Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0854262-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 12:45

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 21:56

Publicação

27/01/2026, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0854262-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, devendo, portanto, ser emendada, conforme preceitua o art. 321 do CPC. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Analisando detidamente os autos, observa-se que a peça inicial incluiu no polo passivo da demanda a “Administração Pública Estadual da Paraíba”. Administração Pública é gênero classificatório do Direito Administrativo composto por entidades, órgãos e agentes. Além disso, a exordial indica para o réu um CNPJ que no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, consulta pública mantida pela plataforma Gov.Br (https://consultacnpj.redesim.gov.br/), consta como pertencente à Fundação Espaço Cultural da Paraíba – FUNESC. Assim sendo, constata-se que a peça vestibular não indica com a clareza necessária quem efetivamente é promovido nesta demanda, o que inviabiliza a análise da legitimidade da parte e da competência deste Juízo. Respeitando o princípio da economia processual, o qual deve prevalecer, oportunizo a parte autora que se emende ou complete a peça exordial de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. Assim sendo, intime-se a parte autora, por seu patrono, para emendar ou completar a inicial, art. 321, do CPC, no sentido de esclarecer quem está indicado na peça inicial como ocupante do polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:04

Emenda à Inicial

14/09/2025, 20:21

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 13:38

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/09/2025, 14:00

Distribuição (sorteio)

10/09/2025, 14:00

Documentos

•21/01/2026, 00:00