Procedimento Comum Cível 0848124-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848124-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:13

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:23

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimadas as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:35

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 17:06

Documentos

EXPEDIENTE

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCOIS SILVA MOURA, JULIA SILVA MOURA, FABIO SILVA MOURA, FELIPE SILVA MOURA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Processo n. 0848124-27.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO MARINHO DE MOURA, representado por seus herdeiros FRANÇOIS SILVA MOURA, JULIA SILVA MOURA, FABIO SILVA MOURA e FELIPE SILVA MOURA em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em decisão de ID 123545379, foi determinada a emenda à inicial para regularização da representação processual, bem como juntada de documentos de identificação e comprovante de endereço de todos os herdeiros. Conforme se depreende da análise dos documentos acostados aos autos, a parte autora logrou êxito em sanar as irregularidades apontadas quanto à representação processual e, ainda, à identificação dos herdeiros e comprovação de residência, permitindo o prosseguimento regular do feito quanto a esses aspectos. A questão da gratuidade da justiça, formulada pelo espólio autor, demanda uma análise mais aprofundada, em conformidade com a decisão anterior (ID 123545379) e os princípios que regem a concessão de tal benefício. A referida decisão foi categórica ao estabelecer que, no caso de espólio, a aferição da necessidade econômica não se baseia na condição pessoal do inventariante ou dos herdeiros, mas sim na situação patrimonial do próprio acervo hereditário, ou seja, no conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus. A parte autora, em sua petição de ID 125088380, reitera o pedido de gratuidade, alegando que, após diligências, foi possível localizar apenas um bem imóvel de "ínfimo valor comercial" que integra o acervo deixado pelo falecido. Para corroborar essa alegação, foi juntada uma Declaração de Hipossuficiência Econômica do Espólio (ID 125088381, página 6), assinada por todos os herdeiros, na qual afirmam que os bens deixados pelo de cujus são insuficientes para o pagamento de custas e demais despesas processuais. Adicionalmente, foi apresentada uma Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) em nome de FRANCISCO MARINHO DE MOURA (ID 125088383), que, embora ateste a regularidade fiscal municipal, indica a existência de uma inscrição imobiliária (53.182.0065.0000.0000) vinculada ao contribuinte. Contudo, os documentos apresentados, embora busquem atender à determinação, ainda se mostram insuficientes para demonstrar de forma cabal a hipossuficiência econômica do espólio, nos termos exigidos pela decisão de ID 123545379. A mera declaração de hipossuficiência, embora goze de presunção relativa de veracidade para pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC), não se aplica com a mesma extensão e presunção ao espólio, cuja capacidade financeira deve ser aferida a partir da materialidade de seu patrimônio. A parte autora, ao invés de apresentar os documentos solicitados, limitou-se a uma declaração genérica e à indicação de um imóvel de "ínfimo valor comercial", sem, contudo, quantificar esse valor ou apresentar qualquer certidão de valor venal ou avaliação que corrobore a alegação. A existência de um bem imóvel, ainda que de valor modesto, por si só, não permite concluir pela hipossuficiência do espólio sem uma análise mais detalhada de seu valor de mercado e da existência de outros ativos ou passivos que possam comprometer a capacidade de arcar com as despesas processuais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, faculta ao juiz, antes de indeferir o pedido de gratuidade, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, caso haja elementos nos autos que evidenciem a falta desses pressupostos. No presente caso, a indicação de um imóvel na CND (ID 125088383), sem a devida qualificação de seu valor e sem a apresentação de um panorama completo do acervo hereditário, gera uma dúvida razoável sobre a real condição financeira do espólio. Portanto, antes de proferir uma decisão definitiva sobre o pedido de gratuidade da justiça, é prudente conceder à parte autora uma última oportunidade para que comprove, de forma inequívoca e documental, a alegada hipossuficiência econômica do espólio, apresentando os documentos que permitam a este Juízo aferir a real capacidade financeira do acervo hereditário. O não atendimento a essa nova determinação implicará o indeferimento do benefício, com as consequências legais daí advindas, conforme previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Desta feita, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove, de forma cabal e documental, a hipossuficiência econômica do ESPÓLIO DE FRANCISCO MARINHO DE MOURA, apresentando, para tanto, os seguintes documentos: 1-Certidão de valor venal atualizada do imóvel indicado na CND (Inscrição Imobiliária 53.182.0065.0000.0000), ou avaliação técnica que justifique a alegação de "ínfimo valor comercial". 2-Extratos bancários das contas do de cujus à época do óbito e/ou do espólio, se houver, referentes aos últimos três meses. 3-Declaração de inexistência de outros bens móveis de valor significativo (veículos, aplicações financeiras, etc.), se for o caso. O não atendimento à presente determinação, no prazo assinalado, implicará o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, com a consequente intimação da parte autora para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da presente decisão ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de gratuidade da justiça e, se for o caso, para determinação da citação da parte promovida. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCOIS SILVA MOURA, JULIA SILVA MOURA, FABIO SILVA MOURA, FELIPE SILVA MOURA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO - Da necessidade de emenda à petição inicial Processo n. 0848124-27.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação ajuizada em nome do espólio de FRANCISCO MARINHO DE MOURA, representado pelos herdeiros qualificados na petição inicial. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, os quais passam a exercer, em condomínio, a titularidade do acervo hereditário até a partilha. Assim, ausente inventário e nomeação de inventariante, a legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação é de todos os herdeiros, em litisconsórcio necessário, ou, alternativamente, do espólio representado por inventariante oficialmente designado, seja por decisão judicial (art. 617 do CPC) ou por escritura pública de inventário extrajudicial (art. 610, §1º, do CPC). Até a nomeação, a herança pode ser administrada provisoriamente, nos termos do art. 1.797 do CC. Entretanto, para fins de representação processual, mostra-se imprescindível que o advogado esteja constituído pelo inventariante regularmente nomeado ou, inexistindo este, por todos os herdeiros, de modo a assegurar a ciência e anuência atualizada de todos os interessados, conforme inteligência dos arts. 75, VII, 613 e 614 do CPC. No caso, observa-se que a procuração acostada aos autos foi assinada apenas por um dos herdeiros, não havendo outorga de poderes pelos demais, tampouco comprovação de que o patrono tenha sido constituído pelo inventariante judicial ou extrajudicialmente nomeado. Diante disso, constata-se irregularidade de representação processual, vício este sanável. Com fundamento no art. 76, §1º, I, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, mediante apresentação de procuração outorgada pelo inventariante formalmente (seja por decisão judicial ou escritura pública de inventário extrajudicial) nomeado ou por todos os herdeiros, conforme o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). No mesmo inteirinho acima delineado, a parte promovente deverá acostar documentação de identificação oficial com foto de TODOS os autores e comprovante de residência, nos termos do artigo 320 do CPC. - Da gratuidade judiciária Verifico que o espólio autor formulou pedido de gratuidade da justiça, contudo, não instruiu a petição inicial com documentos capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica do acervo hereditário. Cumpre destacar que, no caso de espólio, a aferição da necessidade econômica não se dá com base na condição pessoal do inventariante ou dos herdeiros, mas sim a partir da situação patrimonial do próprio espólio, ou seja, do conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido. Desse modo, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para instruí-la com documentos idôneos que demonstrem a alegada hipossuficiência do espólio, tais como, mas não se limitando a: - cópia da declaração de bens e valores apresentada no inventário, com indicação dos ativos e passivos do espólio; - certidão ou resumo de matrícula dos imóveis integrantes do acervo hereditário; - extratos bancários vinculados ao espólio, se existentes; - documentos que demonstrem eventual inexistência de ativos ou valores suficientes à satisfação das custas processuais (ex.: declaração negativa de bens, se aplicável); - relatório de veículos registrados em nome do falecido; - outros documentos que o espólio entenda pertinentes à demonstração da incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Reitero que a análise da hipossuficiência recai sobre o acervo hereditário, não se confundindo com a situação financeira da inventariante ou dos herdeiros. O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, com a consequente exigência de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ASCIONE ALENCAR LINHARES Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCOIS SILVA MOURA, JULIA SILVA MOURA, FABIO SILVA MOURA, FELIPE SILVA MOURA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0848124-27.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, proposta por FRANCOIS SILVA MOURA e outros, em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Observa-se que o domicílio dos autores é em Mangabeira II e a sede da promovida é em Brasília/DF, conforme qualificação da exordial (ID 120639915). O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081512070565100000113267560 CÁLCULO - FRANCISCO MARINHO DE MOURA Outros Documentos 25081512070628900000113267562 CERTIDÃO DE OBITO Outros Documentos 25081512070695800000113267563 EXTRATO ANALITICO Outros Documentos 25081512070768000000113267564 KIT ESPÓLIO FRANCISCO MARINHO DE MOURA REPRESENTADO POR FRANÇOIS Outros Documentos 25081512070829800000113267565 MICROFILMAGENS Outros Documentos 25081512070899000000113267566 PARECER TÉCNICO - FRANCISCO MARINHO DE MOURA Outros Documentos 25081512070974100000113267567 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 25081512070565100000113267560, Outros Documentos: 25081512070628900000113267562, Outros Documentos: 25081512070695800000113267563, Outros Documentos: 25081512070768000000113267564, Outros Documentos: 25081512070829800000113267565, Outros Documentos: 25081512070899000000113267566, Outros Documentos: 25081512070974100000113267567]

29/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.

Expedição de documento (Outros documentos)

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