Cumprimento de sentença 0801771-28.2024.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801771-28.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIMAR CARNEIRO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801771-28.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta originalmente por LUCIMAR CARNEIRO DA SILVA (atualmente substituída em razão de seu falecimento pelo seu espólio, representado pelo cônjuge supérstite ALOISIO JOSÉ DA SILVA) em face de BANCO BRADESCO S.A., ASPECIR PREVIDENCIA e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Narra a petição inicial (Id 99982498) que a autora, pessoa idosa e hipossuficiente, teve descontos realizados em sua conta bancária sem sua autorização, sob as rubricas “BRADESCO PAGTO ELETRON COBRANCA COBJUD 073, ASPERCIR – UNIÃO SEGURADORA e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”. Argumenta que a contratação dos supostos serviços e seguros é nula. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 1.005,76 (calculado sobre R$ 502,88), e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (Id 100003866). Citados, os réus apresentaram contestações. A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (Id 101498077) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o contrato foi firmado com a CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, sendo mera operacionalizadora dos débitos, e sustentou a regularidade da contratação. O BANCO BRADESCO S.A. (Id 101770508) também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo ser mero agente arrecadador e impugnando os pedidos de danos morais e repetição em dobro. A ASPECIR PREVIDENCIA e a UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA (Id 104079910) arguiram, em conjunto, preliminar de retificação do polo passivo para excluir a ASPECIR, afirmando que a responsável é a União Seguradora, e juntaram Termo de Adesão e Certificado de Seguro como prova da regularidade contratual. A parte autora apresentou réplicas (Id 101705590; Id 105130563; Id 105130566), reiterando os termos da inicial e solicitando a realização de perícia grafotécnica ante as nítidas divergências entre as assinaturas nos contratos e a firma verdadeira. Em decisão saneadora (Id 106844316), foi fixado o ponto controvertido quanto à autenticidade das assinaturas e determinada a produção de prova pericial grafotécnica, arcando o Banco Bradesco S.A. com os custos dos honorários (Tema 1061 do STJ). Posteriormente, o Banco Bradesco noticiou o falecimento da autora (Id 109907565), sendo deferida a habilitação do cônjuge supérstite, Aloisio José da Silva (Id 112369509). O laudo pericial (Id 116121726) foi juntado aos autos, concluindo pela incompatibilidade significativa do punho caligráfico da Sra. Lucimar Carneiro da Silva com as assinaturas apostas nos documentos questionados (Contrato da EAGLE e Autorização de Débito da UNIÃO/ASPECIR), sendo que a assinatura no contrato da EAGLE foi produzida por decalque (falsificação por decalque). Os réus impugnaram o laudo (Id 117628274; Id 117729733; Id 120222335), enquanto a parte autora manifestou concordância com as conclusões periciais (Id 118506664). É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A dilação probatória foi exaurida com a juntada do laudo pericial (Id 116121726), tornando a lide madura para julgamento. Entendo que o processo se encontra em condições de ser decidido de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que as provas documentais e a prova pericial produzidas nos autos são suficientes para a integral apreciação do mérito (princípio do livre convencimento motivado). DAS PRELIMINARES 1. Da Ilegitimidade Passiva da ASPECIR PREVIDENCIA O réu ASPECIR PREVIDENCIA e a EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A apresentaram preliminar suscitando a ilegitimidade passiva, alegando que apenas a seguradora é responsável pela contratação e pelos descontos. Contudo, a tese autoral se baseia justamente na indevida cobrança de serviços não autorizados. No sistema de proteção e defesa do consumidor, a responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de serviços e de produtos é solidária, conforme preconiza o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não há que se falar em ilegitimidade passiva de qualquer integrante da cadeia de consumo que tenha contribuído, direta ou indiretamente, para a realização dos descontos tidos como ilícitos. Considerando que a ASPECIR e EAGLE figuravam na rubrica de desconto e estavam intimamente ligadas à operação, sua responsabilidade é solidária e deve ser mantida no polo passivo. Isto posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da ASPECIR PREVIDENCIA e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO. 2. Da Ilegitimidade Passiva do BANCO BRADESCO S.A. O Banco Bradesco alegou ser mera instituição financeira depositária, sem responsabilidade sobre os contratos firmados pelos correntistas. Porém, a instituição financeira que permite que terceiros realizem descontos na conta de correntistas, especialmente quando a conta é destinada ao recebimento de benefício previdenciário, assume a responsabilidade pela falha na fiscalização e na segurança do serviço (fortuito interno), o que o torna solidariamente responsável perante o consumidor. Sua atuação como agente arrecadador e facilitador dos descontos insere-o na cadeia de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, na forma do art. 7º, parágrafo único e 14. Sua responsabilidade é, pois, solidária e decorrente do risco do empreendimento. Portanto, diante da relação de consumo e da modalidade de operação realizada na conta corrente pela instituição ré, evidente ser legítima a figurar no polo passivo. Isto posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. DO MÉRITO 1. Da Declaração de Inexistência de Débito e Validade da Contratação Reconhecida a aplicação das normas consumeristas e a hipossuficiência da autora, a inversão do ônus da prova foi deferida na fase inicial, cabendo aos réus a prova da regularidade da contratação (art. 6º, VIII, CDC). Os réus juntaram aos autos os supostos instrumentos contratuais (Id 101570584 - EAGLE; Id 104079919 - UNIÃO/ASPECIR) e defenderam a licitude dos descontos efetuados. Entretanto, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas, o que motivou a realização da prova pericial grafotécnica (Id 116121726). O laudo pericial, apesar das limitações metodológicas inerentes à análise de cópias digitalizadas e à impossibilidade de coleta de padrões in loco em razão do falecimento da autora, foi categórico ao concluir pela incompatibilidade significativa das assinaturas dos contratos questionados com as firmas de comparação da autora. Ademais, apurou que a assinatura constante em um dos contratos (Id 101498089) foi produzida por decalque (cópia fraudulenta), utilizando-se do RG da própria vítima como padrão para a falsificação, evidenciando o modus operandi fraudulento. Apesar de o juiz não estar adstrito às conclusões do perito (art. 479, CPC), a perícia técnica, realizada por profissional habilitado, demonstrou alta convicção na fraude, corroborando as alegações da parte autora de que não celebrou os contratos e que os descontos eram desconhecidos. Esta situação é um fato do serviço, enquadrando-se como fraude bancária e securitária contra vulnerável. Cabia aos réus, ante a inversão do ônus da prova, comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade das manifestações de vontade, o que não foi feito, sendo, ao invés, desconstituído pela prova técnica. A fraude na assinatura implica a nulidade absoluta do negócio jurídico, conforme previsto no Código Civil, e torna indevidos todos os descontos dele decorrentes. Em relação ao Bradesco, sequer apresentou nenhum documento que demonstre a licitude da cobrança das rubricas BRADESCO PAGTO ELETRON COBRANCA COBJUD 073. Dessa forma, os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Sendo assim, a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito é medida que se impõe. 2. Da Repetição de Indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito à repetição do indébito, pelo valor em dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, a falha na prestação dos serviços consiste na aceitação e processamento de pagamentos referentes a contratos com assinaturas comprovadamente fraudadas (decalque), o que demonstra má-fé na obtenção do suposto vínculo contratual. A fraude, comprovada pela perícia, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, cabendo a repetição em dobro, visto que a situação não se enquadra na excludente de “engano justificável” (art. 42, § único, CDC), pois a ilicitude na origem do contrato foi o elemento constitutivo do desconto. Portanto, faz jus a autora à repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. O regime de responsabilidade, contudo, deve ser diferenciado para o dano material (repetição de indébito). O Banco Bradesco S.A. deve responder solidariamente pelo total dos valores indevidamente descontados de sua correntista, por ter permitido a saída dos valores, seja em favor de terceiros, seja em favor de rubricas próprias (“BRADESCO PAGTO ELETRON COBRANCA COBJUD 073”). Já as corrés ASPECIR PREVIDENCIA e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET S.A. devem responder solidariamente com o Banco Bradesco, mas sua responsabilidade material (pela repetição de indébito) deve se limitar aos valores que efetivamente receberam em razão dos descontos impugnados. 3. Dos Danos Morais Comprovada a conduta ilícita dos réus, seja pelo acolhimento de contratos com origem fraudulenta, seja pela realização de descontos indevidos em conta bancária de pessoa idosa — vulnerável e hipossuficiente financeira e culturalmente (semi-analfabeta), conforme narrado na inicial (Id 99982498) —, o dever de indenizar é manifesto e afeta a esfera existencial da parte hipossuficiente. O desconto indevido de valores em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, base da subsistência familiar, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa. Tal conduta priva o consumidor de parte de seus já escassos recursos, gerando angústia e insegurança, especialmente no contexto de fraude contratual de que foi vítima. A situação é agravada pela circunstância da senilidade e semi-alfa betismo da autora, elementos fáticos que atraem a responsabilidade objetiva dos fornecedores e o dever de cautela, não observados pelos réus. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento ou que se beneficiaram da fraude concorreram para os danos morais sofridos. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma a compensar o dano sofrido pela vítima e, simultaneamente, servir como medida pedagógica para desestimular a reiteração de condutas ilícitas pelos ofensores. Levando em consideração a natureza da ofensa, a condição econômica dos réus (instituições financeiras e securitárias) e a situação de vulnerabilidade da vítima, e em consonância com os parâmetros adotados por este juízo em casos análogos, entendo que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para cumprir a dupla função compensatória e punitiva da indenização, devendo esta condenação ser imputada solidariamente a todos os réus. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no que dos autos consta e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar inexistente a relação jurídica combatida e os débitos oriundos dos contratos de seguro impugnados (Id 101570584 e Id 104079919), sob as rubricas “BRADESCO PAGTO ELETRON COBRANCA COBJUD 073, ASPERCIR – UNIÃO SEGURADORA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”, determinando o cancelamento definitivo de quaisquer futuros descontos relacionados a estes; 2) Condenar o réu BANCO BRADESCO S.A., solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente na conta da autora, com correção monetária e juros desde a consignação de cada parcela (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), pela Taxa SELIC (art. 406, Código Civil c/c REsp 1.795.982); 3) Condenar, ainda, os réus ASPECIR PREVIDENCIA e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET S.A. à restituição em dobro dos valores que lhes foram efetivamente revertidos em pagamentos, limitando-se a responsabilidade de cada uma destas (ASPECIR e EAGLE) ao seu respectivo quinhão do indébito total, sem que isso afaste a solidariedade do Banco Bradesco S.A. pelo montante integral dos valores a serem restituídos ao espólio da autora; 4) Condenar solidariamente os réus BANCO BRADESCO S.A., ASPECIR PREVIDENCIA e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao espólio da autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar da data do primeiro desconto indevido comprovado (Súmula 54/STJ). O montante deverá ser atualizado observando o seguinte regime: no período compreendido entre o evento danoso (data do primeiro desconto indevido) e o arbitramento desta indenização, em que incidirá tão somente juros moratórios, os valores deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, Código Civil); e, após o arbitramento, em que haverá cumulação de encargos (juros e correção monetária), deverá incidir a Taxa SELIC isoladamente. Em razão da sucumbência dos réus, condeno-os solidariamente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), considerando a complexidade da causa e o trabalho demandado, incluindo a fase pericial. Havendo o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais em favor do perito, conforme o depósito já realizado nos autos (Ids 108790832 e 109268031), restituindo-se ao BRADESCO metade do valor depositado (R$ 200,00). Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Egrégio Tribunal de Justiça. ALTERE-SE O POLO PASSIVO DE ASPECIR PARA UNIÃO SEGURADORA. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ingá, 27 de outubro de 2025. Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

28/10/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo o a parte autora para se manifestar sobre o alvara rejeitado da parte autora conforme ID documento de comprovação - (ID 156353325). Ingá/PB, 24 de março de 2026. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário

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