Cumprimento de sentença 0801111-10.2025.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801111-10.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEANDRO DE SOUZA AQUINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA DE LIMA LEITE - PB31861 EXECUTADO: VIACAO RIO TINTO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO JOSE BARBOSA - PB6688 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE, por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, fazendo incidir a multa (10%) considerando o débito remanescente. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0801111-10.2025.8.15.0521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801111-10.2025.8.15.0521. EXEQUENTE: LEANDRO DE SOUZA AQUINO EXECUTADO: VIACAO RIO TINTO LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801111-10.2025.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: LEANDRO DE SOUZA AQUINO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Decorrido o prazo concedido para o pagamento, com ou sem manifestação da executada, EXEQUENTE: RENATA DE LIMA LEITE - PB31861 Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 30 de abril de 2026 De ordem, PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Decorrido o prazo concedido para o pagamento, com ou sem manifestação da executada, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, sobre a quitação ao débito ou, em caso negativo, requerer as medidas constritivas cabíveis, mediante apresentação de planilha atualizada do débito, fazendo incidir a multa (10%) considerando o débito remanescente ". Advogado do(a)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:35

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:00

Publicação

06/04/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801111-10.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: LEANDRO DE SOUZA AQUINO POLO PASSIVO: VIACAO RIO TINTO LTDA DECISÃO Vistos. A fase de conhecimento foi encerrada com a prolação de sentença definitiva, cujo trânsito em julgado encontra-se certificado no Id. 136272493. Intimadas as partes, a executada requereu o parcelamento do débito com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, acostou o comprovante de depósito judicial correspondente a 30% do valor da condenação, no importe de R$ 1.500,00, conforme o Id. 132141265. O exequente manifestou sua discordância expressa no Id. 136803384, argumentando que a executada não comprovou a dificuldade financeira alegada e defende que o parcelamento ofende o princípio da efetividade da execução. Por fim, a executada promoveu o depósito do que seria a primeira prestação do parcelamento requerido, no valor de R$ 583,33, conforme as guias anexadas no Id. 154330487 e no Id. 154330496. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido formulado pela executada não merece acolhimento. A fundamentação para o indeferimento baseia-se em dois motivos centrais, de ordem fática e legal. Primeiramente, a executada justifica o pleito de parcelamento com base em uma suposta dificuldade financeira. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação da impossibilidade de quitação integral do débito. A mera alegação genérica de momento financeiro delicado não é suficiente para afastar o direito do exequente de receber o seu crédito de forma integral e imediata. Em segundo lugar, existe um claro obstáculo legal ao deferimento do pedido. O benefício do parcelamento da dívida, previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, é um instituto próprio do processo de execução de título extrajudicial. A legislação processual é clara ao estabelecer, em seu artigo 916, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, que tal regramento não se aplica ao cumprimento de sentença. Deste modo, a lei veda de forma expressa a imposição do parcelamento na fase de cumprimento de sentença de título judicial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há direito subjetivo ao parcelamento no cumprimento de sentença. Contudo, nada impede que as partes transijam (acordo) nesse sentido. Ou seja, a única exceção possível seria o acordo entre as partes. No entanto, o exequente rechaçou frontalmente a proposta no Id. 136803384. Sendo a execução promovida no interesse exclusivo do credor, não é cabível impor a ele o recebimento fracionado de seu crédito sem a sua anuência, sobretudo diante da expressa vedação legal. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) Os depósitos parciais realizados nos autos (Id. 132141265 e Id. 154330496) devem ser considerados como pagamento parcial da condenação e serão abatidos do montante total devido. Por todas essas razões, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir pelo valor remanescente, com os acréscimos legais cabíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito formulado pela executada. 1. Determino a intimação da executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito remanescente. O cálculo deverá descontar os valores parciais já depositados nos autos. 2. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário integral, o valor remanescente será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme a regra do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo concedido para o pagamento, com ou sem manifestação da executada, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, sobre a quitação ao débito ou, em caso negativo, requerer as medidas constritivas cabíveis, mediante apresentação de planilha atualizada do débito, fazendo incidir a multa (10%) considerando o débito remanescente. Decisão publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:48

Indeferimento

01/04/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:51

Documentos

EXPEDIENTE

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801111-10.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: LEANDRO DE SOUZA AQUINO POLO PASSIVO: VIACAO RIO TINTO LTDA DECISÃO Vistos. A fase de conhecimento foi encerrada com a prolação de sentença definitiva, cujo trânsito em julgado encontra-se certificado no Id. 136272493. Intimadas as partes, a executada requereu o parcelamento do débito com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, acostou o comprovante de depósito judicial correspondente a 30% do valor da condenação, no importe de R$ 1.500,00, conforme o Id. 132141265. O exequente manifestou sua discordância expressa no Id. 136803384, argumentando que a executada não comprovou a dificuldade financeira alegada e defende que o parcelamento ofende o princípio da efetividade da execução. Por fim, a executada promoveu o depósito do que seria a primeira prestação do parcelamento requerido, no valor de R$ 583,33, conforme as guias anexadas no Id. 154330487 e no Id. 154330496. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido formulado pela executada não merece acolhimento. A fundamentação para o indeferimento baseia-se em dois motivos centrais, de ordem fática e legal. Primeiramente, a executada justifica o pleito de parcelamento com base em uma suposta dificuldade financeira. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação da impossibilidade de quitação integral do débito. A mera alegação genérica de momento financeiro delicado não é suficiente para afastar o direito do exequente de receber o seu crédito de forma integral e imediata. Em segundo lugar, existe um claro obstáculo legal ao deferimento do pedido. O benefício do parcelamento da dívida, previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, é um instituto próprio do processo de execução de título extrajudicial. A legislação processual é clara ao estabelecer, em seu artigo 916, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, que tal regramento não se aplica ao cumprimento de sentença. Deste modo, a lei veda de forma expressa a imposição do parcelamento na fase de cumprimento de sentença de título judicial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há direito subjetivo ao parcelamento no cumprimento de sentença. Contudo, nada impede que as partes transijam (acordo) nesse sentido. Ou seja, a única exceção possível seria o acordo entre as partes. No entanto, o exequente rechaçou frontalmente a proposta no Id. 136803384. Sendo a execução promovida no interesse exclusivo do credor, não é cabível impor a ele o recebimento fracionado de seu crédito sem a sua anuência, sobretudo diante da expressa vedação legal. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) Os depósitos parciais realizados nos autos (Id. 132141265 e Id. 154330496) devem ser considerados como pagamento parcial da condenação e serão abatidos do montante total devido. Por todas essas razões, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir pelo valor remanescente, com os acréscimos legais cabíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito formulado pela executada. 1. Determino a intimação da executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito remanescente. O cálculo deverá descontar os valores parciais já depositados nos autos. 2. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário integral, o valor remanescente será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme a regra do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo concedido para o pagamento, com ou sem manifestação da executada, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, sobre a quitação ao débito ou, em caso negativo, requerer as medidas constritivas cabíveis, mediante apresentação de planilha atualizada do débito, fazendo incidir a multa (10%) considerando o débito remanescente. Decisão publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801111-10.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: LEANDRO DE SOUZA AQUINO POLO PASSIVO: VIACAO RIO TINTO LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Quanto à parte ré, uma vez decretada a revelia, deverá haber a publicação no Diário da Justiça e o prazo correrá em cartório. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei n. 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei n. 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). Eventual requerimento de benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, a quem cabe a realização da admissibilidade recursal. Se interposto o recurso, INTIME-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias e, em seguida, REMETAM-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Por outro lado, com o trânsito em julgado e em atenção aos critérios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente os da celeridade, simplicidade e informalidade, fica a parte ré intimada de que terá início, com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, que superado, implicará multa de 10% (dez por cento), conforme previsão expressa do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC, em caso de obrigação de pagar e/ou culminação de multa, sem prejuízo de conversão da obrigação em indenização, condenação em litigância de má-fé e responsabilidade penal pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) – art. 536, do CPC, no caso de obrigação de fazer. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Indeferimento

Petição (Petição (outras))

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