Execução Fiscal 0018433-11.2012.8.15.0011 - TJPB

Execução Fiscal 0018433-11.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:43

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Vistos etc. 1. Dispõe o art. 6.º, § 7.º-B, da Lei n. 11.101/05, incluído pela Lei n. 14.112/20, que: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código". 2.No mais, em face da nova legislação, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.694.261/SP, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, cancelou a afetação de referida irresignação ao regime de recursos repetitivos (Tema 987), ocasião em que decidiu que, na execução fiscal, pode haver contrição de bens da empresa em recuperação judicial, mas "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis." - Sem destaque no texto original. 3.Assim sendo, a presente execução fiscal deverá tramitar de forma regular, com a permanência dos valores depositados em juízo pelo executado (ID n. 20065413, p. 72/80), exceto se o juízo da recuperação judicial deliberar, de forma expressa, em sentido contrário, com comunicação a esta unidade judiciária. Diante do exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores conforme requerido pelo executado na petição de ID n. 20065413, p. 52. 4.Ato seguinte, intime-se o ente exequente, por via eletrônica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5.Cumpra-se com observância da contagem do prazo em dobro. CG/PB, data eletrônica. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha - Em substituição.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:26

Indeferimento

12/01/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 15:50

Documento (Certidão)

14/08/2020, 00:04

Decurso de Prazo

12/08/2020, 01:24

Petição (Petição (outras))

23/07/2020, 10:05

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Vistos etc. 1. Dispõe o art. 6.º, § 7.º-B, da Lei n. 11.101/05, incluído pela Lei n. 14.112/20, que: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código". 2.No mais, em face da nova legislação, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.694.261/SP, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, cancelou a afetação de referida irresignação ao regime de recursos repetitivos (Tema 987), ocasião em que decidiu que, na execução fiscal, pode haver contrição de bens da empresa em recuperação judicial, mas "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis." - Sem destaque no texto original. 3.Assim sendo, a presente execução fiscal deverá tramitar de forma regular, com a permanência dos valores depositados em juízo pelo executado (ID n. 20065413, p. 72/80), exceto se o juízo da recuperação judicial deliberar, de forma expressa, em sentido contrário, com comunicação a esta unidade judiciária. Diante do exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores conforme requerido pelo executado na petição de ID n. 20065413, p. 52. 4.Ato seguinte, intime-se o ente exequente, por via eletrônica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5.Cumpra-se com observância da contagem do prazo em dobro. CG/PB, data eletrônica. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha - Em substituição.

21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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