Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807436-34.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807436-34.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:37

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807436-34.2023.8.15.0371. AUTOR: LINCON BEZERRA DE ABRANTES(026.343.694-25); PETRUCIO RODRIGUES DA SILVA(049.705.054-46); REU: Estado da Paraiba(08.761.124/0001-00); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, FICA A PARTE INTIMADA PARA: ( X ) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Intime-se o exequente para, em quinze dias, requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC. Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do interessado; ABAIXO TABELA COM OS PRAZOS DAS PARTES: SOUSA, 20 de janeiro de 2026 TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/técnico judiciário

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 07:59

Evolução da Classe Processual

20/01/2026, 07:58

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADO: PETRÚCIO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: LINCON BEZERRA DE ABRANTES - PB12060-A ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807436-34.2023.8.15.0371 Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Estado da Paraíba em face do Acórdão que não conheceu do recurso de Apelação apresentado pelo ente público. Em suas razões, sustenta a existência de omissão em relação à aplicação do Princípio da Fungibilidade. Pugna pela correção do vício para o conhecimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Prevê o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. É necessária, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que, inexistindo-os, a sua rejeição é medida que se impõe. In casu, não assiste razão ao embargante. Da análise das razões sustentadas pelo embargante, ressoa evidente a pretensão de rediscutir o julgado. Conforme artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentença no Sistema de Juizados Especiais é o inominado. No entanto, o recorrente intentou apelação com base nos artigos 1.009 a 1.014, ambos do CPC, tornando-se inaplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. João Pessoa, sessão virtual realizada entre 08 e 15 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

29/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2024, 12:36

Decurso de Prazo

07/09/2024, 03:53

Documentos

EXPEDIENTE

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADO: PETRÚCIO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: LINCON BEZERRA DE ABRANTES - PB12060-A ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807436-34.2023.8.15.0371 Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Estado da Paraíba em face do Acórdão que não conheceu do recurso de Apelação apresentado pelo ente público. Em suas razões, sustenta a existência de omissão em relação à aplicação do Princípio da Fungibilidade. Pugna pela correção do vício para o conhecimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Prevê o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. É necessária, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que, inexistindo-os, a sua rejeição é medida que se impõe. In casu, não assiste razão ao embargante. Da análise das razões sustentadas pelo embargante, ressoa evidente a pretensão de rediscutir o julgado. Conforme artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentença no Sistema de Juizados Especiais é o inominado. No entanto, o recorrente intentou apelação com base nos artigos 1.009 a 1.014, ambos do CPC, tornando-se inaplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. João Pessoa, sessão virtual realizada entre 08 e 15 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

25/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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