Procedimento Comum Cível 0009686-53.2011.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0009686-53.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2026, 12:50

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:18

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:33

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:47

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 17:24

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:53

Publicação

16/03/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009686-53.2011.8.15.2001. AUTOR: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER SUL REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC-15, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (15 dias), sob pena de subida dos autos à superior instância sem elas. Decorrido este prazo, caso não apresentadas, certifique-se e remetam-se os autos ao TJPB. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009686-53.2011.8.15.2001. AUTOR: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER SUL REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Repetição de Indébito, ajuizada em 22 de fevereiro de 2011 (ID 17633228), por CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER SUL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face do ESTADO DA PARAÍBA, entidade de Direito Público, e da ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificadas. Em sua inicial (ID 17633228), o Autor narra ser um condomínio de lojas comerciais que, para obter o fornecimento de energia elétrica, firmou contrato com a segunda Promovida, obrigando-se ao pagamento da energia elétrica demandada reservada ou contratada. Alega que a Energisa, de forma equivocada, efetuava a incidência do tributo ICMS sobre a demanda contratada, ao invés do real fornecimento de energia elétrica. Sustenta que, nos períodos em que o consumo foi inferior à demanda contratada, houve pagamento de ICMS a maior do que o realmente devido. Fundamenta sua pretensão na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 222.810/MG e na Súmula 391 do STJ, que preconizam a incidência do ICMS apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, ou seja, a que for entregue ao consumidor e que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa, e não sobre a demanda de potência elétrica contratada e não utilizada. Argumenta que a energia elétrica é tratada como mercadoria para fins de ICMS, e o fato gerador do tributo pressupõe a circulação e o consumo efetivo, não a mera disponibilização de potência. Ao final, o Autor formulou os seguintes pedidos (ID 17633228): a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, alternativamente, o pagamento das custas ao final da ação. b) A citação dos Réus para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia. c) A declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o Autor ao pagamento de ICMS sobre os valores contratados de energia reservada e não consumida, mas tão somente sobre os valores da energia efetivamente utilizada. d) A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a Energisa S.A. apresente memória atualizada de todas as faturas pagas pelo Autor desde a assinatura do contrato de demanda de energia. e) A condenação dos Réus à restituição em dobro (repetição do indébito) da parcela do ICMS sobre a diferença entre a potência elétrica contratada e a medida efetivamente utilizada, quando esta for menor, com valores a serem apurados em liquidação de sentença e devidamente atualizados. f) Protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, incluindo depoimento pessoal, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos e prova pericial contábil. g) A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à razão de 20% sobre o valor da condenação. h) Requerimento para que todas as publicações e intimações fossem feitas exclusivamente em nome do Bel. Marcial Duarte de Sá Filho. Devidamente citados, os Réus apresentaram suas contestações. O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação em 06 de abril de 2011 (ID 17633241), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor. Sustentou que o Autor, na condição de mero consumidor final, não é contribuinte do ICMS, mas sim a concessionária de energia elétrica (Energisa), que realiza a operação de circulação da mercadoria. Fundamentou sua tese na natureza do ICMS como imposto sobre o comércio, na definição legal de contribuinte (art. 4º da LC 87/96) e na dicotomia entre "contribuinte de direito" e "contribuinte de fato", citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 983814/MG e RMS 23571/RJ) e doutrina especializada. A ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação em 11 de abril de 2011 (ID 17633241), arguindo as seguintes preliminares: a) Ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Estado da Paraíba, por meio da IN 001/GSER-2007, já restringe a cobrança do ICMS ao valor da energia efetivamente consumida, tornando a demanda inútil. Alegou, ainda, que o contrato do Autor não prevê cobrança de demanda reservada e que as faturas acostadas não registram tal exigência. b) Ilegitimidade passiva ad causam, sustentando ser mera arrecadadora do ICMS, repassando os valores ao Estado da Paraíba, que é o verdadeiro credor do tributo. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 952.834/MG, REsp 915.141/MG, REsp 829.490/RS) e do Tribunal de Justiça da Paraíba que reconhecem a ilegitimidade da concessionária em demandas que questionam a incidência do ICMS. c) Inépcia da inicial por ausência de documento essencial, alegando que o Autor não juntou contrato de demanda reservada nem faturas que comprovassem a cobrança de ICMS sobre demanda não utilizada. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, reiterando que o ICMS é instituído pelo Estado e que a cobrança é feita em conformidade com a legislação estadual e a jurisprudência consolidada. Por fim, requereu a condenação do Autor por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos e uso do Poder Judiciário para fins escusos. Em 18 de fevereiro de 2014, foi proferido Acórdão na Apelação Cível nº 0016042-64.2011.815.2001 (Impugnação à Justiça Gratuita), dando provimento ao apelo do Estado da Paraíba, reformando a sentença de primeiro grau e, consequentemente, negando a gratuidade judiciária ao Condomínio do Shopping Center Sul (ID 17633248). A cópia do referido Acórdão foi juntada aos autos em 21 de junho de 2017 (ID 17633248). Em despacho datado de 2017 (ID 17633248), o Juízo informou que não havia gratuidade judiciária e determinou o cumprimento do despacho de fls. 214. Em 13 de setembro de 2017, foi proferido despacho intimando as partes para especificação de provas em 10 (dez) dias (ID 17633248). Em 05 de outubro de 2017, a Energisa manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 17633248). Em 22 de setembro de 2019, foi emitido Ato Ordinatório comunicando a conclusão da migração para o PJE e intimando as partes para requerer o que fosse pertinente em 5 (cinco) dias (ID 24634159). O Autor informou ciência em 23 de setembro de 2019 (ID 24663324). Em 07 de novembro de 2019, o Autor informou que não tinha mais provas a produzir e requereu o julgamento do processo (ID 26023864). Em 20 de abril de 2020, foi proferida decisão determinando a suspensão dos presentes autos para aguardar a análise do Tema nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS" (ID 29624161). A parte Autora foi intimada da decisão em 21 de abril de 2020 (ID 30040976) e manifestou ciência em 24 de abril de 2020 (ID 30140790). Em diversas petições subsequentes (IDs 31781749, 40993646, 56405363, 58776456, 58776460, 73237304, 81936951), o Autor reiterou o pedido de prosseguimento do feito, alegando que a matéria tratada na presente demanda (ICMS em demanda contratada de energia elétrica) não se confunde com as matérias objeto do Recurso Repetitivo indicado para fins de suspensão. Em 18 de dezembro de 2023, foi proferida nova decisão (ID 83676982), que, ao analisar o processo, constatou que o valor da causa era inferior a 60 (sessenta) salários mínimos no momento de sua distribuição, não se enquadrando nas exceções do art. 2º, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.153, de 22 de novembro de 2009. A decisão vinculou a suspensão dos autos ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10 do TJPB (autos nº 0812984-28.2019.8.15.0000 e Conflito de Competência nº 0802317-46.2020.8.15.0000), que definiu a competência para o processamento e julgamento de causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/2009. A decisão, citando as teses fixadas pelo Tribunal Pleno em 16/02/2023, determinou a suspensão dos presentes autos até que não houvesse interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra a decisão proferida no incidente. Em 19 de fevereiro de 2025, foi proferido despacho intimando a parte autora para informar se persistia o interesse no feito, no prazo de 10 (dez) dias (ID 107957372). Em 19 de março de 2025, o Autor informou ter total interesse no prosseguimento do feito e requereu o julgamento, nos termos do art. 355 do CPC (ID 109503210). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, que busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a repetição de indébito referente ao ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, suscita questões preliminares de ordem pública que devem ser analisadas antes de qualquer incursão no mérito da causa. II.1. Da Competência do Juízo Inicialmente, cumpre reavaliar a competência para o processamento e julgamento do presente feito, em face das disposições da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10 do Tribunal de Justiça da Paraíba. A ação foi ajuizada em 22 de fevereiro de 2011 (ID 17633228), com atribuição de valor à causa de R$ 1.000,00 (mil reais). A Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, entrou em vigor em 23 de junho de 2010. Portanto, a presente demanda foi proposta após a vigência da referida lei e com valor da causa que, em princípio, a enquadraria na competência dos Juizados. A questão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi objeto do IRDR nº 10 do TJPB (autos nº 0812984-28.2019.8.15.0000 e Conflito de Competência nº 0802317-46.2020.8.15.0000), cujo julgamento pelo Tribunal Pleno, em 16 de fevereiro de 2023, fixou teses de observância obrigatória. A primeira tese estabelece que "as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal." Contudo, a análise da competência não se restringe apenas ao valor da causa e à data de ajuizamento. É imperioso considerar a legitimidade ativa da parte Autora para postular perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. O art. 5º da Lei nº 12.153/2009 é explícito ao dispor que "Somente as pessoas físicas capazes, no exercício do direito de ação, poderão propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública." O Autor, CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER SUL, é uma pessoa jurídica de direito privado, conforme qualificação na petição inicial (ID 17633228). Um condomínio, embora possua capacidade processual e personalidade jurídica para certos atos, não se enquadra na definição de "pessoa física capaz" para os fins do art. 5º da Lei nº 12.153/2009. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que pessoas jurídicas, salvo exceções expressas para microempresas e empresas de pequeno porte em Juizados Cíveis (Lei nº 9.099/95), não possuem legitimidade ativa para propor ações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dessa forma, embora o valor da causa e a data de ajuizamento pudessem, em uma análise superficial, direcionar o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, a natureza jurídica do Autor impede tal remessa. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, embora absoluta em relação ao valor, é igualmente restrita quanto à qualidade da parte Autora. Se o Autor não possui legitimidade para figurar no polo ativo do Juizado, este não detém competência para a causa. Consequentemente, a competência para processar e julgar a presente demanda permanece com a Vara da Fazenda Pública, que é o juízo natural para as causas em que o Estado figura como parte e que não se enquadram nas restrições dos Juizados Especiais. As decisões anteriores que determinaram a suspensão dos autos com base no IRDR nº 10 ou em recursos repetitivos do STJ, bem como qualquer eventual determinação de remessa ao Juizado, devem ser reconsideradas e tornadas sem efeito, porquanto fundadas em premissa de competência que não se sustenta diante da ilegitimidade ativa do Autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, este Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa é o competente para processar e julgar o presente feito. II.2. Das Preliminares Arguidas pelos Réus Superada a questão da competência, passa-se à análise das preliminares suscitadas pelos Réus em suas contestações. II.2.1. Da Ilegitimidade Passiva da ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A Energisa Paraíba S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando ser mera arrecadadora do ICMS, repassando os valores ao Estado da Paraíba, que é o verdadeiro credor do tributo (ID 17633241). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona e consolidada no sentido de que as concessionárias de energia elétrica, na condição de substitutas ou responsáveis tributárias, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que visam discutir a exigência ou a repetição do ICMS. O ICMS é um tributo de competência estadual, e o sujeito ativo da obrigação tributária é o Estado, a quem os valores são repassados. A concessionária atua apenas como intermediária na arrecadação, não sendo a beneficiária do imposto nem tendo poder para alterar sua base de cálculo ou restituir valores que não integram seu patrimônio. Nesse sentido, os precedentes citados pela própria Energisa em sua contestação (REsp 952.834/MG, REsp 915.141/MG, REsp 829.490/RS, todos do STJ, e agravos de instrumento do TJPB) corroboram essa tese. A discussão sobre a legalidade da cobrança do ICMS e a eventual repetição do indébito deve ser travada diretamente com o ente federativo competente para instituir e arrecadar o tributo. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. merece ser acolhida. II.2.2. Da Ilegitimidade Ativa do Autor O Estado da Paraíba arguiu a ilegitimidade ativa do Autor, sob o argumento de que o Condomínio, na condição de mero consumidor final, seria "contribuinte de fato" e não "contribuinte de direito" do ICMS, não possuindo, assim, legitimidade para questionar a incidência do tributo ou pleitear sua repetição (ID 17633241). Embora o ICMS seja um imposto indireto, cujo ônus econômico é, em regra, transferido ao consumidor final, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído para reconhecer a legitimidade do contribuinte de fato (consumidor) para propor ações declaratórias que visam discutir a legalidade da incidência do tributo. A Súmula 391 do STJ, que é o cerne da pretensão autoral, trata justamente da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, e sua aplicação pressupõe a legitimidade do consumidor para questionar tal incidência. No que tange ao pedido de repetição de indébito, o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) exige que a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem provar haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Essa é uma questão que se confunde com o mérito da repetição e a prova do efetivo prejuízo, não configurando, por si só, ilegitimidade ativa para a propositura da ação declaratória. Considerando que a pretensão do Autor é, primariamente, declaratória da inexistência de relação jurídica tributária sobre a demanda contratada não utilizada, e que a Súmula 391 do STJ se dirige à forma de incidência do ICMS, a legitimidade do consumidor final para questionar essa incidência é reconhecida. A eventual necessidade de comprovação do não repasse do encargo para fins de repetição de indébito será avaliada no mérito. Portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa do Autor, tal como arguida pelo Estado da Paraíba, deve ser rejeitada. II.2.3. Da Ausência de Interesse de Agir A Energisa Paraíba S.A. arguiu a ausência de interesse de agir do Autor, alegando que o Estado da Paraíba, por meio da Instrução Normativa nº 001/GSER, de 09 de janeiro de 2007, já restringe a cobrança do ICMS ao valor da energia efetivamente consumida, tornando a demanda inútil (ID 17633241). O interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a ação foi ajuizada em fevereiro de 2011, buscando a repetição de indébito referente aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Isso significa que a pretensão abrange o período de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2011. A Instrução Normativa nº 001/GSER, embora tenha sido publicada em janeiro de 2007, não afasta o interesse do Autor em pleitear a repetição de valores eventualmente pagos a maior no período anterior à sua vigência, nem impede a discussão sobre a efetiva aplicação da referida norma após sua edição. A alegação de que o Estado já cumpre a Súmula 391 do STJ é uma questão de mérito, que demanda análise da prova dos autos para verificar se, de fato, não houve cobrança indevida no período quinquenal. A existência de uma norma administrativa que, em tese, alinha-se à jurisprudência do STJ não elimina, por si só, a pretensão resistida do Autor, que busca a declaração judicial de um direito e a restituição de valores que entende indevidamente pagos. Portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada. II.2.4. Da Inépcia da Inicial A Energisa Paraíba S.A. arguiu a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, alegando que o Autor não juntou contrato de demanda reservada nem faturas que comprovassem a cobrança de ICMS sobre demanda não utilizada (ID 17633241). A petição inicial (ID 17633228) foi acompanhada de diversas faturas de energia elétrica (páginas 13 a 40 do documento ID 17633228), que discriminam os valores cobrados a título de "Consumo kWh - Ponta", "Consumo kWh - Fora de Ponta", "Demanda - Fora de Ponta" e, em alguns casos, "Demanda de ultrapassagem - Fora de Ponta", além da base de cálculo do ICMS. O Autor fundamenta sua pretensão na incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada, o que, segundo ele, estaria embutido nas cobranças de demanda. A análise da suficiência das provas para demonstrar a tese autoral é questão de mérito, não de inépcia da inicial. A petição inicial descreve os fatos, apresenta os fundamentos jurídicos e formula pedidos claros e determinados, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa pelos Réus. A ausência de um documento específico que comprove de forma cabal a alegação do Autor não torna a inicial inepta, mas pode impactar o julgamento do mérito por falta de prova. Portanto, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. II.3. Do Mérito Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda, que consiste em verificar a legalidade da incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica não utilizada e o direito à repetição do indébito. A controvérsia central reside na aplicação da Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada." O Autor sustenta que a Energisa, e por consequência o Estado da Paraíba, efetuava a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada, mesmo nos períodos em que o consumo efetivo era inferior à demanda reservada, gerando um pagamento a maior. O Estado da Paraíba, por sua vez, defende que, desde a edição da Instrução Normativa nº 001/2007-GSER, a incidência do ICMS se dá apenas sobre a energia efetivamente consumida e sobre a demanda de potência efetivamente utilizada, o que incluiria a "demanda medida" e a "demanda de ultrapassagem", em plena conformidade com a Súmula 391 do STJ. É fundamental destacar que, embora o Autor tenha requerido a produção de prova pericial contábil em sua petição inicial (ID 17633228, item V.f), ambas as partes, em manifestações posteriores, informaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 26023864, 56405363, 58776456, 58776460, 73237304, 81936951 pelo Autor; ID 17633248 pela Energisa). A renúncia à produção de provas adicionais impõe ao Juízo o dever de julgar a lide com base nos elementos probatórios já constantes dos autos. Ao compulsar as faturas de energia elétrica juntadas pelo Autor (ID 17633228, páginas 13 a 40), observa-se a discriminação de itens como "Consumo kWh - Ponta", "Consumo kWh - Fora de Ponta", "Demanda - Fora de Ponta" e "Demanda de ultrapassagem - Fora de Ponta". O ICMS é calculado sobre uma "Base de Cálculo" que engloba esses valores. A tese do Autor é que a "demanda contratada e não utilizada" foi indevidamente incluída na base de cálculo do ICMS. Contudo, as faturas, por si só, não demonstram de forma inequívoca que os valores cobrados a título de "Demanda - Fora de Ponta" ou "Demanda de ultrapassagem - Fora de Ponta" incluíam, de fato, a porção da demanda contratada que não foi efetivamente utilizada. A nomenclatura dos itens nas faturas ("Demanda - Fora de Ponta", "Demanda de ultrapassagem") sugere que se referem a valores medidos ou utilizados, ou a excessos sobre a demanda contratada, o que, segundo a própria Súmula 391 do STJ e a defesa do Estado, seria legítimo. O Estado da Paraíba, em sua contestação, foi categórico ao afirmar que "a parcela da demanda de potência contratada que não for utilizada pelo consumidor não é tributada pelo ICMS e fica absolutamente isenta na fatura energética" (ID 17633241, página 9), e que a Instrução Normativa nº 001/2007-GSER (ID 17633248, página 22) expressamente determina que "A incidência de ICMS, nos casos de contratação de demanda de potência, dar-se-á sobre a parcela utilizada pelo consumidor." Diante da ausência de prova pericial contábil, que seria o meio idôneo para desvendar a composição exata da base de cálculo do ICMS nas faturas e verificar se, de fato, houve a inclusão de demanda contratada e não utilizada, a pretensão autoral carece de suporte fático. O ônus da prova de que o ICMS foi cobrado a maior, em desacordo com a Súmula 391 do STJ, recai sobre o Autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não tendo o Autor se desincumbido de seu ônus probatório, e considerando a alegação do Estado de que já cumpre a orientação do STJ por meio de sua legislação interna, não há elementos nos autos que permitam acolher os pedidos declaratório e de repetição de indébito. O pedido declaratório torna-se desnecessário, pois o Estado já afirma a conformidade de sua cobrança com a Súmula 391. O pedido de repetição de indébito, por sua vez, não encontra respaldo na prova dos autos quanto à efetiva cobrança indevida. II.4. Da Litigância de Má-Fé A Energisa Paraíba S.A. requereu a condenação do Autor por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos e uso do Poder Judiciário para fins escusos (ID 17633241). A litigância de má-fé pressupõe a comprovação de dolo ou culpa grave da parte em praticar atos que se enquadrem nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Embora a pretensão autoral não tenha sido acolhida, não se vislumbra, na conduta do Autor, a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para fins ilícitos. O Autor buscou o Poder Judiciário para discutir uma questão tributária complexa, amparado em interpretação de súmula do STJ, o que configura o exercício regular do direito de ação. A improcedência dos pedidos não implica, automaticamente, em litigância de má-fé. Portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser rejeitado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, VI, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, decido: 1. ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a esta Ré, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. REJEITAR as preliminares de ilegitimidade ativa do Autor, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. 3. No mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER SUL em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em razão da sucumbência, CONDENO o Autor, CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER SUL, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.701,60, nos termos do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

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