Procedimento Comum Cível 0806152-08.2024.8.15.2003 - TJPB

Petição (Contraminuta)

16/05/2026, 18:41

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 09:58

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:55

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - c – Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). ID 155800080.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - c – Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). ID 155800080.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:29

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUZANE DE PAULA DIAS. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO O perito nomeado (ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS) não foi encontrado no endereço constante no cadastro do TJ/PB, motivo pelo qual Processo n. 0806152-08.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Reajuste contratual, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material] defiro o pedido de dispensa do encargo. Visando a celeridade processual, NOMEIO como perita a Sra. Elaine Cristina Gama dos Santos, endereço Rua Coronel Lira, nº 228, Bairro Imaculada, situado à cidade Bayeux/PB, CEP 58309-060, (83) 99605-0844, e-mail: [email protected] para funcionar como perita nos presentes autos. Desde já: a – Intime-se a expert (através de whatsapp e email) para dizer se aceita o encargo. b – Em caso de aceitação, deve a perita formular, no prazo 05 (cinco) dias, proposta de honorários, bem como juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais, e local, dia e horário em que se desenvolverá a perícia nos prontuários e documentos lançados aos autos. c – Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). d – Feita a proposta de honorários, intime-se a promovida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. e – Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o perita para agendar a perícia, indicando dia, horário e local, intimando-se, em seguida, as partes. f – Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC). Com a entrega, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo em 15 (quinze) dias. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUZANE DE PAULA DIAS. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO O perito nomeado (ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS) não foi encontrado no endereço constante no cadastro do TJ/PB, motivo pelo qual Processo n. 0806152-08.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Reajuste contratual, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material] defiro o pedido de dispensa do encargo. Visando a celeridade processual, NOMEIO como perita a Sra. Elaine Cristina Gama dos Santos, endereço Rua Coronel Lira, nº 228, Bairro Imaculada, situado à cidade Bayeux/PB, CEP 58309-060, (83) 99605-0844, e-mail: [email protected] para funcionar como perita nos presentes autos. Desde já: a – Intime-se a expert (através de whatsapp e email) para dizer se aceita o encargo. b – Em caso de aceitação, deve a perita formular, no prazo 05 (cinco) dias, proposta de honorários, bem como juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais, e local, dia e horário em que se desenvolverá a perícia nos prontuários e documentos lançados aos autos. c – Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). d – Feita a proposta de honorários, intime-se a promovida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. e – Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o perita para agendar a perícia, indicando dia, horário e local, intimando-se, em seguida, as partes. f – Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC). Com a entrega, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo em 15 (quinze) dias. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:56

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 08:37

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:53

Petição (Contraminuta)

09/02/2026, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 09:50

Documento (Certidão)

09/02/2026, 09:47

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUZANE DE PAULA DIAS. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO I - RELATÓRIO Processo n. 0806152-08.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Reajuste contratual, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde ajuizada por SUZANE DE PAULA DIAS em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora alega, em resumo, que é beneficiária de plano de saúde individual/familiar contratado em 28 de agosto de 2001 e que, ao completar 50 anos, a mensalidade foi reajustada de R$ 676,59 para R$ 1.181,95, o que corresponde a um aumento de 74,69%, conforme petição de retificação de ID 115877859. Sustenta a abusividade e desproporcionalidade do reajuste, a ausência de previsão contratual clara e a violação de normas consumeristas. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão do aumento e, no mérito, a declaração de nulidade do reajuste, a sua limitação ao índice de 6,91%, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo (ID 105105917), decisão que foi mantida em sede de Agravo de Instrumento (Acórdão de ID 114242070). O benefício da justiça gratuita foi deferido à autora em decisão de segunda instância (Acórdão de ID 108677478). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 106211653), defendendo a legalidade do reajuste por mudança de faixa etária, alegando que o contrato se submete à Resolução CONSU nº 6/1998 e que o percentual aplicado possui previsão contratual e amparo em nota técnica atuarial (ID 106211654). Argumentou pela inexistência de abusividade, de dano moral e de valores a serem restituídos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 109528171), refutando os argumentos da defesa e questionando a validade dos documentos apresentados pela ré, por não se tratar do contrato original e por considerar genérico o parecer atuarial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 111804343), a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, com a juntada do contrato original e da memória de cálculo do reajuste, prova pericial atuarial e o depoimento pessoal do representante da ré (ID 112066087). A parte ré, por sua vez, informou não ter outras provas a produzir (ID 112653621). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Das Questões Processuais Pendentes e Preliminares O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As questões relativas à gratuidade da justiça e à tutela de urgência já foram decididas, inclusive em grau recursal. Não foram arguidas preliminares na contestação. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à organização do feito para a fase instrutória. II.II - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na medida em que a autora se enquadra no conceito de consumidora, como destinatária final do serviço de assistência à saúde, e a ré na condição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a análise do mérito será pautada também pelas normas de proteção e defesa do consumidor. II.III - Dos Pontos Controvertidos e Incontroversos Da análise das manifestações das partes, fixo como pontos incontroversos: a existência da relação contratual entre as partes desde 28 de agosto de 2001; a aplicação de reajuste na mensalidade do plano de saúde da autora após completar 50 anos; os valores da mensalidade antes (R$ 676,59) e depois (R$ 1.181,95) do reajuste; e a submissão do contrato às regras da Resolução CONSU nº 6/1998. Por outro lado, estabeleço como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de cláusula, no contrato original e assinado pela autora, que preveja de forma clara e expressa o percentual de reajuste de 74,69% pela mudança para a faixa etária de 50 anos; b) A regularidade e razoabilidade do percentual de reajuste aplicado, sob a ótica atuarial e em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a legislação consumerista; c) O cumprimento, por parte da ré, de todos os requisitos estabelecidos na Resolução CONSU nº 6/1998, especialmente o limite de variação entre a primeira e a última faixa etária; d) A ocorrência de dano moral indenizável em decorrência da conduta da ré; e) O direito à repetição de indébito e a forma de sua aplicação (simples ou em dobro). II.IV - Do Ônus da Prova A regra geral de distribuição do ônus probatório, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, tratando-se de relação de consumo, o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, é manifesta a hipossuficiência técnica e informacional da autora em relação à operadora do plano de saúde, que detém todo o conhecimento técnico, os dados atuariais e os documentos contratuais que embasaram o reajuste. A verossimilhança das alegações da autora também se faz presente, diante do elevado percentual de aumento aplicado. Dessa forma, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, para atribuir à parte ré o dever de comprovar a regularidade do reajuste aplicado, notadamente a existência de previsão contratual expressa e a adequação do percentual aos cálculos atuariais e às normas aplicáveis. II.V - Das Provas a Serem Produzidas O feito não comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia reside em questões de fato complexas que demandam dilação probatória, especialmente no que tange à análise técnica do reajuste. Defiro a produção de prova pericial atuarial, por ser indispensável para aferir a razoabilidade, a proporcionalidade e a legalidade do percentual de 74,69% aplicado, bem como sua conformidade com a Resolução CONSU nº 6/1998. Defiro também a produção de prova documental suplementar, para determinar que a ré, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nos autos: a) Cópia integral do contrato original de adesão firmado pela autora em 28 de agosto de 2001, devidamente assinado; b) A memória de cálculo atuarial detalhada e o estudo técnico que justificam a aplicação do percentual de reajuste por faixa etária de 74,69% especificamente para o contrato da autora. A apresentação de um contrato padrão em nome de terceiros (ID 106211661) não supre a necessidade de apresentação do instrumento efetivamente pactuado com a consumidora. O cumprimento desta determinação é ônus da parte ré, nos termos do art. 400 do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de depoimento pessoal do representante legal da ré, por entendê-lo desnecessário para o deslinde das questões controvertidas, que são eminentemente técnicas e documentais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: Declaro o feito saneado. Fixo os pontos controvertidos nos termos do item II.III desta decisão. Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo à parte ré o ônus de comprovar a regularidade do reajuste. Defiro a produção de prova pericial atuarial e documental. Nomeio para a realização da perícia atuarial perito cadastrado no sistema deste Tribunal, ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELI (ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELI) Profissão/Área: Atuário/CIÊNCIAS ATUARIAIS, Endereço: Rio Grande do Sul, 1411, Edifício Rio Tauá, Estados, João Pessoa/PB, 58030-021 Telefone: (83) 99100-5114Email: [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Considerando a inversão do ônus da prova e a natureza da perícia, que visa comprovar fato cujo ônus recai sobre a parte ré, determino que os honorários periciais sejam custeados pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, nos termos do art. 95 do CPC. Intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se sobre a proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias e, após homologação, efetuar o depósito de 50% do valor em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se assim desejarem, ficando a parte autora ciente de que já apresentou quesitos iniciais na petição de ID 112066087. Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar os documentos especificados no item II.V desta decisão, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:51

Documento (Certidão)

19/01/2026, 11:01

Decisão de Saneamento e Organização

11/12/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 09:25

Petição (Contraminuta)

12/09/2025, 10:03

Publicação

27/08/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUZANE DE PAULA DIAS. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DESPACHO Sobre a petição de ID 115877859, indicando alteração do percentual de reajuste da mensalidade, diga o réu, em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0806152-08.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Reajuste contratual, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material]

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 12:49

Petição (Contraminuta)

08/07/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 16:14

Conclusão (para despacho; para despacho)

18/05/2025, 16:57

Petição (Contraminuta)

15/05/2025, 14:35

Petição (Contraminuta)

06/05/2025, 17:55

Publicação

06/05/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2025, 10:57

Decurso de Prazo

16/04/2025, 16:47

Publicação

20/03/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 08:04

Petição (Contraminuta)

19/03/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 08:21

Expedida/Certificada

05/03/2025, 10:31

Documento (Outros documentos)

01/03/2025, 17:39

Expedida/Certificada

11/02/2025, 07:29

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 22:11

Petição (Contraminuta)

06/02/2025, 17:13

Petição (Contraminuta)

15/01/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2024, 03:19

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 21:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 21:30

Antecipação de tutela

10/12/2024, 10:14

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 16:52

Petição (Contraminuta)

14/11/2024, 17:43

Decurso de Prazo

11/11/2024, 00:36

Mandado (entregue ao destinatário)

08/11/2024, 18:04

Petição (Contraminuta)

08/11/2024, 18:04

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2024, 11:32

Outras Decisões

05/11/2024, 12:05

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 08:24

Expedida/Certificada

28/10/2024, 15:31

Documento (Outros documentos)

28/10/2024, 10:26

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/10/2024, 12:47

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/10/2024, 22:33

Petição (Contraminuta)

21/10/2024, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 09:53

Gratuidade da Justiça

14/10/2024, 08:05

Conclusão (para decisão)

11/10/2024, 09:05

Petição (Contraminuta)

07/10/2024, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 10:04

Mero expediente

12/09/2024, 12:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/09/2024, 17:55

Distribuição (sorteio)

11/09/2024, 17:55

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - c – Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). ID 155800080.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - c – Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). ID 155800080.

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(84)