavia, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, de sorte que não há falar em exclusão da responsabilidade civil da ré. O intenso tráfego aéreo não constitui evento imprevisível. Em verdade, constitui fortuito interno inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada, incapaz de excluir a responsabilidade da prestadora de serviços na conformidade do artigo 14, § 3º, do CDC. A rigor, conforme estabelece o artigo 737 do Código Civil, o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.” No caso dos autos, restou incontroverso que a companhia aérea prestou assistência material à autora, fornecendo alimentação durante o atraso do voo. Contudo, cumpre salientar que tal prestação constitui dever legal da transportadora, não sendo suficiente para excluir a ocorrência de dano moral, mas apenas para atenuar sua intensidade, na medida em que a experiência de frustração, desconforto e abalo emocional permanece presente. Nesse sentido, colaciono recentes julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO E PERDA DA CONEXÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO E PERDA DA CONEXÃO. ATRASO SUPERIOR A 13 HORAS E EMBARQUE NO DIA SUBSEQUENTE AO PLANEJADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. AJUSTE DO QUANTUM. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXADOS CORRETAMENTE. PROVIMENTO PARCIAL. Considerando a perda da conexão ocorrida com o atraso no primeiro trecho e o decurso de mais de treze horas até a chegada do destino final, reputo configurado o abalo extrapatrimonial sofrido, caracterizado o dever de indenizar.“Com relação aos danos morais, como o caso é de responsabilidade contratual, a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora fluem a partir da citação.” (art. 405 do CC). (0800566-05.2017.8.15.0881, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/05/2021) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800307-93.2023.8.15.0171, Relator.: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Devidamente provado o evento danoso, e não tendo a vítima contribuído para a sua ocorrência, resta configurado o dever de indenizar, por expressa violação ao ordenamento jurídico brasileiro. - A indenização deverá ser fixada de forma equitativa, evitando-se enriquecimento sem causa de uma parte, e em valor suficiente para outra, a título de caráter punitivo. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso do voo em 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. A prestação de assistência material é dever da companhia aérea, motivo pelo qual não afasta o dano moral, mas apenas mitiga sua intensidade. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços, fixado em valor módico, porém, adequado às circunstâncias da hipótese analisada, na qual não se evidenciou desdobramento relevante decorrente da má prestação dos serviços pela fornecedora. Valor fixado em R$5.000,00, que observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1012020-02.2020.8.26.0003; Ac. 14233714; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 15/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3498)(grifei) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0803422-35.2021.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2021) Na hipótese, restou demonstrada situação excepcional, diante do atraso em cerca de 10 horas para chegar ao destino final, o que ocasionou a pernoite do consumidor no próprio aeroporto. A todo esse relato, uma conclusão é inconteste: houve falha na prestação do serviço. Estão, pois, presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar no âmbito da responsabilidade civil, já que os dissabores em questão transcenderam o âmbito dos meros incômodos ínsitos à vida em sociedade. No que concerne ao quantum dos danos extrapatrimoniais, sublinho que o arbitramento deve considerar que a reparação não pode resultar em enriquecimento indevido do beneficiário, tampouco ser irrisória a ponto de não compensar os prejuízos efetivamente sofridos. Levando em consideração as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando aos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam e princípios de direitos aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a promovente, a critério de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e com juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, mas com dedução do IPCA (Súmula n.º 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do CC), assim o faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Custas e despesas processuais e honorários de sucumbência incabíveis, conforme disposto no art. 55, caput, da Lei Nacional n.º 9.099/95, ante a inexistência de constatação de litigância de má-fé. Em não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em caso de interposição recursal, certificado o recolhimento do preparo, PROCEDA-SE na forma do art. 42, § 2º, da Lei Nacional n.º 9.099/95. Transitado em julgado o feito, ARQUIVE-SE, com as devidas anotações no Sistema PJe. INTIME-SE a parte autora, por seu (sua) advogado (a), desta Sentença. INTIME-SE o promovido, por seu (sua) advogado (a), desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o Dispositivo desta Sentença forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HIDALGO GUEDES JUSTINO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO 1. Quanto a Justiça Gratuita, saliente-se que, no Juizado Especial Cível há ISENÇÃO legal das custas e despesas processuais no 1º Grau de Jurisdição, mas, em caso de recurso inominado frente a sentença, haverá necessidade de recolhimento de valores, caso não seja concedida a gratuidade da justiça. Em virtude disso, RESERVO-ME a apreciar o pedido de Justiça Gratuita, caso haja recurso, em nome da celeridade que deve nortear o rito sumaríssimo. 2. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800898-48.2025.8.15.0571 [Abatimento proporcional do preço] DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 06 de novembro de 2025, às 11h30, por videoconferência, por meio do Sistema Zoom Meetings. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por sua procuradoria habilitada no Sistema PJe, ou, caso não possua procuradoria habilitada, pelos correios, com aviso de recebimento, da Audiência designada, devendo constar na Carta de Citação e Intimação: i) que o não comparecimento injustificado da ré à audiência de conciliação implicará na decretação da sua revelia e na reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção da Juíza, nos termos do art. 20 da Lei Nacional n.º 9.099/95; ii) que, não obtida conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação até a instauração da Audiência de Instrução e Julgamento, que se dará em seguida, nos termos do Enunciado Cível n.º 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), bem como deverá trazer, para o ato processual, todos as testemunhas - limitadas a 03 (três) - que quiser que sejam ouvias pelo Juízo, devendo ser por si trazidas, independente de intimação para tanto; iii) as instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo. 4. INTIME-SE o (a) autor (a), por seu advogado, pelo Sistema PJe, da Audiência designada, ficando também intimado: i) que o não comparecimento implicará na extinção do feito sem resolução do mérito e em condenação nas custas e despesas processuais, nos termos do art. 51, I e §2º, da Lei Nacional n.º 9.099/95; ii) que deverá trazer, para o ato processual, todos as testemunhas - limitadas a 03 (três) - que quiser que sejam ouvias pelo Juízo, devendo ser por si trazidas, independente de intimação para tanto; iii) das instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo. 5. Cumpridos os comandos acima, REMETA-SE o feito ao CEJUSC desta Comarca. INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Para ter acesso a reunião na Zoom pelo celular: 1 - Baixar o aplicativo Zoom na Play store (Android) ou Apple store (IOS), se for entrar na reunião pelo celular; 2 - Após baixar o aplicativo, clicar no link da reunião https://us02web.zoom.us/j/9207123897?pwd=SEVjM0xsaHJuZjczQ1JtN1BVVVo5QT09 (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o aplicado peça, a saber, 629755. 4 - Ativar a câmera do celular no ícone da imagem da câmera e o áudio. Obs: caso você não encontre a opção para ativar a câmera, entre em contato com o presidente da reunião através da mensagem de texto disponibilizada no aplicativo para informações. Para ter acesso à reunião pelo Computador ou Notebook: 1 - Será necessária uma câmera com microfone de áudio e caixa de som; 2 - Clicar no link da reunião disponibilizado acima, ou copie e cole no navegador (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o site peça, a saber, 629755; 4 - Ativar a câmera no ícone da imagem da câmera e o áudio; Obs: a reunião será iniciada pelo Fórum de Pedras de Fogo, caso você entre no link e a reunião ainda não tenha começado, aguarde. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

10/09/2025, 00:00