Procedimento Comum Cível 0843959-78.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843959-78.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A APELADO: MARIA DALVA DOS SANTOSREPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A I N T I M A Ç Ã O Intimação da parte recorrente, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do Despacho (ID 38970514). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Thadeu A. Ribeiro Mat. 476.880-9 João Pessoa, 12 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0843959-78.2018.8.15.2001

15/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 17:39

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843959-78.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de apelação

02/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de resposta

12/08/2025, 10:08

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843959-78.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por MARIA DALVA DOS SANTOS, condenando a embargante ao pagamento da indenização securitária por Invalidez Permanente Total, com fundamento no contrato de seguro firmado entre as partes. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na sentença quanto à (i) necessidade de limitação da indenização ao percentual de invalidez constatado na perícia judicial e (ii) ausência de cobertura contratual para invalidez decorrente de doença, sustentando que a apólice somente preveria cobertura para invalidez por acidente (IPA), e que já teria sido paga indenização por doença grave. Contrarrazões - ID 116846849. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. No presente caso, contudo, inexiste qualquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios. A sentença embargada enfrentou, de forma clara, expressa e fundamentada, todas as questões relevantes à solução da lide. Consta dos autos e da decisão embargada a análise do contrato de seguro, inclusive com transcrição das cláusulas que preveem a cobertura para Invalidez Permanente Total por Doença (IPTD), bem como o afastamento da tese de que o pagamento anterior por doença grave impediria nova indenização. Ademais, a sentença reconheceu a incapacidade total da autora com base em prova pericial e decisão transitada em julgado da Justiça Federal. Quanto à alegação de que a invalidez se deu por doença e que não haveria cobertura contratual, trata-se de matéria já apreciada no mérito, tendo sido expressamente rejeitada com base na interpretação do contrato e das provas dos autos. Dessa forma, verifica-se que os embargos, sob o pretexto de alegada omissão, pretendem, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:08

Embargos de declaração não acolhidos

06/08/2025, 12:16

Documentos

Documento de Comprovação

•08/08/2018, 09:44

Despacho

•06/09/2018, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843959-78.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843959-78.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por MARIA DALVA DOS SANTOS, condenando a embargante ao pagamento da indenização securitária por Invalidez Permanente Total, com fundamento no contrato de seguro firmado entre as partes. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na sentença quanto à (i) necessidade de limitação da indenização ao percentual de invalidez constatado na perícia judicial e (ii) ausência de cobertura contratual para invalidez decorrente de doença, sustentando que a apólice somente preveria cobertura para invalidez por acidente (IPA), e que já teria sido paga indenização por doença grave. Contrarrazões - ID 116846849. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. No presente caso, contudo, inexiste qualquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios. A sentença embargada enfrentou, de forma clara, expressa e fundamentada, todas as questões relevantes à solução da lide. Consta dos autos e da decisão embargada a análise do contrato de seguro, inclusive com transcrição das cláusulas que preveem a cobertura para Invalidez Permanente Total por Doença (IPTD), bem como o afastamento da tese de que o pagamento anterior por doença grave impediria nova indenização. Ademais, a sentença reconheceu a incapacidade total da autora com base em prova pericial e decisão transitada em julgado da Justiça Federal. Quanto à alegação de que a invalidez se deu por doença e que não haveria cobertura contratual, trata-se de matéria já apreciada no mérito, tendo sido expressamente rejeitada com base na interpretação do contrato e das provas dos autos. Dessa forma, verifica-se que os embargos, sob o pretexto de alegada omissão, pretendem, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

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