Cumprimento de sentença 0801853-11.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801853-11.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801853-11.2025.8.15.0141. AUTOR: GENTIL ALVES BEZERRA REU: BANCO DIGIO S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. A parte credora iniciou a fase de cumprimento de sentença apresentando demonstrativo do débito no valor de R$ 31.933,70 (ID 159647287). Após ser intimada para o pagamento voluntário (ID 160887933), a instituição financeira executada apresentou petição informando a realização do depósito judicial do montante integral executado, juntando o comprovante correspondente (ID 161620534 e ID 161620535). Em seguida, a parte exequente compareceu aos autos para postular a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores depositados (ID 161799946). Pois bem. Apesar da realização do depósito judicial pela parte devedora, é necessário assegurar o respeito aos prazos e às garantias processuais estabelecidas na legislação em vigor. De acordo com o procedimento previsto no Código de Processo Civil, o depósito do valor executado não importa em renúncia automática ao direito de defesa por parte do devedor. Com efeito, a lei processual assegura à parte executada a faculdade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença após o término do prazo para pagamento voluntário. Desse modo, a liberação de valores e a consequente extinção da execução só podem ocorrer de maneira segura após a certidão de decurso do prazo para a manifestação defensiva da parte devedora, evitando atos de disposição patrimonial que possam gerar prejuízos ou reversões processuais complexas. Ademais, a prudência recomenda que o juízo aguarde a manifestação definitiva ou o silêncio da parte executada antes de deferir o levantamento do depósito, garantindo a estabilidade da relação processual e a segurança jurídica. Diante do exposto, determino que se aguarde o transcurso integral do prazo legal para a apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se o decurso e voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de expedição de alvará de levantamento e extinção por quitação. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Nome: GENTIL ALVES BEZERRA Endereço: RUA MANOEL ANDRADE DA SILVA, 601, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: AV HILÁRIO PEREIRA DE SOUZA, 406, TORRE 2 SALA 1803 SALA 1804 SALA 1805, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06010-170 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 07:35

Mero expediente

26/06/2026, 09:42

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 13:58

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 10:30

Publicação

25/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801853-11.2025.8.15.0141. AUTOR: GENTIL ALVES BEZERRA Parte ré: Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: AV HILÁRIO PEREIRA DE SOUZA, 406, TORRE 2 SALA 1803 SALA 1804 SALA 1805, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06010-170 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte exequente para se manifestar sobre a petição juntada. Catolé do Rocha-PB, 19 de junho de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral]

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 07:47

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801853-11.2025.8.15.0141. AUTOR: GENTIL ALVES BEZERRA Parte ré: Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: AV HILÁRIO PEREIRA DE SOUZA, 406, TORRE 2 SALA 1803 SALA 1804 SALA 1805, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06010-170 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO o(a) executado(a), por intermédio do seu advogado (por expediente eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer disposta no julgado (em sendo o caso) e pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Catolé do Rocha-PB, 8 de junho de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral]

09/06/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801853-11.2025.8.15.0141. AUTOR: GENTIL ALVES BEZERRA REU: BANCO DIGIO S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. A parte credora iniciou a fase de cumprimento de sentença apresentando demonstrativo do débito no valor de R$ 31.933,70 (ID 159647287). Após ser intimada para o pagamento voluntário (ID 160887933), a instituição financeira executada apresentou petição informando a realização do depósito judicial do montante integral executado, juntando o comprovante correspondente (ID 161620534 e ID 161620535). Em seguida, a parte exequente compareceu aos autos para postular a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores depositados (ID 161799946). Pois bem. Apesar da realização do depósito judicial pela parte devedora, é necessário assegurar o respeito aos prazos e às garantias processuais estabelecidas na legislação em vigor. De acordo com o procedimento previsto no Código de Processo Civil, o depósito do valor executado não importa em renúncia automática ao direito de defesa por parte do devedor. Com efeito, a lei processual assegura à parte executada a faculdade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença após o término do prazo para pagamento voluntário. Desse modo, a liberação de valores e a consequente extinção da execução só podem ocorrer de maneira segura após a certidão de decurso do prazo para a manifestação defensiva da parte devedora, evitando atos de disposição patrimonial que possam gerar prejuízos ou reversões processuais complexas. Ademais, a prudência recomenda que o juízo aguarde a manifestação definitiva ou o silêncio da parte executada antes de deferir o levantamento do depósito, garantindo a estabilidade da relação processual e a segurança jurídica. Diante do exposto, determino que se aguarde o transcurso integral do prazo legal para a apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se o decurso e voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de expedição de alvará de levantamento e extinção por quitação. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Nome: GENTIL ALVES BEZERRA Endereço: RUA MANOEL ANDRADE DA SILVA, 601, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: AV HILÁRIO PEREIRA DE SOUZA, 406, TORRE 2 SALA 1803 SALA 1804 SALA 1805, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06010-170 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801853-11.2025.8.15.0141. AUTOR: GENTIL ALVES BEZERRA REU: BANCO DIGIO S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. 1 - Em caso de condenação em custas processuais, calculem-se as CUSTAS FINAIS, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se a parte condenada à pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme Código de Normas e Provimentos da CGJ/TJPB. 2 - Considerando a apresentação do cumprimento da sentença com planilha de cálculos pela parte vencedora, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 2.1 - Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), por intermédio do seu advogado (por expediente eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer disposta no julgado (em sendo o caso) e pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 2.2. - Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento); 2.3 - Comprovado o pagamento e a ausência de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de cinco dias, deixando-a ciente de que a ausência de manifestação importará na aquiescência e quitação tácita. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação/sentença; 2.4 - Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias da impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo comprovante de depósito da quantia devida pelo executado, proceda-se com a a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, por meio do sistema do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa e honorários. 2.5 - Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias úteis se o valor é suficiente para a quitação do débito ou impugnarem a penhora. Advirta-se que a inércia implicará na aquiescência. 2.6 - Se o réu apresentar impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso à execução, remetam-se os autos à contadoria judicial; Em sendo outra temática, retornem conclusos para deliberação; 2.7 - Caso o réu apresente o pagamento do montante da execução como garantia do juízo e indique a quantia que entende correta, tornando tal parcela incontroversa, defiro o levantamento de referida importância. Diante do requerimento de levantamento do valor incontroverso e com a apresentação de dados bancários ou chave PIX pela parte autora, expeça-se o(s) alvará(s) de levantamento somente da quantia incontroversa. A medida fundamenta-se no fato de que a hipótese em apreço se amolda ao disposto no artigo 526, § 1º, do CPC/2015, uma vez que a indicação do valor que o devedor considera devido autoriza a satisfação imediata da parte incontroversa do crédito, em observância aos princípios da celeridade e da efetividade processual, seguindo os autos para apuração de eventual saldo remanescente pela Contadoria Judicial. 2.8 - Apresentados os cálculos pelo contador judicial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os referidos cálculos; 2.9 - Se as partes concordarem com os cálculos do contador judicial, venham os autos conclusos para sentença de quitação e expedição dos alvarás; 2.10 - Em caso de discordância com os cálculos apresentados pelo contador judicial, faça-se conclusão dos autos para análise da impugnação e dos cálculos. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801853-11.2025.8.15.0141. AUTOR: GENTIL ALVES BEZERRA REU: BANCO DIGIO S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por GENTIL ALVES BEZERRA em face do BANCO DIGIO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 111058064), que foi surpreendida com a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a dois contratos de empréstimo consignado, de números 812459582 e 812458666, os quais alega jamais ter celebrado junto à instituição financeira ré. Em razão disso, pugna pela concessão da gratuidade de justiça, pela inversão do ônus da prova e, em sede de mérito, pela declaração de nulidade dos referidos contratos, pela condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Com a exordial, foram juntados documentos. Devidamente citado (ID 112786548), o promovido apresentou contestação (ID 114875312), suscitando diversas preliminares, como a prescrição da pretensão autoral, a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, afirmando que os negócios jurídicos foram celebrados de forma válida e que os valores mutuados foram devidamente disponibilizados em conta de titularidade do autor, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo cópias dos contratos (IDs 114875316 e 114875317) e do comprovante de transferência eletrônica (ID 114875323). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 116530519), impugnando a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a fraude. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora reiterou o pedido de perícia, enquanto o réu requereu o julgamento antecipado da lide (IDs 123089023 e 121645012). Em decisão saneadora (ID 123818124), foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica e nomeado perito para o encargo. O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 127672934), atestando, em sua conclusão, que as assinaturas lançadas nos contratos questionados não emanaram do punho escritor da parte autora. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo, a parte autora concordou com as conclusões periciais e reiterou os pedidos da inicial (ID 128385560). A parte ré, por sua vez, impugnou o laudo, alegando que este não seria conclusivo, e insistiu na tese de regularidade da contratação, pugnando pela improcedência da demanda (ID 128790597). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que os contratos foram celebrados com outra instituição financeira. Sem razão. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco Digio S.A. sucedeu o Banco Bradesco Financiamentos S.A. na gestão da carteira de crédito consignado em virtude de cisão parcial do patrimônio líquido. Ademais, as instituições financeiras envolvidas na cadeia de prestação de serviços respondem solidariamente perante o consumidor. Por tais motivos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O réu pede a extinção sem resolução de mérito por carência da ação na modalidade falta de interesse de agir, porque o autor não teria pedido administrativamente a solução da lide. A providência em relação à emenda da exordial para colacionar o requerimento administrativo somente é cabível na hipótese de indícios de litigância abusiva, entretanto, em momento anterior à apresentação da contestação de mérito pela parte ré requerendo a improcedência da pretensão autoral, o que evidencia a pretensão resistida e supre a necessidade de comprovação de tentativa de solução administrativa do conflito. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. Por tais fundamentos, afasto a preliminar aventada. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No tocante à preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo promovido, sob a alegação de que a parte autora não apresentou documentos comprobatórios de suas alegações, na hipótese, não tem fundamento, já que a petição inicial foi instruída com o extrato de empréstimos e histórico de créditos demonstrando os descontos mensais em seu benefício. Desse modo, rejeito a preliminar genérica arguida. DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA AUTORA Em que pese este magistrado entender que é dever da parte comprovar, documentalmente, seu endereço, para fins de delimitação da competência, sobretudo em matéria consumerista, curvo-me ao entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, para quem a mera indicação do endereço basta para o prosseguimento inicial do feito. In verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADO PELO AUTOR PERTENCENTE A TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESTAR EM NOME DE TERCEIRO. HIPÓTESE NÃO PREVISTAS ENTRE AQUELAS ENCARTADAS NO ART.319 DO CPC. PROVIMENTO — O comprovante de endereço em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da ação, não estando elencado no art. 319 do CPC como requisito da petição inicial, de sorte que se entende suficiente a indicação do local de residência. (TJMG; APCV 0103384-74.2015.8.13.0079; Contagem; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 21/05/2019; DJEMG 31/05/2019). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular a sentença, nos termos do voto do relator. (TJPB. 0801249-96.2018.8.15.0981, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/06/2020)” Portanto, afasto a pretensão da parte promovida. DA PRESCRIÇÃO É cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 297. Desse modo, e constatando-se que o caso concreto revela, em tese, a ocorrência de fato do serviço, inequívoca a aplicação do artigo 27, do diploma consumerista, a reconhecer o prazo prescricional quinquenal na relação sub examine. Ademais, ainda é necessário destacar que, para verificação do início de fluência do prazo prescricional, o direito civil brasileiro adota a teoria da actio nata. A narrativa contida nos autos aponta para a existência de uma obrigação de trato sucessivo, hipótese em que se renova mês a mês o prazo prescricional. Considerando que os descontos, iniciados em agosto de 2019, ainda se encontravam ativos quando do ajuizamento da ação em 15 de abril de 2025, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação ao réu. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual cabível a inversão do ônus da prova com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova, já determinada na decisão de ID 111094918. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. DA NULIDADE DO CONTRATO Ao exame dos autos, depreendo que a controvérsia diz com a relação jurídica de direito material havida entre a parte demandante e a parte ré, recaindo a divergência principal sobre a pactuação feita para contratação de empréstimo consignado pela parte autora e a regularidade da cobrança deste em seu benefício previdenciário. A autora alega que não firmou os contratos de empréstimo com o réu. O banco demandado, por sua vez, afirma que o negócio jurídico existiu e foi regular. Observa-se que a presente demanda envolve contratos originariamente firmados com o Banco Bradesco Financiamentos S.A., os quais foram objeto de cessão de carteira para o Banco Digio S.A., conforme documentação de cisão parcial acostada pela defesa. Assim, o réu responde pelas obrigações decorrentes desses instrumentos. Como se sabe, por se tratar de suposto fato impeditivo do direito da parte autora, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. No caso dos autos, foi colacionada a Cédula de Crédito Bancário contendo as supostas assinaturas da parte autora. Entrementes, apresentado o contrato, a falsificação da assinatura da parte promovente foi cabalmente demonstrada por perícia judicial grafotécnica (ID 127672934), concluindo o perito que: “As assinaturas questionadas NÃO CORRESPONDE M à firma padrão da parte autora”. Cumpre pontuar que a perícia atendeu aos requisitos técnicos exigidos na espécie. Anote-se ainda que não houve nenhuma impugnação concreta do promovido quanto ao resultado exposto no laudo pericial. Assim, trata-se de mera irresignação do promovido por descontentamento após a superveniência das conclusões periciais desfavoráveis e que não se constitui como motivo aceitável para atribuir a invalidade da perícia, tendo em vista que o laudo foi suficientemente claro e preciso, não existindo quaisquer esclarecimentos adicionais a serem feitos ao expert. Portanto, os documentos devem ser considerados nulos de pleno direito, uma vez que contêm vício evidente de consentimento, elemento essencial à validade do negócio jurídico. Dessa forma, não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois o Banco tem o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços, objetivando não causar transtornos a quem quer que seja. A fraude perpetrada por terceiro é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não afastando a responsabilidade da instituição financeira, conforme consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Consequentemente, restou comprovado não ter a autora contratado os empréstimos, fruto de ação de fraudador, configurando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré (art. 14 CDC), devendo responder pelos danos causados à promovente pela indevida contratação consignada não celebrada pela requerente. Dessarte, declaro como inexistentes, por ausência de validade, os contratos de empréstimo consignado nº 812459582 e nº 812458666. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulos os contratos, os descontos no benefício previdenciário da autora são ilegais, devendo o réu devolver o total das parcelas. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) n. 676.608/RS, consolidou o entendimento de que, para a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é dispensável a comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Referida boa-fé objetiva, no âmbito consumerista, traduz-se no dever de conduta do fornecedor em conformidade com o que foi legitimamente estabelecido na relação contratual. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)” No presente caso, a cobrança decorreu de contratos comprovadamente fraudulentos, o que evidencia uma conduta não apenas contrária à boa-fé objetiva, mas também gravemente negligente, afastando qualquer hipótese de engano justificável. Os valores foram, injusta e indevidamente, descontados do benefício de natureza alimentar da parte autora. Deve, portanto, o promovido restituir a importância descontada da autora, em dobro, atualizada monetariamente do desembolso e acrescida de juros de mora. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que tange ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado a partir dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observada a natureza jurídica do bem lesado, as consequências do fato, o grau de culpa e demais circunstâncias do caso, atendendo a um sistema bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por esse método, na primeira fase, é fixado um valor básico de indenização de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal (grupo de casos). Na segunda fase, há a fixação definitiva da indenização de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes, entre outros fatores). Nesse sentido, colaciono: “O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ, REsp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.11.2016, DJe 07.12.2016). Na verdade, a utilização do método bifásico consolidou-se de tal forma no âmbito da citada Corte que, em 2019, foi publicada a Edição n. 125 da ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada à responsabilidade civil e ao dano moral. Conforme a assertiva n. 1, “a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”. Nessa hipótese, infere-se a ocorrência dos descontos do empréstimo desde o ano de 2019 e a inércia da parte autora no dever de mitigar o próprio prejuízo, pois a ação somente foi ajuizada em 2025. Portanto, é a hipótese de aplicação do princípio da boa-fé objetiva por meio da teoria do Duty to Mitigate the Loss, consoante orientação do Enunciado nº 169 da III Jornada do Direito Civil - CJF: “O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”. Cotejados esses fatores, notadamente a gravidade da falha na prestação do serviço (fraude contratual), o caráter alimentar da verba atingida, a condição econômica das partes e, por outro lado, a demora da parte autora em buscar a tutela de seu direito, o que contribuiu para a perpetuação do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 812459582 e nº 812458666, objeto desta lide; b) CONDENAR o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros desde o evento danoso com o primeiro débito (STJ, Súmula nº 54), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24 e REsp nº 1.795.982/SP); c) CONDENAR o Banco a restituir-lhe, em dobro, o valor das parcelas comprovadamente descontadas até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súm. nº 43/STJ; Súm. n.º54/STJ, art. 398, CC); d) DETERMINAR, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, a COMPENSAÇÃO dos valores comprovadamente transferidos para a conta de titularidade da autora em razão dos contratos ora anulados (IDs 114875312 e 114875323), devidamente corrigidos pelos mesmos indídes desde a data do crédito, com o montante da condenação, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos. e) CONDENAR o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à instância superior. Transitado em julgado, calculem-se as custas e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora e satisfeitas as diligências em relação às custas, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA-PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801853-11.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: AV HILÁRIO PEREIRA DE SOUZA, 406, TORRE 2 SALA 1803 SALA 1804 SALA 1805, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06010-170 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir a autenticidade da assinatura aposta nos contratos de empréstimos juntados aos autos (ID 114875316 e 114875317) Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. Decido. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora. Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Nomeio como perito Sr. Orlando da Silva Neto[1], perito grafotécnico. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada contrato, totalizando R$ 1.000,00, a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito [1] Endereço: Rua Alzira Pereira de Melo (projetada 1), 231, Casa, Jardim Planalto, Catolé do Rocha/PB – Telefone (83) 99861-0670 - Email: [email protected] Valor da causa: R$ 30.082,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: GENTIL ALVES BEZERRA Endereço: RUA MANOEL ANDRADE DA SILVA, 601, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a)

23/09/2025, 00:00

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