Procedimento Comum Cível 0812860-61.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812860-61.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 11:13

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 15:38

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 09:45

Petição (Contraminuta)

29/03/2026, 09:07

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:24

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

20/03/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812860-61.2016.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando as razões apresentadas pelo réu, notadamente o fato de que tanto ele quanto as testemunhas arroladas são pessoas idosas e residem em diferentes localidades do território nacional, e à luz dos princípios da cooperação, da razoabilidade, da economia processual e do acesso à justiça, defiro o pedido para que a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19/03/2026, às 09h00min, seja realizada na modalidade telepresencial, por meio da plataforma oficial adotada por este Tribunal, observando-se o horário de Brasília. Registre-se, ainda, que o autor compareceu ao processo deu ciência da audiência designada e informou alteração em sua representação processual, requerendo a exclusão dos antigos patronos e a habilitação de novo causídico, passando a constar como único patrono habilitado o Dr. Rodrigo Moreira de Oliveira, OAB/PB 30.035. Defiro, pois, o pedido de exclusão dos antigos patronos e o pedido de habilitação e de exclusividade de intimação do novo causídico. À escrivania, para as providências necessárias. Fica facultado a todas as partes a participação virtual na audiência de instrução e julgamento outrora designada, através da ferramenta “ZOOM”. O acesso deverá acontecer através do link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/7509106469?pwd=NDZIVkRJTGVuckREOFFtVWZYUmpmQT09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar a sala de audiência virtual através do link acima, poderão realizar o acesso através das seguintes credenciais: ID 750 910 6469 e senha 628409. Envie-se às partes e seus procuradores, por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e das partes disporem do uso de fones de ouvido, bem como equipamento adequado para captura das suas imagens de maneira nítida. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação com foto. Intimem-se as partes e seus respectivos advogados, com urgência, tendo-se em vista a proximidade da data designada para realização da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa, 27 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:30

Documento (Certidão)

18/03/2026, 11:28

deferimento

27/02/2026, 10:49

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 15:43

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:46

Petição (Contraminuta)

12/02/2026, 17:27

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:18

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812860-61.2016.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando as razões apresentadas pelo réu, notadamente o fato de que tanto ele quanto as testemunhas arroladas são pessoas idosas e residem em diferentes localidades do território nacional, e à luz dos princípios da cooperação, da razoabilidade, da economia processual e do acesso à justiça, defiro o pedido para que a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19/03/2026, às 09h00min, seja realizada na modalidade telepresencial, por meio da plataforma oficial adotada por este Tribunal, observando-se o horário de Brasília. Registre-se, ainda, que o autor compareceu ao processo deu ciência da audiência designada e informou alteração em sua representação processual, requerendo a exclusão dos antigos patronos e a habilitação de novo causídico, passando a constar como único patrono habilitado o Dr. Rodrigo Moreira de Oliveira, OAB/PB 30.035. Defiro, pois, o pedido de exclusão dos antigos patronos e o pedido de habilitação e de exclusividade de intimação do novo causídico. À escrivania, para as providências necessárias. Fica facultado a todas as partes a participação virtual na audiência de instrução e julgamento outrora designada, através da ferramenta “ZOOM”. O acesso deverá acontecer através do link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/7509106469?pwd=NDZIVkRJTGVuckREOFFtVWZYUmpmQT09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar a sala de audiência virtual através do link acima, poderão realizar o acesso através das seguintes credenciais: ID 750 910 6469 e senha 628409. Envie-se às partes e seus procuradores, por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e das partes disporem do uso de fones de ouvido, bem como equipamento adequado para captura das suas imagens de maneira nítida. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação com foto. Intimem-se as partes e seus respectivos advogados, com urgência, tendo-se em vista a proximidade da data designada para realização da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa, 27 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812860-61.2016.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. EDVAN FERREIRA DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Danos Morais e Materiais em face de MANFRIED SANT’ANNA, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos aduzidos na inicial. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação (Id nº 106790465), suscitando a prejudicial de mérito da prescrição intercorrente, requerendo a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária, bem como impugnando o mérito da demanda. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (Id nº 108248997). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte promovida pugnou pelo depoimento pessoal do autor e pela oitiva de testemunhas (Id nº 109743921), enquanto a parte promovente, em que pese manifestação anterior, ratificou o interesse no deslinde do feito, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. Do Saneamento e Organização Processual Considerando o disposto no art. 357, caput, do CPC, não sendo o caso de “Extinção do Processo” (art. 354 do CPC), “Julgamento Antecipado do Mérito” (art. 355 do CPC) ou “Julgamento Antecipado Parcial do Mérito” (art. 356 do CPC), deverá o juiz promover o saneamento e organização do processo, observando os termos legais. Nesse contexto, destaca-se que, no caso concreto, foram suscitadas questões preliminares e prejudiciais ao mérito (art. 357, I, do CPC). Preliminar Do Pedido de Justiça Gratuita ao Promovido O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Grifei). Dito isto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”[1]. Em decisão recente, a Corte Superior reitera o mesmo entendimento: (...). 5. Conquanto não se exija a miserabilidade para o deferimento da benesse, a jurisprudência predominante entende que se confere justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando, do suporte fático-jurídico contido nos autos, caracterizar-se a insuficiência de recursos da parte que a requer. Se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida. 6. Nesse sentido, não tendo sido suficientemente demonstrada pelo autor a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho, conforme decisão do Juízo monocrático, o indeferimento da Justiça Gratuita. 7. O entendimento da Corte local encontra-se dissociado da jurisprudência do STJ, porquanto a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. 8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1743937 SP 2020/0206342-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). (Grifo nosso). Compulsando os autos processuais, observo que a parte promovida requereu a concessão de gratuidade judiciária, sob a justificativa de não ter condições financeiras de arcar com custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Conforme dispõe o art. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Todavia, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, o juízo deve indeferir o pedido caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso em disceptação, a parte autora impugnou o pleito argumentando que o réu goza de sólida capacidade financeira. In casu, verifica-se que o demandado é artista de renome nacional, com longa e notória carreira cinematográfica e televisiva, o que desnatura, a priori, a alegação de hipossuficiência econômica para fins de isenção de custas. Ademais, não restou cabalmente demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem prejuízo do sustento. Forte nestes fundamentos, indefiro o pedido de justiça gratuita. Prejudicial de Mérito Da Prescrição Intercorrente Sustenta a parte promovida que a pretensão da parte autora estaria fulminada pela prescrição intercorrente, alegando o transcurso do prazo de 03 (três) anos durante o trâmite processual. Ressalta-se, todavia, não assistir razão ao promovido. A prescrição intercorrente, via de regra, aplica-se à fase de execução quando o exequente permanece inerte, deixando de adotar as providências necessárias para a localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC. Na fase de conhecimento, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, ou pela dificuldade de localização do réu, não configura inércia desidiosa capaz de fulminar a pretensão autoral, desde que a parte autora tenha se mantido diligente quando intimada. No caso sub examine, verifica-se que o autor empreendeu diversas diligências na tentativa de localizar o réu para citação, não havendo abandono da causa. Ademais, efetivada a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme art. 240, § 1º, do CPC. Nessa esteira de entendimento, colaciona-se o seguinte exemplificativo jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ÔNUS DA PROVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Encontra óbice na coisa julgada material a pretensão deduzida pela parte no sentido de rediscutir as questões já enfrentadas por decisão transitada em julgado. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A prescrição intercorrente está afeta unicamente ao processo de execução, não sendo possível a sua aplicação na fase de conhecimento. É lícita ao réu revel a produção de provas, contanto que compareça aos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a esse mister (art. 349 do CPC/2015). A nota promissória constitui um título de crédito autônomo e abstrato, sendo certo que o valor nela inserido não precisa de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa. Mostra-se despiciendo, para o ajuizamento de ação monitória, que o autor disponha de prova literal do valor da dívida, perfazendo a chamada "prova escrita" toda e qualquer documentação que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de determinado débito. Para a configuração da litigância de má-fé é necessária a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa ( REsp nº 1.277.394/SC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.012804-5/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da sumula em 25/ 08/ 2022) (grifo nosso). Destarte, não há se falar em prescrição intercorrente nesta fase processual, motivo pelo qual rejeita-se a prejudicial de prescrição suscitada pela parte promovida. Das Demais Questões de Saneamento e Organização Processual Quanto à questão de fato (art. 357, II, do CPC), o ponto controvertido se refere à responsabilidade civil pelo cancelamento dos eventos artísticos agendados, a existência de acordo prévio sobre o custeio de passagens aéreas como condição para a realização dos shows, bem como a extensão dos danos materiais e morais supostamente suportados pelo autor. Com relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC/15), dar-se-á ordinariamente (forma estática) relativamente à constatação dos fatos deduzidos, a teor do art. 373, I e II do CPC/15, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É sabido, pois, que o diploma instrumental civil disciplina que o magistrado, com fulcro no art. 139, II, do CPC, deve velar pela rápida solução do litígio, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). No caso em apreço, verifico a necessidade de dilação probatória para o melhor esclarecimento dos fatos, especialmente quanto às tratativas verbais e condições contratuais alegadas pelas partes. Destarte, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas. Para realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 19 de março de 2026, pelas 09h00min, na sala de audiências da 10ª Vara Cível da Capital, localizada no 5º andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa/PB, 58013-520. Intime-se a parte autora, pessoalmente, restando advertida da pena de confesso em caso de não comparecimento ou recusa a depor, a teor do art. 385, §1º, do CPC/15. Intimem-se as partes na pessoa de seus respectivos advogados. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC/15, ou seja, pelo próprio advogado da parte que as arrolou, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses legais de necessidade comprovada. Sem prejuízo das determinações supracitadas, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos instrumento de mandato, sob as penas da lei. João Pessoa, 19 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812860-61.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 24 de fevereiro de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812860-61.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/01/2025, 00:00

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