Procedimento Comum Cível 0803704-69.2025.8.15.0211 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LAURENI MARIA DE SOUSA LACERDA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO PORTELA LIMA BARROS - PB29530-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM TERMO DE ADESÃO. PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos da autora. A demandante alegou a inexistência de contratação válida de pacote de serviços bancários, impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica constante do termo de adesão apresentado pelo banco e requereu a realização de perícia técnica, indeferida pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia técnica destinada à verificação da autenticidade da assinatura eletrônica impugnada pela consumidora, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a utilização de outros serviços bancários pela autora dispensa a comprovação da contratação específica da cesta de serviços cuja cobrança é controvertida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação específica da autenticidade da assinatura eletrônica aposta em contrato bancário afasta a presunção de validade do documento e impõe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. 4. A perícia técnica constitui meio de prova indispensável para esclarecer a validade e a integridade da assinatura eletrônica questionada, especialmente quando a parte autora apresenta elementos que indicam possível invalidade do documento. 5. O julgamento antecipado do mérito sem a produção da prova pericial tempestivamente requerida impede a adequada demonstração da alegada fraude e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. O Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade. 7. A existência de movimentação financeira, utilização de cartão de crédito, crédito pessoal, limite de crédito ou rendimentos de poupança não comprova, por si só, a contratação válida e específica de pacote de serviços bancários sujeito à cobrança de tarifa própria. 8. A contratação de cesta de serviços possui fato gerador autônomo e exige demonstração de adesão específica do consumidor, não sendo admissível presumir sua contratação com base na existência de outras operações bancárias. 9. As normas do Banco Central do Brasil exigem formalização contratual específica para a contratação de pacotes de serviços, tornando relevante a verificação da autenticidade do termo de adesão apresentado pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica requerida para apuração da autenticidade de assinatura eletrônica impugnada em contrato bancário. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário quando sua validade é especificamente contestada pelo consumidor. 3. A utilização de outros produtos ou serviços bancários não supre a necessidade de comprovação da contratação específica de pacote de serviços sujeito à cobrança de tarifa própria. 4. A cobrança de tarifa decorrente de cesta de serviços exige demonstração de adesão válida e específica do consumidor ao respectivo contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 6º, 369 e 429, II; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, REsp 1.846.649/MA; TJPB, Apelação Cível nº 0836096-03.2020.8.15.2001, Rel. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, j. 18.06.2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0803704-69.2025.8.15.0211. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de apelação cível interposta por Laureni Maria de Sousa Lacerda, em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, que nos autos da ação declaratória de inexistência de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Banco Bradesco S.A. (ID 42544504), julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 42544504). O juízo de origem entendeu que a perícia no contrato seria inútil para o deslinde da controvérsia, porquanto os extratos bancários revelavam a utilização de serviços típicos de conta-corrente, como utilização de limite de crédito e rendimentos de poupança, fato que considerou suficiente para atestar a regularidade das cobranças de tarifas (ID 42544504). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação cível, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da perícia técnica grafotécnica necessária (ID 42544505). No mérito, defendeu a ilegalidade das cobranças e pugnou pela inversão do julgamento (ID 42544505). O banco apelado apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos (ID 42544507). É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A apelante sustenta a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito sem a realização de perícia técnica sobre a assinatura eletrônica do termo de adesão à cesta de serviços (ID 42544505). A autora impugnou especificamente a autenticidade do documento juntado pelo banco réu, alegando que as assinaturas eletrônicas são falsas e demonstrando, inclusive, resultado 'inválido' na verificação realizada no portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) (ID 42544500 e ID 42544502). A realização de prova pericial técnica é indispensável para esclarecer a validade e a integridade da assinatura eletrônica. Uma vez contestada a autenticidade da firma, seja ela manuscrita ou digital, cessa a fé do documento particular apresentado pela defesa, transferindo-se à instituição financeira o ônus de comprovar que a assinatura partiu efetivamente do consumidor. O julgamento do mérito sem a realização da perícia tempestivamente solicitada inviabilizou a demonstração da fraude alegada, configurando cerceamento de defesa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de observância obrigatória sobre a distribuição do ônus da prova: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA No mesmo sentido, a jurisprudência orienta que o julgamento antecipado da lide com o indeferimento de perícia grafotécnica, quando há impugnação da autoria da assinatura no contrato, enseja evidente nulidade processual por violação ao direito de defesa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA 1061 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 14ª Vara Cível da comarca da Capital que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de contrato de empréstimo consignado, sua nulidade, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter celebrado o contrato apresentado pelo banco, impugnando a assinatura nele constante e, em sede de especificação de provas, requereu perícia grafotécnica, indeferida pelo juízo singular, o que ensejou a preliminar de cerceamento de defesa no recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia grafotécnica requerida para impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato; e (ii) verificar a aplicabilidade do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, que atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia grafotécnica requerida pela parte autora, que desde a petição inicial impugnou a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado, configura cerceamento de defesa, pois suprimiu a possibilidade de produção de prova essencial à demonstração de sua tese. 4. Conforme o disposto no art. 357 do CPC, caberia ao juízo singular proferir decisão saneadora para delimitar as questões de fato e especificar os meios de prova admitidos, o que não ocorreu, resultando na antecipação indevida do julgamento do mérito. 5. Nos termos do Tema 1061 do STJ, havendo impugnação do consumidor quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, por perícia grafotécnica ou outros meios legalmente admitidos, ônus processual não observado no caso. 6. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que o indeferimento imotivado de prova pericial requerida para comprovar fato relevante e controvertido viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica requerida por parte que impugna a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, quando não realizada decisão de saneamento e delimitação da atividade probatória. 2. Incide o Tema 1061 do STJ nas hipóteses em que o consumidor questiona a assinatura aposta em contrato bancário, incumbindo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do documento. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 6º, 357, 369 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 0050332-08.2021.8.06.0061, Rel. Desª Maria das Graças Almeida de Quental, j. 20.07.2022; TJCE, Apelação Cível nº 0050376-27.2021.8.06.0061, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, j. 20.07.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em sessão ordinária, acompanhando a Relatora, r ejeitar as preliminares suscitadas pelo Réu e acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Autora para anular a sentença de primeiro grau. (0836096-03.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/06/2025) Portanto, o indeferimento da prova técnica útil e oportunamente requerida pela parte autora (ID 42544502) configurou cerceamento de defesa, ensejando a decretação de nulidade do julgado para que a instrução processual seja devidamente realizada. O juízo de primeiro grau fundamentou que a perícia grafotécnica seria inútil pelo fato de constar nos extratos bancários a utilização de serviços próprios de conta-corrente, como rendimentos de poupança e limite de crédito (ID 42544504). Contudo, essa premissa fática e jurídica está incorreta, pois a existência de movimentação financeira não torna irrelevante a existência de contrato escrito. Com efeito, embora os extratos bancários (ID 124158250 e ID 42544495) apontem o uso de cartão de crédito e de crédito pessoal, revelando a existência de relacionamento ativo entre as partes, tais operações não se confundem com a contratação da rubrica 'TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1', cobrada sob a denominação 'CESTA B. EXPRESSO 4' (ID 42544493). Essa cesta se refere a serviços específicos (saques, transferências, extratos e talões de cheque) que possuem fato gerador próprio, os quais não podem ser tidos como implicitamente contratados ou autorizados por conta de outras operações financeiras de crédito, visto que estas últimas já possuem encargos específicos autônomos. As normas do Banco Central do Brasil, em especial o artigo 8º da Resolução nº 3.919 de 2010, exigem que a contratação de pacotes de serviços seja formalizada por meio de contrato específico. A ausência de comprovação de adesão voluntária e esclarecida ao pacote de serviços impede a cobrança da referida cesta. Sendo assim, a prova pericial grafotécnica sobre a assinatura do termo de adesão juntado aos autos é fundamental, pois somente um contrato autêntico e específico pode legitimar a cobrança mensal, não cabendo ao julgador presumir a contratação tácita a partir de extratos bancários de movimentação comum. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA para anular a sentença recorrida (ID 42544504) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, na 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a realização da prova pericial sobre o termo de adesão de ID 42544496, dando regular prosseguimento ao feito (ID 42544504 e ID 42544502). É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LAURENI MARIA DE SOUSA LACERDA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO PORTELA LIMA BARROS - PB29530-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM TERMO DE ADESÃO. PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos da autora. A demandante alegou a inexistência de contratação válida de pacote de serviços bancários, impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica constante do termo de adesão apresentado pelo banco e requereu a realização de perícia técnica, indeferida pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia técnica destinada à verificação da autenticidade da assinatura eletrônica impugnada pela consumidora, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a utilização de outros serviços bancários pela autora dispensa a comprovação da contratação específica da cesta de serviços cuja cobrança é controvertida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação específica da autenticidade da assinatura eletrônica aposta em contrato bancário afasta a presunção de validade do documento e impõe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. 4. A perícia técnica constitui meio de prova indispensável para esclarecer a validade e a integridade da assinatura eletrônica questionada, especialmente quando a parte autora apresenta elementos que indicam possível invalidade do documento. 5. O julgamento antecipado do mérito sem a produção da prova pericial tempestivamente requerida impede a adequada demonstração da alegada fraude e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. O Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade. 7. A existência de movimentação financeira, utilização de cartão de crédito, crédito pessoal, limite de crédito ou rendimentos de poupança não comprova, por si só, a contratação válida e específica de pacote de serviços bancários sujeito à cobrança de tarifa própria. 8. A contratação de cesta de serviços possui fato gerador autônomo e exige demonstração de adesão específica do consumidor, não sendo admissível presumir sua contratação com base na existência de outras operações bancárias. 9. As normas do Banco Central do Brasil exigem formalização contratual específica para a contratação de pacotes de serviços, tornando relevante a verificação da autenticidade do termo de adesão apresentado pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica requerida para apuração da autenticidade de assinatura eletrônica impugnada em contrato bancário. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário quando sua validade é especificamente contestada pelo consumidor. 3. A utilização de outros produtos ou serviços bancários não supre a necessidade de comprovação da contratação específica de pacote de serviços sujeito à cobrança de tarifa própria. 4. A cobrança de tarifa decorrente de cesta de serviços exige demonstração de adesão válida e específica do consumidor ao respectivo contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 6º, 369 e 429, II; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, REsp 1.846.649/MA; TJPB, Apelação Cível nº 0836096-03.2020.8.15.2001, Rel. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, j. 18.06.2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0803704-69.2025.8.15.0211. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de apelação cível interposta por Laureni Maria de Sousa Lacerda, em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, que nos autos da ação declaratória de inexistência de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Banco Bradesco S.A. (ID 42544504), julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 42544504). O juízo de origem entendeu que a perícia no contrato seria inútil para o deslinde da controvérsia, porquanto os extratos bancários revelavam a utilização de serviços típicos de conta-corrente, como utilização de limite de crédito e rendimentos de poupança, fato que considerou suficiente para atestar a regularidade das cobranças de tarifas (ID 42544504). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação cível, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da perícia técnica grafotécnica necessária (ID 42544505). No mérito, defendeu a ilegalidade das cobranças e pugnou pela inversão do julgamento (ID 42544505). O banco apelado apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos (ID 42544507). É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A apelante sustenta a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito sem a realização de perícia técnica sobre a assinatura eletrônica do termo de adesão à cesta de serviços (ID 42544505). A autora impugnou especificamente a autenticidade do documento juntado pelo banco réu, alegando que as assinaturas eletrônicas são falsas e demonstrando, inclusive, resultado 'inválido' na verificação realizada no portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) (ID 42544500 e ID 42544502). A realização de prova pericial técnica é indispensável para esclarecer a validade e a integridade da assinatura eletrônica. Uma vez contestada a autenticidade da firma, seja ela manuscrita ou digital, cessa a fé do documento particular apresentado pela defesa, transferindo-se à instituição financeira o ônus de comprovar que a assinatura partiu efetivamente do consumidor. O julgamento do mérito sem a realização da perícia tempestivamente solicitada inviabilizou a demonstração da fraude alegada, configurando cerceamento de defesa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de observância obrigatória sobre a distribuição do ônus da prova: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA No mesmo sentido, a jurisprudência orienta que o julgamento antecipado da lide com o indeferimento de perícia grafotécnica, quando há impugnação da autoria da assinatura no contrato, enseja evidente nulidade processual por violação ao direito de defesa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA 1061 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 14ª Vara Cível da comarca da Capital que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de contrato de empréstimo consignado, sua nulidade, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter celebrado o contrato apresentado pelo banco, impugnando a assinatura nele constante e, em sede de especificação de provas, requereu perícia grafotécnica, indeferida pelo juízo singular, o que ensejou a preliminar de cerceamento de defesa no recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia grafotécnica requerida para impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato; e (ii) verificar a aplicabilidade do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, que atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia grafotécnica requerida pela parte autora, que desde a petição inicial impugnou a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado, configura cerceamento de defesa, pois suprimiu a possibilidade de produção de prova essencial à demonstração de sua tese. 4. Conforme o disposto no art. 357 do CPC, caberia ao juízo singular proferir decisão saneadora para delimitar as questões de fato e especificar os meios de prova admitidos, o que não ocorreu, resultando na antecipação indevida do julgamento do mérito. 5. Nos termos do Tema 1061 do STJ, havendo impugnação do consumidor quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, por perícia grafotécnica ou outros meios legalmente admitidos, ônus processual não observado no caso. 6. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que o indeferimento imotivado de prova pericial requerida para comprovar fato relevante e controvertido viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica requerida por parte que impugna a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, quando não realizada decisão de saneamento e delimitação da atividade probatória. 2. Incide o Tema 1061 do STJ nas hipóteses em que o consumidor questiona a assinatura aposta em contrato bancário, incumbindo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do documento. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 6º, 357, 369 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 0050332-08.2021.8.06.0061, Rel. Desª Maria das Graças Almeida de Quental, j. 20.07.2022; TJCE, Apelação Cível nº 0050376-27.2021.8.06.0061, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, j. 20.07.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em sessão ordinária, acompanhando a Relatora, r ejeitar as preliminares suscitadas pelo Réu e acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Autora para anular a sentença de primeiro grau. (0836096-03.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/06/2025) Portanto, o indeferimento da prova técnica útil e oportunamente requerida pela parte autora (ID 42544502) configurou cerceamento de defesa, ensejando a decretação de nulidade do julgado para que a instrução processual seja devidamente realizada. O juízo de primeiro grau fundamentou que a perícia grafotécnica seria inútil pelo fato de constar nos extratos bancários a utilização de serviços próprios de conta-corrente, como rendimentos de poupança e limite de crédito (ID 42544504). Contudo, essa premissa fática e jurídica está incorreta, pois a existência de movimentação financeira não torna irrelevante a existência de contrato escrito. Com efeito, embora os extratos bancários (ID 124158250 e ID 42544495) apontem o uso de cartão de crédito e de crédito pessoal, revelando a existência de relacionamento ativo entre as partes, tais operações não se confundem com a contratação da rubrica 'TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1', cobrada sob a denominação 'CESTA B. EXPRESSO 4' (ID 42544493). Essa cesta se refere a serviços específicos (saques, transferências, extratos e talões de cheque) que possuem fato gerador próprio, os quais não podem ser tidos como implicitamente contratados ou autorizados por conta de outras operações financeiras de crédito, visto que estas últimas já possuem encargos específicos autônomos. As normas do Banco Central do Brasil, em especial o artigo 8º da Resolução nº 3.919 de 2010, exigem que a contratação de pacotes de serviços seja formalizada por meio de contrato específico. A ausência de comprovação de adesão voluntária e esclarecida ao pacote de serviços impede a cobrança da referida cesta. Sendo assim, a prova pericial grafotécnica sobre a assinatura do termo de adesão juntado aos autos é fundamental, pois somente um contrato autêntico e específico pode legitimar a cobrança mensal, não cabendo ao julgador presumir a contratação tácita a partir de extratos bancários de movimentação comum. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA para anular a sentença recorrida (ID 42544504) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, na 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a realização da prova pericial sobre o termo de adesão de ID 42544496, dando regular prosseguimento ao feito (ID 42544504 e ID 42544502). É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2026, 07:43

Ato ordinatório

02/06/2026, 07:42

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:25

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:24

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURENI MARIA DE SOUSA LACERDA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803704-69.2025.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos e etc. LAURENI MARIA DE SOUSA LACERDA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o BANCO BRADESCO, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Aduz a autora, em síntese, que são indevidos os descontos efetuados em sua conta bancária sob a denominação "CESTA B. EXPRESSO", pois desprovidos de base contratual que os legitime, razão pela qual pugna pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Citado, o réu alega, em suma, que a tarifa possui previsão legal/contratual, não havendo que se falar em restituição ou indenização. Houve impugnação à contestação. Instados a se manifestar sobre a necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu a realização de perícia, enquanto o demandado deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório do necessário. Decido. 1. DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1 DA PROCURAÇÃO GENÉRICA Não vislumbro qualquer necessidade de ser confirmada pelo juízo a autenticidade da procuração juntada à exordial, tendo em vista que tal pedido foi lastreado no mero fato de o causídico em tela ter ajuizado várias demandas contra a mesma instituição financeira. De outra banda, não há como inferir que o instrumento procuratório colacionado aos autos possui indícios de irregularidades aptas de apuração, mormente por estar acompanhado dos documentos pessoais da parte autora. 1.2 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A possibilidade de ingressar em juízo qualifica-se como direito subjetivo público resguardado a todos, numa verdadeira expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não estando seu exercício condicionado ao esgotamento da via administrativa como pressuposto para formulação da pretensão em sede judicial, afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 1.3 DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Verifico que esta alegação não merece prosperar, tendo em vista a parte autora recebe apenas benefícios do INSS de cerca de um salário-mínimo líquido, o que confirma a impossibilidade de arcar com a custas sem comprometer seu sustento. Destarte, rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. 1.4 DA DECADÊNCIA/ PRESCRIÇÃO No presente caso, versando a demanda sobre suposto fato/defeito do serviço e tratando-se ainda de relação de trato sucessivo, reputo aplicável o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Em razão disso, tendo a presente ação sido proposta em 20/10/2025, está prescrita a pretensão autoral de repetição de indébito quanto a eventuais descontos anteriores a 20/10/2020. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, porque se trata de ação que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida. Sobre o tema já decidiram os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVOLUÇÃO DEVIDA, COM COMPENSAÇÃO DA QUANTIA ENTREGUE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Presentes as condições para o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder, mormente quando evidenciada a desnecessidade da dilação probatória. (TJ-MS - AC: 08031618120198120010 MS 0803161-81.2019.8.12.0010, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020) Nos termos do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz a discricionariedade para determinar as provas que considerar necessárias para a elucidação da causa, bem como, para indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias. No caso concreto, a utilização efetiva dos serviços não englobados pelas isenções previstas nas resoluções do Bacen, conforme melhor explicado adiante no mérito, já autoriza a realização de descontos das tarifas questionadas, sendo irrelevante, no entender desta magistrada, a existência ou não de contrato autorizativo. Observa-se, portanto, que a perícia em contrato supostamente assinado digitalmente em nada contribuirá para o deslinde da causa, ficando indeferida tal prova. Nesses termos, em caso análogo, assim decidiu o TJPB: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COMPROVADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria de Lourdes Barbosa Ferreira contra sentença que julgou improcedente a demanda proposta em face do Banco Santander (Brasil) S.A. A autora alegou não ter contratado empréstimo consignado, sustentando a inexistência de vínculo contratual. O juízo de origem considerou válidos os elementos técnicos apresentados pelo banco, como biometria facial, geolocalização, IP de acesso e liberação de valores na conta da própria autora, reconhecendo a regularidade da contratação e aplicando multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a autenticidade e validade da contratação digital do empréstimo consignado; e (ii) apurar se há elementos nos autos que demonstrem a existência de fraude ou justifiquem a anulação do contrato. II. RAZÕES DE DECIDIR A contratação realizada por meio digital é válida quando instruída por elementos técnicos idôneos, como validação por biometria facial, geolocalização, endereço IP e liberação de valores na conta do contratante. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 não restringe a validade das assinaturas digitais àquelas emitidas via ICP-Brasil, sendo admitidas outras formas eletrônicas capazes de demonstrar a manifestação de vontade. A jurisprudência pátria admite a validade de contratos digitais formalizados por métodos seguros de autenticação, mesmo na ausência de certificado digital, desde que acompanhados de documentos robustos que evidenciem a adesão do contratante. O ônus da prova quanto à validade da contratação foi devidamente cumprido pela instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ, afastando-se a alegação de inexistência do negócio jurídico. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, considera suficiente o acervo documental para formação do convencimento, sendo dispensável a realização de perícia técnica digital. Restando comprovada a regularidade da contratação e a titularidade da conta em que os valores foram creditados, configura-se litigância de má-fé a negativa infundada da parte autora quanto à existência do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo por meio digital é válida quando demonstrada por provas técnicas seguras, como biometria facial, geolocalização e registro de IP. A ausência de certificado digital não invalida o contrato, desde que haja elementos que atestem a manifestação de vontade. O ônus da prova quanto à autenticidade do contrato é da instituição financeira, e considera-se cumprido quando apresentados documentos digitais robustos. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica digital diante da suficiência do acervo probatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II; MP nº 2.200-2/2001; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJRN, Apelação Cível nº 0800545-65.2022.8.20.5100, rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 30.06.2025; TJMG, Apelação Cível nº 5000025-22.2024.8.13.0042, rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, j. 13.02.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0801051-26.2024.8.15.0051, rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, j. 10.06.2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (0801475-68.2024.8.15.0051, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2025) Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos. Diante do exposto, passo ao julgamento antecipado do mérito. 3. DO MÉRITO Inicialmente, registre-se que o suposto débito pode ser cobrado da parte autora, como se infere da documentação colacionada. Com efeito, não há nenhum elemento nos autos apto a comprovar a tese esposada na inicial, já que há apenas a negativa da parte autora, aduzindo que não contratou qualquer serviço perante a acionada que autorizasse a cobrança da tarifa denominada “CESTA B. EXPRESSO” e que desconhecia o débito e os descontos. No caso concreto, analisando os documentos acostados aos autos, observo que a parte demandada juntou extrato bancário, que comprova a utilização dos serviços bancários disponibilizados atinentes a uma conta-corrente (rendimentos de poupança, utilização de limite), como se conta-corrente fosse, não podendo alegar a autora pensar possuir uma conta-salário. Esses fatos são suficientes para fulminar completamente a verossimilhança da alegação autoral. Vejamos precedentes do TJPB neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO1/CESTA B. EXPRESSO”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição do indébito e indenização por danos morais. (0803261-70.2022.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DA CESTA DE SERVIÇOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Comprovado nos autos que a autora utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de “Cesta de Serviços”, tendo em vista que a vedação da cobrança se aplica exclusivamente às contas-salários. (0801479-92.2020.8.15.0521, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022) Neste diapasão, tenho que a parte ré comprovou a existência de fato impeditivo do direito do autor, de modo que a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigada a reparar o dano que alega ter sofrido o autor. Com efeito, cabe destacar que, para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Ensina Nelson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas). Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes [...] (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02). Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. 4. DO DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2ºdo NCPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

Documentos

Acórdão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LAURENI MARIA DE SOUSA LACERDA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO PORTELA LIMA BARROS - PB29530-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM TERMO DE ADESÃO. PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos da autora. A demandante alegou a inexistência de contratação válida de pacote de serviços bancários, impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica constante do termo de adesão apresentado pelo banco e requereu a realização de perícia técnica, indeferida pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia técnica destinada à verificação da autenticidade da assinatura eletrônica impugnada pela consumidora, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a utilização de outros serviços bancários pela autora dispensa a comprovação da contratação específica da cesta de serviços cuja cobrança é controvertida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação específica da autenticidade da assinatura eletrônica aposta em contrato bancário afasta a presunção de validade do documento e impõe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. 4. A perícia técnica constitui meio de prova indispensável para esclarecer a validade e a integridade da assinatura eletrônica questionada, especialmente quando a parte autora apresenta elementos que indicam possível invalidade do documento. 5. O julgamento antecipado do mérito sem a produção da prova pericial tempestivamente requerida impede a adequada demonstração da alegada fraude e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. O Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade. 7. A existência de movimentação financeira, utilização de cartão de crédito, crédito pessoal, limite de crédito ou rendimentos de poupança não comprova, por si só, a contratação válida e específica de pacote de serviços bancários sujeito à cobrança de tarifa própria. 8. A contratação de cesta de serviços possui fato gerador autônomo e exige demonstração de adesão específica do consumidor, não sendo admissível presumir sua contratação com base na existência de outras operações bancárias. 9. As normas do Banco Central do Brasil exigem formalização contratual específica para a contratação de pacotes de serviços, tornando relevante a verificação da autenticidade do termo de adesão apresentado pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica requerida para apuração da autenticidade de assinatura eletrônica impugnada em contrato bancário. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário quando sua validade é especificamente contestada pelo consumidor. 3. A utilização de outros produtos ou serviços bancários não supre a necessidade de comprovação da contratação específica de pacote de serviços sujeito à cobrança de tarifa própria. 4. A cobrança de tarifa decorrente de cesta de serviços exige demonstração de adesão válida e específica do consumidor ao respectivo contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 6º, 369 e 429, II; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, REsp 1.846.649/MA; TJPB, Apelação Cível nº 0836096-03.2020.8.15.2001, Rel. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, j. 18.06.2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0803704-69.2025.8.15.0211. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de apelação cível interposta por Laureni Maria de Sousa Lacerda, em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, que nos autos da ação declaratória de inexistência de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Banco Bradesco S.A. (ID 42544504), julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 42544504). O juízo de origem entendeu que a perícia no contrato seria inútil para o deslinde da controvérsia, porquanto os extratos bancários revelavam a utilização de serviços típicos de conta-corrente, como utilização de limite de crédito e rendimentos de poupança, fato que considerou suficiente para atestar a regularidade das cobranças de tarifas (ID 42544504). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação cível, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da perícia técnica grafotécnica necessária (ID 42544505). No mérito, defendeu a ilegalidade das cobranças e pugnou pela inversão do julgamento (ID 42544505). O banco apelado apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos (ID 42544507). É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A apelante sustenta a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito sem a realização de perícia técnica sobre a assinatura eletrônica do termo de adesão à cesta de serviços (ID 42544505). A autora impugnou especificamente a autenticidade do documento juntado pelo banco réu, alegando que as assinaturas eletrônicas são falsas e demonstrando, inclusive, resultado 'inválido' na verificação realizada no portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) (ID 42544500 e ID 42544502). A realização de prova pericial técnica é indispensável para esclarecer a validade e a integridade da assinatura eletrônica. Uma vez contestada a autenticidade da firma, seja ela manuscrita ou digital, cessa a fé do documento particular apresentado pela defesa, transferindo-se à instituição financeira o ônus de comprovar que a assinatura partiu efetivamente do consumidor. O julgamento do mérito sem a realização da perícia tempestivamente solicitada inviabilizou a demonstração da fraude alegada, configurando cerceamento de defesa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de observância obrigatória sobre a distribuição do ônus da prova: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA No mesmo sentido, a jurisprudência orienta que o julgamento antecipado da lide com o indeferimento de perícia grafotécnica, quando há impugnação da autoria da assinatura no contrato, enseja evidente nulidade processual por violação ao direito de defesa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA 1061 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 14ª Vara Cível da comarca da Capital que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de contrato de empréstimo consignado, sua nulidade, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter celebrado o contrato apresentado pelo banco, impugnando a assinatura nele constante e, em sede de especificação de provas, requereu perícia grafotécnica, indeferida pelo juízo singular, o que ensejou a preliminar de cerceamento de defesa no recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia grafotécnica requerida para impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato; e (ii) verificar a aplicabilidade do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, que atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia grafotécnica requerida pela parte autora, que desde a petição inicial impugnou a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado, configura cerceamento de defesa, pois suprimiu a possibilidade de produção de prova essencial à demonstração de sua tese. 4. Conforme o disposto no art. 357 do CPC, caberia ao juízo singular proferir decisão saneadora para delimitar as questões de fato e especificar os meios de prova admitidos, o que não ocorreu, resultando na antecipação indevida do julgamento do mérito. 5. Nos termos do Tema 1061 do STJ, havendo impugnação do consumidor quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, por perícia grafotécnica ou outros meios legalmente admitidos, ônus processual não observado no caso. 6. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que o indeferimento imotivado de prova pericial requerida para comprovar fato relevante e controvertido viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica requerida por parte que impugna a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, quando não realizada decisão de saneamento e delimitação da atividade probatória. 2. Incide o Tema 1061 do STJ nas hipóteses em que o consumidor questiona a assinatura aposta em contrato bancário, incumbindo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do documento. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 6º, 357, 369 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 0050332-08.2021.8.06.0061, Rel. Desª Maria das Graças Almeida de Quental, j. 20.07.2022; TJCE, Apelação Cível nº 0050376-27.2021.8.06.0061, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, j. 20.07.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em sessão ordinária, acompanhando a Relatora, r ejeitar as preliminares suscitadas pelo Réu e acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Autora para anular a sentença de primeiro grau. (0836096-03.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/06/2025) Portanto, o indeferimento da prova técnica útil e oportunamente requerida pela parte autora (ID 42544502) configurou cerceamento de defesa, ensejando a decretação de nulidade do julgado para que a instrução processual seja devidamente realizada. O juízo de primeiro grau fundamentou que a perícia grafotécnica seria inútil pelo fato de constar nos extratos bancários a utilização de serviços próprios de conta-corrente, como rendimentos de poupança e limite de crédito (ID 42544504). Contudo, essa premissa fática e jurídica está incorreta, pois a existência de movimentação financeira não torna irrelevante a existência de contrato escrito. Com efeito, embora os extratos bancários (ID 124158250 e ID 42544495) apontem o uso de cartão de crédito e de crédito pessoal, revelando a existência de relacionamento ativo entre as partes, tais operações não se confundem com a contratação da rubrica 'TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1', cobrada sob a denominação 'CESTA B. EXPRESSO 4' (ID 42544493). Essa cesta se refere a serviços específicos (saques, transferências, extratos e talões de cheque) que possuem fato gerador próprio, os quais não podem ser tidos como implicitamente contratados ou autorizados por conta de outras operações financeiras de crédito, visto que estas últimas já possuem encargos específicos autônomos. As normas do Banco Central do Brasil, em especial o artigo 8º da Resolução nº 3.919 de 2010, exigem que a contratação de pacotes de serviços seja formalizada por meio de contrato específico. A ausência de comprovação de adesão voluntária e esclarecida ao pacote de serviços impede a cobrança da referida cesta. Sendo assim, a prova pericial grafotécnica sobre a assinatura do termo de adesão juntado aos autos é fundamental, pois somente um contrato autêntico e específico pode legitimar a cobrança mensal, não cabendo ao julgador presumir a contratação tácita a partir de extratos bancários de movimentação comum. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA para anular a sentença recorrida (ID 42544504) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, na 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a realização da prova pericial sobre o termo de adesão de ID 42544496, dando regular prosseguimento ao feito (ID 42544504 e ID 42544502). É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURENI MARIA DE SOUSA LACERDA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803704-69.2025.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos e etc. LAURENI MARIA DE SOUSA LACERDA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o BANCO BRADESCO, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Aduz a autora, em síntese, que são indevidos os descontos efetuados em sua conta bancária sob a denominação "CESTA B. EXPRESSO", pois desprovidos de base contratual que os legitime, razão pela qual pugna pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Citado, o réu alega, em suma, que a tarifa possui previsão legal/contratual, não havendo que se falar em restituição ou indenização. Houve impugnação à contestação. Instados a se manifestar sobre a necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu a realização de perícia, enquanto o demandado deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório do necessário. Decido. 1. DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1 DA PROCURAÇÃO GENÉRICA Não vislumbro qualquer necessidade de ser confirmada pelo juízo a autenticidade da procuração juntada à exordial, tendo em vista que tal pedido foi lastreado no mero fato de o causídico em tela ter ajuizado várias demandas contra a mesma instituição financeira. De outra banda, não há como inferir que o instrumento procuratório colacionado aos autos possui indícios de irregularidades aptas de apuração, mormente por estar acompanhado dos documentos pessoais da parte autora. 1.2 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A possibilidade de ingressar em juízo qualifica-se como direito subjetivo público resguardado a todos, numa verdadeira expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não estando seu exercício condicionado ao esgotamento da via administrativa como pressuposto para formulação da pretensão em sede judicial, afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 1.3 DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Verifico que esta alegação não merece prosperar, tendo em vista a parte autora recebe apenas benefícios do INSS de cerca de um salário-mínimo líquido, o que confirma a impossibilidade de arcar com a custas sem comprometer seu sustento. Destarte, rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. 1.4 DA DECADÊNCIA/ PRESCRIÇÃO No presente caso, versando a demanda sobre suposto fato/defeito do serviço e tratando-se ainda de relação de trato sucessivo, reputo aplicável o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Em razão disso, tendo a presente ação sido proposta em 20/10/2025, está prescrita a pretensão autoral de repetição de indébito quanto a eventuais descontos anteriores a 20/10/2020. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, porque se trata de ação que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida. Sobre o tema já decidiram os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVOLUÇÃO DEVIDA, COM COMPENSAÇÃO DA QUANTIA ENTREGUE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Presentes as condições para o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder, mormente quando evidenciada a desnecessidade da dilação probatória. (TJ-MS - AC: 08031618120198120010 MS 0803161-81.2019.8.12.0010, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020) Nos termos do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz a discricionariedade para determinar as provas que considerar necessárias para a elucidação da causa, bem como, para indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias. No caso concreto, a utilização efetiva dos serviços não englobados pelas isenções previstas nas resoluções do Bacen, conforme melhor explicado adiante no mérito, já autoriza a realização de descontos das tarifas questionadas, sendo irrelevante, no entender desta magistrada, a existência ou não de contrato autorizativo. Observa-se, portanto, que a perícia em contrato supostamente assinado digitalmente em nada contribuirá para o deslinde da causa, ficando indeferida tal prova. Nesses termos, em caso análogo, assim decidiu o TJPB: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COMPROVADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria de Lourdes Barbosa Ferreira contra sentença que julgou improcedente a demanda proposta em face do Banco Santander (Brasil) S.A. A autora alegou não ter contratado empréstimo consignado, sustentando a inexistência de vínculo contratual. O juízo de origem considerou válidos os elementos técnicos apresentados pelo banco, como biometria facial, geolocalização, IP de acesso e liberação de valores na conta da própria autora, reconhecendo a regularidade da contratação e aplicando multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a autenticidade e validade da contratação digital do empréstimo consignado; e (ii) apurar se há elementos nos autos que demonstrem a existência de fraude ou justifiquem a anulação do contrato. II. RAZÕES DE DECIDIR A contratação realizada por meio digital é válida quando instruída por elementos técnicos idôneos, como validação por biometria facial, geolocalização, endereço IP e liberação de valores na conta do contratante. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 não restringe a validade das assinaturas digitais àquelas emitidas via ICP-Brasil, sendo admitidas outras formas eletrônicas capazes de demonstrar a manifestação de vontade. A jurisprudência pátria admite a validade de contratos digitais formalizados por métodos seguros de autenticação, mesmo na ausência de certificado digital, desde que acompanhados de documentos robustos que evidenciem a adesão do contratante. O ônus da prova quanto à validade da contratação foi devidamente cumprido pela instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ, afastando-se a alegação de inexistência do negócio jurídico. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, considera suficiente o acervo documental para formação do convencimento, sendo dispensável a realização de perícia técnica digital. Restando comprovada a regularidade da contratação e a titularidade da conta em que os valores foram creditados, configura-se litigância de má-fé a negativa infundada da parte autora quanto à existência do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo por meio digital é válida quando demonstrada por provas técnicas seguras, como biometria facial, geolocalização e registro de IP. A ausência de certificado digital não invalida o contrato, desde que haja elementos que atestem a manifestação de vontade. O ônus da prova quanto à autenticidade do contrato é da instituição financeira, e considera-se cumprido quando apresentados documentos digitais robustos. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica digital diante da suficiência do acervo probatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II; MP nº 2.200-2/2001; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJRN, Apelação Cível nº 0800545-65.2022.8.20.5100, rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 30.06.2025; TJMG, Apelação Cível nº 5000025-22.2024.8.13.0042, rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, j. 13.02.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0801051-26.2024.8.15.0051, rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, j. 10.06.2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (0801475-68.2024.8.15.0051, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2025) Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos. Diante do exposto, passo ao julgamento antecipado do mérito. 3. DO MÉRITO Inicialmente, registre-se que o suposto débito pode ser cobrado da parte autora, como se infere da documentação colacionada. Com efeito, não há nenhum elemento nos autos apto a comprovar a tese esposada na inicial, já que há apenas a negativa da parte autora, aduzindo que não contratou qualquer serviço perante a acionada que autorizasse a cobrança da tarifa denominada “CESTA B. EXPRESSO” e que desconhecia o débito e os descontos. No caso concreto, analisando os documentos acostados aos autos, observo que a parte demandada juntou extrato bancário, que comprova a utilização dos serviços bancários disponibilizados atinentes a uma conta-corrente (rendimentos de poupança, utilização de limite), como se conta-corrente fosse, não podendo alegar a autora pensar possuir uma conta-salário. Esses fatos são suficientes para fulminar completamente a verossimilhança da alegação autoral. Vejamos precedentes do TJPB neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO1/CESTA B. EXPRESSO”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição do indébito e indenização por danos morais. (0803261-70.2022.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DA CESTA DE SERVIÇOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Comprovado nos autos que a autora utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de “Cesta de Serviços”, tendo em vista que a vedação da cobrança se aplica exclusivamente às contas-salários. (0801479-92.2020.8.15.0521, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022) Neste diapasão, tenho que a parte ré comprovou a existência de fato impeditivo do direito do autor, de modo que a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigada a reparar o dano que alega ter sofrido o autor. Com efeito, cabe destacar que, para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Ensina Nelson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas). Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes [...] (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02). Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. 4. DO DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2ºdo NCPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA 1ª VARA MISTA Autos nº: 0803704-69.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Verifico que se afigura desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente - art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Ademais, segundo a rotina forense nesta Comarca, a marcação exclusiva do ato vem servindo simplesmente para abarrotar a pauta de audiências, transmudando-se em mero procedimento formal, indo de encontro ao modelo gerencial (melhores resultados com o menor número de atos) que deve pautar também a prestação jurisdicional. Ressalto que nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação. Logo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(art. 3º, § 3º c/c art.139, VI, ambos do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) acionado(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se o autor para impugnar em 15 dias. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito 1 Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 2 Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

04/11/2025, 00:00