Procedimento Comum Cível 0801244-72.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801244-72.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 09:07

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:16

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801244-72.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. In casu, depreende-se dos documentos colacionados aos autos, especialmente o Histórico de Crédito do INSS, (ID 115454625), que a autora percebe um salário mínimo, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e de sua família. Assim, defiro a gratuidade de justiça, art. 99, § 3º, do CPC/2015. Em que pese o acordo celebrado entre as partes (ID 125605036), compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que inexiste nos autos instrumento procuratório por parte da instituição financeira promovida. Assim, INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA BRADESCO S.A para, no prazo de 15 dias, proceder com juntada da procuração devidamente assinada. Além disso, considerando a informação de adimplemento ID 126335859, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, bem como requerer o que entender de direito. Após, venham-me os autos conclusos para deliberação e, consequente, homologação do acordo firmado. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se, com urgência, observada a prioridade legal. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente Andreia Silva Matos Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 07:57

Gratuidade da Justiça

27/12/2025, 19:09

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 10:22

Documentos

EXPEDIENTE

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801244-72.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ANGÉLICA MARIA DE VASCONCELOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra a inicial que a autora é idosa, nunca registrou qualquer problema na percepção de seus valores. No entanto, após consulta com parentes, verificou a existência de três empréstimos junto a instituição financeira ré (BRADESCO), sob o nº de contratos 0123438501142, com 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ R$96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), totalizando R$ 8.126,16 (oito mil, cento e vinte e seis reais e dezesseis centavos), sendo iniciado em 01/07/21 (com primeiro desconto em 07/2021) e com encerramento previsto para 06/2028. Contrato nº 0123433590750, com 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$26,58 (vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), totalizando R$ 2.232,72 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), sendo iniciado em 28/04/21 (com primeiro desconto em 08/2021) e com encerramento previsto para 07/2028. E contrato nº 0123423488548, com 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 38,20 (trinte e oito reais e vinte centavos) totalizando R$ 3.208,80 (três mil, duzentos e oito reais e oitenta centavos), sendo iniciado em 07/12/20 (com primeiro desconto em 03/2021) e com encerramento previsto para 02/2028. Assim, objetiva, em síntese, (i) a declaração de inexistência de débito, (ii) indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000 (dez mil reais), e (iii) repetição do indébito no importe de R$ 9.287,04 (nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e quatro centavos); R$ 2.498,52 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos); R$ 3.972,80 (três mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Inicialmente, compulsando o caderno processual, verifica-se a existência de certidão automática NUMOPEDE (ID 115551965). Tal certidão é fruto de uma providência da Corregedoria-Geral de Justiça que instituiu, por meio do Ato Normativo de número 01/2024, o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl). Além disso, este juízo verifica, em consulta com o CPF da autora, as seguintes ações ajuizadas na mesma data, inclusive, com as mesmas partes. Desse modo, considerando a natureza de ação, cabe ao juiz, em observância do seu poder geral de cautela, exigir que sejam apresentados em juízo documentos atualizados, em atenção a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 159/2024 do e da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024. Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: “[…] A Recomendação CNJ n.º 159/2024, de 23/10/2024, constam as diretrizes necessárias para que os Tribunais adotem medidas para identificar, tratar e, sobretudo, prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando ao caderno processual: (a) requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; deverá juntar igualmente cópia dos contratos impugnados e atualizar o instrumentos procuratório; (b) comprovante de residência atualizado, e legível, situado dentro deste comarca, expedido há 60 (sessenta) dias da data da juntada, estampando seu nome próprio; em caso de falta de comprovante em nome próprio, apresentar um em nome de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou de cônjuge/companheiro, acompanhado da prova documental do parentesco, da sociedade conjugal ou da união estável, conforme o caso, ou ainda contrato escrito de aluguel com firma reconhecida por tabelionato de notas; (c) documento comprobatório de renda (contracheque atual, última declaração de imposto de renda, ou sua isenção, especialmente, carta de concessão de aposentadoria e hiscre (histórico de crédito do INSS), a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária, ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Deverá a parte autora manifestar-se acerca da certidão NUMOPEDE, esclarecendo a este juízo o(s) pedido(s), a causa de pedir e as partes referentes a cada processo contido na certidão retro, a fim de evitar litispendência. Após, com ou sem resposta da autora, certifique a escrivania a causa de pedir, os pedidos e as partes de cada processo da certidão NUMOPEDE e da imagem acima. Registre-se que o descumprimento de quaisquer das determinações, sem justificativa plausível, importará em indeferimento da inicial. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

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