Procedimento Comum Cível 0808428-11.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808428-11.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808428-11.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSE VAMBERTO CABRAL DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] Trata-se de ação anulatória de contrato bancário mediante a qual pleiteia a parte autora a desconstituição de relação jurídica de cartão de crédito consignado e o ressarcimento por danos materiais e morais, sob o argumento de ausência de manifestação de vontade e induzimento a erro. Com efeito, a controvérsia dos autos consiste em verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais exibidos pelo banco, bem como a observância do dever de informação e das formalidades legais no ato da contratação. A parte autora alega que não assinou os contratos ou que desconhecia a natureza do serviço; já a parte ré defende que a assinatura é autêntica e que houve regular disponibilização e utilização do crédito pelo consumidor. No tocante à fixação da verba honorária pericial, verifico que as partes divergem quanto ao valor proposto. Contudo, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado arbitrar o valor dos honorários quando as partes apresentarem objeção à proposta do perito, devendo o Juízo considerar a complexidade do encargo e o tempo necessário para a sua execução. Nesse contexto, entende-se que a contraproposta de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) apresentada pelo expert (ID 160267184) é condizente com o trabalho técnico a ser realizado. Conforme pontuado pelo profissional, o exame recairá sobre seis assinaturas questionadas distribuídas em cinco documentos distintos, o que exige minucioso confronto grafoscópico e análise de padrões. Por outro lado, a sugestão de pagamento de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) feita pela instituição financeira mostra-se desproporcional e aviltante à dignidade da função auxiliar da justiça. Ademais, é de se registrar que, nos casos em que se contesta a assinatura de documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu, conforme o artigo 429, inciso II, do CPC. Sendo o banco réu o detentor da prova documental cuja autenticidade é posta em dúvida, recai sobre ele o dever de adiantar os custos da perícia necessária para sustentar a higidez do seu documento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). INTIME-SE a parte ré, BANCO BMG S.A., para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o depósito judicial do valor integral dos honorários ora arbitrados. No mesmo prazo, deverá a parte ré cumprir integralmente a determinação de ID 158840186, colacionando aos autos a digitalização do contrato original, em formato colorido e com resolução de 600 dpi. Fica a parte promovida advertida de que a inércia quanto ao depósito dos honorários ou quanto à apresentação do documento em alta resolução implicará a preclusão da prova pericial e a imediata aplicação das consequências do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil (ônus da prova da integridade do documento), com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Com o depósito efetuado e o documento juntado, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808428-11.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSE VAMBERTO CABRAL DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] Trata-se de ação anulatória de contrato bancário mediante a qual pleiteia a parte autora a desconstituição de relação jurídica de cartão de crédito consignado e o ressarcimento por danos materiais e morais, sob o argumento de ausência de manifestação de vontade e induzimento a erro. Com efeito, a controvérsia dos autos consiste em verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais exibidos pelo banco, bem como a observância do dever de informação e das formalidades legais no ato da contratação. A parte autora alega que não assinou os contratos ou que desconhecia a natureza do serviço; já a parte ré defende que a assinatura é autêntica e que houve regular disponibilização e utilização do crédito pelo consumidor. No tocante à fixação da verba honorária pericial, verifico que as partes divergem quanto ao valor proposto. Contudo, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado arbitrar o valor dos honorários quando as partes apresentarem objeção à proposta do perito, devendo o Juízo considerar a complexidade do encargo e o tempo necessário para a sua execução. Nesse contexto, entende-se que a contraproposta de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) apresentada pelo expert (ID 160267184) é condizente com o trabalho técnico a ser realizado. Conforme pontuado pelo profissional, o exame recairá sobre seis assinaturas questionadas distribuídas em cinco documentos distintos, o que exige minucioso confronto grafoscópico e análise de padrões. Por outro lado, a sugestão de pagamento de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) feita pela instituição financeira mostra-se desproporcional e aviltante à dignidade da função auxiliar da justiça. Ademais, é de se registrar que, nos casos em que se contesta a assinatura de documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu, conforme o artigo 429, inciso II, do CPC. Sendo o banco réu o detentor da prova documental cuja autenticidade é posta em dúvida, recai sobre ele o dever de adiantar os custos da perícia necessária para sustentar a higidez do seu documento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). INTIME-SE a parte ré, BANCO BMG S.A., para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o depósito judicial do valor integral dos honorários ora arbitrados. No mesmo prazo, deverá a parte ré cumprir integralmente a determinação de ID 158840186, colacionando aos autos a digitalização do contrato original, em formato colorido e com resolução de 600 dpi. Fica a parte promovida advertida de que a inércia quanto ao depósito dos honorários ou quanto à apresentação do documento em alta resolução implicará a preclusão da prova pericial e a imediata aplicação das consequências do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil (ônus da prova da integridade do documento), com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Com o depósito efetuado e o documento juntado, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808428-11.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSE VAMBERTO CABRAL DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] Vistos etc. Considerando que, nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, compete ao Juízo zelar pelo efetivo contraditório, tendo em vista a nova alegação e documentos juntados em manifestação última, intime-se o Sr. Perito para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:47

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808428-11.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSE VAMBERTO CABRAL DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] Vistos etc. De acordo com o artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empreender todos os meios legais para provar a veracidade dos fatos em que se funda o pedido, influindo eficazmente na convicção do Juiz. No entanto, caberá ao Magistrado, a pedido ou de ofício, analisar e indeferir os pedidos que não tenham utilidade para a entrega da tutela jurisdicional. Na espécie, a autora pleiteou a produção de prova oral, a qual indefiro sem qualquer risco de cerceamento de defesa, porquanto apenas retardaria o curso regular do processo sem trazer qualquer resultado prático e significativo para solução da demanda. Primeiramente, destaca-se que a demanda em tela trata apenas de questões de direito, o que torna dispensável a realização de audiência para oitiva do depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal das partes e/ou de testemunhas, e DEFIRO a produção de prova pericial e NOMEIO para proceder com a perícia, sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) FELIPE QUEIROGA GADELHA; Profissão/Área: Grafocopistas/Documentoscopia e Grafotecnia; Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390; Telefone: (83) 99332-2907; E-mail: [email protected]. Para a entrega do laudo, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que o(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início à perícia. Em consequência, DETERMINO: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a) e, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, bem como indicar assistente técnico(a) e apresentar quesitos; 2) Após a apresentação dos quesitos pelas partes, INTIME-SE o(a) Perito(a) para apresentar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; 3) Em seguida à apresentação dos honorários pelo(a) Perito(a), INTIME-SE a parte promovida para recolher os honorários do(a) Perito(a), em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) Perito(a) para dar início à perícia no prazo de 05 (cinco) dias e INTIMEM-SE as partes e os(as) assistentes técnicos(as) do início da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:47

Indeferimento

16/01/2026, 09:47

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:38

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808428-11.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSE VAMBERTO CABRAL DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] Trata-se de ação anulatória de contrato bancário mediante a qual pleiteia a parte autora a desconstituição de relação jurídica de cartão de crédito consignado e o ressarcimento por danos materiais e morais, sob o argumento de ausência de manifestação de vontade e induzimento a erro. Com efeito, a controvérsia dos autos consiste em verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais exibidos pelo banco, bem como a observância do dever de informação e das formalidades legais no ato da contratação. A parte autora alega que não assinou os contratos ou que desconhecia a natureza do serviço; já a parte ré defende que a assinatura é autêntica e que houve regular disponibilização e utilização do crédito pelo consumidor. No tocante à fixação da verba honorária pericial, verifico que as partes divergem quanto ao valor proposto. Contudo, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado arbitrar o valor dos honorários quando as partes apresentarem objeção à proposta do perito, devendo o Juízo considerar a complexidade do encargo e o tempo necessário para a sua execução. Nesse contexto, entende-se que a contraproposta de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) apresentada pelo expert (ID 160267184) é condizente com o trabalho técnico a ser realizado. Conforme pontuado pelo profissional, o exame recairá sobre seis assinaturas questionadas distribuídas em cinco documentos distintos, o que exige minucioso confronto grafoscópico e análise de padrões. Por outro lado, a sugestão de pagamento de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) feita pela instituição financeira mostra-se desproporcional e aviltante à dignidade da função auxiliar da justiça. Ademais, é de se registrar que, nos casos em que se contesta a assinatura de documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu, conforme o artigo 429, inciso II, do CPC. Sendo o banco réu o detentor da prova documental cuja autenticidade é posta em dúvida, recai sobre ele o dever de adiantar os custos da perícia necessária para sustentar a higidez do seu documento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). INTIME-SE a parte ré, BANCO BMG S.A., para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o depósito judicial do valor integral dos honorários ora arbitrados. No mesmo prazo, deverá a parte ré cumprir integralmente a determinação de ID 158840186, colacionando aos autos a digitalização do contrato original, em formato colorido e com resolução de 600 dpi. Fica a parte promovida advertida de que a inércia quanto ao depósito dos honorários ou quanto à apresentação do documento em alta resolução implicará a preclusão da prova pericial e a imediata aplicação das consequências do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil (ônus da prova da integridade do documento), com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Com o depósito efetuado e o documento juntado, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808428-11.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSE VAMBERTO CABRAL DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] Vistos etc. De acordo com o artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empreender todos os meios legais para provar a veracidade dos fatos em que se funda o pedido, influindo eficazmente na convicção do Juiz. No entanto, caberá ao Magistrado, a pedido ou de ofício, analisar e indeferir os pedidos que não tenham utilidade para a entrega da tutela jurisdicional. Na espécie, a autora pleiteou a produção de prova oral, a qual indefiro sem qualquer risco de cerceamento de defesa, porquanto apenas retardaria o curso regular do processo sem trazer qualquer resultado prático e significativo para solução da demanda. Primeiramente, destaca-se que a demanda em tela trata apenas de questões de direito, o que torna dispensável a realização de audiência para oitiva do depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal das partes e/ou de testemunhas, e DEFIRO a produção de prova pericial e NOMEIO para proceder com a perícia, sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) FELIPE QUEIROGA GADELHA; Profissão/Área: Grafocopistas/Documentoscopia e Grafotecnia; Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390; Telefone: (83) 99332-2907; E-mail: [email protected]. Para a entrega do laudo, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que o(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início à perícia. Em consequência, DETERMINO: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a) e, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, bem como indicar assistente técnico(a) e apresentar quesitos; 2) Após a apresentação dos quesitos pelas partes, INTIME-SE o(a) Perito(a) para apresentar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; 3) Em seguida à apresentação dos honorários pelo(a) Perito(a), INTIME-SE a parte promovida para recolher os honorários do(a) Perito(a), em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) Perito(a) para dar início à perícia no prazo de 05 (cinco) dias e INTIMEM-SE as partes e os(as) assistentes técnicos(as) do início da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808428-11.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSE VAMBERTO CABRAL DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO AUTOR: JOSE VAMBERTO CABRAL DOS SANTOS em face de REU: BANCO BMG SA, ambos qualificados nos autos. DA NECESSIDADE DE EMENDA Considerando o expressivo volume de demandas idênticas ajuizadas nesta Comarca envolvendo instituições bancárias e consumidores hipervulneráveis – em sua maioria, idosos e/ou analfabetos – a Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), no Pedido de Providências nº 0000789-03.2023.2.00.0815[1], sugeriu a implementação de medidas voltadas à admissibilidade da petição inicial, incluindo a necessidade de apresentação de documentos adicionais. Inclusive, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já reconheceu que o Juízo pode, de maneira fundamentada e razoável, exigir que a parte autora emende a inicial, instruindo-a com documentos que corroborem suas pretensões (RESP 2.021.665). Essas medidas visam a prevenir a litigância abusiva, em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, a qual estabelece diretrizes para identificação e prevenção da litigância predatória. Ademais, o curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), consolidou enunciados com o intuito de coibir o abuso do direito de ação em demandas massificadas. Outrossim, a exigência de emenda à petição inicial atende à necessidade de reavaliação da judicialização excessiva. O ajuizamento indiscriminado de ações relativas a descontos indevidos, inclusive em valores irrisórios, com pedidos de indenização entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pode configurar abuso do direito processual. A proliferação dessas demandas, sem prévia tentativa de solução extrajudicial, compromete a eficácia da prestação jurisdicional e onera desnecessariamente o Poder Judiciário. DAS MEDIDAS ADOTADAS Diante disso, utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, DETERMINO as seguintes providências à parte autora: 1. Apresentação de documentos: • Juntar procuração atualizada, emitida no mês do ajuizamento da ação, garantindo a validade e a autenticidade do mandato judicial conferido ao patrono. Em caso de procuração eletrônica, deve essa ser feita por meio de plataforma credenciada ao ICP Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/); • Juntar comprovante de endereço atualizado (conta de energia, água, internet, declaração de aluguel), emitido no mês do ajuizamento da demanda, legível e em nome da parte autora, visando a confirmar sua residência e evitar inconsistências processuais. Obs.: Não será aceito o extrato do CNIS, por conter declaração unilateral prestada pela parte interessada; • Apresentar documentos digitalizados com qualidade adequada, evitando-se imagens com linhas e margens desniveladas, além de texto ilegível, comprometendo sua autenticidade. Caso não seja possível tal adequação, deverá comparecer pessoalmente ao cartório para apresentação física dos documentos; • Apresentar cálculos quantificando o valor incontroverso do débito e discriminando todas as parcelas que entender devidas, a fim de viabilizar uma análise mais precisa da pretensão deduzida. 2. Comparecimento pessoal da parte autora: • A parte autora deverá comparecer ao cartório, munida de documentos pessoais, tendo em vista indícios de que as testemunhas da procuração atuam de forma recorrente em outras demandas semelhantes, caracterizando possível uso de "testemunhas profissionais"; • A parte autora deverá comparecer ao cartório, munida de documentos pessoais, tendo em vista que, embora haja assinatura na procuração, sua grafia se apresenta de forma desenhada, gerando dúvida quanto à real capacidade de leitura e compreensão do teor do documento. 3. Verificação da situação do CPF: • Apresentar extrato de consulta da situação do CPF da parte autora no site da Receita Federal. 4. Exigência de Tentativa de Solução Extrajudicial: • Demonstrar a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, em conformidade com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, TJMG) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual entende que a caracterização do interesse de agir nas demandas consumeristas depende da prévia tentativa de solução extrajudicial; • A comprovação pode ser feita por: Registros em canais oficiais do fornecedor (SAC); Reclamações registradas no PROCON ou órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANS, ANVISA, ANATEL, entre outros); Protocolos em plataformas públicas (consumidor.gov.br) ou privadas (Reclame Aqui); Notificação extrajudicial enviada via carta com Aviso de Recebimento ou via cartório. • Caso não tenha havido a prévia tentativa de solução extrajudicial, a parte autora deverá justificar expressamente a excepcionalidade do caso, comprovando eventual risco de perecimento do direito. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA, ajuizada por em face de Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, cumprindo com as determinações supracitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento das determinações, haverá indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE que tais determinações não configuram violação ao direito de acesso ao Judiciário, mas visam a garantir a regularidade processual, evitar a litigância predatória e assegurar que a jurisdição seja exercida de forma efetiva e adequada. ADVIRTA-SE, ainda, para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, que a parte autora incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), porquanto tal fato demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, ou seja, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. P.I. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juíza de Direito. ___________________ [1] (...) Ante as considerações supra, SUGIRO: 1) verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc: a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoconsultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares; b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. licitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. [2] ] Lei nº 11.419/2006: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Juíza de Direito.

13/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Indeferimento

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Petição (Petição (outras))

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