Execução de Título Extrajudicial 0807787-70.2024.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807787-70.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:07

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807787-70.2024.8.15.0371 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de Id. 153084020. Intime-se a parte exequente, via patrono constituído, para que proceda ao depósito das notas promissórias originais em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito, intime-se a parte executada, por meio de whatsapp (Id. 153084020), para que compareça em cartório para a retirada dos títulos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as diligências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sousa-PB, data e assinatura digitais. BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA Juiz(a) de Direito em substituição

16/04/2026, 00:00

deferimento

15/04/2026, 10:29

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:36

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:53

Documento (Certidão)

05/03/2026, 12:53

Mandado (entregue ao destinatário)

26/02/2026, 22:04

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807787-70.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória, Busca e Apreensão] Parte autora JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS Parte ré JOSILINE DINIZ DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:23

Documento (Projeto de sentença)

23/02/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 12:18

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807787-70.2024.8.15.0371. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória, Busca e Apreensão] Parte autora JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS Parte ré JOSILINE DINIZ DE SOUSA DECISÃO I- Penhora de ativos via SISBAJUD: O art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Friso que tal preferência deve ser observada tanto nos executivos fiscais, como nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Outro não é o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIOS ELETRÔNICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO E. STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22311361220148260000 SP 2231136-12.2014.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/02/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015)” PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido.REsp 1343002 / RS; DJe 10/10/2012 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 PARA CONSTRIÇÃO ON-LINE. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PELA PRIMEIRA SEÇÃO E PELA CORTE ESPECIAL (RESP. 1.184.765/PA, REL MIN. LUIZ FUX,DJE 03.12.2010, RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010 E REsp. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud do CPC, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, inciso I e 655-A do CPC, prescinde de comprovação, por parte do exequente, de esgotamento de todas as diligências possíveis para constrição on-line. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.11.2010 e Resp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010. 2. O bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. 3. Agravo Regimental da executada desprovido; com ressalva do ponto de vista do Relator. AgRg no REsp 1245206 / MG; DJe 26/09/2012. Em assim sendo, procedi ao bloqueio on-line, através do Sisbajud, na quantia de R$ 2.265,20 – valor remanescente do acordo acrescido de multa. Contudo, nenhum valor foi encontrado: II- Penhora de ativos via SISBAJUD de forma automática (“teimosinha”): A parte Exequente requereu bloqueio reiterado de valores, denominado “teimosinha”, a fim de informar o relacionamento do devedor com as instituições financeiras e informações sobre ativos e investimentos. Observo que a tentativa de bloqueio anterior foi infrutífera. No tocante a realização de nova pesquisa no sistema SISBAJUD de forma reiterada, entendo que deve ser indeferido, haja vista que não decorreu prazo razoável da realização da última consulta. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou o entendimento de que "não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa" (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7-12-2017). Em relação ao interregno de uma diligência para a outra, a aludida Corte Superior já se manifestou no sentido de que "não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14-2-2012). E no mesmo rumo do posicionamento supracitado, tem-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGUNDO REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DA PRIMEIRA TENTATIVA A INDICAR, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE NA QUAL O STJ ENTENDE PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO DA EXECUTADA, PELO EXEQUENTE, SOBRETUDO PORQUE NÃO SE ANTEVÊ INTENÇÃO VIL POR PARTE DESTE. Se admite nova consulta ao BacenJud quando, embora não demonstrada, pelo exequente, alteração na situação financeira da executada, se constata o transcurso de prazo razoável entre o pedido anterior. [...] "(Agravo de Instrumento n. 4031267-49.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-2-2019).” Sendo assim, diante da ausência do transcurso de prazo razoável, considerando que a última consulta foi realizada em 09/01/2026, indefiro, no caso concreto, a realização de nova consulta no sistema auxiliar do Judiciário – Sisbajud de forma reiterada, para fins de eventual penhora on-line nas contas bancárias do devedor. III- Da Análise dos Pedidos de Busca e Apreensão da Motocicleta: No caso em exame, a parte exequente requer, em síntese: (i) a determinação da busca e apreensão da motocicleta HONDA/BIZ 125, chassi nº 9C2JC4830NR021529, como meio de garantir o pagamento do débito executado, com fundamento no Contrato de Compra e Venda e no art. 526 do Código Civil; e (ii) a inclusão da medida de busca e apreensão no sistema RENAJUD, com imposição de restrição de circulação, a fim de viabilizar a apreensão do bem pelas forças policiais, caso não seja localizado pelo Oficial de Justiça. Analisando o pedido e seu fundamento, observo que a demanda tem por base o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, em especial a execução da reserva de domínio prevista nas suas cláusulas terceira e quarta (id. 100344728). Sobre a cláusula de reserva de domínio, importante trazer à baila didático julgamento proferido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça MARCO BUZZI, que além de conceituar o instituto, estabelece importantes distinções com relação à intenção do autor de retomar a posse do bem móvel garantido, em conjunto com a rescisão contratual, bem como quando se pretende o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido: “1. A cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati dominii é uma disposição inserida nos contratos de compra e venda que permite ao vendedor conservar para si a propriedade e a posse indireta da coisa alienada até o pagamento integral do preço pelo comprador, o qual terá apenas a posse direta do bem, enquanto não solvida a obrigação. Nascido na prática mercantil, o pacto com reserva de domínio é hoje um instituto difundido no mundo dos negócios e foi sistematizado no ordenamento jurídico a partir do advento do Código Civil de 2002 (arts. 521-528), porém já contava com tratamento esparso antes mesmo do citado diploma legal. 2. Quanto aos meios judiciais cabíveis para o vendedor/credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar por duas vias. Caso não objetive resolver o contrato, mas apenas cobrar as parcelas inadimplidas: a) se munido de título executivo, intentar ação executiva contra o devedor pelo rito dos arts. 646 a 731 do Código de Processo Civil, ou seja, execução por quantia certa contra devedor solvente; b) se desprovido de título executivo, ação de cobrança, nos termos do artigo 526 do Código Civil. Na hipótese de pretender rescindir o negócio jurídico mediante a retomada do bem, viável o ajuizamento de a) ação de busca e apreensão e depósito da coisa vendida pelo vendedor/credor, conforme preceituado no art. 1.071 do CPC, desde que provada a mora pelo protesto do título ou interpelação judicial. Nessa medida já está prevista a recuperação da coisa, nos termos dos arts. 526, parte final, e 527 do diploma civilista, visto que esses dispositivos remetem ao procedimento previsto na lei processual civil, o que se relaciona à retomada liminar do bem constante do artigo 1071 daquele diploma legal e à b) ação desconsitutiva pelo procedimento ordinário, quando desprovida a parte de título executivo ou, embora munida de título executivo não tenha realizado o protesto/interpelação judicial, sendo que nessa a reintegração liminar somente pode ser conferida se provados os requisitos do art. 273 do CPC.” Observo que o autor apresentou as notas promissórias vencidas, bem como demonstrou a constituição da devedora em mora. Todavia, deixo de proceder à restrição no sistema RENAJUD, tendo em vista a impossibilidade de realização do ato em razão de inconsistência no sistema. Diante dessa circunstância, e a fim de assegurar a efetividade da execução, determino a adoção de medida alternativa. Ao cartório: 1- Determino a penhora da motocicleta HONDA/BIZ 125, chassi nº 9C2JC4830NR021529 e, sendo o bem de fácil remoção, nomeio o exequente como fiel depositário, que deverá ser intimado por seu advogado para providenciar a remoção do bem. 2- Expeça-se mandado para intimação da parte executada e avaliação do bem no(s) endereço(s) em que a parte executada foi encontrada por este juízo. 3- O executado poderá opor embargos e se manifestar sobre o valor atribuído ao bem, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada do mandado de intimação. 4- Caso a parte executada não seja encontrada no momento da avaliação, intime-se por carta com AR no endereço em que o veículo se encontrava. 5- Decorrido o prazo para embargos à execução, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, impugnar os embargos (se tiverem sido opostos) e se pronunciar sobre o valor atribuído ao bem. 6- Se o veículo não for encontrado, intime-se a parte exequente para impulsionar efetivamente o presente feito, em um prazo de 05 (cinco) dias, apontando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção processual. Intime-se o exequente desta decisão. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807787-70.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória, Busca e Apreensão] Parte autora JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS Parte ré JOSILINE DINIZ DE SOUSA DECISÃO I- Penhora de ativos via SISBAJUD: O art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Friso que tal preferência deve ser observada tanto nos executivos fiscais, como nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Outro não é o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIOS ELETRÔNICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO E. STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22311361220148260000 SP 2231136-12.2014.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/02/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015)” PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido.REsp 1343002 / RS; DJe 10/10/2012 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 PARA CONSTRIÇÃO ON-LINE. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PELA PRIMEIRA SEÇÃO E PELA CORTE ESPECIAL (RESP. 1.184.765/PA, REL MIN. LUIZ FUX,DJE 03.12.2010, RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010 E REsp. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud do CPC, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, inciso I e 655-A do CPC, prescinde de comprovação, por parte do exequente, de esgotamento de todas as diligências possíveis para constrição on-line. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.11.2010 e Resp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010. 2. O bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. 3. Agravo Regimental da executada desprovido; com ressalva do ponto de vista do Relator. AgRg no REsp 1245206 / MG; DJe 26/09/2012. Em assim sendo, procedi ao bloqueio on-line, através do Sisbajud, na quantia de R$ 2.265,20 – valor remanescente do acordo acrescido de multa. Contudo, nenhum valor foi encontrado: II- Penhora de ativos via SISBAJUD de forma automática (“teimosinha”): A parte Exequente requereu bloqueio reiterado de valores, denominado “teimosinha”, a fim de informar o relacionamento do devedor com as instituições financeiras e informações sobre ativos e investimentos. Observo que a tentativa de bloqueio anterior foi infrutífera. No tocante a realização de nova pesquisa no sistema SISBAJUD de forma reiterada, entendo que deve ser indeferido, haja vista que não decorreu prazo razoável da realização da última consulta. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou o entendimento de que "não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa" (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7-12-2017). Em relação ao interregno de uma diligência para a outra, a aludida Corte Superior já se manifestou no sentido de que "não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14-2-2012). E no mesmo rumo do posicionamento supracitado, tem-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGUNDO REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DA PRIMEIRA TENTATIVA A INDICAR, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE NA QUAL O STJ ENTENDE PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO DA EXECUTADA, PELO EXEQUENTE, SOBRETUDO PORQUE NÃO SE ANTEVÊ INTENÇÃO VIL POR PARTE DESTE. Se admite nova consulta ao BacenJud quando, embora não demonstrada, pelo exequente, alteração na situação financeira da executada, se constata o transcurso de prazo razoável entre o pedido anterior. [...] "(Agravo de Instrumento n. 4031267-49.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-2-2019).” Sendo assim, diante da ausência do transcurso de prazo razoável, considerando que a última consulta foi realizada em 09/01/2026, indefiro, no caso concreto, a realização de nova consulta no sistema auxiliar do Judiciário – Sisbajud de forma reiterada, para fins de eventual penhora on-line nas contas bancárias do devedor. III- Da Análise dos Pedidos de Busca e Apreensão da Motocicleta: No caso em exame, a parte exequente requer, em síntese: (i) a determinação da busca e apreensão da motocicleta HONDA/BIZ 125, chassi nº 9C2JC4830NR021529, como meio de garantir o pagamento do débito executado, com fundamento no Contrato de Compra e Venda e no art. 526 do Código Civil; e (ii) a inclusão da medida de busca e apreensão no sistema RENAJUD, com imposição de restrição de circulação, a fim de viabilizar a apreensão do bem pelas forças policiais, caso não seja localizado pelo Oficial de Justiça. Analisando o pedido e seu fundamento, observo que a demanda tem por base o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, em especial a execução da reserva de domínio prevista nas suas cláusulas terceira e quarta (id. 100344728). Sobre a cláusula de reserva de domínio, importante trazer à baila didático julgamento proferido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça MARCO BUZZI, que além de conceituar o instituto, estabelece importantes distinções com relação à intenção do autor de retomar a posse do bem móvel garantido, em conjunto com a rescisão contratual, bem como quando se pretende o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido: “1. A cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati dominii é uma disposição inserida nos contratos de compra e venda que permite ao vendedor conservar para si a propriedade e a posse indireta da coisa alienada até o pagamento integral do preço pelo comprador, o qual terá apenas a posse direta do bem, enquanto não solvida a obrigação. Nascido na prática mercantil, o pacto com reserva de domínio é hoje um instituto difundido no mundo dos negócios e foi sistematizado no ordenamento jurídico a partir do advento do Código Civil de 2002 (arts. 521-528), porém já contava com tratamento esparso antes mesmo do citado diploma legal. 2. Quanto aos meios judiciais cabíveis para o vendedor/credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar por duas vias. Caso não objetive resolver o contrato, mas apenas cobrar as parcelas inadimplidas: a) se munido de título executivo, intentar ação executiva contra o devedor pelo rito dos arts. 646 a 731 do Código de Processo Civil, ou seja, execução por quantia certa contra devedor solvente; b) se desprovido de título executivo, ação de cobrança, nos termos do artigo 526 do Código Civil. Na hipótese de pretender rescindir o negócio jurídico mediante a retomada do bem, viável o ajuizamento de a) ação de busca e apreensão e depósito da coisa vendida pelo vendedor/credor, conforme preceituado no art. 1.071 do CPC, desde que provada a mora pelo protesto do título ou interpelação judicial. Nessa medida já está prevista a recuperação da coisa, nos termos dos arts. 526, parte final, e 527 do diploma civilista, visto que esses dispositivos remetem ao procedimento previsto na lei processual civil, o que se relaciona à retomada liminar do bem constante do artigo 1071 daquele diploma legal e à b) ação desconsitutiva pelo procedimento ordinário, quando desprovida a parte de título executivo ou, embora munida de título executivo não tenha realizado o protesto/interpelação judicial, sendo que nessa a reintegração liminar somente pode ser conferida se provados os requisitos do art. 273 do CPC.” Observo que o autor apresentou as notas promissórias vencidas, bem como demonstrou a constituição da devedora em mora. Todavia, deixo de proceder à restrição no sistema RENAJUD, tendo em vista a impossibilidade de realização do ato em razão de inconsistência no sistema. Diante dessa circunstância, e a fim de assegurar a efetividade da execução, determino a adoção de medida alternativa. Ao cartório: 1- Determino a penhora da motocicleta HONDA/BIZ 125, chassi nº 9C2JC4830NR021529 e, sendo o bem de fácil remoção, nomeio o exequente como fiel depositário, que deverá ser intimado por seu advogado para providenciar a remoção do bem. 2- Expeça-se mandado para intimação da parte executada e avaliação do bem no(s) endereço(s) em que a parte executada foi encontrada por este juízo. 3- O executado poderá opor embargos e se manifestar sobre o valor atribuído ao bem, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada do mandado de intimação. 4- Caso a parte executada não seja encontrada no momento da avaliação, intime-se por carta com AR no endereço em que o veículo se encontrava. 5- Decorrido o prazo para embargos à execução, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, impugnar os embargos (se tiverem sido opostos) e se pronunciar sobre o valor atribuído ao bem. 6- Se o veículo não for encontrado, intime-se a parte exequente para impulsionar efetivamente o presente feito, em um prazo de 05 (cinco) dias, apontando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção processual. Intime-se o exequente desta decisão. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(55)