Procedimento Comum Cível 0823591-48.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823591-48.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE EDNALDO DE ARAUJO REU: VIRTUAL ENGENHARIA LTDA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO EM MERCADO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E CONDUTA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – EMPRESA CONTRATADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA – ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS DANOS PATRIMONIAIS – EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823591-48.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes ajuizada por JOSE EDNALDO DE ARAUJO em face do Município de João Pessoa e da empresa Virtual Engenharia Ltda., alegando, em síntese, que teve seu estabelecimento comercial (box nº 14 do Mercado da Torre) completamente destruído por incêndio ocorrido em 09/05/2014, durante a realização de obras de reforma do mercado, contratadas pelo ente municipal e executadas pela empresa corré. Sustenta o autor que o incêndio teria sido causado por uma ligação elétrica irregular (“gambiarra”) realizada pela construtora durante a obra, a qual teria provocado curto-circuito e o consequente sinistro. Afirma ter sofrido prejuízos materiais com a perda total das mercadorias, danos morais em virtude do abalo psicológico decorrente da perda de seu meio de sustento, além de lucros cessantes referentes ao período em que ficou impossibilitado de exercer suas atividades. O Município de João Pessoa apresentou contestação, defendendo a inexistência de nexo causal entre o evento e qualquer conduta de seus agentes ou prepostos, salientando que o laudo técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros não identificou a causa específica do incêndio, limitando-se a apontar “curto-circuito ou sobrecarga” como hipótese provável. A Virtual Engenharia Ltda. também apresentou contestação, afirmando que não realizou ligações elétricas provisórias no mercado e que, durante as obras, as instalações dos boxes permaneciam sob controle e risco dos próprios permissionários. Sustentou a ausência de culpa e de nexo causal, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica e requereu o prosseguimento do feito. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual colheu-se o depoimento de testemunha arrolada pela parte autora. As partes não requereram outras provas, sendo o feito concluso para sentença. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na sistemática adotada pelo ordenamento jurídico vigente, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com efeito, se encontrando o processo instruído com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, impõe-se a aplicação do dever do Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), assegurando assim, a norma fundamental do processo civil quando no seu art. 4º preconiza: Art. 4º - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Resta demonstrado que nessas circunstâncias cabe ao Julgador proceder o julgamento do mérito de forma antecipada para atender as diretrizes processuais acima proclamadas, ao tempo em que afastar a impertinência de outros atos solenes processuais que não influenciam na decisão desta causa. Assim, com fundamento no transcrito art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, com apreciação do mérito. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Da ilegitimidade ativa ad causam Ambos os promovidos suscitaram a ilegitimidade ativa do autor José Ednaldo de Araújo para pleitear a indenização por danos materiais e lucros cessantes, ao argumento de que o prejuízo decorreu de mercadorias pertencentes à pessoa jurídica José Ednaldo de Araújo EIRELI, inscrita no CNPJ nº 04.698.303/0001-80, e não à pessoa física do demandante. Com efeito, a análise dos documentos fiscais acostados à inicial (DANFEs e notas de compra) revela que o estoque atingido pelo incêndio encontrava-se registrado em nome da referida pessoa jurídica, e não do autor pessoa natural. Tratando-se de pessoa jurídica originalmente constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), atualmente transformada, por força da Lei nº 14.195/2021, em sociedade limitada unipessoal, a pessoa jurídica não se confunde com o seu titular, gozando de autonomia patrimonial, de modo que o patrimônio do sócio não se mistura com o da empresa, conforme o art. 49-A do Código Civil. Assim, à luz do art. 18 do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei”. O autor, pessoa física, carece de legitimidade para pleitear ressarcimento de prejuízo sofrido pela pessoa jurídica, sendo, portanto, ilegítimo para postular indenização pelos danos materiais e lucros cessantes. Contudo, a ilegitimidade não alcança o pedido de danos morais, de natureza personalíssima, que pode ser deduzido pelo próprio autor. Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, apenas quanto aos pedidos de danos materiais e lucros cessantes, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo-se quanto ao pedido de indenização por dano moral. b) Da ilegitimidade passiva ad causam A Virtual Engenharia Ltda. também alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o incêndio teria origem em oscilação externa da rede elétrica, cuja responsabilidade seria da concessionária Energisa, ausente do polo passivo. Todavia, a inicial imputa à construtora a execução de ligação elétrica precária durante a reforma, o que, em tese, vincula a empresa ao evento danoso. Assim, há pertinência subjetiva para a demandada figurar no polo passivo, sendo a alegação de ausência de responsabilidade questão de mérito, e não de legitimidade. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. c) Da prescrição A empresa ré arguiu a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, por ter o incêndio ocorrido em 09/05/2014, enquanto a ação foi ajuizada apenas em abril de 2018. Com razão quanto à empresa privada. A pretensão de reparação civil contra particular se sujeita ao prazo de três anos, contado do evento danoso. Transcorrido lapso superior, impõe-se o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por outro lado, em relação ao Município de João Pessoa, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Como o ajuizamento se deu antes de completados cinco anos do fato, não há que se falar em prescrição quanto ao ente público. Desse modo, acolho a prejudicial de prescrição apenas em relação à corré Virtual Engenharia Ltda., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), e afasto a prescrição em relação ao Município de João Pessoa. DO MÉRITO Superadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito em relação ao Município. A pretensão autoral baseia-se na alegação de que o incêndio teria sido provocado por uma ligação elétrica irregular realizada pela empresa contratada pelo Município, o que caracterizaria culpa in vigilando da Administração. Dos autos consta o Boletim de Ocorrência lavrado pelo Corpo de Bombeiros, relatando que o incêndio teve início em um dos boxes e rapidamente se alastrou pelos demais. O laudo de investigação aponta como causa provável o “fenômeno elétrico (curto-circuito/sobrecarga)”, mas expressamente não conclui pela origem específica do evento, nem imputa responsabilidade à construtora ou ao Município. A testemunha ouvida confirmou a ocorrência do incêndio e a extensão dos danos, porém não presenciou qualquer intervenção elétrica feita pela empresa ré nem afirmou ter visto ligações irregulares no box do autor. Limitou-se a relatar que “houve uma reforma no mercado” e que o fogo iniciou-se em área próxima ao box do demandante. O autor juntou notas fiscais e documentos contábeis demonstrando o valor das mercadorias perdidas, mas não apresentou prova pericial técnica capaz de estabelecer o nexo causal entre as obras realizadas e o evento danoso. A imputação de responsabilidade civil ao Poder Público demanda a demonstração de três requisitos: conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal. Inexistente a comprovação do nexo, não há que se falar em dever de indenizar. Assim, ausente demonstração do nexo causal entre o fato e conduta imputável ao Município, não se perfaz a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Além disso, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entende-se por fato constitutivo aquele que origina a relação jurídica posta em juízo ("res in iudicium deducta"). Já o fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica. O exemplo mais tradicional fornecido pela doutrina é o pagamento. Ao seu turno, o fato impeditivo refere-se a ausência de um dos requisitos de validade do ato jurídico, possuindo, assim, o condão de impedir as pretensões do direito do autor. Por fim, fato modificativo é aquele capaz de alterar a relação jurídica, como por exemplo, o pagamento parcial. A propedêutica processual moderna ensina que as regras sobre a distribuição do "onus probandi" são normas de julgamento, visto que, uma vez produzida a prova, esta pertencerá aos autos, não importando quem a produziu (princípio da comunhão das provas). Assim, as regras sobre o ônus probatório só importarão no julgamento do mérito da demanda, quando se constatar a inexistência de provas sobre determinados fatos. Dessa forma, caso não reste provado nos autos os fatos constitutivos, os pedidos do autor fatalmente serão julgados improcedentes. Contudo, provados estes, caberá ao réu provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, sob pena de assim não fazendo, serem os pedidos contidos na inicial julgados procedentes. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: "Denomina-se prova a todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato." No presente caso, embora comprovado o incêndio e os prejuízos materiais dele decorrentes, não há prova suficiente de que o sinistro tenha sido causado por ato da construtora ou por falha na fiscalização do Município. O laudo técnico apenas indica a possibilidade de “curto-circuito/sobrecarga”, sem afirmar se a origem foi interna (instalação do box) ou externa (rede geral). Tal indeterminação inviabiliza o reconhecimento de nexo causal certo e determinado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. QUEDA NA ESCADA DE BRITADOR MÓVEL. INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual pretende a parte autora a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais e de todas as despesas médicas necessárias, de forma vitalícia, à lesão sofrida, bem como de pensão mensal vitalícia e/ou indenização por lucros cessantes, oriundos do acidente de trabalho sofrido. 2. A responsabilidade civil do Município é objetiva, independendo, assim, da demonstração da culpa, bastando para a sua configuração a existência do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre eles. Art. 37, § 6º, da CF. [...] (TJ-RS - Recurso Cível: 71007991045 RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 29/11/2018, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/12/2018, grifos nossos) Assim, não demonstrado o vínculo entre a conduta das rés e o dano experimentado, o pedido indenizatório não pode prosperar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ EDNALDO DE ARAUJO em face do Município de João Pessoa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Quanto à Virtual Engenharia Ltda., acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa, para extinguir o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, igualmente, acolho a prejudicial de prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante do decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, contado do evento danoso (09/05/2014), sem causa suspensiva ou interruptiva comprovada nos autos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiário da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso de apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal, após o que, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Processo Encaminhado

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