Cumprimento de sentença 0800068-85.2024.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800068-85.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 11:53

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:05

Publicação

18/05/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800068-85.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado. Altere-se a classe processual desses autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Expedientes necessários. Cuité (PB), 14 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:10

Mero expediente

14/05/2026, 11:10

Evolução da Classe Processual

14/05/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 10:02

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 22:02

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:22

Publicação

22/04/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800068-85.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, certifique-se se houve o recolhimento das custas devidas e, em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Caso necessário, intime-se ao recolhimento das custas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 19 de abril de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELITA DA SILVA SANTOS REU: N CLAUDINO & CIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800068-85.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (Restituição da Quantia Paga) c/c Indenização (Por Danos Morais) ajuizada por ADELITA DA SILVA SANTOS contra N CLAUDINO & CIA LTDA. A Promovente alegou ter adquirido um televisor Smart 32 Philco em 03/05/2023, pelo valor de R$ 1.209,80. Após poucos meses de uso, e ainda no prazo de garantia, o aparelho apresentou vício, não ligando. O produto foi encaminhado à assistência técnica, mas o problema não foi solucionado. Posteriormente, a Promovente recebeu a oferta de um novo aparelho e uma quantia em dinheiro, contudo, o aparelho oferecido também apresentava falhas visíveis, sendo a oferta recusada. Infrutíferas as tentativas administrativas, ajuizou a presente demanda buscando a restituição do valor pago e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A Promovida apresentou contestação, arguindo preliminares de chamamento ao processo da fabricante PHILCO ELETRONICOS S/A, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, sustentando que o vício seria decorrente de mau uso e que sua responsabilidade, como comerciante, seria subsidiária à do fabricante. Suscitou ainda a prejudicial de mérito da decadência, sob a alegação de que a reclamação ocorreu após o prazo de 90 dias. No mérito, alegou ausência de responsabilidade civil, ausência de prova de garantia contratual e inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização e a aplicação de correção e juros a partir do arbitramento para os danos morais. A Promovida também argumentou pela necessidade de perícia técnica para constatar a origem do problema. Em réplica, a Promovente refutou as teses da defesa, esclarecendo que a imagem de um televisor com trinco, apresentada pela Promovida na contestação como prova de mau uso, não se referia ao seu aparelho original, mas sim a um produto defeituoso que lhe foi ofertado em substituição. Reiterou o pedido de procedência da demanda. É o relatório. Fundamentação Inicialmente, analiso as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pela Promovida. Rejeito o pedido de chamamento ao processo da fabricante. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade dos fornecedores na cadeia de consumo por vícios do produto é solidária, permitindo ao consumidor optar por demandar qualquer um deles, conforme preceituam os artigos 18 e 19 do CDC. A escolha da parte Autora em demandar o comerciante é legítima e não obsta o prosseguimento do feito. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. O comerciante é parte integrante da cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, nos termos do artigo 18 do CDC. A alegada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro confunde-se com o mérito e não afasta a legitimidade da Promovida para figurar no polo passivo da ação. O interesse de agir da Promovente é evidente, dada a resistência da Promovida em solucionar o vício do produto. Rejeito a prejudicial de decadência. A Promovente adquiriu o televisor em maio de 2023, e a reclamação do vício ocorreu em dezembro do mesmo ano, após poucos meses de uso. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial de noventa dias para produtos duráveis, previsto no artigo 26, inciso II, do CDC, inicia-se a partir do momento em que o vício é efetivamente constatado, e não da entrega do produto. Além disso, as tentativas de solução administrativa, comprovadas nos autos, suspendem o prazo decadencial, conforme o artigo 26, §2º, I, do CDC. Por fim, afasto a necessidade de produção de perícia técnica. A controvérsia principal reside na existência do vício e na ausência de sua resolução. A Promovente esclareceu que a imagem de um aparelho com trinco, trazida pela Promovida, não era do seu televisor original, cujo vício era técnico (não ligava), mas sim de um produto defeituoso oferecido em substituição. Diante das provas documentais já acostadas e da inversão do ônus da prova, a dilação probatória para a realização de perícia mostra-se desnecessária ao deslinde do feito. Passo ao mérito. No mérito, a relação de consumo entre as partes é incontroversa. A Promovente, como consumidora, adquiriu um televisor da Promovida. O aparelho apresentou vício de funcionamento que o tornou impróprio para o uso, conforme narrativa da inicial e da réplica, não solucionado pela Promovida no prazo legal. O artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Nos autos restou demonstrado que a autora adquiriu da ré um televisor, o qual apresentou vício de funcionamento, tendo sido encaminhado para assistência técnica. Consta ainda que a própria empresa ofertou a substituição do aparelho, fato corroborado pelo e-mail encaminhado à consumidora comunicando a troca. A ré sustenta que as imagens do aparelho com a tela trincada demonstrariam mau uso do produto pela autora. Todavia, não assiste razão à demandada. Isso porque a autora afirma que as referidas imagens correspondem ao televisor disponibilizado pela própria ré em substituição ao aparelho inicialmente adquirido, circunstância que encontra respaldo no conjunto probatório, notadamente no e-mail enviado à consumidora informando a realização da troca. Dessa forma, não há elementos que indiquem que a avaria decorreu de mau uso por parte da autora, mas sim que o produto disponibilizado para substituição já apresentava defeito, o que evidencia a falha na prestação do serviço e a não solução adequada do vício. A recusa da autora em aceitar um produto substituto visivelmente danificado é legítima. O fornecedor tem o dever de entregar o produto em perfeitas condições. Ao oferecer um aparelho avariado e uma quantia irrisória em dinheiro para "compensar" o defeito físico, a ré agiu com manifesto descaso. Assim, não tendo o vício sido sanado no prazo de trinta dias, assiste à autora o direito de escolher a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, conforme o artigo 18, parágrafo primeiro, inciso segundo, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pela Promovente ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O televisor é um bem de uso essencial em uma residência, proporcionando entretenimento e acesso à informação. A privação do uso do aparelho, somada às infrutíferas tentativas de solução do problema por vias administrativas e à oferta de um produto substituto igualmente defeituoso, gerou à consumidora angústia, frustração e quebra de expectativa legítima. Configura-se, assim, o dano moral passível de indenização. Em sentido semelhante, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PRIMEVA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM TELEVISÃO (LED 49’ de marca Sony, 4K SMT, modelo KD49X705F, no valor de R$ 2.299,00) QUE APRESENTOU DEFEITOS NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA E HOUVE NEGATIVA DE REPARO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VÍCIO CAPAZ DE ULTRAPASSAR AS BARREIRAS DO MERO ABORRECIMENTO, VISTO QUE A TELEVISÃO É BEM ESSENCIAL AO DIA-A-DIA. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POIS É PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A REALIDADE PROCESSUAL E COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200725855 Nº único: 0061032-98.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 09/09/2022) (TJ-SE - AC: 00610329820218250001, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 09/09/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) Para a fixação do quantum indenizatório, observo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter punitivo e pedagógico da medida para desestimular condutas semelhantes, e o caráter compensatório para a vítima, sem que se configure enriquecimento sem causa. Considerando a essencialidade do bem para o lazer e entretenimento no lar, e a conduta da Promovida em não solucionar o problema de forma adequada, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I. Condenar a Promovida N CLAUDINO & CIA LTDA a restituir à Promovente ADELITA DA SILVA SANTOS o valor de R$ 1.209,80 (mil duzentos e nove reais e oitenta centavos), correspondente ao preço pago pelo televisor, com correção monetária pelo índice do IPCA(IBGE) (CC, art. 389, § único), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar da data do desembolso, até a data do efetivo pagamento, nos termos do enunciado da Súmula 43 do STJ. II. Condenar a Promovida N CLAUDINO & CIA LTDA a pagar à Promovente ADELITA DA SILVA SANTOS a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. Condeno a Promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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