Cumprimento de sentença 0017468-82.2009.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0017468-82.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:44

Trânsito em julgado

26/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:12

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:33

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017468-82.2009.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. A sentença de ID 126351819, transitou em julgado. CERTIFIQUE-SE. PROCEDI à alteração da classe processual da presente demanda, considerando que não se trata mais de ação de conhecimento/procedimento comum, mas de execução/cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte autora/exequente e a promovida CENTRAL DA CONSTRUÇÃO LTDA para se pronunciarem sobre petição de ID 128030539, em quinze dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017468-82.2009.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. A sentença de ID 126351819, transitou em julgado. CERTIFIQUE-SE. PROCEDI à alteração da classe processual da presente demanda, considerando que não se trata mais de ação de conhecimento/procedimento comum, mas de execução/cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte autora/exequente e a promovida CENTRAL DA CONSTRUÇÃO LTDA para se pronunciarem sobre petição de ID 128030539, em quinze dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017468-82.2009.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. A sentença de ID 126351819, transitou em julgado. CERTIFIQUE-SE. PROCEDI à alteração da classe processual da presente demanda, considerando que não se trata mais de ação de conhecimento/procedimento comum, mas de execução/cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte autora/exequente e a promovida CENTRAL DA CONSTRUÇÃO LTDA para se pronunciarem sobre petição de ID 128030539, em quinze dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:43

Evolução da Classe Processual

15/01/2026, 09:11

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 09:03

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:14

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017468-82.2009.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Mirtes de Souza Rocha em face de Central da Construção Ltda. e Pamesa do Brasil S/A, distribuída inicialmente em 14 de abril de 2009, perante a 6ª Vara Cível da Capital, com o objetivo de obter reparação pelos prejuízos decorrentes da aquisição de piso cerâmico que apresentou vícios de qualidade após o seu assentamento. A Autora narra na petição inicial (ID 16157397) que investiu todas as suas economias na construção de um pequeno bloco de apartamentos para fins de aluguel, buscando garantir uma renda futura para sua velhice. Para tanto, adquiriu junto à primeira Ré, Central da Construção Ltda., o piso da marca Pamesa, fabricado pela segunda Ré, Pamesa do Brasil S/A. A compra foi realizada sob a garantia de que o produto era do tipo "A", ou seja, de primeira linha e livre de defeitos. Contudo, logo após a instalação do piso, a Autora constatou falhas evidentes, consistentes na falta de uniformização do tamanho das peças e em diferenças de coloração, conferindo-lhe um aspecto distinto daquele que havia sido exposto no mostruário da loja. Diante do problema, buscou a solução junto às demandadas por diversas vezes, que prometeram averiguar a situação, mas mantiveram-se inertes, obrigando a Autora a buscar a tutela jurisdicional. Postulou, assim, a declaração do vício redibitório, nos termos do Código Civil de 2002, cumulando o pedido de devolução da quantia total de R$ 12.921,59 (doze mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), englobando o valor do produto, da argamassa, do rejunte e da mão de obra de instalação, além da condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrada por este Juízo. O benefício da gratuidade judiciária foi deferido inicialmente. A Ré Central da Construção Ltda. apresentou Contestação (ID 16157406), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de ter atuado apenas como comerciante, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de responsabilização solidária previstas no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que o fabricante é identificado. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito de sua parte e ausência de nexo causal entre sua conduta e os supostos danos suportados pela consumidora, defendendo que o eventual prejuízo deveria ser corrigido e suportado exclusivamente pelo fabricante. Requereu a improcedência da demanda em relação a si. Devidamente intimada, a Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 16157406), sustentando a tempestividade de sua manifestação e rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva. Fundamentou a legitimidade da comerciante na Teoria da Asserção e na regra da responsabilidade objetiva e solidária de toda a cadeia de fornecimento por vício do produto (art. 18 do CDC), diferentemente dos casos de fato do produto (art. 12 e 13 do CDC), invocando doutrina e jurisprudência para sustentar a solidariedade dos fornecedores. Quanto ao mérito, alegou a falta de impugnação específica dos fatos e a configuração do dano moral in re ipsa, decorrente da conduta ilícita por ter havido omissão no dever de assistência técnica. A Ré Pamesa do Brasil S/A, após ser citada por carta com novo endereço (ID 16157406), apresentou Contestação (ID 16157406), suscitando três preliminares: a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido à Autora, sob o argumento de que a construção de um bloco de apartamentos para investimento contrariaria a hipossuficiência declarada; a decadência do direito da Autora, nos termos do art. 26, II, do CDC, por se tratar de vício aparente em produto durável, cujo prazo de 90 (noventa) dias teria se escoado antes da propositura da ação. No mérito, defendeu a qualidade superior de seus produtos e negou veementemente qualquer defeito de fabricação. Argumentou que a Autora e/ou o profissional contratado para o assentamento falharam ao não conferir as peças antes da colocação, conforme advertência expressa na embalagem, caracterizando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impugnou os danos materiais pela ausência de comprovação de despesas efetivas (utilização de orçamentos) e o dano moral pela inexistência de ato ilícito. A Autora apresentou nova Impugnação à Contestação (ID 16157406), ratificando a regularidade da concessão da Justiça Gratuita e alegando que a impugnação deveria ter sido feita em autos apartados, conforme a legislação processual vigente à época. Afastou a decadência, sustentando a natureza oculta do vício (apenas perceptível após o assentamento das centenas de peças) e a suspensão do prazo decadencial pela reclamação administrativa, que não foi resolvida em tempo hábil pelas fornecedoras. No mérito, reiterou a responsabilidade objetiva das Rés e a configuração dos danos materiais e morais, alegando que a exigência de conferência de todas as peças antes do assentamento transfere abusivamente o risco ao consumidor. Após as primeiras manifestações defensivas, foi determinada a produção de prova pericial, para a verificação in loco do alegado vício. O trâmite da fase probatória revelou-se complexo e demorado, com diversas nomeações de peritos que não aceitaram o encargo (Dr. Cláudio Manoel Lessa de Castro e Dr. Marcus Vinicius Lira de Souza) ou não foram localizados (Dr. Francisco Estêvam Ramalho). Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 18 de outubro de 2017 (ID 16157412), a tentativa de conciliação restou infrutífera. As partes ratificaram o interesse na prova técnica, e o Juízo determinou a renovação da busca por peritos credenciados. Finalmente, foi nomeado o perito Tiago Meira Villar, cuja proposta de honorários (R$ 1.850,00 - ID 62742493) foi aceita sob a égide da Justiça Gratuita, após a Central da Construção manifestar desistência do custeio da prova (ID 16157412) e a Autora pleitear a cobertura dos honorários pelo Estado (ID 16157412 e ID 69573419). O Juízo fixou os honorários acima do teto da tabela, de forma fundamentada, remetendo o pagamento ao Conselho da Magistratura (ID 82600820), o que foi posteriormente autorizado (ID 125033899). O Laudo Pericial foi juntado aos autos em 11 de dezembro de 2024 (ID 105229123). A Autora se manifestou (ID 108376030), reconhecendo as limitações temporais do laudo, mas enfatizando que as constatações periciais confirmaram a existência de diferenças de tonalidade e falhas que comprometem o desempenho e o valor estético do imóvel. A Ré Pamesa do Brasil S/A manifestou-se (ID 108423908), insistindo na tese da decadência e da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (instalador), alegando que o laudo teria sido inconclusivo quanto ao defeito de fabricação e apontado falhas na execução/manutenção, defendendo veementemente que suas embalagens recomendam a conferência antes do assentamento, não aceitando reclamações de produtos aplicados. Ressaltou, inclusive, seu status de Recuperação Judicial. É o relatório. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) O presente feito, após longo trâmite processual, que incluiu a dilação probatória técnica, encontra-se maduro para a prolação de sentença, dado o exaurimento da fase instrutória e a suficiência do conjunto probatório para a formação do convencimento deste Juízo acerca das questões de fato e de direito. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 355, que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (inciso I). No curso da instrução, as partes concordaram com a necessidade de produção de prova pericial para avaliação dos vícios no revestimento cerâmico, tendo sido tal modalidade de prova deferida por este Juízo e, finalmente, após os obstáculos narrados, realizada por perito de sua confiança. O laudo pericial técnico foi devidamente juntado aos autos (ID 105229123), ocasião em que as partes apresentaram suas manifestações, focando no teor das conclusões e na análise do nexo causal. Considerando que a prova pericial, que era central para o deslinde da controvérsia, foi concluída e analisada pelos litigantes, e que nenhuma outra prova de fato relevante foi requerida ou justificada, afigurando-se a matéria remanescente como de direito e de valoração dos fatos já provados, torna-se imperiosa a aplicação do comando legal que autoriza o julgamento antecipado, garantindo a razoável duração do processo, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, preenchidos os requisitos legais, passo à análise das questões preliminares e, subsequentemente, ao mérito da causa. III. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente processo reside em determinar a existência de vícios no produto (piso cerâmico) adquirido pela Autora, a quem se imputa a responsabilidade por tais vícios na cadeia de fornecimento e, consequentemente, o dever de reparar os danos materiais e morais alegados. A análise da pretensão inaugural deve ser realizada sob a ótica da legislação consumerista, dada a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. A. Da Controvérsia e da Relação de Consumo – Aplicação do CDC Conforme se extrai dos fatos narrados e comprovados, a Autora, Mirtes de Souza Rocha, adquiriu o piso cerâmico como destinatária final, para investimento pessoal na construção de apartamentos destinados à locação, enquadrando-se na definição de consumidora estabelecida no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Em contrapartida, as Rés, Central da Construção Ltda. (comerciante) e Pamesa do Brasil S/A (fabricante), enquadram-se na figura de fornecedores, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal, integrando a cadeia de fornecimento do produto. A relação jurídica sub judice é tipicamente de consumo, e o cerne da lide concerne ao alegado vício de qualidade e quantidade do produto (furos na peça, diferença de tonalidade e de tamanho, conferindo aspecto diferente daquele exposto no mostruário da loja), regido, primariamente, pelo artigo 18 do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. B. Da Distribuição do Ônus da Prova (Inversão) Em sintonia com a reconhecida hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança de suas alegações iniciais, conforme denota-se pelo conjunto probatório e, em especial, pela evidência de que a Autora, enquanto leiga, não possuía a expertise técnica para inspecionar, previamente ao assentamento, o volume total de cerâmicas adquiridas e verificar a uniformidade de lote e calibre (o que seria uma obrigação exacerbada), mostra-se justificada a inversão do ônus da prova, preconizada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O ônus de comprovar que o produto, classificado como "Tipo A" (primeira linha), estava isento de vícios de fabricação, ou que as variações alegadas eram inerentes ao processo produtivo e comunicadas ao adquirente de forma inequívoca antes da instalação, recaía sobre as Rés. A inversão se torna relevante para a valoração do laudo pericial, que, embora limitado temporalmente, identificou a existência de anomalias que, no contexto fático da compra de material para construção de um empreendimento, comprometeram as expectativas legítimas da consumidora. IV. DA ANÁLISE E REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES Passa-se à análise das questões prejudiciais e preliminares suscitadas pelas Rés em suas peças de defesa, as quais merecem ser apreciadas antes do exame meritório da causa. A. Da Ilegitimidade Passiva da Comerciante (CENTRAL DA CONSTRUÇÃO LTDA) A primeira Ré, Central da Construção Ltda., invoca o benefício da subsidiariedade legal, argumentando que, como mera comerciante, a responsabilidade pelo vício seria exclusiva da Pamesa do Brasil S/A, a fabricante, nos termos do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, este Juízo deve distinguir com rigor a natureza do vício apontado. O CDC estabelece duas modalidades de responsabilidade: a responsabilidade por fato do produto ou do serviço (defeito), tratada nos artigos 12 a 17, e a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, tratada nos artigos 18 a 25. O vício alegado pela Autora é o de qualidade/quantidade (diferença de tonalidade e tamanho das peças), que afeta a utilidade e o valor do bem, inserindo-se na disciplina do artigo 18 do CDC. O referido artigo estabelece, em seu caput, a regra da solidariedade de toda a cadeia de fornecimento, textualmente: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor...". Dessa forma, o comerciante, que introduz o produto no mercado e o aliena diretamente ao consumidor final, responde solidariamente com o fabricante pelos vícios de qualidade identificados. A exceção prevista no art. 13 do CDC é aplicável unicamente nos casos de fato do produto (acidentes de consumo que atinjam a incolumidade física ou patrimonial do consumidor), o que difere do presente caso. Portanto, sendo a Central da Construção Ltda. parte integrante da cadeia de fornecimento do bem viciado, possui inegável legitimidade passiva para responder aos termos da presente demanda, sendo a responsabilidade solidária. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. B. Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita da Autora (ID 16157406) A Ré Pamesa do Brasil S/A impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido à Autora, alegando que a capacidade financeira demonstrada pela aquisição de materiais e a construção de um bloco de apartamentos infirmariam a declaração de hipossuficiência. Deve-se primeiramente constatar que, de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da arguição, a impugnação ao pedido de justiça gratuita deveria ser processada em autos apartados. Não obstante a inadequação formal do pleito, que por si só poderia levar ao seu não conhecimento, a preliminar deve ser resolvida com base na presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, conforme a legislação de regência. A simples declaração da Autora de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar é suficiente para a concessão inicial do benefício, ostentando presunção iuris tantum. À parte contrária, Pamesa, incumbia a prova robusta e inequívoca da capacidade financeira plenamente satisfatória da Autora para afastar tal presunção. A mera alegação de que a Autora estava construindo um imóvel, presumivelmente com auxílio das economias mencionadas na inicial, não é suficiente para infirmar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais de uma lide longa e custosa sem comprometer seu sustento, principalmente considerando o risco envolvido nos investimentos alegados. Ressalta-se que o Juízo não está avaliando a capacidade de investimento, mas a liquidez imediata para despesas processuais. O benefício foi deferido em 2009 e reiterado ao longo do processo, não havendo substrato fático-probatório novo trazido pela Ré capaz de justificar a revogação neste momento final. Rejeita-se, em consequência, a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita. C. Da Decadência (ID 16157406) A Ré Pamesa do Brasil S/A alegou que a pretensão da Autora de reclamar por vícios teria decaído, nos termos do art. 26, II, do CDC, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para vícios aparentes em produtos duráveis. É ônus da Ré demonstrar que o vício era de fato aparente ou de fácil constatação pela consumidora no momento da entrega do produto. A Autora, por sua vez, defendeu que o vício era oculto, pois as peças eram entregues em caixas lacradas e a diferença de tonalidade e calibre só se tornou perceptível após o assentamento de todo o piso, comprometendo o resultado visual de grandes áreas. Considerando-se a natureza do bem (centenas de metros quadrados de piso cerâmico), a exigência de que a Autora desembalasse todas as caixas no ato da entrega e comparasse peça por peça quanto à tonalidade e dimensões seria uma diligência incomum e impraticável para o consumidor médio, em especial para a preservação do material em obra. O vício em questão, embora de natureza física, mostrou-se oculto na medida em que sua percepção integral, capaz de comprometer o uso e a estética, só ocorreu após o assentamento, fase em que era impossível evitar o prejuízo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, é claro ao dispor que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o defeito for evidenciado. No caso dos autos, a evidência do vício deu-se logo após o assentamento. Ademais, alegou a Autora ter formalizado reclamações junto à Central da Construção logo que os vícios se manifestaram, tendo-lhe sido prometida uma vistoria que nunca se concretizou. O artigo 26, § 2º, inciso I, do CDC, estabelece que "A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, transmitida de forma inequívoca" obsta a decadência. A inércia da cadeia de fornecimento em inspecionar e responder ao problema apresentado manteve o prazo suspenso. Portanto, diante da natureza oculta do vício e da comunicação tempestiva da insatisfação pela consumidora, a pretensão indenizatória pela Autora não foi atingida pela decadência. Rejeita-se, por conseguinte, a preliminar de decadência arguidas. V. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Com a rejeição das preliminares, passa-se ao exame do mérito, que se resume na apuração do vício do produto e na extensão dos danos reclamados. A. Da Análise Fático-Probatória: Os Vícios do Produto A controvérsia fática se consolidou em torno da existência ou não de vícios de fabricação e da responsabilidade pela má qualidade do material, considerando a alegação da Pamesa de que as falhas seriam decorrentes de má instalação ou falta de conferência do material antes do assentamento, caracterizando culpa da Autora ou do terceiro instalador. O Laudo Pericial (ID 105229123), resultado de vistoria realizada em 01 de outubro de 2024, embora reconhecendo o longo lapso temporal decorrido, confirmou a existência das anomalias alegadas na inicial: diferenças de tonalidade, marcas de desgaste, manchas, trincas e peças com dimensões diferentes. Ao responder aos quesitos da Autora, o perito judicial foi categórico ao afirmar que: Foi observada a diferença de tonalidade em diversos pontos da edificação. A diferença de tonalidade é visível, variando entre leve e moderado. As diferenças de tonalidade afetam o aspecto estético e podem depreciar o valor econômico do imóvel (Quesito 5, p. 45). A provável decorrência das diferenças de tonalidade pode estar associada a variabilidades no processo de fabricação ou ao uso de lotes diferentes durante o assentamento (Quesito 3, p. 45). O perito identificou a presença de trincas e peças com dimensões incompatíveis (Quesito 8, p. 46). O laudo, portanto, atesta objetivamente a existência de vícios de qualidade no revestimento cerâmico instalado, consubstanciados na incompatibilidade de tonalidade e de dimensão entre as peças, falhas essas que violam a legítima expectativa do consumidor que adquire um produto classificado como de "Tipo A" (primeira linha). Essas disformidades, somadas à inércia dos Réus em resolver a situação durante a fase administrativa (anos de promessas de vistoria não cumpridas), constituem o fundamento da responsabilidade civil solidária. A tese defensiva da Pamesa, baseada na culpa exclusiva de terceiro (instalador por não conferir o lote) ou do consumidor (por ter assentado o produto), exige detida atenção. Embora o perito tenha apontado que a inobservância da junta de assentamento recomendada (7mm na embalagem versus 4 a 6mm observados – Quesito 6, p. 47) pode ocasionar trincas, a principal anomalia relatada pela Autora desde o início (diferença de tonalidade/calibre) foi associada à variabilidade de fabricação ou mistura de lotes. A responsabilidade primária pela entrega de um produto homogêneo, em conformidade com o padrão Tipo A prometido, era do fabricante e do comerciante. Transferir ao consumidor a responsabilidade de inspecionar cada peça de grandes volumes de cerâmica para detectar variações sutis de tonalidade, o que exige conhecimento técnico e tempo incompatível com a rotina de uma obra, configura uma cláusula limitativa abusiva de responsabilidade, na prática impossível de ser cumprida pelo homem médio. A simples colocação de um aviso na embalagem ("não aceitamos reclamações de produtos aplicados") não pode ser tida como excludente de responsabilidade, à luz da hipossuficiência técnica do consumidor, especialmente quando o vício é de difícil detecção antes do assentamento integral. Dessa forma, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, cabia às Rés comprovar, de forma inequívoca, que o produto era perfeitamente adequado ao consumo e isento de vícios perceptíveis apenas após a instalação, para afastar o nexo causal. O laudo pericial, ao confirmar as manifestações patológicas relacionadas a cor e dimensão, associadas a falhas na fabricação ou logística de venda de lotes (o que também é responsabilidade da cadeia de fornecimento), corrobora a tese autoral da existência de vício de qualidade, conforme o art. 18 do CDC. B. Da Responsabilidade Civil Solidária das Fornecedoras (Art. 18, CDC) Restando comprovada a existência de vício de qualidade do produto que o torna inadequado ou lhe diminui o valor, fica estabelecida a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do art. 18 do CDC. O Código estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de produção, distribuição e comercialização. Neste caso, a Central da Construção Ltda., como comerciante, e a Pamesa do Brasil S/A, como fabricante, respondem conjuntamente pelos danos. O Código Civil de 2002, em seu art. 942, e o próprio sistema protetivo do CDC garantem ao consumidor a possibilidade de exigir a reparação integral de qualquer dos co-obrigados ou de todos conjuntamente. Desta forma, os pedidos de reparação de danos materiais e morais deverão ser arcados solidariamente pelos Réus. VI. DOS DANOS MATERIAIS O pleito de danos materiais da Autora visa à restituição do valor pago pelo piso, dos materiais de instalação (argamassa e rejunte) e da mão de obra de assentamento, totalizando R$ 12.921,59 (doze mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos). O artigo 18, § 1º, do CDC, confere ao consumidor o direito de optar, alternativamente, pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou pelo abatimento proporcional do preço. A Autora optou pela restituição da quantia paga e perdas e danos. Tendo sido comprovado o vício que compromete a estética e o valor do investimento, a restituição pleiteada deve abranger todo o necessário para que a Autora seja colocada no status quo ante, ou seja, deve ser ressarcida não apenas pelo valor do produto em si, mas por todos os gastos acessórios feitos em decorrência da instalação do produto viciado, o que inclui a argamassa, o rejunte e, fundamentalmente, o custo da mão de obra de assentamento. O ressarcimento do custo da desinstalação e nova instalação do piso viciado, bem como o valor dos materiais empregados e desperdiçados no assentamento original (argamassa e rejunte), constitui-se em perdas e danos diretos e imediatos (dano emergente), essenciais para que a Autora consiga desfazer o prejuízo estético e funcional e proceder à correção da construção. Dessa maneira, os valores pleiteados e comprovados pelos documentos acostados à inicial, referentes ao custo do piso, materiais e mão de obra de assentamento (ID 16157397, p. 10), quais sejam, R$ 12.921,59 (doze mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), devem ser integralmente ressarcidos à Autora pelas Rés, solidariamente. VII. DOS DANOS MORAIS A Autora pleiteia, ainda, indenização por danos morais, em razão dos transtornos e do descaso das Rés demonstrado pela ausência de solução administrativa para o problema, frustrando sua legítima expectativa em um investimento de vida (construção destinada a garantir-lhe rendimentos na velhice). Os fatos narrados e comprovados excedem o mero dissabor inerente às relações comerciais. A aquisição de material de construção, especialmente para um projeto de vida e investimento como o bloco de apartamentos, envolve planejamento, expectativa e dispêndio de economias substanciais. A constatação de um vício que compromete a qualidade e a estética, somada à inércia e ao descaso das fornecedoras em resolver a questão prontamente (sendo que a lide se arrasta por mais de quinze longos anos, com constantes falhas na prestação de assistência e na própria tramitação processual da prova), é suficiente para configurar os danos morais. As Rés, ao venderem um produto com vício e ao se omitirem na resolução do problema por anos, sem sequer realizarem a prometida vistoria técnica na época, impuseram à Autora não apenas um prejuízo material significativo, mas também uma profunda sensação de impotência, angústia e frustração, que extrapolaram o tolerável no cotidiano. O dano moral, neste caso, possui, além do caráter compensatório à vítima, uma função punitivo-pedagógica, compelindo os fornecedores a aprimorarem seus procedimentos de controle de qualidade, logística de lotes e, principalmente, de atendimento e pós-venda ao consumidor. No que tange à quantificação da indenização por danos morais, o valor deve ser fixado de modo a compensar a ofendida pelo dano suportado, sem gerar enriquecimento ilícito, ao mesmo tempo que deve servir de reprimenda à conduta dos ofensores, observando-se o porte econômico dos Réus e o bem jurídico lesado. Sopesando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o longo tempo de espera pela solução judicial (15 anos), e a finalidade punitivo-pedagógica da medida, este Juízo arbitra a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VIII. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas pelas Rés e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR solidariamente as Rés CENTRAL DA CONSTRUÇÃO LTDA e PAMESA DO BRASIL S/A a ressarcirem à Autora, Mirtes de Souza Rocha, os danos materiais suportados no valor total de R$ 12.921,59 (doze mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos). O valor da condenação material deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir do desembolso (data da aquisição, abril/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (junho/2009 para a primeira Ré, fevereiro/2010 para a segunda Ré), devendo ser aplicada a regra mais benéfica à Autora, qual seja, a data da citação da Ré Central da Construção Ltda. II. CONDENAR solidariamente as Rés CENTRAL DA CONSTRUÇÃO LTDA e PAMESA DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil e Art. 240 do CPC/15). III. CONDENAR as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatória dos danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, no que concerne à sucumbência, intimem-se as partes para a fase de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0017468-82.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes para a data de realização da perícia: 01/10/2024, terça feira, às 15:00 horas, conforme petição do perito ID 98811454. Local: Portaria do Edifício Residencial Maria de Lourdes, localizado a Rua Cordélia Veloso de Frade, n 502, Bancários, João Pessoa-PB – endereço do imóvel objeto da lide. João Pessoa-PB, em 20 de setembro de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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