Procedimento Comum Cível 0844666-02.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844666-02.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ADRIANA ALMEIDA DOS SANTOS. REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Infere-se da leitura dos autos, em especial da petição de acordo encartada no ID 157517288, que as partes chegaram a uma composição amigável para pôr fim à controvérsia. É o relatório. Decido. Havendo a celebração de acordo entre as partes, devidamente assinado pelos causídicos de ambas as parte autora, os quais possuem poderes para tanto, impõe-se a extinção do feito, pondo fim ao litígio em relação aos transatores. Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme disposto no acordo. Arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de trânsito em julgado, eis que houve renúncia ao prazo recursal. As partes foram intimadas pelo gabinete através do DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0844666-02.2025.8.15.2001 [Bancários].

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ADRIANA ALMEIDA DOS SANTOS. REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Infere-se da leitura dos autos, em especial da petição de acordo encartada no ID 157517288, que as partes chegaram a uma composição amigável para pôr fim à controvérsia. É o relatório. Decido. Havendo a celebração de acordo entre as partes, devidamente assinado pelos causídicos de ambas as parte autora, os quais possuem poderes para tanto, impõe-se a extinção do feito, pondo fim ao litígio em relação aos transatores. Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme disposto no acordo. Arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de trânsito em julgado, eis que houve renúncia ao prazo recursal. As partes foram intimadas pelo gabinete através do DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0844666-02.2025.8.15.2001 [Bancários].

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 07:42

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 21:33

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 12:50

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:42

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:14

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 21:27

Ato ordinatório

04/03/2026, 21:26

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844666-02.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 20 de janeiro de 2026 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844666-02.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com Tutela de Urgência, ajuizada por Maria Adriana Almeida dos Santos em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Alega a parte autora que celebrou com a ré contrato de financiamento de veículo em 05/07/2024, no valor de R$ 51.000,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 1.947,37. Sustenta que os juros remuneratórios contratados (3,26% a.m. e 46,96% a.a.) superam em mais de 70% a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a mesma operação (1,91% a.m. e 25,45% a.a.), o que configuraria abusividade. Requereu, em sede liminar, autorização para depósito judicial de valor tido como incontroverso (R$ 1.258,60 mensais), a fim de afastar a mora e impedir a busca e apreensão do bem. Aduziu, ainda, ser hipossuficiente, postulando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, juntando documentos comprobatórios, a exemplo de extratos bancários e declaração anual do SIMEI (2023), com receita bruta de R$ 42.000,00. É o relatório. Decido. O art. 98 do CPC assegura o benefício da justiça gratuita àquele que comprovar insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. Embora a declaração de hipossuficiência possua presunção relativa, pode o magistrado exigir provas quando houver indícios de capacidade econômica (art. 99, §2º, CPC). No caso, os documentos apresentados evidenciam que a parte autora aufere renda anual modesta (R$ 42.000,00 em 2023, segundo a declaração do SIMEI) e mantém saldos bancários baixos, geralmente inferiores a R$ 2.500,00. Tais circunstâncias autorizam o reconhecimento da hipossuficiência econômica. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a parte autora apresente parecer técnico e planilha revisional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009) estabelece que a simples divergência entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen não autoriza revisão automática, impondo-se dilação probatória com perícia técnica. Nestes termos, colho o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras ( REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 2. No caso concreto, no entanto, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, pois fixados em 101,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, para o mesmo período, atingiu o patamar de 27,89% ao ano, o que impõe sua redução. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2276235 RS 2023/0005973-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023)" O deferimento do depósito em valor inferior ao contratado implicaria, neste momento processual, alteração substancial do equilíbrio contratual antes da comprovação da abusividade. Quanto ao perigo de dano, não há prova de medida efetiva de busca e apreensão ou de cobrança judicial imediata, mas apenas a potencialidade de sua ocorrência. Logo, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto: 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência para depósito judicial de valores. 3. Determino a citação da parte ré, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., para que apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 334, § 4º, II, e 344 do CPC). Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em Substituição.

16/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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