Procedimento Comum Cível 0805650-46.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805650-46.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIBANIA NOGUEIRA DE FREITAS, MARCONI JOSE FERNANDES ARAGAO, MARCOS DAVID BELO DE ANDRADE. REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II. DESPACHO Processo n. 0805650-46.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direitos / Deveres do Condômino, Administração] Cuida-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por LIBANIA NOGUEIRA DE FREITAS E OUTROS em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II. todos qualificados nos autos. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se a existência de pedido de habilitação pendente de apreciação, formulado pela empresa CONDOGOLD RECIFE SOLUÇÕES EM COBRANÇA LTDA por meio da petição constante do ID 98755835, devidamente reiterado no ID 113513645. A peticionante pleiteia o ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial, sob o fundamento de que mantém contrato de prestação de serviços de cobrança garantida de taxas condominiais com o condomínio réu, sustentando que a higidez das deliberações assembleares objeto desta lide e o efetivo pagamento das cotas condominiais pelos autores impactam diretamente sua esfera jurídica e financeira, inclusive mencionando a existência de processos executivos suspensos em razão da prejudicialidade externa desta demanda. Diante da natureza da intervenção requerida e visando assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do que preceitua o artigo 119 e seguintes, especialmente o artigo 120, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do pedido de assistência formulado pela referida empresa. Após a manifestação da parte autora sobre a assistência, ou certificado o decurso do prazo in albis, retornem os autos conclusos para decisão acerca do pedido de intervenção e demais deliberações sobre a instrução processual, observando-se a desistência ficta da prova pericial outrora deferida, ante o não recolhimento dos honorários pela demandante. Cumpra-se João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIBANIA NOGUEIRA DE FREITAS, MARCONI JOSE FERNANDES ARAGAO, MARCOS DAVID BELO DE ANDRADE. REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II. DESPACHO Processo n. 0805650-46.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direitos / Deveres do Condômino, Administração] Cuida-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por LIBANIA NOGUEIRA DE FREITAS E OUTROS em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II. todos qualificados nos autos. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se a existência de pedido de habilitação pendente de apreciação, formulado pela empresa CONDOGOLD RECIFE SOLUÇÕES EM COBRANÇA LTDA por meio da petição constante do ID 98755835, devidamente reiterado no ID 113513645. A peticionante pleiteia o ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial, sob o fundamento de que mantém contrato de prestação de serviços de cobrança garantida de taxas condominiais com o condomínio réu, sustentando que a higidez das deliberações assembleares objeto desta lide e o efetivo pagamento das cotas condominiais pelos autores impactam diretamente sua esfera jurídica e financeira, inclusive mencionando a existência de processos executivos suspensos em razão da prejudicialidade externa desta demanda. Diante da natureza da intervenção requerida e visando assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do que preceitua o artigo 119 e seguintes, especialmente o artigo 120, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do pedido de assistência formulado pela referida empresa. Após a manifestação da parte autora sobre a assistência, ou certificado o decurso do prazo in albis, retornem os autos conclusos para decisão acerca do pedido de intervenção e demais deliberações sobre a instrução processual, observando-se a desistência ficta da prova pericial outrora deferida, ante o não recolhimento dos honorários pela demandante. Cumpra-se João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIBANIA NOGUEIRA DE FREITAS, MARCONI JOSE FERNANDES ARAGAO, MARCOS DAVID BELO DE ANDRADE. REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II. DESPACHO Processo n. 0805650-46.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direitos / Deveres do Condômino, Administração] Cuida-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por LIBANIA NOGUEIRA DE FREITAS E OUTROS em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II. todos qualificados nos autos. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se a existência de pedido de habilitação pendente de apreciação, formulado pela empresa CONDOGOLD RECIFE SOLUÇÕES EM COBRANÇA LTDA por meio da petição constante do ID 98755835, devidamente reiterado no ID 113513645. A peticionante pleiteia o ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial, sob o fundamento de que mantém contrato de prestação de serviços de cobrança garantida de taxas condominiais com o condomínio réu, sustentando que a higidez das deliberações assembleares objeto desta lide e o efetivo pagamento das cotas condominiais pelos autores impactam diretamente sua esfera jurídica e financeira, inclusive mencionando a existência de processos executivos suspensos em razão da prejudicialidade externa desta demanda. Diante da natureza da intervenção requerida e visando assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do que preceitua o artigo 119 e seguintes, especialmente o artigo 120, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do pedido de assistência formulado pela referida empresa. Após a manifestação da parte autora sobre a assistência, ou certificado o decurso do prazo in albis, retornem os autos conclusos para decisão acerca do pedido de intervenção e demais deliberações sobre a instrução processual, observando-se a desistência ficta da prova pericial outrora deferida, ante o não recolhimento dos honorários pela demandante. Cumpra-se João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:30

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:28

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:40

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 08:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIBANIA NOGUEIRA DE FREITAS, MARCONI JOSE FERNANDES ARAGAO, MARCOS DAVID BELO DE ANDRADE. REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II. DECISÃO Compulsando a integralidade do caderno processual, observo que a intimação dos advogados da requerida para comprovação da renúncia ao mandato, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil - CPC, se deu desde agosto de 2025, lapso temporal extremamente razoável para atendimento do comando judicial. Destarte, Processo n. 0805650-46.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direitos / Deveres do Condômino, Administração] INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 122754208, concedendo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para cumprimento da decisão de ID 119368682. Visando a celeridade processual, desde já, INTIME a requerida pessoalmente (por intermédio de mandado via oficial de justiça - diligência do Juízo) para constituir novo advogado, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, II do CPC). Com o decurso do prazo de intimação ou resposta da promovida, tornem os autos conclusos para deliberações. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição

21/01/2026, 00:00

Indeferimento

20/01/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:44

Publicação

18/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:29

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIBANIA NOGUEIRA DE FREITAS, MARCONI JOSE FERNANDES ARAGAO, MARCOS DAVID BELO DE ANDRADE. REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II. DESPACHO Processo n. 0805650-46.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direitos / Deveres do Condômino, Administração] Cuida-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por LIBANIA NOGUEIRA DE FREITAS E OUTROS em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II. todos qualificados nos autos. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se a existência de pedido de habilitação pendente de apreciação, formulado pela empresa CONDOGOLD RECIFE SOLUÇÕES EM COBRANÇA LTDA por meio da petição constante do ID 98755835, devidamente reiterado no ID 113513645. A peticionante pleiteia o ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial, sob o fundamento de que mantém contrato de prestação de serviços de cobrança garantida de taxas condominiais com o condomínio réu, sustentando que a higidez das deliberações assembleares objeto desta lide e o efetivo pagamento das cotas condominiais pelos autores impactam diretamente sua esfera jurídica e financeira, inclusive mencionando a existência de processos executivos suspensos em razão da prejudicialidade externa desta demanda. Diante da natureza da intervenção requerida e visando assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do que preceitua o artigo 119 e seguintes, especialmente o artigo 120, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do pedido de assistência formulado pela referida empresa. Após a manifestação da parte autora sobre a assistência, ou certificado o decurso do prazo in albis, retornem os autos conclusos para decisão acerca do pedido de intervenção e demais deliberações sobre a instrução processual, observando-se a desistência ficta da prova pericial outrora deferida, ante o não recolhimento dos honorários pela demandante. Cumpra-se João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805650-46.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: intime-se o promovido por seus advogados habilitados para, no prazo de 5 dias, comprovar a comunicação da renúncia ao mandato, nos termos do artigo 112 do CPC. João Pessoa-PB, em 30 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0805650-46.2022.8.15.2001 [Administração, Direitos / Deveres do Condômino] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INALDO CESAR DANTAS DA COSTA(219.575.684-53); LIBANIA NOGUEIRA DE FREITAS(568.010.174-20); MARCONI JOSE FERNANDES ARAGAO(251.365.934-15); MARCOS DAVID BELO DE ANDRADE(322.324.384-49); RILVES PINHO DE SOUZA LIMA(364.901.804-72); CONDOMINIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II(03.006.366/0001-66); JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO(067.056.964-00); ERICK SOARES FERNADES GALVAO(073.427.554-43); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por LIBANIA FERNANDES NOGUEIRA, MARCONI JOSÉ FERNANDES ARAGÃO e MARCOS DAVID BELO DE ANDRADE em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EDUARDO VICTOR II. Narram os autores ter sido contratada uma empresa para realização de uma obra de reforma estrutural e empréstimo bancário em nome do condomínio no importe aproximado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) Ao final, requereram: a) o não pagamento da taxa extraordinária referente ao empréstimo/financiamento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); b) não realização de obra, sem que haja um laudo conclusivo e sem análise de outros orçamentos; c) que o condomínio apresente/realize perícia para verificar a urgência da obra e o que tem de fato ser feito; d) apresente a ata da reunião (ou assembleia) supostamente ocorrida em 13/11/2021 que tinha aprovado a contratação de empresa construtora para executar e financiar a obra no valor acima mencionado, bem como apresentar os orçamentos de outras empresas de construção civil, se houver; e) apresente ata de assembleia que aprovou cobrança de valores aos condôminos a título de “taxa-extra; f) Apresente o extrato de todas as contas vinculadas ao condomínio. Tutela antecipada indeferida (Id. 54158139). Custas pagas (Id.55786545). Na contestação, o condomínio demandado requereu, inicialmente, justiça gratuita. No mérito, informou que a Assembleia Geral Extraordinária não contém vícios, que não houve financiamento da obra e sim pagamento parcelado do serviço. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 58495946). Na impugnação à contestação, os autores rebateram os argumentos defensivos e ratificaram os termos da inicial (Id.63690475). Intimadas a especificarem provas, o demandado informou que não há nenhuma a ser produzida (Id.65867853). A primeira autora requereu prova pericial (Id. Id.66149089), já os outros promovente requereram depoimento pessoal do síndico e prova testemunhal (Id. 66211493). A prova pericial foi deferida nomeando a perita Adriane Maria Wanderley Oliveria que deu valor de R$ 10.240,00 (dez mil, duzentos e quarenta reais) para os honorários (Id.73745391 e 76772038). É o relatório. Decido. Intime-se a demandante LIBANIA FERNANDES NOGUEIRA para depositar os valores dos honorários periciais, no prazo de 5 dias, sob pena de desistência ficta da prova. Em relação aos demais demandantes, informem se ainda tem interesse na produção de provas. Caso a(s) parte(s) confirme(m) o interesse na prova, proceda o cartório com agenda para realização de audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal do síndico e inquirição de testemunhas do autor, devendo a parte autora depositar em cartório o nome das testemunhas, no prazo de 15 dias, ficando responsáveis pela intimação delas, devendo a serventia intimar, pessoalmente, o síndico do condomínio promovido. Não sendo os honorários pagos e havendo dispensa de produção de provas, venham-me conclusos para sentença. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805650-46.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita e, se for o caso, indica assistente técnico e apresentar quesito(s) (§1º), em conformidade com a Decisão ID 73745391. João Pessoa-PB, em 11 de janeiro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805650-46.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita e, se for o caso, indica assistente técnico e apresentar quesito(s) (§1º), em conformidade com a Decisão ID 73745391. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805650-46.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita e, se for o caso, indica assistente técnico e apresentar quesito(s) (§1º), em conformidade com a Decisão ID 73745391. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805650-46.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita e, se for o caso, indica assistente técnico e apresentar quesito(s) (§1º), em conformidade com a Decisão ID 73745391. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805650-46.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita e, se for o caso, indica assistente técnico e apresentar quesito(s) (§1º), em conformidade com a Decisão ID 73745391. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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