Procedimento Comum Cível 0802588-93.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802588-93.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802588-93.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOVANILDA MENEZES FERNANDES, representando seu falecido esposo, Josué Soares Fernandes, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra a exordial: "Inicialmente cumpre esclarecer que o cerne da presente ação é o saque indevido de valores depositados na conta individual do PASEP pelo Requerido, Banco responsável por gerir as contas do PASEP, portanto esta ação não se trata de aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do PASEP. O(A) Requerente era servidor(a) público(a) e titular da conta do PASEP antes da Constituição Federal de 1988, conforme extratos bancários. Após vários anos de serviço prestados, a Requerente, se dirigiu para levantar os depósitos dos valores da sua conta do PASEP, junto ao Banco do Brasil, ao ir até o mesmo ela foi surpreendida com um valor inexpressivo, R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Cumpre esclarecer que 18.08.1988 se refere à data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 (05.10.88), que em seu art. 239, deu nova destinação aos valores que viessem a ser arrecadados ao Fundo PASEP, contudo, assegurando o direito dos servidores sobre os créditos até então depositados, conforme in verbis: (...) Ora, douto juízo, com a simples conversão do valor existente na conta individual do presente Requerente em 1988 (quando cessaram os depósitos), até a data do saque, já poderemos constatar que o valor que o Banco do Brasil, ora demandado, está repassando ao Requerente possui alguma irregularidade e está desfalcado, isto é, sem aplicarmos qualquer tipo de correção, atualização ou remuneração, apenas convertendo os valores. A conversão comprova que houve a prática de um ato ilícito por parte do Banco do Brasil, revelando assim, os desfalques indevidos das COTAS DO PASEP recebidas pela Requerente antes da Constituição Federal de 1988 desaparecidas de sua conta individual, contas estas que estavam sob a responsabilidade do Banco do Brasil. Depreende-se, em vista disso, duas possibilidades, ou a) que o Banco do Brasil não preservou os valores recebidos antes da Constituição Federal de 1988 ou b) que tais valores podem ter sido subtraídos e/ou não repassados para a conta individual após a mudança na destinação do fundo PASEP, posto que, ao observar atentamente os extratos microfilmados não há qualquer explicação que demonstre de forma clara onde estão tais valores. Assim sendo, estando mais que comprovada a prática de ato ilícito através dos cálculos acima mencionados, a Requerente faz jus ao recebimento da diferença entre os valores devidos e os valores efetivamente recebidos, após a perícia contábil, visto que não foi entregue a documentação completa, e atualizado e corrigido e com a incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, conforme memória de cálculo em anexo. Importante salientar, douto juízo, que a memória de cálculo em anexo, traz a conversão correta do valor desde 1988 até a data do saque, bem como, a aplicação dos juros de mora a contar do evento danoso. (...)" Pede, no mérito, a procedência da ação para condenar o Banco do Brasil, ao pagamento da importância à título de danos materiais dos valores encontrados através da perícia judicial ou perito particular e arcado pelo promovido, além de R$10.000,00 reais à título de danos morais. Assistência judiciária gratuita concedida a autora em decisão de id. 125067592. Contestação apresentada pela parte ré. (id. 127204832) As partes não celebraram acordo em audiência. (id. 127229475) Em despacho de id. 131072893, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação, bem como foi determinada a intimação das partes para, de forma colaborativa com este juízo, informarem e comprovarem qual foi a data do saque do saldo existente na conta do PASEP, devendo, ainda, manifestarem-se sobre a aplicação ao caso da tese firmada pelo STJ quando do julgamento do tema repetitivo nº 1387. Intimadas, as partes permaneceram inertes. Em despacho de id. 135789480, foi determinada a intimação da parte autora para informar se foi aberto o inventário de Josue Soares Fernandes e se Jovanilda Menezes Fernandes ostenta a condição de inventariante, e, em caso positivo, alterar o pólo ativo da demanda, juntando o termo de compromisso de inventariante. Intimada, a parte autora informou, através da petição de id. 135789480, não foi aberto inventário dos bens deixados pelo Sr. Josué Soares Fernandes. É O RELATÓRIO. DECIDO: Somente é parte legítima para a ação aquele autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo, ou seja, o titular da relação de direito material deduzida nos autos. A autora, viúva do titular da conta Pasep não tem legitimidade para, sozinha e em nome próprio, propor a presente ação. Cabe esclarecer que a representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. No caso concreto, a autora informa em petição de id. 135789480 que não foi aberto o inventário de Josué Soares Fernandes, falecido em 04.09.2018, conforme se infere da certidão acostada em id. 117412782 - pág. 7. Considerando que a legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material e que a viúva do titular da conta Pasep não tem legitimidade para, sozinha e em nome próprio, propor a presente ação, a extinção do processo, sem julgamento do mérito é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se, independentemente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802588-93.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOVANILDA MENEZES FERNANDES, representando seu falecido esposo, Josué Soares Fernandes, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra a exordial: "Inicialmente cumpre esclarecer que o cerne da presente ação é o saque indevido de valores depositados na conta individual do PASEP pelo Requerido, Banco responsável por gerir as contas do PASEP, portanto esta ação não se trata de aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do PASEP. O(A) Requerente era servidor(a) público(a) e titular da conta do PASEP antes da Constituição Federal de 1988, conforme extratos bancários. Após vários anos de serviço prestados, a Requerente, se dirigiu para levantar os depósitos dos valores da sua conta do PASEP, junto ao Banco do Brasil, ao ir até o mesmo ela foi surpreendida com um valor inexpressivo, R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Cumpre esclarecer que 18.08.1988 se refere à data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 (05.10.88), que em seu art. 239, deu nova destinação aos valores que viessem a ser arrecadados ao Fundo PASEP, contudo, assegurando o direito dos servidores sobre os créditos até então depositados, conforme in verbis: (...) Ora, douto juízo, com a simples conversão do valor existente na conta individual do presente Requerente em 1988 (quando cessaram os depósitos), até a data do saque, já poderemos constatar que o valor que o Banco do Brasil, ora demandado, está repassando ao Requerente possui alguma irregularidade e está desfalcado, isto é, sem aplicarmos qualquer tipo de correção, atualização ou remuneração, apenas convertendo os valores. A conversão comprova que houve a prática de um ato ilícito por parte do Banco do Brasil, revelando assim, os desfalques indevidos das COTAS DO PASEP recebidas pela Requerente antes da Constituição Federal de 1988 desaparecidas de sua conta individual, contas estas que estavam sob a responsabilidade do Banco do Brasil. Depreende-se, em vista disso, duas possibilidades, ou a) que o Banco do Brasil não preservou os valores recebidos antes da Constituição Federal de 1988 ou b) que tais valores podem ter sido subtraídos e/ou não repassados para a conta individual após a mudança na destinação do fundo PASEP, posto que, ao observar atentamente os extratos microfilmados não há qualquer explicação que demonstre de forma clara onde estão tais valores. Assim sendo, estando mais que comprovada a prática de ato ilícito através dos cálculos acima mencionados, a Requerente faz jus ao recebimento da diferença entre os valores devidos e os valores efetivamente recebidos, após a perícia contábil, visto que não foi entregue a documentação completa, e atualizado e corrigido e com a incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, conforme memória de cálculo em anexo. Importante salientar, douto juízo, que a memória de cálculo em anexo, traz a conversão correta do valor desde 1988 até a data do saque, bem como, a aplicação dos juros de mora a contar do evento danoso. (...)" Pede, no mérito, a procedência da ação para condenar o Banco do Brasil, ao pagamento da importância à título de danos materiais dos valores encontrados através da perícia judicial ou perito particular e arcado pelo promovido, além de R$10.000,00 reais à título de danos morais. Assistência judiciária gratuita concedida a autora em decisão de id. 125067592. Contestação apresentada pela parte ré. (id. 127204832) As partes não celebraram acordo em audiência. (id. 127229475) Em despacho de id. 131072893, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação, bem como foi determinada a intimação das partes para, de forma colaborativa com este juízo, informarem e comprovarem qual foi a data do saque do saldo existente na conta do PASEP, devendo, ainda, manifestarem-se sobre a aplicação ao caso da tese firmada pelo STJ quando do julgamento do tema repetitivo nº 1387. Intimadas, as partes permaneceram inertes. Em despacho de id. 135789480, foi determinada a intimação da parte autora para informar se foi aberto o inventário de Josue Soares Fernandes e se Jovanilda Menezes Fernandes ostenta a condição de inventariante, e, em caso positivo, alterar o pólo ativo da demanda, juntando o termo de compromisso de inventariante. Intimada, a parte autora informou, através da petição de id. 135789480, não foi aberto inventário dos bens deixados pelo Sr. Josué Soares Fernandes. É O RELATÓRIO. DECIDO: Somente é parte legítima para a ação aquele autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo, ou seja, o titular da relação de direito material deduzida nos autos. A autora, viúva do titular da conta Pasep não tem legitimidade para, sozinha e em nome próprio, propor a presente ação. Cabe esclarecer que a representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. No caso concreto, a autora informa em petição de id. 135789480 que não foi aberto o inventário de Josué Soares Fernandes, falecido em 04.09.2018, conforme se infere da certidão acostada em id. 117412782 - pág. 7. Considerando que a legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material e que a viúva do titular da conta Pasep não tem legitimidade para, sozinha e em nome próprio, propor a presente ação, a extinção do processo, sem julgamento do mérito é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se, independentemente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 11:58

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 20:14

Mero expediente

09/02/2026, 11:20

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 12:31

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:52

Publicação

27/01/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802588-93.2025.8.15.0351. AUTOR: JOVANILDA MENEZE FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802588-93.2025.8.15.0351 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOVANILDA MENEZE FERNANDES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: BRUNO GUILHERME DE MENEZES - PB18409, RONALDO TORRES SOARES FILHO - PB17324 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 20 de janeiro de 2026 De ordem, MARIA DA LUZ DOS SANTOS COSTA Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atualização de Conta] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação à contestação, em quinze dias.". Advogados do(a)

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EXPEDIENTE

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802588-93.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOVANILDA MENEZES FERNANDES, representando seu falecido esposo, Josué Soares Fernandes, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra a exordial: "Inicialmente cumpre esclarecer que o cerne da presente ação é o saque indevido de valores depositados na conta individual do PASEP pelo Requerido, Banco responsável por gerir as contas do PASEP, portanto esta ação não se trata de aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do PASEP. O(A) Requerente era servidor(a) público(a) e titular da conta do PASEP antes da Constituição Federal de 1988, conforme extratos bancários. Após vários anos de serviço prestados, a Requerente, se dirigiu para levantar os depósitos dos valores da sua conta do PASEP, junto ao Banco do Brasil, ao ir até o mesmo ela foi surpreendida com um valor inexpressivo, R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Cumpre esclarecer que 18.08.1988 se refere à data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 (05.10.88), que em seu art. 239, deu nova destinação aos valores que viessem a ser arrecadados ao Fundo PASEP, contudo, assegurando o direito dos servidores sobre os créditos até então depositados, conforme in verbis: (...) Ora, douto juízo, com a simples conversão do valor existente na conta individual do presente Requerente em 1988 (quando cessaram os depósitos), até a data do saque, já poderemos constatar que o valor que o Banco do Brasil, ora demandado, está repassando ao Requerente possui alguma irregularidade e está desfalcado, isto é, sem aplicarmos qualquer tipo de correção, atualização ou remuneração, apenas convertendo os valores. A conversão comprova que houve a prática de um ato ilícito por parte do Banco do Brasil, revelando assim, os desfalques indevidos das COTAS DO PASEP recebidas pela Requerente antes da Constituição Federal de 1988 desaparecidas de sua conta individual, contas estas que estavam sob a responsabilidade do Banco do Brasil. Depreende-se, em vista disso, duas possibilidades, ou a) que o Banco do Brasil não preservou os valores recebidos antes da Constituição Federal de 1988 ou b) que tais valores podem ter sido subtraídos e/ou não repassados para a conta individual após a mudança na destinação do fundo PASEP, posto que, ao observar atentamente os extratos microfilmados não há qualquer explicação que demonstre de forma clara onde estão tais valores. Assim sendo, estando mais que comprovada a prática de ato ilícito através dos cálculos acima mencionados, a Requerente faz jus ao recebimento da diferença entre os valores devidos e os valores efetivamente recebidos, após a perícia contábil, visto que não foi entregue a documentação completa, e atualizado e corrigido e com a incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, conforme memória de cálculo em anexo. Importante salientar, douto juízo, que a memória de cálculo em anexo, traz a conversão correta do valor desde 1988 até a data do saque, bem como, a aplicação dos juros de mora a contar do evento danoso. (...)" Pede, no mérito, a procedência da ação para condenar o Banco do Brasil, ao pagamento da importância à título de danos materiais dos valores encontrados através da perícia judicial ou perito particular e arcado pelo promovido, além de R$10.000,00 reais à título de danos morais. Assistência judiciária gratuita concedida a autora em decisão de id. 125067592. Contestação apresentada pela parte ré. (id. 127204832) As partes não celebraram acordo em audiência. (id. 127229475) Em despacho de id. 131072893, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação, bem como foi determinada a intimação das partes para, de forma colaborativa com este juízo, informarem e comprovarem qual foi a data do saque do saldo existente na conta do PASEP, devendo, ainda, manifestarem-se sobre a aplicação ao caso da tese firmada pelo STJ quando do julgamento do tema repetitivo nº 1387. Intimadas, as partes permaneceram inertes. Em despacho de id. 135789480, foi determinada a intimação da parte autora para informar se foi aberto o inventário de Josue Soares Fernandes e se Jovanilda Menezes Fernandes ostenta a condição de inventariante, e, em caso positivo, alterar o pólo ativo da demanda, juntando o termo de compromisso de inventariante. Intimada, a parte autora informou, através da petição de id. 135789480, não foi aberto inventário dos bens deixados pelo Sr. Josué Soares Fernandes. É O RELATÓRIO. DECIDO: Somente é parte legítima para a ação aquele autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo, ou seja, o titular da relação de direito material deduzida nos autos. A autora, viúva do titular da conta Pasep não tem legitimidade para, sozinha e em nome próprio, propor a presente ação. Cabe esclarecer que a representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. No caso concreto, a autora informa em petição de id. 135789480 que não foi aberto o inventário de Josué Soares Fernandes, falecido em 04.09.2018, conforme se infere da certidão acostada em id. 117412782 - pág. 7. Considerando que a legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material e que a viúva do titular da conta Pasep não tem legitimidade para, sozinha e em nome próprio, propor a presente ação, a extinção do processo, sem julgamento do mérito é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se, independentemente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802588-93.2025.8.15.0351. AUTOR: JOVANILDA MENEZE FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802588-93.2025.8.15.0351 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOVANILDA MENEZE FERNANDES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: BRUNO GUILHERME DE MENEZES - PB18409, RONALDO TORRES SOARES FILHO - PB17324 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 20 de janeiro de 2026 De ordem, MARIA DA LUZ DOS SANTOS COSTA Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atualização de Conta] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação à contestação, em quinze dias.". Advogados do(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802588-93.2025.8.15.0351. REU: BANCO DO BRASIL SA EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 13/11/2025 11:15) Promovente: JOVANILDA MENEZE FERNANDES De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 13/11/2025 11:15 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: https://meet.google.com/oxm-mkkv-nuv Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GUILHERME DE MENEZES - PB18409, RONALDO TORRES SOARES FILHO - PB17324 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 15 de outubro de 2025 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Atualização de Conta] [BRUNO GUILHERME DE MENEZES - CPF: 011.004.534-31 (ADVOGADO), JOVANILDA MENEZE FERNANDES - CPF: 038.780.254-16 (AUTOR), RONALDO TORRES SOARES FILHO - CPF: 086.570.434-16 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)]

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802588-93.2025.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de demanda ajuizada por JOVANILDA MENEZES FERNANDES em face do BANCO DO BRASIL S.A. Requerida a concessão de justiça gratuita, foi determinada a intimação da parte autora para que, em um prazo de quinze dias, comprovasse sua hipossuficiência econômica. Ocorre que, apesar de devidamente intimado, a autora permaneceu inerte. É o breve relato. DECIDO. Sobre a concessão de justiça gratuita, é verdade que o artigo 99, §3º, do NCPC, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada. Na situação em apreço, através da análise dos documentos acostados aos autos, a autora é servidora pública aposentada. Por tal motivo, foi determinada a intimação da parte autora para que, em quinze dias, comprovasse a sua hipossuficiência econômica. Entretanto, a parte, apesar de intimada, resolveu permanecer silente. Dessa forma, por não ter atendido ao que fora determinado no despacho de id. 117431030, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, devendo o autor providenciar, em um prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, NCPC). P. Intime-se. Data e Assinatura Eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802588-93.2025.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. Na forma do art. 98, parágrafo 1º, do NCPC, a gratuidade de justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ademais, nos moldes do art. 98, parágrafos 5º e 6º, do CPC, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, sendo certo que conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Por sua vez, é verdade que o artigo 99, §3º, do NCPC, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, nos termos do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Feitas essas considerações, INTIME(M)-SE o(s) autor(es), através do seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) nos autos a hipossuficiência econômica, a fim de que esse juízo possa avaliar a concessão ou não da gratuidade processual. Sapé, Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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