Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0003985-72.2015.8.15.2001.
AUTOR: CICERO FERREIRA DE LIMA
REU: PARAIBA PREVIDENCIA
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Aposentadoria]
Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o autor busca provimento jurisdicional do pedido de implantação, no contracheque de inatividade, das parcelas referentes à “Vantagem Pessoal Dedicação Exclusiva” e “Vantagem Pessoal do art. 18 do Decreto n.° 9.465/82". Ocorre, contudo, que deixou de juntar aos autos um contracheque da ativa, a fim de comprovar que o autor recebia tais parcelas antes de aposentar-se. Dessa forma, INTIME-SE o promovente para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos contracheques do período da ativa. Em seguida, venham-me os autos conclusos na pasta "minutar sentença". João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.