Cumprimento de sentença 0805687-68.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805687-68.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 10:20

Documento (Certidão)

19/03/2026, 10:20

Documento (Alvará)

19/03/2026, 10:17

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO MELO DIAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ERIKA AYRES DE MOURA MACEDO - PB17050 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 DESPACHO Ao compulsar os autos, observa-se que a parte executada transferiu valor maior que a quantia indicada pelo exequente no ID 136449623. Dessa maneira, expeça-se o alvará de levantamento do valor de R$ 447,23, em favor da parte exequente e de sua advogada, considerando os dados bancários de ID 126027625. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0805687-68.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo] Intime-se o executado para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários para fins de devolução do valor depositado a mais, restando determinada a expedição do alvará de levantamento da quantia (R$ 447,31) tão logo haja a respectiva informação. Sem outros requerimentos, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 10:09

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 08:35

Petição (Contraminuta)

23/02/2026, 14:53

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:34

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:34

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805687-68.2025.8.15.2001. AUTOR: BRUNO MELO DIAS DE ARAUJO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para... Após a apresentação da planilha, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 10 de fevereiro de 2026 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado para realizar a complementação do valor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de nova constrição para a satisfação do débito. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ALANA ALVES BATISTA Servidor

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:44

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO MELO DIAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ERIKA AYRES DE MOURA MACEDO - PB17050 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805687-68.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo] Trata-se de petição da parte exequente (ID 132180301) requerendo a aplicação de multa de 10% e honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sob a alegação de que o pagamento do débito não ocorreu de forma voluntária, mas via bloqueio judicial. O pleito merece prosperar parcialmente, nos termos que passo a expor. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Pois bem. Partindo para a análise do caso concreto, observa este Juízo que a executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento espontâneo da obrigação, vindo a satisfação do crédito a ocorrer apenas por meio de constrição judicial via SISBAJUD (ID 131720986). Dessa forma, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o bloqueio de valores não se confunde com o pagamento voluntário, sendo impositiva a incidência da penalidade. Conforme entendimento do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud não caracteriza pagamento voluntário, atraindo a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC" (AgInt no AREsp 1684365/SP). Todavia, quanto ao pedido de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, tal pleito encontra óbice no rito dos Juizados Especiais Cíveis. Isso porque a Lei nº 9.099/95 estabelece sistema próprio, sendo incabível a fixação de honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55), salvo em caso de litigância de má-fé, o que não se verifica. Assim, a incidência da verba honorária prevista no art. 523, § 1º do CPC é incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, conforme consolidado pelo Enunciado 97 do FONAJE: "No sistema dos Juizados Especiais, não se admite a fixação de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, inclusive no cumprimento de sentença". Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ID 132180301 para determinar a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor do débito exequendo, indeferindo-o, contudo, quanto aos honorários advocatícios. Considerando que o bloqueio judicial anterior não contemplou a referida penalidade, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção quanto ao resíduo. Após a apresentação da planilha, intime-se o executado para realizar a complementação do valor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de nova constrição para a satisfação do débito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO MELO DIAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ERIKA AYRES DE MOURA MACEDO - PB17050 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 DECISÃO De proêmio, faz-se necessário analisar requerimento protocolado pela parte promovida no id. 129444617, no qual pugna pela suspensão do presente feito, sob o argumento de que a matéria discutida estaria afetada pelo Tema 1.417 do STF. Em que pese a fundamentação exposta, o pleito de suspensão não merece prosperar. É cediço que a determinação de suspensão de processos em razão de repercussão geral (Tema 1.417 do STF) atinge, em regra, os processos que se encontram na fase de conhecimento ou com recursos pendentes que versem sobre a matéria afetada. Todavia, conforme se extrai dos autos, a presente demanda já ultrapassou a fase de conhecimento, tendo a sentença condenatória transitado em julgado, e com fase executiva iniciada. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805687-68.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão. Ante a ausência de pagamento voluntário, resta iniciada a série SISBAJUD, com repetição programada das ordens de bloqueio (TEIMOSINHA), no valor de R$4.472,30. Decorridos 30 (trinta) dias, junte-se o documento de visualização da série, adotando a secretaria deste Juizado as seguintes providências: Havendo apreensão de recursos financeiros, caso inexista a informação nos autos, intime-se o exequente para informar seus dados bancários (Banco/Agência/Conta ou chave pix exclusivamente do tipo CPF/CNPJ), para fins de possível expedição do alvará. 1. Se houver APREENSÃO INTEGRAL: 1.1. Intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias (art. 914, NCPC). 1.1.1. Apresentados os Embargos, intime-se o(a) exequente para respondê-lo, no mesmo prazo (15 dias). Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos ao juiz leigo, para decidir os embargos (Enunciado 52 FONAJE). 1.1.2. Não sendo apresentados os embargos, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva com destinação dos valores. 2. Se houver APREENSÃO PARCIAL e não for a quantia apreendida considerada irrisória, ausente a garantia integral do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a parte executada para comprovar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o respectivo alvará em caso de ausência de manifestação. 2.1. Deve a Secretaria, ainda, juntar aos autos: 2.1.1: Resultado de consulta RENAJUD relativa aos CPFs/CNPJs do(s) executado(s); 2.1.2: Resultado de diligência junto ao sistema INFOJUD, relativa ao último exercício, DIRPF/ECF e DOI, atentando para a juntada sigilosa dos resultados; 3. Se NÃO HOUVER APREENSÃO ou for apreendida quantia considerada irrisória, deve a Secretaria juntar aos autos os documentos previstos no item 2.1. Fica de logo indeferida a expedição de mandado de penhora de bens avulsos, exceto se a parte exequente indicar prévia e concretamente um bem específico, penhorável e de valor econômico viável para a satisfação da dívida, inclusive quanto à sua localização exata, tendo em vista a corriqueira inocuidade desse tipo de diligência, que pela experiência prática vivenciada, quase sempre culmina na ausência de localização de bens penhoráveis ou na apreensão de bens sem valor econômico. Igualmente, ficam indeferidas as consultas ao Snipper sem indicação concreta do tipo de informação ou relacionamento que se deseja obter, bem como de quaisquer outros requerimentos de consulta por parte do Juízo a outros sistemas além dos já referidos, os quais não estão disponíveis ou são acessíveis diretamente pela própria parte interessada, cabendo-lhe promover as respectivas consultas, arcando com os ônus financeiros respectivos. Por fim, em caso de insucesso na penhora de bens ou possuindo estas restrições, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO MELO DIAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ERIKA AYRES DE MOURA MACEDO - PB17050 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805687-68.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo] intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso. Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022.

01/10/2025, 00:00

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Definitivo

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