Execução de Título Extrajudicial 0800425-47.2023.8.15.0631 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800425-47.2023.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:30

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 18:36

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 12:21

Mero expediente

11/04/2026, 12:20

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 08:13

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:50

Publicação

27/01/2026, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800425-47.2023.8.15.0631 Vistos. Tendo em vista o que dispõem os arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva de título extrajudicial, retificando a classe processual no sistema PJe (execução de título extrajudicial). 1. Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (NCPC, art. 827). 2. Com o pagamento das diligências do OJ, expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art. 829), informando-lhe que: (a) em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, os honorários do advogado serão reduzidos pela metade (NCPC, art. 827, § 1º); e (b) independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão, num prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos, nos quais o executado poderá alegar: (i) a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (ii) a penhora incorreta ou avaliação errônea; (iii) o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (iv) a retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; (v) a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (vi) ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (NCPC, arts. 915 e 917). 3. Decorrido o prazo de 3 (três) dias, com ou sem o pagamento da dívida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do adimplemento da obrigação ou informar o valor atualizado do seu crédito, indicando bens do devedor passíveis de penhora. Juazeirinho/PB, 29 de outubro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800425-47.2023.8.15.0631 Vistos. Tendo em vista o que dispõem os arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva de título extrajudicial, retificando a classe processual no sistema PJe (execução de título extrajudicial). 1. Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (NCPC, art. 827). 2. Com o pagamento das diligências do OJ, expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art. 829), informando-lhe que: (a) em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, os honorários do advogado serão reduzidos pela metade (NCPC, art. 827, § 1º); e (b) independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão, num prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos, nos quais o executado poderá alegar: (i) a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (ii) a penhora incorreta ou avaliação errônea; (iii) o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (iv) a retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; (v) a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (vi) ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (NCPC, arts. 915 e 917). 3. Decorrido o prazo de 3 (três) dias, com ou sem o pagamento da dívida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do adimplemento da obrigação ou informar o valor atualizado do seu crédito, indicando bens do devedor passíveis de penhora. Juazeirinho/PB, 29 de outubro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

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