Cumprimento de sentença 0801102-96.2025.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801102-96.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMANUELE BEZERRA DE PAIVA REU: RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801102-96.2025.8.15.0311 [Cobrança indevida de ligações] Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide reside na análise da validade de contrato de prestação de serviços educacionais/digitais firmado via telemarketing, bem como na legalidade da conduta da ré ao condicionar o cancelamento do vínculo ao pagamento de mensalidades e na ocorrência de danos morais e materiais. 2.1. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A natureza da relação é nitidamente consumerista, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações da autora, aplico a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2.2. Da Falha no Dever de Informação e Prática Abusiva A autora alega que foi induzida a erro em contratação telefônica e que, ao solicitar o cancelamento em janeiro de 2025, teve o pedido condicionado ao pagamento das parcelas de janeiro e fevereiro. A ré, por sua vez, sustenta a validade do contrato verbal e a entrega do produto digital. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio basilar o dever de informação clara e adequada: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No caso dos autos, a ré não comprovou que prestou informações inequívocas sobre a natureza vitalícia do contrato ou sobre as restrições ao distrato no momento da abordagem. A conduta de condicionar o cancelamento de um serviço à quitação de parcelas vincendas ou em aberto é prática manifestamente abusiva, nos termos do art. 39, V, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do STJ é firme quanto à abusividade em contratos de telemarketing com falha de informação: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEMARKETING. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A falta de prova de que o consumidor foi devidamente informado acerca de todas as cláusulas limitativas de direito no ato da contratação por telefone impõe a rescisão do contrato sem ônus para o consumidor." (TJPB - AC 0804552-14.2023.8.15.2001). Portanto, declaro a rescisão do contrato sem qualquer ônus para a autora, retroativa ao pedido administrativo de janeiro de 2025. 2.3. Da Repetição do Indébito em Dobro Restou comprovado que a autora pagou a quantia de R$ 319,80 (referente a janeiro e fevereiro) sob coação, após ter manifestado o desejo de cancelar o serviço. A cobrança de valores após a solicitação de distrato, condicionado abusivamente, impõe a restituição em dobro. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro do indébito independe da prova de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, a ré deve restituir o valor de R$ 639,60. 2.4. Dos Danos Morais A conduta da ré ultrapassa o mero descumprimento contratual. A imposição de barreiras indevidas ao cancelamento (pós-venda ineficiente), aliada à perda do tempo útil da consumidora para tentar solucionar um problema criado pela própria empresa, configura o dano moral sob a ótica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A jurisprudência pátria reconhece o dever de indenizar em casos de "via crucis" para cancelamento: "O descaso da empresa em atender pedido de cancelamento, forçando o consumidor a realizar pagamentos indevidos e submetendo-o a cobranças persistentes, enseja reparação por danos morais." (STJ - AgInt no AREsp 1.732.124/RJ). Considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.5. Do Pedido Contraposto Sendo reconhecida a falha na prestação do serviço e a ilegalidade da manutenção do vínculo contratual após janeiro de 2025, o pedido contraposto formulado pela ré para cobrança das parcelas em aberto é totalmente improcedente, uma vez que a dívida é inexistente ante a rescisão motivada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: DECLARAR a rescisão definitiva do contrato objeto da lide, sem qualquer ônus para a autora; CONDENAR a ré à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 639,60 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362, STJ); Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Princesa Isabel/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(42)