Execução de Título Extrajudicial 0802095-79.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0802095-79.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 11:37

Trânsito em julgado

13/02/2026, 11:37

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0802095-79.2026.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: TALISSA ESTEFANIA TOMAZ TOMIYOSHI(057.972.534-02); TALISSA ESTEFANIA TOMAZ TOMIYOSHI(057.972.534-02); Polo passivo: SEVERINO MIGUEL DE BARROS FILHO(087.748.134-20); SENTENÇA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 89 DO FONAJE – FORO ALEATÓRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 63, §1º DO CPC – ILEGITIMIDADE ATIVA – TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO POR TERCEIRO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No sistema de juizados especiais cíveis, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, independentemente de provocação da parte, nos termos do enunciado 89 do FONAJE. Vistos etc. Sem relatório face ao permissivo legal. Decido. Inicialmente, impõe-se a análise da competência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. A Lei n.º 9.099/95 estabelece, em seu art. 4º, critérios rígidos de competência, privilegiando o foro do domicílio do réu ou do local do ato ou fato, visando facilitar a defesa e o acesso à justiça. No caso em tela, observa-se que o contrato objeto da execução elegeu o foro de João Pessoa/PB. Todavia, da análise dos autos, constata-se que a escolha deste foro não guarda relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação, caracterizando-se como foro aleatório. A eleição de foro, embora permitida, não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de violar o princípio do juiz natural e dificultar a defesa da parte adversa. Imperioso reconhecer que se trata de foro aleatório, conforme art. 63, §1º, do Código de Processo Civil, o que torna a cláusula de eleição ineficaz e impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. No Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE – ficou decidido que o juiz pode de ofício reconhecer a incompetência territorial. Este é o teor do enunciado 89: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Ademais, verifica-se patente a ilegitimidade ativa ad causam. Compulsando os autos, em especial o contrato anexado (ID. 131459195), observa-se que o instrumento foi firmado pelo advogado Dr. Dirceu Galdino Barbosa Duarte, e não pela parte exequente, Dra. Talissa Estefania Tomaz Tomiyoshi. O Código de Processo Civil, em seu art. 778, estabelece que pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Não havendo identidade entre a pessoa que figura no título como credor e a parte que propõe a execução, e inexistindo nos autos comprovação idônea de cessão de crédito ou sub-rogação que autorize a exequente a pleitear o direito em nome próprio, carece a autora de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Ainda, estabelece o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, que uma vez reconhecida a incompetência territorial deverá ser extinto o processo. Da mesma forma, a ilegitimidade de parte enseja a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Isto posto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, e dos arts. 485, VI, e 63, §1º, do Código de Processo Civil, ante a incompetência territorial e a ilegitimidade ativa reconhecidas. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedida/certificada

20/01/2026, 10:11

Incompetência territorial

20/01/2026, 09:11

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 12:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/01/2026, 15:04

Distribuição (sorteio)

16/01/2026, 15:04

Documentos

•21/01/2026, 00:00