Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808050-68.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808050-68.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0808050-68.2025.8.15.0371 DECISÃO Vistos, etc. Em sede de tutela antecipada (ID 132134557), este juízo deferiu o bloqueio administrativo do veículo FORD/KA GL, ano 2004, cor prata, placa KHI 9633, chassi 9BFBSZGDA4B515807, Renavam 827704720, impedindo seu licenciamento, circulação e transferência, com o objetivo de resguardar a autora de novas autuações e encargos administrativos. Posteriormente, a sra. LUANA DA SILVA, terceira interessada, requereu a sua habilitação nos autos e o consequente desbloqueio do veículo para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN/PB, alegando ser a atual proprietária e possuidora do bem (ID 158730752). Para comprovar suas alegações, anexou a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) devidamente preenchida, assinada e com firma reconhecida (ID 158730757 - Pág. 1/2). Instada a se manifestar, a parte autora peticionou concordando expressamente com o pedido de regularização da transferência da propriedade do veículo (ID 159423271), tendo inclusive acostado aos autos declaração de anuência de transferência veicular (ID 159809542), na qual reconhece a autenticidade da assinatura constante na ATPV e autoriza a transferência do automóvel para a terceira interessada. ISSO POSTO, e considerando a convergência de vontades entre a antiga proprietária registral e a atual adquirente, o que afasta a necessidade de manutenção da medida constritiva extrema sobre o bem, DEFIRO o pedido de desbloqueio administrativo do veículo FORD/KA GL, ano 2004, cor prata, placa KHI 9633, chassi 9BFBSZGDA4B515807, Renavam 827704720. Defiro o pedido de habilitação (ID 158730756). Cadastre-se no sistema PJe. Oficie-se ao DETRAN/PB para que proceda ao levantamento do bloqueio administrativo que recai sobre o prontuário do referido veículo, viabilizando, assim, a realização dos atos de transferência de propriedade. Intime-se a atual proprietária, sra. LUANA DA SILVA, para que adote todas as providências necessárias e realize a efetiva transferência do veículo para o seu nome junto ao DETRAN/PB, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de imediato restabelecimento do bloqueio administrativo de circulação e licenciamento do automóvel. Por fim, considerando que o DETRAN/PB foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 156398256), sobre a qual a parte autora já ofereceu réplica (ID 157529698), e não havendo necessidade de produção de outras provas, façam-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para análise e elaboração de projeto de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em substituição

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0808050-68.2025.8.15.0371 DECISÃO Vistos, etc. Em sede de tutela antecipada (ID 132134557), este juízo deferiu o bloqueio administrativo do veículo FORD/KA GL, ano 2004, cor prata, placa KHI 9633, chassi 9BFBSZGDA4B515807, Renavam 827704720, impedindo seu licenciamento, circulação e transferência, com o objetivo de resguardar a autora de novas autuações e encargos administrativos. Posteriormente, a sra. LUANA DA SILVA, terceira interessada, requereu a sua habilitação nos autos e o consequente desbloqueio do veículo para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN/PB, alegando ser a atual proprietária e possuidora do bem (ID 158730752). Para comprovar suas alegações, anexou a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) devidamente preenchida, assinada e com firma reconhecida (ID 158730757 - Pág. 1/2). Instada a se manifestar, a parte autora peticionou concordando expressamente com o pedido de regularização da transferência da propriedade do veículo (ID 159423271), tendo inclusive acostado aos autos declaração de anuência de transferência veicular (ID 159809542), na qual reconhece a autenticidade da assinatura constante na ATPV e autoriza a transferência do automóvel para a terceira interessada. ISSO POSTO, e considerando a convergência de vontades entre a antiga proprietária registral e a atual adquirente, o que afasta a necessidade de manutenção da medida constritiva extrema sobre o bem, DEFIRO o pedido de desbloqueio administrativo do veículo FORD/KA GL, ano 2004, cor prata, placa KHI 9633, chassi 9BFBSZGDA4B515807, Renavam 827704720. Defiro o pedido de habilitação (ID 158730756). Cadastre-se no sistema PJe. Oficie-se ao DETRAN/PB para que proceda ao levantamento do bloqueio administrativo que recai sobre o prontuário do referido veículo, viabilizando, assim, a realização dos atos de transferência de propriedade. Intime-se a atual proprietária, sra. LUANA DA SILVA, para que adote todas as providências necessárias e realize a efetiva transferência do veículo para o seu nome junto ao DETRAN/PB, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de imediato restabelecimento do bloqueio administrativo de circulação e licenciamento do automóvel. Por fim, considerando que o DETRAN/PB foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 156398256), sobre a qual a parte autora já ofereceu réplica (ID 157529698), e não havendo necessidade de produção de outras provas, façam-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para análise e elaboração de projeto de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em substituição

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808050-68.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Licenciamento de Veículo] Parte autora MARIA JOSE NUNES GADELHA Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Renúncia de Propriedade de Veículo c/c Anulação de Débitos e Pedido de Busca e Apreensão, ajuizada por MARIA JOSE NUNES GADELHA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/PB). A autora visa a desvinculação do veículo FORD/KA GL, placa KHI 9633, Renavam 827704720, de sua titularidade, o qual alega ter sido transmitido a terceiros há muitos anos, sem que o adquirente promovesse a devida transferência, não sendo mais possível localizar o bem nem seu atual possuidor. A parte autora requereu, em síntese, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multas e demais débitos vinculados ao veículo. No mérito, pugnou pela declaração de renúncia da propriedade, exclusão definitiva de seu nome dos registros do DETRAN/PB e determinação de busca e apreensão do automóvel. Em decisão anterior (ID 131488372), este Juízo determinou a emenda à inicial para inclusão do Estado da Paraíba no polo passivo, em razão de o pedido de inexigibilidade de débitos abranger tributos de competência estadual, como o IPVA. Em resposta, a autora apresentou petição de emenda (ID 132064932), na qual optou por ajustar o escopo da demanda, renunciando expressamente ao pedido de declaração de inexigibilidade de débitos tributários, mantendo a ação restrita à esfera administrativa de competência do DETRAN/PB. É o relatório. Decido. O escopo da presente ação limita-se à desvinculação do nome do autor das obrigações administrativas relativas ao veículo, já alienado há mais de uma década. A pretensão do autor se dirige à exoneração de responsabilidade por multas e demais encargos decorrentes da permanência de seu nome no cadastro do DETRAN, e não à responsabilização direta do possuidor atual. Nesse contexto, com a citação do DETRAN/PB a Administração Pública é formalmente cientificada da alegada alienação do bem, não podendo mais imputar ao autor débitos oriundos de obrigações posteriores a essa ciência. O DETRAN/PB permitia o bloqueio administrativo do veículo por iniciativa do alienante (art. 29, Portaria 345/2021). Contudo, em agosto de 2022, houve alteração no regulamento para limitar o bloqueio, sendo necessária ordem judicial: Fonte: https://detran.pb.gov.br/portaria-instrucoes-normativas/273-bloqueio-administrativo-revogar-art-25-29-30-da-portaria-345-2021-ds.pdf/view Tal entendimento encontra amparo, inclusive, na jurisprudência recente do Colégio Recursal de Fazenda Pública de São Paulo: ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE. RENÚNCIA. BLOQUEIO JUDICIAL POSSIBILIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de negativa de propriedade de veículo alienado a terceiro que não efetuou a anotação da transferência da propriedade. II. Questão em discussão 2. Consiste a questão em saber (i) se é possível, a partir da renúncia da propriedade do veículo, o bloqueio e (ii) afastar a responsabilidade do alienante do veículo pelo pagamento das multas e impostos que recaem sobre o veículo após a citação da (o) recorrido (a). III. Razões de decidir 3. É possível a renúncia da propriedade do veículo, nos termos do art. 1275, inc. II, do Código Civil; 4. A responsabilidade do alienante-renunciante pelo pagamento das multas e tributos se encerra com a citação, oportunidade em que a Administração Pública tomou ciência de que o veículo não mais lhe pertence. 5. O bloqueio deve ser deferido como medida adequada para compelir o atual possuir/proprietário para proceder a anotação da transferência da propriedade junto ao DETRAN. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1275, inc. II; CTB, arts. 123 e 134; CPC/2015, art. 113. Jurisprudência relevante citada: TJSP. ED. 1051914-58.2022.8.26.0053; Rel: J. M. Ribeiro de Paula; 12ª Câmara de Direito Público; (TJSP.AP. 010302-52.2023.8.26.0071; Rel: Luiz Sergio Fernandes de Souza; 7ª Câmara de Direito Público.(TJSP - Recurso Inominado Cível: 10006486120248260053 São Paulo, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/09/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/09/2024) Basta, pois, a determinação judicial ao DETRAN para proceder ao bloqueio administrativo do veículo, impedindo sua regularização até que o atual possuidor compareça pessoalmente ao órgão de trânsito para efetuar a transferência, mediante quitação de eventuais encargos. Apesar da ausência de prova documental da alienação, o acúmulo de multas em nome do autor, aliado ao significativo decurso do tempo desde a suposta venda do bem, revela-se suficiente, neste momento, para admitir a plausibilidade da narrativa autoral. Trata-se de situação fática corriqueira, especialmente em negócios informais de transferência de veículos realizados verbalmente, sem a devida comunicação ao órgão de trânsito. A medida liminar, nesse cenário, é não apenas adequada, mas também necessária para evitar o agravamento de prejuízos à parte autora, que já responde indevidamente por sanções administrativas e financeiras. Todavia, quanto ao mérito, sua análise dependerá da instrução processual, inclusive com a manifestação da Fazenda Pública. Neste ponto, cabe ressaltar entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência: o dever de comunicar a venda ao DETRAN incumbe também ao alienante, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A omissão nesse dever mantém a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelos encargos decorrentes do uso do veículo, inclusive quanto às multas de trânsito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Portanto, como o STJ definiu essa tese em julgamento realizado com base no art. 18 da Lei 12153/2009, com o objetivo de pacificar a orientação sobre a questão, a parte autora deve ficar advertida de que caberá a ela demonstrar que essa tese não deve ser aplicada para o caso. Do contrário, deverá prevalecer a solução conferida pela Corte Superior, como forma de privilegiar a segurança jurídica e o respeito aos precedentes. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: 1- Determinar que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/PB) promova o bloqueio administrativo do veículo FORD/KA GL, ano 2004, cor prata, placa KHI 9633, chassi 9BFBSZGDA4B515807, Renavam 827704720, impedindo seu licenciamento, circulação e transferência até que o atual possuidor regularize a propriedade. Com o bloqueio, a autora não mais será responsabilizada por infrações ou encargos administrativos cometidos posteriormente à efetivação da medida. O cumprimento da ordem deverá ser comunicado ao juízo no prazo de cinco dias úteis, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$15.000,00 (quinze mil reais). 2- Determino a intimação do DETRAN para comprovar, no mesmo prazo, o cumprimento da liminar. PROCEDIMENTO Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer momento processual, caso qualquer das partes demonstre interesse, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. Deixo de determinar o pagamento de custas processuais, ante a aplicação subsidiária dos arts. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, postergo a análise do tema, dando seguimento ao processo. Isto porque, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 (com aplicação subsidiária conforme autorizado pelo art. 27 da Lei 12.153/2009), o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo estas suscetíveis de cobrança apenas nos casos de preparo para recurso, litigância de má fé, improcedência dos embargos do devedor e de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Desse modo, será dada a oportunidade à parte que requereu o benefício da gratuidade judiciária de comprovar a sua situação de hipossuficiência. Feitas essas considerações, determino ao cartório: 1. Altere-se a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, se necessário. 2. Cite a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7ª da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 30 da Lei nº 9099/95), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide. Ao contestar, a ré deverá esclarecer se há lei autorizando a realização de acordo para o caso em discussão, se tem interesse na designação de audiência conciliatória e se deseja produzir alguma prova em audiência [1]. 3. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. 4. Ultrapassados os prazos acima, caso não haja requerimento de produção de provas por qualquer das partes, encaminhem-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para sentença. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei 12.153/2009). Fica desde logo consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. (...) III - JUIZADOS FAZENDÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM JUÍZO. REPRESENTANTES JUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCILIAR E TRANSIGIR. LACUNA DA LEI QUE SE CONFIGURA PORQUE NÃO EDITADO PELO ENTE DISTRITAL O REGRAMENTO DE QUE FALA O ARTIGO 8º DA LEI N. 12.153/09. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE TORNA SEM PRÉSTIMO A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL DESTINADO À CONCILIAÇÃO DAS PARTES. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DESOBRIGA O PODER O JUDICIÁRIO DE TENTAR A CONCILIAÇÃO, VISTO QUE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E QUE RETIRA A CONDIÇÃO DE IMPOR, A QUAISQUER DOS LITIGANTES, PENALIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE EVENTUALMENTE VIER A SER DESIGNADA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESÍDIA. PROCEDIMENTO HÍGIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 5. Manifesta a ausência de préstimo na realização de audiência de conciliação em sede de juizados especiais fazendários, uma vez que não editada pelo Distrito Federal legislação positivadora dos termos e hipóteses em que estarão seus representantes judiciais autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Fazendários, tal como previsto no Art. 8º da Lei n. 12.153/09. Situação especial que afasta a possibilidade de incidir ao caso concreto a regra no Inciso I do Art. 51 da Lei n. 9.099/95. Inadmissibilidade de se ter como obrigatória a presença de quaisquer das partes a ato vazio de conteúdo porque ausente regramento legal indispensável a que viabilizar o sucesso da conciliação. Autocomposição civil que se mostra juridicamente impossível. Não cabimento da aplicação da pena de desídia ao litisconsorte ativo que deixou de comparecer à audiência de conciliação para que fora regularmente intimado e a que não compareceu por motivos devidamente justificados e comprovados. 6. (...) 7. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. (TJDFT, Acórdão 578676, 20100112334669ACJ, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/4/2012, publicado no DJE: 16/4/2012. Pág.: 344)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:42

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:14

Publicação

27/01/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808050-68.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Licenciamento de Veículo] Parte autora MARIA JOSE NUNES GADELHA Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Acolho os argumentos e documentos apresentados pela parte autora (ID 125055686 e 125055693) em resposta ao despacho de ID 124250896, os quais considero suficientes para a comprovação de seu domicílio nesta comarca, notadamente por se tratar de fatura de energia elétrica em nome de sua genitora, com quem reside, acompanhada de documento de identificação que comprova o vínculo de filiação. Superada a questão, passo à análise da petição inicial. Cuida-se de Ação Declaratória de Renúncia de Propriedade de Veículo c/c Anulação de Débitos e Pedido de Busca e Apreensão, ajuizada por MARIA JOSE NUNES GADELHA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/PB). Em resumo, a autora aduz que não possui mais a posse do veículo FORD/KA GL, placa KHI 9633, há muitos anos, contudo, o bem permanece registrado em seu nome, gerando-lhe cobranças de multas e tributos, como o IPVA. Requereu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos vinculados ao veículo. No mérito, pugnou pela declaração de renúncia da propriedade, exclusão definitiva de seu nome dos registros, declaração de inexigibilidade de quaisquer débitos, tributos e multas, e a determinação de busca e apreensão do automóvel. Analisando os pedidos expostos, observo que os requerimentos implicam na receita tributária do Estado da Paraíba, razão pela qual vislumbro um litisconsórcio passivo necessário com este ente da administração pública. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos diretos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizeram parte da relação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário (...) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 12ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2020, p. 313). Certo é que o acolhimento dos pedidos iniciais afeta a esfera jurídica de terceiro, no caso entidade da administração pública estadual, que não consta do polo passivo da demanda até o momento. Nesse sentido é o entendimento de diversos Tribunais relativamente à necessidade de inclusão do ente federativo competente no polo passivo da demanda, por envolver receita estadual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA - IPVA - ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE. 1. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, inteligência do artigo 114 do CPC. 2. Necessária se faz a formação de litisconsórcio passivo, nas hipóteses em que, além da obrigação de fazer caracterizada pela transferência do veículo, há pedido de transferência da pontuação de infração de trânsito, multa e IPVA. (TJ-MG - AC: 10000220150981001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DE DÉBITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. São competentes os Juizados da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda na qual a parte autora pede a transferência da propriedade e dos débitos do veículo para o adquirente. 2. À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais o Distrito Federal, o Detran e o DER/DF não podem ser atingidos pela eficácia de sentença proferida em processo do qual não participaram. [...] 3. Se na ação de obrigação de fazer a parte pede que o Detran promova a transferência da propriedade e de débitos do veículo para o nome do adquirente, mostra-se imprópria a extinção do processo sem julgamento do mérito sob o fundamento de que a demanda envolve interesses eminentemente privados. 4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJ-DF 07023066920238070018 1713905, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 12/06/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2023) Assim, tendo-se em vista que um dos pedidos formulados na inicial diz respeito à alteração do sujeito passivo do tributo (IPVA) incidente sobre o veículo, é necessário que o Estado da Paraíba ingresse na demanda, a fim de que possa impugnar os pleitos apresentados. ANTE O EXPOSTO, intime-se a autora, por intermédio do advogado constituído para, em um prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, regularizando o polo passivo desta ação, incluindo o Estado da Paraíba no polo passivo da demanda. Deverá, ainda, indicar quais pedidos são direcionados a cada um dos litisconsortes passivos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expediente necessário. Cumpra-se com URGÊNCIA, ante o pedido de tutela antecipada. Em seguida, venham conclusos para a caixa de urgências. Sousa, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:23

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 13:44

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EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0808050-68.2025.8.15.0371 DECISÃO Vistos, etc. Em sede de tutela antecipada (ID 132134557), este juízo deferiu o bloqueio administrativo do veículo FORD/KA GL, ano 2004, cor prata, placa KHI 9633, chassi 9BFBSZGDA4B515807, Renavam 827704720, impedindo seu licenciamento, circulação e transferência, com o objetivo de resguardar a autora de novas autuações e encargos administrativos. Posteriormente, a sra. LUANA DA SILVA, terceira interessada, requereu a sua habilitação nos autos e o consequente desbloqueio do veículo para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN/PB, alegando ser a atual proprietária e possuidora do bem (ID 158730752). Para comprovar suas alegações, anexou a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) devidamente preenchida, assinada e com firma reconhecida (ID 158730757 - Pág. 1/2). Instada a se manifestar, a parte autora peticionou concordando expressamente com o pedido de regularização da transferência da propriedade do veículo (ID 159423271), tendo inclusive acostado aos autos declaração de anuência de transferência veicular (ID 159809542), na qual reconhece a autenticidade da assinatura constante na ATPV e autoriza a transferência do automóvel para a terceira interessada. ISSO POSTO, e considerando a convergência de vontades entre a antiga proprietária registral e a atual adquirente, o que afasta a necessidade de manutenção da medida constritiva extrema sobre o bem, DEFIRO o pedido de desbloqueio administrativo do veículo FORD/KA GL, ano 2004, cor prata, placa KHI 9633, chassi 9BFBSZGDA4B515807, Renavam 827704720. Defiro o pedido de habilitação (ID 158730756). Cadastre-se no sistema PJe. Oficie-se ao DETRAN/PB para que proceda ao levantamento do bloqueio administrativo que recai sobre o prontuário do referido veículo, viabilizando, assim, a realização dos atos de transferência de propriedade. Intime-se a atual proprietária, sra. LUANA DA SILVA, para que adote todas as providências necessárias e realize a efetiva transferência do veículo para o seu nome junto ao DETRAN/PB, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de imediato restabelecimento do bloqueio administrativo de circulação e licenciamento do automóvel. Por fim, considerando que o DETRAN/PB foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 156398256), sobre a qual a parte autora já ofereceu réplica (ID 157529698), e não havendo necessidade de produção de outras provas, façam-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para análise e elaboração de projeto de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em substituição

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808050-68.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Licenciamento de Veículo] Parte autora MARIA JOSE NUNES GADELHA Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Renúncia de Propriedade de Veículo c/c Anulação de Débitos e Pedido de Busca e Apreensão, ajuizada por MARIA JOSE NUNES GADELHA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/PB). A autora visa a desvinculação do veículo FORD/KA GL, placa KHI 9633, Renavam 827704720, de sua titularidade, o qual alega ter sido transmitido a terceiros há muitos anos, sem que o adquirente promovesse a devida transferência, não sendo mais possível localizar o bem nem seu atual possuidor. A parte autora requereu, em síntese, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multas e demais débitos vinculados ao veículo. No mérito, pugnou pela declaração de renúncia da propriedade, exclusão definitiva de seu nome dos registros do DETRAN/PB e determinação de busca e apreensão do automóvel. Em decisão anterior (ID 131488372), este Juízo determinou a emenda à inicial para inclusão do Estado da Paraíba no polo passivo, em razão de o pedido de inexigibilidade de débitos abranger tributos de competência estadual, como o IPVA. Em resposta, a autora apresentou petição de emenda (ID 132064932), na qual optou por ajustar o escopo da demanda, renunciando expressamente ao pedido de declaração de inexigibilidade de débitos tributários, mantendo a ação restrita à esfera administrativa de competência do DETRAN/PB. É o relatório. Decido. O escopo da presente ação limita-se à desvinculação do nome do autor das obrigações administrativas relativas ao veículo, já alienado há mais de uma década. A pretensão do autor se dirige à exoneração de responsabilidade por multas e demais encargos decorrentes da permanência de seu nome no cadastro do DETRAN, e não à responsabilização direta do possuidor atual. Nesse contexto, com a citação do DETRAN/PB a Administração Pública é formalmente cientificada da alegada alienação do bem, não podendo mais imputar ao autor débitos oriundos de obrigações posteriores a essa ciência. O DETRAN/PB permitia o bloqueio administrativo do veículo por iniciativa do alienante (art. 29, Portaria 345/2021). Contudo, em agosto de 2022, houve alteração no regulamento para limitar o bloqueio, sendo necessária ordem judicial: Fonte: https://detran.pb.gov.br/portaria-instrucoes-normativas/273-bloqueio-administrativo-revogar-art-25-29-30-da-portaria-345-2021-ds.pdf/view Tal entendimento encontra amparo, inclusive, na jurisprudência recente do Colégio Recursal de Fazenda Pública de São Paulo: ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE. RENÚNCIA. BLOQUEIO JUDICIAL POSSIBILIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de negativa de propriedade de veículo alienado a terceiro que não efetuou a anotação da transferência da propriedade. II. Questão em discussão 2. Consiste a questão em saber (i) se é possível, a partir da renúncia da propriedade do veículo, o bloqueio e (ii) afastar a responsabilidade do alienante do veículo pelo pagamento das multas e impostos que recaem sobre o veículo após a citação da (o) recorrido (a). III. Razões de decidir 3. É possível a renúncia da propriedade do veículo, nos termos do art. 1275, inc. II, do Código Civil; 4. A responsabilidade do alienante-renunciante pelo pagamento das multas e tributos se encerra com a citação, oportunidade em que a Administração Pública tomou ciência de que o veículo não mais lhe pertence. 5. O bloqueio deve ser deferido como medida adequada para compelir o atual possuir/proprietário para proceder a anotação da transferência da propriedade junto ao DETRAN. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1275, inc. II; CTB, arts. 123 e 134; CPC/2015, art. 113. Jurisprudência relevante citada: TJSP. ED. 1051914-58.2022.8.26.0053; Rel: J. M. Ribeiro de Paula; 12ª Câmara de Direito Público; (TJSP.AP. 010302-52.2023.8.26.0071; Rel: Luiz Sergio Fernandes de Souza; 7ª Câmara de Direito Público.(TJSP - Recurso Inominado Cível: 10006486120248260053 São Paulo, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/09/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/09/2024) Basta, pois, a determinação judicial ao DETRAN para proceder ao bloqueio administrativo do veículo, impedindo sua regularização até que o atual possuidor compareça pessoalmente ao órgão de trânsito para efetuar a transferência, mediante quitação de eventuais encargos. Apesar da ausência de prova documental da alienação, o acúmulo de multas em nome do autor, aliado ao significativo decurso do tempo desde a suposta venda do bem, revela-se suficiente, neste momento, para admitir a plausibilidade da narrativa autoral. Trata-se de situação fática corriqueira, especialmente em negócios informais de transferência de veículos realizados verbalmente, sem a devida comunicação ao órgão de trânsito. A medida liminar, nesse cenário, é não apenas adequada, mas também necessária para evitar o agravamento de prejuízos à parte autora, que já responde indevidamente por sanções administrativas e financeiras. Todavia, quanto ao mérito, sua análise dependerá da instrução processual, inclusive com a manifestação da Fazenda Pública. Neste ponto, cabe ressaltar entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência: o dever de comunicar a venda ao DETRAN incumbe também ao alienante, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A omissão nesse dever mantém a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelos encargos decorrentes do uso do veículo, inclusive quanto às multas de trânsito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Portanto, como o STJ definiu essa tese em julgamento realizado com base no art. 18 da Lei 12153/2009, com o objetivo de pacificar a orientação sobre a questão, a parte autora deve ficar advertida de que caberá a ela demonstrar que essa tese não deve ser aplicada para o caso. Do contrário, deverá prevalecer a solução conferida pela Corte Superior, como forma de privilegiar a segurança jurídica e o respeito aos precedentes. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: 1- Determinar que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/PB) promova o bloqueio administrativo do veículo FORD/KA GL, ano 2004, cor prata, placa KHI 9633, chassi 9BFBSZGDA4B515807, Renavam 827704720, impedindo seu licenciamento, circulação e transferência até que o atual possuidor regularize a propriedade. Com o bloqueio, a autora não mais será responsabilizada por infrações ou encargos administrativos cometidos posteriormente à efetivação da medida. O cumprimento da ordem deverá ser comunicado ao juízo no prazo de cinco dias úteis, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$15.000,00 (quinze mil reais). 2- Determino a intimação do DETRAN para comprovar, no mesmo prazo, o cumprimento da liminar. PROCEDIMENTO Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer momento processual, caso qualquer das partes demonstre interesse, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. Deixo de determinar o pagamento de custas processuais, ante a aplicação subsidiária dos arts. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, postergo a análise do tema, dando seguimento ao processo. Isto porque, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 (com aplicação subsidiária conforme autorizado pelo art. 27 da Lei 12.153/2009), o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo estas suscetíveis de cobrança apenas nos casos de preparo para recurso, litigância de má fé, improcedência dos embargos do devedor e de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Desse modo, será dada a oportunidade à parte que requereu o benefício da gratuidade judiciária de comprovar a sua situação de hipossuficiência. Feitas essas considerações, determino ao cartório: 1. Altere-se a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, se necessário. 2. Cite a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7ª da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 30 da Lei nº 9099/95), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide. Ao contestar, a ré deverá esclarecer se há lei autorizando a realização de acordo para o caso em discussão, se tem interesse na designação de audiência conciliatória e se deseja produzir alguma prova em audiência [1]. 3. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. 4. Ultrapassados os prazos acima, caso não haja requerimento de produção de provas por qualquer das partes, encaminhem-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para sentença. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei 12.153/2009). Fica desde logo consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. (...) III - JUIZADOS FAZENDÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM JUÍZO. REPRESENTANTES JUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCILIAR E TRANSIGIR. LACUNA DA LEI QUE SE CONFIGURA PORQUE NÃO EDITADO PELO ENTE DISTRITAL O REGRAMENTO DE QUE FALA O ARTIGO 8º DA LEI N. 12.153/09. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE TORNA SEM PRÉSTIMO A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL DESTINADO À CONCILIAÇÃO DAS PARTES. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DESOBRIGA O PODER O JUDICIÁRIO DE TENTAR A CONCILIAÇÃO, VISTO QUE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E QUE RETIRA A CONDIÇÃO DE IMPOR, A QUAISQUER DOS LITIGANTES, PENALIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE EVENTUALMENTE VIER A SER DESIGNADA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESÍDIA. PROCEDIMENTO HÍGIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 5. Manifesta a ausência de préstimo na realização de audiência de conciliação em sede de juizados especiais fazendários, uma vez que não editada pelo Distrito Federal legislação positivadora dos termos e hipóteses em que estarão seus representantes judiciais autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Fazendários, tal como previsto no Art. 8º da Lei n. 12.153/09. Situação especial que afasta a possibilidade de incidir ao caso concreto a regra no Inciso I do Art. 51 da Lei n. 9.099/95. Inadmissibilidade de se ter como obrigatória a presença de quaisquer das partes a ato vazio de conteúdo porque ausente regramento legal indispensável a que viabilizar o sucesso da conciliação. Autocomposição civil que se mostra juridicamente impossível. Não cabimento da aplicação da pena de desídia ao litisconsorte ativo que deixou de comparecer à audiência de conciliação para que fora regularmente intimado e a que não compareceu por motivos devidamente justificados e comprovados. 6. (...) 7. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. (TJDFT, Acórdão 578676, 20100112334669ACJ, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/4/2012, publicado no DJE: 16/4/2012. Pág.: 344)

03/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

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