Cumprimento de sentença 0821743-84.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0821743-84.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0821743-84.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Observa-se dos autos que as partes firmaram acordo (ID. Num. 90669487), o qual foi homologado por meio de sentença de ID 90954116, onde ficou estabelecido que o valor de R$ 5647,93 deverá ser levantado em favor da parte exequente, cujos dados bancários para a referida transferência encontram-se no ID. Num. 90669487. Vislumbra-se, ainda, que ali ficou consignado que o débito remanescente no valor de R$ 6.306,04, seria pago em seis parcelas de 1.051,00, sendo a primeira logo após a homologação do acordo. Pois bem, constata-se do processo que a guia do SISBAJUD, com protocolo de n. 20230011310386, inserida no ID.Num. 76640783, ainda estava pendente de comando junto ao referido SISBAJUD, pesquisa essa que fora realizada no modo TEIMOSSINHA e que conseguiu alcançar o bloqueio da quantia de R$ 5,647.93. Com isso, procedi com o comando para efeito de transferência dos mencionados valores para conta junto ao Banco do Brasil SA, Agência 1618, a qual ficará atrelada ao presente feito, consoante consta de extratos, em anexo. Saliente-se que feito isso, deve a Escrivania promover a liberação via alvará do mencionado valor R$ 5,647.93 em favor da parte exequente, conforme ficou acordado entre as partes, isto via alvará de transferência eletrônica, para a conta e agência descrita no ID. Num. 90669487. DESTARTE, ainda, impõe-se mencionar que outro bloqueio via SISBAJUD foi localizado nos autos no de ID. Num. 79892701, precisamente no valor de R$ 1.288,91, quantia essa que também encontra-se em outra conta junto ao Banco do Brasil, também atrelada ao presente processo. POIS BEM, pelo que se observa da narrativa acima, existem dois bloqueios. o Primeiro, já apontado com constrição de R$ 5,647.93, valor esse que, como já dito acima, deve ser levantado em favor da exequente.Com relação ao segundo valor bloqueado, R$ 1.288,91, levando em conta que ainda existe valor remanescente a ser quitado pelo executado (R$ 6.306,04), conforme ficou acertado no acordo e, como não se sabe, nos autos, sobre o cumprimento das parcelas referentes ao remanescente, então, por cautela, este Juízo, entende, por bem, determinar que este último valor R$ 1.288,91 deve ficar na conta onde se encontra, até que as partes sejam ouvidas e informem, no prazo de cinco dias úteis sobre o destino a ser dado a aludida quantia. Intimem-se as partes para tomar conhecimento e requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias úteis. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA REU: ITALO VELOSO DE AGUIAR MOURA 09297415440, ITALO VELOSO DE AGUIAR MOURA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0821743-84.2022.8.15.2001 [Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por SUPLEY LABORATÓRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA em face de ÍTALO VELOSO DE AGUIAR MOURA, ambos já qualificados. O feito seguia seus trâmites regulares quando as partes litigantes anexaram aos autos petição contendo termo de acordo assinado por ambas as partes (ID 90669487). É o relatório. Decido. Insta destacar que a sentença que homologa a transação passa a ter força de título executivo judicial e põe fim ao processo, com julgamento do mérito. Dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;" A propósito, vale a pena rever a lição de Humberto Theodoro Júnior: “A transação é negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles. Pode ocorrer antes da instrução do processo ou na sua pendência. No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo com resolução de mérito apenas homologada pelo juiz (art. 269,III). In Curso de Direito Processual Civil, Vol, I 7ª Edição, Ed. Forense, p.42.” ANTE O EXPOSTO, atendendo aos princípios de direito atinentes a espécie, HOMOLOGO o acordo celebrado livremente pelas partes (ID 90669487), extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Ainda, defiro o pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente, no valor de R$ 5.647,93 (cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), nos termos requeridos na minuta do presente acordo (ID 90669487). Proceda a Escrivania o cálculo das custas finais do processo. Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB. Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial. Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC) Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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