Cumprimento de sentença 0800594-90.2024.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800594-90.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 07:06

Trânsito em julgado

11/03/2026, 07:06

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800594-90.2024.8.15.0601. EXEQUENTE: LUIZA GOMES DA SILVA Polo passivo: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Consoante determinação deste juízo, procedo a JUNTADA do(s) ALVARÁ(S) DE LEVANTAMENTO elaborado (s) no sistema BRB-JUS e respectivo(s) recibo(s) PIX, em anexo. BELÉM, 13 de fevereiro de 2026. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 Número do Polo ativo:

16/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:03

Ato ordinatório

13/02/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800594-90.2024.8.15.0601. EXEQUENTE: LUIZA GOMES DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Tarifas] Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por LUIZA GOMES DA SILVA (Exequente) em face de BANCO BRADESCO S/A. (Executado), visando a satisfação do débito oriundo de Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O valor atualizado da condenação, segundo a planilha apresentada pela Exequente (ID 106749980), totalizou R$ 20.175,84, englobando repetição do indébito em dobro, danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. O Executado, em 18/02/2025 (ID 108020088), juntou comprovante de depósito judicial de R$ 16.021,59, valor inferior ao total executado. Posteriormente, em 07/03/2025 (ID 108868204), reafirmou o depósito como sendo garantia do juízo para a futura apresentação de impugnação. A Exequente manifestou-se (ID 108580466) apontando o saldo remanescente de R$ 4.154,25. O Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em 16/04/2025 (ID 111189829), alegando excesso de execução de R$ 4.154,25, sem, contudo, apresentar planilha de cálculo que demonstrasse o quantum que entendia correto para a totalidade do débito. A Exequente respondeu à impugnação em 02/05/2025 (ID 111872133), esclarecendo o cálculo e reiterando a cobrança do saldo remanescente. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o Exequente protocolou o pedido de cumprimento de sentença em 28/01/2025 (ID 106749980). O exequente apresentou antecipadamente o depósito judicial. A intimação para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, foi determinada em 26/02/2025 (ID 106846897), fluindo o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento e, sucessivamente, mais 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação. O Executado, por sua vez, reapresentou em ID 108870294, 07/03/2025 a garantia, iniciada a contagem de 15 dias, o prazo findou-se em 28/03/2025, e tendo protocolado a Impugnação ao Cumprimento de Sentença somente em 16/04/2025 (ID 111189829). Tal contagem, desconsidera ainda o interstício temporal entre o despacho/ato que deflagrou a execução (26/02/2025) e a juntada da impugnação (16/04/2025) na qual demonstra o flagrante descumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias para a manifestação defensiva. Portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva, o que impõe a sua rejeição liminar, nos termos do Artigo 918, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao cumprimento de sentença. Ainda que desconsidere-se a intempestividade do protocolo, a fim de exaurir qualquer vício alegado sob pretexto de matéria de ordem pública, verifico que a impugnação apresentada pelo Executado padece de vício formal insanável. O Executado limitou-se a alegar excesso de execução de R$ 4.154,25, afirmando que o valor correto da execução seria apenas o montante depositado de R$ 16.021,59. Contudo, o Executado não juntou o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que considera correto, conforme exigido expressamente pelo Código de Processo Civil. Nesta fase processual, o Artigo 525, §4º, do CPC é claro ao dispor que: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." O Artigo 525, §5º, do CPC, por sua vez, estabelece a penalidade para o descumprimento deste preceito legal: "Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." No presente caso, o Executado apresentou a Impugnação (ID 111189830), cuja fundamentação principal é o excesso de execução decorrente da cobrança da repetição do indébito em dobro, não autorizada pelo Executado em seu entendimento. O executado pleiteia a remessa dos autos à contadoria judicial. Ocorre que a planilha apresentada pela Exequente é pormenorizada (ID 106749974 e 106749977), estando todos os cálculos e critérios de atualização descritos, inclusive com a separação dos valores referentes a danos materiais e danos morais. O Executado, ao impugnar, deveria ter apresentado uma memória de cálculo alternativa que chegasse ao valor que defende (R$ 16.021,59). A simples indicação de um valor ou a alegação de que a Exequente pleiteia a dobra sem apresentar a contraprova contábil devida implica o descumprimento da norma instrumental. Ainda, vejamos como entende nosso TJPB: [...] A decisão judicial que determina, sem fundamentação adequada, a remessa de autos à contadoria judicial após a apresentação de cálculos em conformidade com a sentença, ausência de impugnação e bloqueio de valores, viola o devido processo legal e o princípio da razoável duração do processo. TJPB, Mandado de Segurança Cível 0801697-58.2025.8.15.0000, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, Data de juntada 21/05/2025, Acórdão. ______________________ PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença – Homologação dos cálculos - Remessa dos autos à contadoria judicial – Faculdade do julgador como destinatário da prova – Ausência de manifestação no momento oportuno – Preclusão - Decisão mantida– Desprovimento. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, e não das partes, não sendo obrigatória a remessa dos autos pelo magistrado a quo, quando este considera suficientes as provas de débito constantes dos autos. Inteligência do art. 524, § 2º, do CPC. [TJPB, Agravo de Instrumento 0826093-07.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, Data de juntada 27/07/2023, Acórdão]. Se o Executado discorda do cálculo apresentado, tem o ônus processual de demonstrar o valor que entende devido. A ausência do demonstrativo, neste caso, obsta a análise objetiva da alegada incorreção, o que implica, por si só, a rejeição liminar da impugnação no que concerne ao excesso. A Exequente apresentou o Demonstrativo de Débito Atualizado em 28/01/2025 (ID 106749980), totalizando R$ 20.175,84, em estrita observância aos parâmetros fixados no Acórdão, que determinou: “Ante o exposto, rejeito a preliminar, acolho a prejudicial de prescrição, para limitar a declaração de inexistência de débito ao período compreendido entre 05/03/2019 e 05/03/2024, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do autor, para, reformando a sentença, a) declarar a inexistência de débito relativamente aos descontos sob a rubrica “Cesta B. Express01”, determinando que a parte ré abstenha-se de efetuar os descontos relativos a esta rubrica; b) condenar o banco promovido à obrigação de fazer de converter a conta-corrente aberta em nome da parte autora (agência 0793 conta 551775-3) em conta-salário, abstendo-se da cobrança de qualquer tarifa bancária não solicitada, ressalvada eventual cobrança de empréstimos bancários; c) na devolução em dobro do montante indevidamente descontado (art. 42, CDC), com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), c) bem como no pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando fixados os danos morais. Considerando que a parte autora logrou sucesso em praticamente toda sua pretensão, os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pelo réu. Fixo os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, aí já incluídos aqueles de que trata o art. 85, § 11, do CPC.” Os cálculos demonstrados (IDs 106749974 e 106749977) encontram-se em consonância com o título executivo judicial, perfazendo o valor total de R$ 20.175,84. O valor depositado é de R$ 16.021,59. O valor remanescente devido é de R$ 4.154,25. Considerando a rejeição da impugnação, deverá o Executado ser intimado a satisfazer o saldo remanescente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com o Artigo 525, I, e § 5º, do Código de Processo Civil: REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado nos IDs 111189829 e 111189830, em razão de sua intempestividade e da ausência de apresentação do cálculo que o Executado entende correto. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente (ID 106749980) por estarem em estrita observância ao título executivo judicial, fixando o quantum debeatur em R$ 20.175,84 (vinte mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 27/01/2025. Verificada a insuficiência do depósito efetuado (R$ 16.021,59), INTIME-SE o Executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça o remanescente do débito, no valor de R$ 4.154,25 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado desde 27/01/2025 até a data do efetivo pagamento. Na inércia, aplique-se a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente, nos termos do Art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, e, de imediato, proceda-se a penhora on-line via SISBAJUD do valor total devido, independentemente de nova intimação. Defiro o pedido de expedição do competente alvará, condicionado à apresentação pelo executado do instrumento contratual para destaque dos honorários contratuais. Transcorrido in albis o prazo para pagamento do remanescente (item 2), intime-se o Exequente para requerer a forma de prosseguimento da execução sobre o saldo devedor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 10 de dezembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800594-90.2024.8.15.0601. EXEQUENTE: LUIZA GOMES DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Tarifas] Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por LUIZA GOMES DA SILVA (Exequente) em face de BANCO BRADESCO S/A. (Executado), visando a satisfação do débito oriundo de Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O valor atualizado da condenação, segundo a planilha apresentada pela Exequente (ID 106749980), totalizou R$ 20.175,84, englobando repetição do indébito em dobro, danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. O Executado, em 18/02/2025 (ID 108020088), juntou comprovante de depósito judicial de R$ 16.021,59, valor inferior ao total executado. Posteriormente, em 07/03/2025 (ID 108868204), reafirmou o depósito como sendo garantia do juízo para a futura apresentação de impugnação. A Exequente manifestou-se (ID 108580466) apontando o saldo remanescente de R$ 4.154,25. O Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em 16/04/2025 (ID 111189829), alegando excesso de execução de R$ 4.154,25, sem, contudo, apresentar planilha de cálculo que demonstrasse o quantum que entendia correto para a totalidade do débito. A Exequente respondeu à impugnação em 02/05/2025 (ID 111872133), esclarecendo o cálculo e reiterando a cobrança do saldo remanescente. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o Exequente protocolou o pedido de cumprimento de sentença em 28/01/2025 (ID 106749980). O exequente apresentou antecipadamente o depósito judicial. A intimação para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, foi determinada em 26/02/2025 (ID 106846897), fluindo o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento e, sucessivamente, mais 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação. O Executado, por sua vez, reapresentou em ID 108870294, 07/03/2025 a garantia, iniciada a contagem de 15 dias, o prazo findou-se em 28/03/2025, e tendo protocolado a Impugnação ao Cumprimento de Sentença somente em 16/04/2025 (ID 111189829). Tal contagem, desconsidera ainda o interstício temporal entre o despacho/ato que deflagrou a execução (26/02/2025) e a juntada da impugnação (16/04/2025) na qual demonstra o flagrante descumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias para a manifestação defensiva. Portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva, o que impõe a sua rejeição liminar, nos termos do Artigo 918, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao cumprimento de sentença. Ainda que desconsidere-se a intempestividade do protocolo, a fim de exaurir qualquer vício alegado sob pretexto de matéria de ordem pública, verifico que a impugnação apresentada pelo Executado padece de vício formal insanável. O Executado limitou-se a alegar excesso de execução de R$ 4.154,25, afirmando que o valor correto da execução seria apenas o montante depositado de R$ 16.021,59. Contudo, o Executado não juntou o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que considera correto, conforme exigido expressamente pelo Código de Processo Civil. Nesta fase processual, o Artigo 525, §4º, do CPC é claro ao dispor que: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." O Artigo 525, §5º, do CPC, por sua vez, estabelece a penalidade para o descumprimento deste preceito legal: "Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." No presente caso, o Executado apresentou a Impugnação (ID 111189830), cuja fundamentação principal é o excesso de execução decorrente da cobrança da repetição do indébito em dobro, não autorizada pelo Executado em seu entendimento. O executado pleiteia a remessa dos autos à contadoria judicial. Ocorre que a planilha apresentada pela Exequente é pormenorizada (ID 106749974 e 106749977), estando todos os cálculos e critérios de atualização descritos, inclusive com a separação dos valores referentes a danos materiais e danos morais. O Executado, ao impugnar, deveria ter apresentado uma memória de cálculo alternativa que chegasse ao valor que defende (R$ 16.021,59). A simples indicação de um valor ou a alegação de que a Exequente pleiteia a dobra sem apresentar a contraprova contábil devida implica o descumprimento da norma instrumental. Ainda, vejamos como entende nosso TJPB: [...] A decisão judicial que determina, sem fundamentação adequada, a remessa de autos à contadoria judicial após a apresentação de cálculos em conformidade com a sentença, ausência de impugnação e bloqueio de valores, viola o devido processo legal e o princípio da razoável duração do processo. TJPB, Mandado de Segurança Cível 0801697-58.2025.8.15.0000, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, Data de juntada 21/05/2025, Acórdão. ______________________ PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença – Homologação dos cálculos - Remessa dos autos à contadoria judicial – Faculdade do julgador como destinatário da prova – Ausência de manifestação no momento oportuno – Preclusão - Decisão mantida– Desprovimento. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, e não das partes, não sendo obrigatória a remessa dos autos pelo magistrado a quo, quando este considera suficientes as provas de débito constantes dos autos. Inteligência do art. 524, § 2º, do CPC. [TJPB, Agravo de Instrumento 0826093-07.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, Data de juntada 27/07/2023, Acórdão]. Se o Executado discorda do cálculo apresentado, tem o ônus processual de demonstrar o valor que entende devido. A ausência do demonstrativo, neste caso, obsta a análise objetiva da alegada incorreção, o que implica, por si só, a rejeição liminar da impugnação no que concerne ao excesso. A Exequente apresentou o Demonstrativo de Débito Atualizado em 28/01/2025 (ID 106749980), totalizando R$ 20.175,84, em estrita observância aos parâmetros fixados no Acórdão, que determinou: “Ante o exposto, rejeito a preliminar, acolho a prejudicial de prescrição, para limitar a declaração de inexistência de débito ao período compreendido entre 05/03/2019 e 05/03/2024, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do autor, para, reformando a sentença, a) declarar a inexistência de débito relativamente aos descontos sob a rubrica “Cesta B. Express01”, determinando que a parte ré abstenha-se de efetuar os descontos relativos a esta rubrica; b) condenar o banco promovido à obrigação de fazer de converter a conta-corrente aberta em nome da parte autora (agência 0793 conta 551775-3) em conta-salário, abstendo-se da cobrança de qualquer tarifa bancária não solicitada, ressalvada eventual cobrança de empréstimos bancários; c) na devolução em dobro do montante indevidamente descontado (art. 42, CDC), com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), c) bem como no pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando fixados os danos morais. Considerando que a parte autora logrou sucesso em praticamente toda sua pretensão, os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pelo réu. Fixo os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, aí já incluídos aqueles de que trata o art. 85, § 11, do CPC.” Os cálculos demonstrados (IDs 106749974 e 106749977) encontram-se em consonância com o título executivo judicial, perfazendo o valor total de R$ 20.175,84. O valor depositado é de R$ 16.021,59. O valor remanescente devido é de R$ 4.154,25. Considerando a rejeição da impugnação, deverá o Executado ser intimado a satisfazer o saldo remanescente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com o Artigo 525, I, e § 5º, do Código de Processo Civil: REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado nos IDs 111189829 e 111189830, em razão de sua intempestividade e da ausência de apresentação do cálculo que o Executado entende correto. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente (ID 106749980) por estarem em estrita observância ao título executivo judicial, fixando o quantum debeatur em R$ 20.175,84 (vinte mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 27/01/2025. Verificada a insuficiência do depósito efetuado (R$ 16.021,59), INTIME-SE o Executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça o remanescente do débito, no valor de R$ 4.154,25 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado desde 27/01/2025 até a data do efetivo pagamento. Na inércia, aplique-se a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente, nos termos do Art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, e, de imediato, proceda-se a penhora on-line via SISBAJUD do valor total devido, independentemente de nova intimação. Defiro o pedido de expedição do competente alvará, condicionado à apresentação pelo executado do instrumento contratual para destaque dos honorários contratuais. Transcorrido in albis o prazo para pagamento do remanescente (item 2), intime-se o Exequente para requerer a forma de prosseguimento da execução sobre o saldo devedor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 10 de dezembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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