Cumprimento de sentença 0801121-25.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801121-25.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/04/2026, 12:14

Outras Decisões

08/04/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 11:32

Remessa

03/03/2026, 09:37

Mero expediente

03/03/2026, 09:37

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:30

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:50

Publicação

27/01/2026, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801121-25.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas] POLO ATIVO: MAURICIA BENTO DE MOURA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual pendem de análise duas questões fundamentais: a habilitação dos sucessores da parte autora, noticiada falecida, e a liquidação do valor exequendo após a impugnação apresentada pelo Banco promovido. A parte Exequente inaugurou a fase de cumprimento de sentença pleiteando o montante de R$ 14.524,20, cálculo que projeta a repetição de indébito por todo o período de cinco anos acrescida de honorários advocatícios integrais de R$ 1.500,00; em contrapartida, o Executado (Banco Bradesco) apresentou Impugnação alegando excesso de execução, sustentando que a autora comprovou apenas três descontos específicos e realizou a atualização monetária de forma global a partir do primeiro evento, violando o comando sentencial que determinava a incidência de juros e correção individualmente sobre cada desembolso, além de arguir que a verba honorária deveria ser reduzida para R$ 750,00 em razão da sucumbência recíproca fixada no acórdão, reconhecendo como incontroverso apenas o valor de R$ 1.122,23. Ressalte-se que, para o deslinde da controvérsia quanto ao excesso de execução alegado e a correta apuração do quantum debeatur, este Juízo determinou previamente à instituição financeira a juntada dos extratos bancários abrangendo todo o período questionado, sob pena de presunção de veracidade dos cálculos autorais. Em relação à habilitação dos sucessores da parte autora, foram juntados todos os documentos pertinentes, e o promovido não apresentou óbice. Passo a decidir os pontos conjuntamente. 1. Da habilitação de sucessores A habilitação é o procedimento pelo qual, comprovado o óbito de qualquer das partes, promove-se a sua sucessão processual pelos seus herdeiros ou pelo seu espólio, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em tela, o óbito da parte autora, Sra. Maurícia Bento de Moura, restou devidamente comprovado, conforme Certidão de Óbito de Id. 108172432. Considerando que os requerentes comprovaram a qualidade de herdeiros necessários (filhos) através dos documentos pessoais anexos, e estando todos devidamente representados por procurador constituído, DEFIRO o pedido de habilitação. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença O Executado apresentou Impugnação alegando excesso de execução sob três fundamentos: ausência de prova da totalidade dos descontos (reconhecendo apenas três), erro na metodologia de atualização monetária e cobrança a maior de honorários sucumbenciais. Assiste-lhe razão em parte. Quanto à quantidade de descontos, a tese do impugnante não prospera. Debruçando-me sobre a documentação apresentada pelo banco promovido (Id. 110019152), em cumprimento à determinação deste Juízo, constato a existência de diversos descontos sob a rubrica "Cesta B. Expresso1" (ou similar). Da análise detida dos autos, verifico que a cobrança indevida iniciou-se em 15/06/2018 e perdurou até 14/04/2023. Observo, ainda, que a partir de maio/2023 passaram a constar cobranças de tarifas avulsas, coincidindo com a propositura da ação e indicando o cancelamento do pacote de serviços questionado. O banco executado indicou a não localização de alguns extratos dentro deste lapso temporal (ID. 110019153). Contudo, tendo em vista a inversão do ônus da prova já decretada e o dever da instituição financeira de guarda de documentos, não pode a parte exequente ser prejudicada pela desorganização administrativa da promovida. Desta forma, e considerando a habitualidade da cobrança demonstrada nos documentos existentes, presume-se a incidência da tarifa também nos meses cujos extratos não foram apresentados, desde que compreendidos no intervalo apurado (15/06/2018 a 14/04/2023). Quanto à metodologia de cálculo, assiste razão ao impugnante. O título judicial determinou e devolução em dobro "com incidência de juros de mora contados a partir do vencimento, ou seja, da data de cada desconto efetivado, e correção monetária, a incidir a partir da data do efetivo prejuízo". A parte Exequente, ao atualizar o montante global a partir de uma única data base, incorre em excesso. A conta deve ser refeita aplicando-se os encargos mês a mês, sobre cada desconto individualmente considerado. Da mesma forma, quanto aos honorários advocatícios, acolho a impugnação. O Acórdão exequendo (Id. 98999946) foi claro ao fixar a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte, arbitrando os honorários em R$ 1.500,00. Logo, a obrigação do Executado limita-se a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sendo indevida a execução da verba integral. DISPOSITIVO Ante o exposto, I - com fundamento nos artigos 110, 687 e 689 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO para que o polo ativo da presente demanda seja sucedido pelos herdeiros da de cujus Maurícia Bento de Moura. II - ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução decorrente da metodologia de cálculo e do valor dos honorários, mantendo, contudo, a extensão do período de cobrança indevida apurado nos autos. Fixo o período de descontos ininterruptos entre junho de 2018 e abril de 2023. Para liquidação do valor, requisito a colaboração da Contadoria Judicial, em razão da complexidade dos cálculos. III - Por último, suspendo, por ora, a decisão que determinou a liberação da verba incontroversa, até o término da fase de liquidação de sentença. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Providências pelo Cartório 1. Proceda a Secretaria à alteração do polo ativo para fazer constar o Espólio de Maurícia Bento de Moura, representado pelos sucessores habilitados. Anote-se. 2. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo de liquidação, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Período de Cálculo: Considerar a incidência da tarifa mensalmente no período de 15/06/2018 a 14/04/2023; Lacuna Documental: Nos meses em que não houver extrato nos autos, o cálculo deverá ser realizado por arbitramento, repetindo-se o mesmo valor cobrado a título de "Cesta b. expresso1" no mês anterior; Repetição de Indébito e atualização: conforme fixados na sentença, incidentes sobre cada parcela individualmente, a contar da data de cada desconto indevido; Honorários de sucumbência: conforme fixados/redistribuídos no acórdão, sendo de R$ 750,00 (valor nominal fixado no acórdão, sujeito apenas a correção monetária a partir do arbitramento/publicação do acórdão). 3. Com o retorno dos cálculos da Contadoria, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se as partes desta decisão. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:00

Acolhimento em Parte

19/01/2026, 18:20

Documentos

EXPEDIENTE

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801121-25.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas] POLO ATIVO: MAURICIA BENTO DE MOURA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual pendem de análise duas questões fundamentais: a habilitação dos sucessores da parte autora, noticiada falecida, e a liquidação do valor exequendo após a impugnação apresentada pelo Banco promovido. A parte Exequente inaugurou a fase de cumprimento de sentença pleiteando o montante de R$ 14.524,20, cálculo que projeta a repetição de indébito por todo o período de cinco anos acrescida de honorários advocatícios integrais de R$ 1.500,00; em contrapartida, o Executado (Banco Bradesco) apresentou Impugnação alegando excesso de execução, sustentando que a autora comprovou apenas três descontos específicos e realizou a atualização monetária de forma global a partir do primeiro evento, violando o comando sentencial que determinava a incidência de juros e correção individualmente sobre cada desembolso, além de arguir que a verba honorária deveria ser reduzida para R$ 750,00 em razão da sucumbência recíproca fixada no acórdão, reconhecendo como incontroverso apenas o valor de R$ 1.122,23. Ressalte-se que, para o deslinde da controvérsia quanto ao excesso de execução alegado e a correta apuração do quantum debeatur, este Juízo determinou previamente à instituição financeira a juntada dos extratos bancários abrangendo todo o período questionado, sob pena de presunção de veracidade dos cálculos autorais. Em relação à habilitação dos sucessores da parte autora, foram juntados todos os documentos pertinentes, e o promovido não apresentou óbice. Passo a decidir os pontos conjuntamente. 1. Da habilitação de sucessores A habilitação é o procedimento pelo qual, comprovado o óbito de qualquer das partes, promove-se a sua sucessão processual pelos seus herdeiros ou pelo seu espólio, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em tela, o óbito da parte autora, Sra. Maurícia Bento de Moura, restou devidamente comprovado, conforme Certidão de Óbito de Id. 108172432. Considerando que os requerentes comprovaram a qualidade de herdeiros necessários (filhos) através dos documentos pessoais anexos, e estando todos devidamente representados por procurador constituído, DEFIRO o pedido de habilitação. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença O Executado apresentou Impugnação alegando excesso de execução sob três fundamentos: ausência de prova da totalidade dos descontos (reconhecendo apenas três), erro na metodologia de atualização monetária e cobrança a maior de honorários sucumbenciais. Assiste-lhe razão em parte. Quanto à quantidade de descontos, a tese do impugnante não prospera. Debruçando-me sobre a documentação apresentada pelo banco promovido (Id. 110019152), em cumprimento à determinação deste Juízo, constato a existência de diversos descontos sob a rubrica "Cesta B. Expresso1" (ou similar). Da análise detida dos autos, verifico que a cobrança indevida iniciou-se em 15/06/2018 e perdurou até 14/04/2023. Observo, ainda, que a partir de maio/2023 passaram a constar cobranças de tarifas avulsas, coincidindo com a propositura da ação e indicando o cancelamento do pacote de serviços questionado. O banco executado indicou a não localização de alguns extratos dentro deste lapso temporal (ID. 110019153). Contudo, tendo em vista a inversão do ônus da prova já decretada e o dever da instituição financeira de guarda de documentos, não pode a parte exequente ser prejudicada pela desorganização administrativa da promovida. Desta forma, e considerando a habitualidade da cobrança demonstrada nos documentos existentes, presume-se a incidência da tarifa também nos meses cujos extratos não foram apresentados, desde que compreendidos no intervalo apurado (15/06/2018 a 14/04/2023). Quanto à metodologia de cálculo, assiste razão ao impugnante. O título judicial determinou e devolução em dobro "com incidência de juros de mora contados a partir do vencimento, ou seja, da data de cada desconto efetivado, e correção monetária, a incidir a partir da data do efetivo prejuízo". A parte Exequente, ao atualizar o montante global a partir de uma única data base, incorre em excesso. A conta deve ser refeita aplicando-se os encargos mês a mês, sobre cada desconto individualmente considerado. Da mesma forma, quanto aos honorários advocatícios, acolho a impugnação. O Acórdão exequendo (Id. 98999946) foi claro ao fixar a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte, arbitrando os honorários em R$ 1.500,00. Logo, a obrigação do Executado limita-se a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sendo indevida a execução da verba integral. DISPOSITIVO Ante o exposto, I - com fundamento nos artigos 110, 687 e 689 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO para que o polo ativo da presente demanda seja sucedido pelos herdeiros da de cujus Maurícia Bento de Moura. II - ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução decorrente da metodologia de cálculo e do valor dos honorários, mantendo, contudo, a extensão do período de cobrança indevida apurado nos autos. Fixo o período de descontos ininterruptos entre junho de 2018 e abril de 2023. Para liquidação do valor, requisito a colaboração da Contadoria Judicial, em razão da complexidade dos cálculos. III - Por último, suspendo, por ora, a decisão que determinou a liberação da verba incontroversa, até o término da fase de liquidação de sentença. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Providências pelo Cartório 1. Proceda a Secretaria à alteração do polo ativo para fazer constar o Espólio de Maurícia Bento de Moura, representado pelos sucessores habilitados. Anote-se. 2. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo de liquidação, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Período de Cálculo: Considerar a incidência da tarifa mensalmente no período de 15/06/2018 a 14/04/2023; Lacuna Documental: Nos meses em que não houver extrato nos autos, o cálculo deverá ser realizado por arbitramento, repetindo-se o mesmo valor cobrado a título de "Cesta b. expresso1" no mês anterior; Repetição de Indébito e atualização: conforme fixados na sentença, incidentes sobre cada parcela individualmente, a contar da data de cada desconto indevido; Honorários de sucumbência: conforme fixados/redistribuídos no acórdão, sendo de R$ 750,00 (valor nominal fixado no acórdão, sujeito apenas a correção monetária a partir do arbitramento/publicação do acórdão). 3. Com o retorno dos cálculos da Contadoria, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se as partes desta decisão. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801121-25.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: MAURICIA BENTO DE MOURA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801121-25.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: MAURICIA BENTO DE MOURA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intimem-se os herdeiros da autora, por intermédio do advogado habilitado nesta ação e via edital, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem interesse na sucessão processual e, se for o caso, promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do feito. ". Advogado do(a) EXEQUENTE: WLISSES DE MOURA RICARDO - PB23345 Prazo: 30 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 17 de junho de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intimem-se os herdeiros da autora, por intermédio do advogado habilitado nesta ação e via edital, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem interesse na sucessão processual e, se for o caso, promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do feito. ". Advogado do(a)

18/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Remessa

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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