Procedimento Comum Cível 0802222-44.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802222-44.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802222-44.2024.8.15.0301. AUTOR: RITA MARIA DE OLIVEIRA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN BRANDAO DE MENDONCA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Pombal, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802222-44.2024.8.15.0301 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: "Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento". Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO VICENTE DE ALMEIDA JUNIOR - PB29843, THAIS SANTOS DE ANDRADE - PB28950 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 POMBAL-PB, em 5 de maio de 2026 De ordem, IVANOSKA SALGADO DE ASSIS BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Pombal Rua José G. de Santana, 414, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários]

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 15:51

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:11

Documentos

EXPEDIENTE

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802222-44.2024.8.15.0301. AUTOR: RITA MARIA DE OLIVEIRA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos etc. DA EXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA ABUSIVA E CONEXÃO Analisando os autos, infere-se a existência de Certidão Automática NUMOPEDE, gerada pelo Sistema LitisControl, identificando processos semelhantes com o mesmo polo ativo e/ou mesma classe e mesmo conjunto de assuntos (vide id. 104491353). A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. Portanto, observo que a presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, considerando a existência de fatiamento de ações. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas às ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Infere-se que os processos possuem as mesmas partes, causa de pedir/pedido comum e pedidos relacionados a declaração de inexistência de empréstimos consignados com contratos nº 014795362 (08022215920248150301, Empréstimo consignado, 1ª Vara Mista de Pombal, distribuído em 03/10/2024, às 05h10m04s), 013691564 (08022224420248150301, Empréstimo consignado, 2ª Vara Mista de Pombal, distribuído em 03/10/2024, às 08h10m10s) 013691543 (08022232920248150301, empréstimo consignado, 2ª Vara Mista de Pombal, distribuído em 03/10/2024, às 08h10m19s), todos com descontos mensais no benefício previdenciário nº 152.211.676-9, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, é necessária a sua reunião para julgamento conjunto dos feitos, com fundamento no art. 55 do CPC, exceto os que já foram julgados. Vale salientar ainda que o juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó tornou-se prevento, pois foi naquele em que houve a primeira distribuição/registro da ação declaratória nº 0802221-59.2024.81.5.0301 (03/10/2024, às 05h10m04s) e ainda se encontra em tramitação sem prolação de sentença, nos termos do art. 59, do NCPC. Nesse sentido, as orientações da Recomendação CNJ nº 159/2024 exemplificam as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, dentre os quais destaco o “julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC)” e “adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas”. Portanto, a reunião de feitos coíbe o fracionamento de ações, ajuizadas separadamente com o intuito de receber indenizações e honorários de sucumbência de fatos geradores idênticos ou interligados, o que configura litigância abusiva, a qual deve ser combatida com veemência pelo judiciário. Diante do exposto, entendo caracterizada a litigância abusiva e a conexão, motivo pelo qual declino da competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando que seja remetido imediatamente à 1ª Vara desta comarca de Pombal para reunião e julgamento conjunto, devendo ser associado ao processo piloto (prevento) quando da remessa. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal in albis, ou mantida a decisão pelo segundo grau, redistribua-se os autos para a 1ª Vara desta comarca de Pombal, em razão da prevenção com o processo nº 0802221-59.2024.81.5.0301. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(70)