Cumprimento de sentença 0856654-93.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 13.585,73

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

17/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:22

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 17:28

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXECUTADO: COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS - ME DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0856654-93.2020.8.15.2001 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por Curador Especial, na qual a Impugnante apresenta sua defesa por negativa geral, valendo-se da prerrogativa prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC (ID 98487548). Resposta à impugnação (ID 101584899). DECIDO. O art. 525, § 1º, do CPC determina que ao executado, na impugnação ao cumprimento de sentença, incumbe: “Art. 525. (…..) § 1o - Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (destaquei) VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”. Assim, vislumbra-se que a Impugnante não se desvencilhou de seu ônus probatório, qual seja, o de apresentar provas que ilidam o título executivo judicial, posto que não foi feita qualquer alegação de defesa prevista no art. 525 do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal, INTIME-SE a Exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. João Pessoa, 26 de novembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

26/11/2025, 11:58

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/06/2025, 14:59

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:11

Decorrido prazo de COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS - ME em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:40

Todas as movimentações(89)

Conclusos para despacho

17/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:22

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 17:28

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXECUTADO: COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS - ME DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0856654-93.2020.8.15.2001 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por Curador Especial, na qual a Impugnante apresenta sua defesa por negativa geral, valendo-se da prerrogativa prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC (ID 98487548). Resposta à impugnação (ID 101584899). DECIDO. O art. 525, § 1º, do CPC determina que ao executado, na impugnação ao cumprimento de sentença, incumbe: “Art. 525. (…..) § 1o - Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (destaquei) VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”. Assim, vislumbra-se que a Impugnante não se desvencilhou de seu ônus probatório, qual seja, o de apresentar provas que ilidam o título executivo judicial, posto que não foi feita qualquer alegação de defesa prevista no art. 525 do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal, INTIME-SE a Exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. João Pessoa, 26 de novembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

26/11/2025, 11:58

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/06/2025, 14:59

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:11

Decorrido prazo de COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS - ME em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:40

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 05:35

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 16:34

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856654-93.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 10:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/10/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 17:47

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856654-93.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 18:06

Decorrido prazo de COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS - ME em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/08/2024, 21:24

Publicado Edital em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0856654-93.2020.8.15.2001.. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito em Substituição Dr(a) Fábio Leandro de Alencar Cunha Do(a) 15ª Vara Cível da Capital Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 15ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em

27/06/2024, 00:00

Expedição de Edital.

14/06/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 18:46

Determinada diligência

23/05/2024, 18:46

Conclusos para despacho

26/03/2024, 21:46

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 13:29

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

08/03/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856654-93.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/03/2024, 00:00

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 20:46

Transitado em Julgado em 27022024

06/03/2024, 20:40

Decorrido prazo de COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS - ME em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 01:26

Juntada de Petição de cota

31/01/2024, 17:24

Juntada de Petição de informação

07/12/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 15:20

Julgado procedente o pedido

29/11/2023, 09:22

Determinada diligência

29/11/2023, 09:22

Conclusos para despacho

28/06/2023, 23:46

Decorrido prazo de COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS - ME em 27/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 21:54

Determinada diligência

13/02/2023, 20:33

Decorrido prazo de COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS - ME em 24/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:26

Decorrido prazo de COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS - ME em 24/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:26

Conclusos para despacho

21/10/2022, 20:55

Juntada de Certidão

19/10/2022, 07:41

Publicado Edital em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:02

Publicado Edital em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0856654-93.2020.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 15ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 15ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: UN

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0856654-93.2020.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 15ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 15ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: UN

26/08/2022, 00:00

Expedição de Edital.

25/08/2022, 13:32

Expedição de Edital.

24/08/2022, 21:37

Determinada diligência

16/07/2022, 11:15

Conclusos para despacho

15/07/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 21:06

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 07:16

Deferido o pedido de

13/04/2022, 08:19

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 01:45

Conclusos para despacho

12/08/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:27

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2021, 14:35

Juntada de certidão oficial de justiça

31/05/2021, 14:35

Expedição de Mandado.

24/03/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 12:48

Conclusos para despacho

23/02/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 14:04

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 17:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (08.680.639/0001-77).

30/11/2020, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 17:35

Distribuído por sorteio

19/11/2020, 16:59

Documentos

Despacho

•30/11/2020, 17:35

Despacho

•19/03/2021, 12:48

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 09:26

Despacho

•13/04/2022, 08:19

Despacho

•16/07/2022, 11:15

Despacho

•13/02/2023, 20:33

Sentença

•29/11/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 20:47

Despacho

•23/05/2024, 18:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/08/2024, 21:24

Documento de Comprovação

•15/08/2024, 21:24

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:48

Todos os documentos(17)

Despacho

•30/11/2020, 17:35

Despacho

•19/03/2021, 12:48

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 09:26

Despacho

•13/04/2022, 08:19

Despacho

•16/07/2022, 11:15

Despacho

•13/02/2023, 20:33

Sentença

•29/11/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 20:47

Despacho

•23/05/2024, 18:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/08/2024, 21:24

Documento de Comprovação

•15/08/2024, 21:24

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:49

Decisão

•26/11/2025, 11:58