Monitória 0803541-53.2022.8.15.2003 - TJPB

Monitória 0803541-53.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO RÉU: ESPÓLIO DE REGINALDO DOS SANTOS ALVES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0803541-53.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Considerando que não houve oposição das partes à nomeação da perita, não há óbice ao seguimento regular do feito, conforme requerido pelo banco autor. Na oportunidade, intime-se o banco autor para, em 10 (dez) dias, apresentar os documentos requeridos pela perita, no ID: 123426246, e, com a juntada destes, intime-se a perita para, em 5 (cinco) dias, dar início ao encargo, pelo que, neste momento, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 477 do C.P.C, vindo-me os autos conclusos para julgamento. CUMPRA. João Pessoa, 19 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

21/04/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 22:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO RÉU: ESPÓLIO DE REGINALDO DOS SANTOS ALVES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0803541-53.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Considerando que não houve oposição das partes à nomeação da perita, não há óbice ao seguimento regular do feito, conforme requerido pelo banco autor. Na oportunidade, intime-se o banco autor para, em 10 (dez) dias, apresentar os documentos requeridos pela perita, no ID: 123426246, e, com a juntada destes, intime-se a perita para, em 5 (cinco) dias, dar início ao encargo, pelo que, neste momento, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 477 do C.P.C, vindo-me os autos conclusos para julgamento. CUMPRA. João Pessoa, 19 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 13:03

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:55

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:11

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A REU: ESPOLIO DE REGINALDO DOS SANTOS ALVES DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803541-53.2022.8.15.2003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Do pedido de gratuidade formulado pelo Espólio da parte ré A parte ré requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a representante do espólio demonstrou que não há numerário em espécie, pertencente ao espólio, sob a sua guarda, conforme cópia das primeiras declarações nos autos do processo de inventário (ID 110664291). Com efeito, tal afirmação feita pela parte ré goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte ré, nos termos do art. 98, do CPC. 2) Da ausência de documento hábil para constituição e desenvolvimento da monitória No que tange à preliminar de ausência de documento hábil à constituição e desenvolvimento da ação monitória, entendo que tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, notadamente quanto à suficiência da prova escrita apresentada pela parte autora para embasar a cobrança pretendida. Assim, deixo para analisar a questão em conjunto com o mérito, como forma de melhor apreciação da controvérsia posta nos autos. 3) Da carência da ação A parte ré, nos embargos à monitória (ID 93828418), aduz que a parte autora não buscou a via administrativa para solucionar o litígio, portanto, carece de interesse de agir a parte autora que não atendeu aos requisitos administrativos para o alcance de sua pretensão. Analisando-se os autos, infere-se que a preliminar suscitada, nesta hipótese específica, não merece ser acolhida, tendo em vista que a pretensão da parte autora é a constituição de título executivo e o consequente recebimento de valores supostamente devidos pelo promovido, não havendo necessidade de esgotamento da via administrativa, para então pleitear seu direito na via judicial. Em atendimento análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade ou não de indeferimento liminar da petição inicial, sob o fundamento de que inexiste interesse de agir, uma vez que a parte autora não comprovou a necessidade jurídica de ingresso da ação, pois não apresentou nos autos qualquer documento que comprove uma pretensão resistida. 2. É cediço que o conteúdo do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF) obsta que a lesão ou ameaça de lesão a direito seja condicionada ao prévio acesso à via administrativa, o que conferiria equívoca escusa à apreciação judicial. Por conseguinte, segundo a referida norma de extração constitucional, não cabe exigir que a parte promovente formule prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira promovida como condição para que postule na via jurisdicional repetição do indébito e indenização por danos morais. 3. No caso em tela, conforme relatado, a autora ingressou com a presente demanda no desiderato de se ver ressarcida dos valores que diz ser erroneamente descontados de sua conta e, ainda, dos danos morais advindos da conduta ilegal do banco Apelado. Da análise dos documentos de fls. 11/20, observa-se que o banco réu efetuou diversos descontos sob a designação de "TARIFA BANCÁRIA", os quais a parte autora desconhece. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora em ver declarada a inexigibilidade dos débitos questionados, com a condenação da requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Ademais, da análise dos autos, observa que a parte autora, além de ter cumprido com todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, com os chamados documentos indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia, a teor do art. 320 do CPC. 5. Verificando-se, assim, que a petição inicial do autor encontra-se em conformidade aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, é despicienda a demonstração de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, sobretudo por que deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 6. Conclui-se, portanto, pela necessidade de anulação da sentença de indeferimento da exordial, para que retornem os autos ao primeiro grau de jurisdição para regular processamento do feito, mormente instrução processual, devendo ser proferido, ao final, novo julgamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que seja dado o devido processamento do feito, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00148715720188060100 CE 0014871-57.2018.8.06.0100, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021) Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. II) Das provas A parte autora aduziu que a prova documental já estabelecida se constitui como meio de prova suficiente para elucidação dos fatos, de modo que não se faz necessário a produção de outros meios de prova (ID 103451399); já a parte promovida pugnou pela exibição de documentos, pela produção de perícia grafotécnica e contábil (ID 103916064). Da exibição de documentos No tocante ao pedido de exibição de documento, neste momento, entendo por indeferi-lo, uma vez que, em sede de ação monitória, incumbe exclusivamente à parte autora o ônus de instruir a petição inicial com prova escrita apta a embasar o pedido, nos termos do art. 700, caput, c/c art. 373, I, do CPC. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo concreto à parte ré pela ausência de tais documentos, razão pela qual não há que se falar em inversão de ônus ou medida excepcional. Da prova pericial grafotécnica Quanto ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, entendo ser cabível o seu deferimento, a fim de dirimir a controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas questionadas. Para tanto, deverá a perita utilizar como parâmetro os documentos que contenham assinaturas reconhecidamente autênticas do falecido, comparando-as com aquelas impugnadas pela parte ré. Nos termos do art. 465, do CPC, tendo como base o cadastro existente no site do TJ/PB, nomeio como perita a Sra. AMANDA DE MIRANDA CASTOR¹ (grafocopista), para atuar nos presentes autos, e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. No caso em comento, os honorários da perita judicial serão pagos de acordo com a Resolução da Presidência nº 09/2017, já que a parte autora, requerente da prova pericial, é beneficiária da Justiça Gratuita. Logo, de acordo com a tabela anexa à Resolução mencionada, para perícia grafotécnica, o valor é de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos). Assim, intime-se o perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo com o valor dos honorários já fixados (R$ 438,29), e requerer as diligências necessárias à realização da perícia, dando-lhe ciência de que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 09/2017, da Presidência do TJ. Havendo aceitação do perito, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico, e/ou apresentarem quesitos, em consonância com o art. 465, §1º, do CPC. Da prova pericial contábil Convém destacar que, nos termos do disposto no art. 370, do CPC, cabe ao magistrado ponderar acerca da necessidade da produção deste tipo de prova e de qualquer outro meio, tendo em vista a natureza da matéria. No caso em análise, a parte ré requereu a perícia contábil, considerando a complexidade das taxas aplicadas e cobradas, no entanto, entendo como desnecessária a produção da prova requerida pela parte promovida, uma vez que os índices de reajuste e parâmetros de atualização monetária constam no contrato apresentado, ao qual se pretende dar força executiva, podem ser aferidos por simples consulta aos normativos e análise das cláusulas respectivas, inexistindo complexidade técnica que justifique a realização de perícia contábil. Por tais razões, indefiro a produção da referida prova. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -DESPESAS HOSPITALARES - PRODUÇÃO DE PROVAS - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - ANÁLISE DO FEITO POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO FEITO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, dispensável a perícia contábil, bem como a prova testemunhal. O foi instruído com contrato de prestação de serviços médicos; tabela de serviços hospitalares; e-mails; solicitação de pagamento; faturamentos; impressão de despesas; guia de serviço profissional; notas fiscais e outros documentos médicos os quais são passíveis de análise pelo judiciário, documentação que apontam discriminadamente os procedimentos e os medicamentos aos quais o paciente, ora agravante, fora submetido, de forma direta e inteligível, dispensado a prova pericial e testemunhal requeridas pelo recorrente. (TJ-MG - AI: 10382170004982002 Lavras, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Desta feita, pelos fundamentos acima declinados, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil requerido pela parte ré. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos do pedido principal, fixo-os como sendo: 1) houve a efetiva contratação de empréstimo bancário entre o de cujus, REGINALDO DOS SANTOS ALVES, e o BANCO BRADESCO?; 2) Os documentos juntados pelo autor (banco) constituem prova escrita hábil, nos termos do art. 700 do CPC, para o ajuizamento da ação monitória?; 3) Havendo contratação válida, o falecimento do de cujus durante o prazo contratual atrai a aplicação de seguro prestamista, com consequente quitação do débito?. Saneado o feito, intime-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, cumpra-se o determinado no item II. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito Dados da perita:

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO Advogado do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A REU: REGINALDO DOS SANTOS ALVES DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803541-53.2022.8.15.2003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que, tentada a citação do réu, foi certificado, no ID 65113554, que este havia falecido, sendo juntada, pelo oficial de justiça, certidão de óbito do Sr. REGINALDO DOS SANTOS ALVES (ID 65114304), que teria sido entregue pela Sra. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ALVES, viúva do promovido. Intimado, o banco autor requereu a expedição de ofício ao setor de Distribuição do Fórum, para que certificasse se existe ação de Inventário ou de Alvará em nome do falecido, bem como também pugnou pela expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para que fosse averiguada a existência de Inventário Extrajudicial (ID 67628424). Todavia, espontaneamente, no ID 70503124, a Sra. LARISSA ALVES BARBOSA peticionou nos autos se apresentando como herdeira do Sr. REGINALDO DOS SANTOS ALVES e requerendo a expedição de alvará do de cujus em seu nome, na qualidade de herdeira, juntando documentos pessoais (IDs 70503128 e 70503132) e procuração (ID 70503120). Em seguida, o banco autor requereu a retificação do polo passivo da lide para figurar neste o ESPÓLIO DE REGINALDO DOS SANTOS ALVES representado pela Sra. LARISSA ALVES BARBOSA, como sucessora processual da parte demandada, e a renovação do expediente citatório do espólio através da sucessora, bem como ratificou o pedido anterior de expedição de ofícios (ID 74100517). É o relatório do necessário. DECIDO. De acordo com o art. 313, I, e §§ 1º e 2º, I, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Nos presentes autos, resta comprovado o falecimento do promovida, conforme a certidão de óbito anexada pelo oficial de justiça, no ID 65114304, bem como a petição de ID 70503124, juntada pela herdeira do réu, que confirmou o seu falecimento. Todavia, não há qualquer documento que demonstre que a Sra. LARISSA ALVES BARBOSA foi nomeada inventariante do ESPÓLIO DE REGINALDO DOS SANTOS ALVES, não havendo sequer comprovação de abertura de inventário judicial ou extrajudicial em nome do falecido. Em contrapartida, de acordo com a certidão do oficial de justiça (ID 65113554), a certidão de óbito anexada aos autos foi entregue pela Sra. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ALVES, que se identificou como viúva do falecido, a qual, a princípio, também seria herdeira deste. Ademais, no que pese o requerimento da Sra. LARISSA ALVES BARBOSA de expedição de alvará em seu nome (ID 70503124), não há, até o presente momento, nestes autos, qualquer crédito a ser levantado em favor do falecido, uma vez que o presente feito trata-se de ação monitória, na qual o Sr. REGINALDO DOS SANTOS ALVES figura como réu, não tendo ainda sequer sido formalizada a sua citação, diante da informação de seu falecimento. Por fim, analisando-se os documentos pessoais anexados (IDs 70503128 e 70503132), constata-se que a Sra. LARISSA ALVES BARBOSA atingiu a maioridade, não se fazendo necessária a representação nestes autos por sua genitora, a Sra. JAQUELINE BARBOSA, nos termos do art. 70 do CPC. Dessa forma, antes de apreciar os pedidos do autor (ID 74100517), suspendo o feito, com base no art. 313, I, e §2º, I, do CPC, e, na oportunidade, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da advogada subscritora da petição de ID 70503124 para, em 15 (quinze) dias: 1) regularizar a representação processual da Sra. LARISSA ALVES BARBOSA uma vez que esta atingiu a maioridade, não se fazendo necessária a representação por sua genitora, a Sra. JAQUELINE BARBOSA; 2) informar se houve a abertura de inventário em nome do de cujus REGINALDO DOS SANTOS ALVES, e, em hipótese positiva, qualificar o respectivo inventariante (caso não seja a Sra. LARISSA ALVES BARBOSA), ou, em hipótese negativa, qualificar os eventuais outros herdeiros do falecido; Havendo manifestação da Sra. LARISSA ALVES BARBOSA, ouça-se a parte autora, em 10 (dez) dias, vindo-me em seguida conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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