Cumprimento de sentença 0829214-64.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829214-64.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829214-64.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO DE FIGUEIREDO EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIV, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para se manifestarem acerca da minuta do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 8 de abril de 2026 ANA IZABEL LOPES SOARES DE OLIVEIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Adicional de Produtividade]

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:29

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 20:35

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:28

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:27

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 07:32

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:53

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:14

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829214-64.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela PBPREV. A fase de cumprimento de sentença foi iniciada pelo Exequente, visando a satisfação do julgado que condenou a Executada ao pagamento de valores retroativos decorrentes da revisão de aposentadoria (GED), observada a prescrição quinquenal, juros e correção monetária pelo IPCA-E, conforme a Sentença de ID 31866511. O Exequente apresentou o cálculo do débito, no valor de R$ 75.861,85 para o principal e R$ 15.172,37 para honorários, totalizando R$ 91.472,62, atualizados até janeiro de 2022 (ID 53464683). A Executada, PBPREV, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 66696576), alegando excesso de execução com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil. A Executada sustentou a incorreção da base de cálculo da parcela GED utilizada pelo Exequente, indicando como correto o valor de R$ 67.203,94 para o crédito principal, atualizado até novembro de 2022 (ID 66696576, Pág. 31). Diante da divergência e da alegação de excesso de execução, o Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculo pericial (ID 75013084). A Contadoria Judicial apresentou o cálculo em 21/03/2025 (ID 109670068), apurando o montante de R$ 85.137,72 para o principal, e R$ 8.513,77 para os honorários de sucumbência, totalizando R$ 93.651,50, atualizados até 28 de fevereiro de 2025. Intimada sobre o laudo da contadoria, a PBPREV peticionou (ID 116369205) apontando a persistência de excesso de execução no cálculo do órgão auxiliar. Demonstrou que a Contadoria utilizou o valor de R$ 198,00 (correspondente a 40% do vencimento básico) para a GED no período de outubro de 2005 a fevereiro de 2008, quando a legislação vigente à época estabelecia o percentual de 30% (R$ 148,50), sendo a majoração para 40% devida apenas após fevereiro de 2008. Apresentou nova planilha fixando o débito principal em R$ 80.233,58. O Exequente, instado a se manifestar, peticionou informando sua concordância com os cálculos apresentados pela contdoria (ID 115747565). A controvérsia reside na correta apuração do valor do débito, especificamente quanto ao percentual da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) aplicável entre os anos de 2005 e 2008. Analisando a insurgência da autarquia previdenciária (ID 116369205), assiste razão à Executada. Verificou-se erro material no cálculo da Contadoria Judicial (ID 109670068) ao aplicar o valor fixo de R$ 198,00 para a GED em período anterior a março de 2008. Conforme as fichas financeiras acostadas e a legislação estadual regente, até fevereiro de 2008 o percentual da gratificação era de 30% sobre o vencimento básico de R$ 495,00, o que totaliza R$ 148,50, e não os R$ 198,00 (40%) computados pela contadoria. Dessa forma, o cálculo apresentado pela PBPREV no ID 116369205 reflete com fidelidade o título executivo e a realidade financeira da época, corrigindo o equívoco técnico do órgão auxiliar. Ressalte-se que o próprio Exequente, MANOEL FRANCISCO DE FIGUEIREDO, manifestou expressa e inequívoca concordância com os cálculos da contadoria (ID 115747565). Verificado, portanto, o erro no cálculo da contadoria, a correção do novo valor informado pelo executado, e, de qualquer modo, o excesso no valor inicialmente defendido pelo exequente, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela PBPREV, para reconhecer o excesso de execução tanto no cálculo inicial do exequente quanto no parecer da Contadoria Judicial, e fixo o valor da execução conforme a planilha de ID 116369206 Declaro como valor devido no Cumprimento de Sentença o total de R$ 80.233,58 (oitenta mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até fevereiro de 2025. Determino o prosseguimento da execução pelo valor ora fixado. Intimem-se as partes desta Decisão. Decorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, expeça-se Precatório para o valor principal e RPV para honorários sucumbenciais JOÃO PESSOA, 12 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

21/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(105)