Usucapião 0800902-35.2025.8.15.0911 - TJPB

Usucapião 0800902-35.2025.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800902-35.2025.8.15.0911. AUTOR: JANAINA ARAUJO BARBOSA - PB24595 Serra Branca-PB, 23 de abril de 2026 Vandecleide Pinto Vilar - Técnica Judiciária EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara Única da Comarca de Serra Branca Nº DO CLASSE DO PROCESSO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Extraordinária, Aquisição] PROMOVENTE: RUTH DE FARIAS LUCENA FREITAS e outros PROMOVIDA: RINALDO DE FARIAS LUCENA e outros (5) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Dr. ODILSON DE MORAES, MM. Juiz de Direito deste Vara Única de Serra Branca, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800902-35.2025.8.15.0911, intimo a(s) parte(s) RUTH DE FARIAS LUCENA FREITAS e outros, através de(a) advogado(s)/Procuradoria Geral cadastrado(s) no PJe, para em 10(dez) dias, se manifestar acerca dos documentos, ids 158067753 e 158067771. Advogado do(a)

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:44

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:43

Expedição de documento (Carta)

25/03/2026, 09:06

Expedição de documento (Carta)

25/03/2026, 09:01

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:54

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:59

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:26

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:42

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:14

Documento (Outros documentos)

01/03/2026, 05:19

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 21:30

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0800902-35.2025.8.15.0911. AUTOR: RUTH DE FARIAS LUCENA FREITAS, WELLINGTON BERNARDO DE FREITAS PROMOVIDOS: RINALDO DE FARIAS LUCENA, RODRIGO DE FARIAS LUCENA, RUI GOMES DE LUCENA, DAMIAO VIEIRA SILVA, DANYLLO VIEIRA DE LUCENA, DANIELLY VIEIRA DE LUCENA ROCHA SOUTO COMARCA DE SERRA BRANCA- VARA ÚNICA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. Processo nº 0800902-35.2025.8.15.0911. Ação USUCAPIÃO (49). O(A) MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca e Vara Única, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que tramita perante este Juízo da Única Serventia Judicial da Comarca de Serra Branca. - PB, A AÇÃO JUDICIAL - USUCAPIÃO (49), processo acima, tendo como autores RUTH DE FARIAS LUCENA FREITAS, brasileira, casada, coordenadora financeira, inscrita no CPF n. 067.475.954-08 e seu esposo o Sr. WELLINGTON BERNARDO DE FREITAS, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF n. 028.661.054-00, ambos residentes e domiciliados à Rua Rubens Dutra II, 46, Bodocongó, Campina Grande/PB, referente ao imóvel a seguir descrito localizado à Rua Presidente João Pessoa, n. 73, Centro, São João do Cariri/PB, registrado sob o numero de ordem 4597, perante o Cartório Medeiros Brito, 2º Ofício de Notas, Registro de Imóveis e Protesto (doc. 04). Consta no registro como proprietário o Sr. Nivaldo Gomes de Lucena e sua esposa, Sra. Efigênia Lucena de Queiroz, ambos já falecidos com as seguintes confrontações: Ao Norte: Beco da Prefeitura Municipal de São João do Cariri/PB; (ii) Ao Sul: Via Pública; (iii) Ao Oeste: Sra. Maria do Socorro de Souza, residente à Rua Presidente João Pessoa, 77, Centro, São João do Cariri/PB; e (iv) Ao Leste: Henrique de Assis Medeiros, residente à Rua Maria do Socorro de Souza, 67, Centro, São João do Cariri/PB. Assim sendo, MANDOU o MM. Juiz de Direito expedir o presente Edital para CITAR os interessados, réus ausentes e eventuais interessados incertos e desconhecidos para, querendo, apresentarem resposta, ou contestarem a ação, no prazo de 15(quinze) dias. Dado e passado nesta cidade e comarca de Serra Branca-PB, aos 30 de janeiro de 2026.. Eu, Vandecleide Pinto Vilar, Técnico(a) Judiciário(a)/ que o digitei. Dr. José Irlando Sobreira Machado – Juiz de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SERRA BRANCA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Nº DO USUCAPIÃO (49)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca USUCAPIÃO (49) 0800902-35.2025.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc 1. A gratuidade judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, do CPC/15), destacando-se que o CPC/15 veio possibilitar a redução percentual c/c parcelamento das custas processuais, facilitando sobremaneira o acesso à Justiça, não se podendo esquecer, todavia, o grande contributo das custas iniciais para coibir a litigância maliciosa, configurando o uso predatório das instituições do Sistema de Justiça. 2. Na hipótese vertente, extrai-se que o padrão financeiro dos autores, retratado na documentação acostada aos autos, aliada ao constatado em consulta ao Sistema PANDORA (em anexo), é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, detendo padrão financeiro para arcar, ainda que parcialmente, com os custos da presente demanda, eis que possuem rendimentos, veículos automotores e imóveis, registrados em seus nomes, conforme consultas anexas. 3. Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – original sem grifos. 4. De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c. TJ/PB: "PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185). Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). 5. Assim sendo, verifica-se que a guia de custas judiciais orbita em torno de R$ 3.592,89 (50,59322 UFR's) e visando adequá-lo à condição econômica da parte autora, concedo a isenção no equivalente a 20% (vinte por cento) das custas calculadas, além das demais despesas processuais, exceto quanto à prova pericial, a serem recolhidas em 5 (cinco) parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para pagamento, sob pena de cancelamento na distribuição (CPC, art. 290). Guia de custas disponível no sistema, com a redução concedida. 5.1 Concedo, ainda, a ISENÇÃO das despesas referentes aos atos processuais realizados no curso do feito, inclusive Diligências de Oficiais de Justiça, a teor do art. 98, § 5º, do CPC. 6. Recolhida a parcela, venham os autos conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00