Procedimento Comum Cível 0802671-65.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802671-65.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 22:32

Trânsito em julgado

22/04/2026, 22:32

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:00

Publicação

23/02/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802671-65.2025.8.15.0301. AUTOR: ANTONIO CARLOS SOARES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos e examinados estes autos processuais. I. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, protocolada em 30 de outubro de 2025, por ANTONIO CARLOS SOARES, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado. A parte autora narrou em sua petição inicial (ID 126104306) que, ao analisar seu extrato de empréstimos vinculados ao benefício previdenciário do INSS, constatou a existência de um contrato de empréstimo consignado (nº 639370576) no valor total de R$ 10.387,79, com parcelas mensais de R$ 226,00, que seriam indevidamente descontadas de seu benefício. Afirmou desconhecer a contratação e não ter autorizado ou recebido qualquer quantia referente a tal operation, pugnando pela declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão dos descontos. O valor da causa foi atribuído em R$ 29.436,00. Este juízo, em análise preliminar da petição inicial, verificou a existência de irregularidade na representação processual da parte autora, Antonio Carlos Soares. Conforme consta na decisão de ID 128545963, proferida em 20 de janeiro de 2026, a procuração acostada aos autos revelou-se irregular, uma vez que o mandante é analfabeto e o instrumento de mandato particular apresentava apenas o lançamento de impressão digital, sem a necessária assinatura a rogo por terceiro ou a subscrição por duas testemunhas, ou ainda, sem ter sido constituído por meio de procuração pública. A referida decisão enfatizou a importância da regularidade do instrumento de mandato para pessoas analfabetas, em conformidade com o artigo 654 do Código Civil, apontando que a falta de tal providência, caso não sanada, levaria à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, §1º, I e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Diante da constatação da aludida irregularidade, este Juízo determinou a suspensão do processo e a intimação da parte autora, por meio de seu procurador, para que regularizasse a representação processual, juntando instrumento de mandato público conferindo poderes ao advogado subscritor da peça vestibular ou procuração particular assinada a rogo por terceiro na presença de duas testemunhas, tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (ID 128545963). Na mesma oportunidade, foi deferido o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, ante a ausência de elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. O prazo assinalado na decisão de ID 128545963 transcorreu sem que a parte autora apresentasse qualquer manifestação ou promovesse a regularização de sua representação processual, conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos em 18 de fevereiro de 2026 (ID 136824304). Em seguida, os autos foram conclusos para prolação de sentença, conforme certificação de ID 136824305, também datada de 18 de fevereiro de 2026. É o relatório sucinto, na forma do artigo 489, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Fundamentação Jurídica A regularidade da representação processual constitui um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, condição essencial para que a relação jurídico-processual se estabeleça de forma hígida e apta a produzir os seus regulares efeitos. A capacidade postulatória, exercida por meio de advogado regularmente constituído, é um pilar do sistema processual, garantindo que as partes sejam devidamente assistidas e que os atos processuais sejam praticados por profissionais legalmente habilitados e com poderes suficientes para tanto. A ausência ou a irregularidade da representação impede o desenvolvimento válido do processo, pois afeta a própria higidez da relação angular entre autor, réu e o Estado-Juiz. No caso em apreço, a parte autora, Antonio Carlos Soares, interpôs a presente demanda judicial por intermédio de advogado, juntando, para tanto, instrumento particular de procuração. Contudo, em uma análise detida dos documentos acostados à exordial, este Juízo identificou uma grave irregularidade nesse instrumento de mandato, consistente no fato de que o autor é pessoa analfabeta e a procuração apresentava apenas a aposição de sua impressão digital, sem a observância das formalidades legais específicas exigidas para a outorga de poderes por indivíduos que não sabem ler ou escrever. A legislação civil pátria, em seu artigo 654 do Código Civil, estabelece que "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Todavia, para as pessoas que se encontram em situação de analfabetismo, a outorga de procuração particular requer a satisfação de requisitos adicionais, que visam a resguardar a manifestação de vontade do outorgante e a autenticidade do ato. Tais formalidades, que usualmente demandam a assinatura a rogo de um terceiro ou a subscrição por duas testemunhas no próprio instrumento, ou mesmo a forma pública do mandato, são indispensáveis para conferir validade ao ato e, por extensão, à representação processual. Ao constatar tal irregularidade, este Juízo agiu em estrita observância ao disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de verificar a regularidade da representação das partes. O mencionado dispositivo legal estabelece que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que o vício seja sanado. Desta forma, em 20 de janeiro de 2026, proferiu-se a decisão de ID 128545963, que, de maneira clara e inequívoca, apontou a necessidade de a parte autora regularizar sua representação processual, concedendo-lhe um prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, alternativamente, apresentasse procuração pública ou instrumento particular assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas. A decisão foi expressa ao advertir sobre as consequências da inércia, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito. A devida intimação da parte autora, por meio de seu advogado constituído, acerca do teor da decisão foi regularmente realizada, garantindo-lhe a oportunidade de sanar o vício processual apontado e, assim, dar prosseguimento regular à demanda. Contudo, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 136824304, a parte autora, devidamente intimada e ciente da determinação judicial e de suas graves consequências, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem que qualquer providência fosse adotada para regularizar sua representação processual. A ausência de manifestação e a inobservância da determinação judicial configuram a inércia da parte, impedindo que o processo avance para as fases subsequentes de forma válida e eficaz. A inércia da parte em promover a regularização de sua representação processual, mesmo após a concessão de prazo para tanto, encontra expressa previsão legal para a extinção do feito. O artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil é categórico ao dispor que, "Não sendo regularizada a representação ou suprida a incapacidade, o juiz: no caso do inciso I, extinguirá o processo, sem resolução de mérito". A representação processual adequada é um pressuposto processual de validade, cuja ausência inviabiliza o desenvolvimento válido e regular da relação processual, impedindo o julgamento do mérito da causa. Assim, diante da constatação da irregularidade na representação processual da parte autora e, sobretudo, da sua inércia em sanar o vício no prazo legalmente concedido, impõe-se a aplicação da norma processual que determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Este desfecho encontra fundamento não apenas no já citado artigo 76, §1º, I, do CPC, mas também no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal, que prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando "não concorrerem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". A regularidade da representação processual, sem sombra de dúvidas, é um desses pressupostos inafastáveis para a validade do processo. III. Dispositivo Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, e em conformidade com a fundamentação jurídica apresentada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita (ID 128545963). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:46

Ausência das condições da ação

19/02/2026, 08:40

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 11:32

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 11:31

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:41

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802671-65.2025.8.15.0301. AUTOR: ANTONIO CARLOS SOARES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos e examinados estes autos processuais. I. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, protocolada em 30 de outubro de 2025, por ANTONIO CARLOS SOARES, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado. A parte autora narrou em sua petição inicial (ID 126104306) que, ao analisar seu extrato de empréstimos vinculados ao benefício previdenciário do INSS, constatou a existência de um contrato de empréstimo consignado (nº 639370576) no valor total de R$ 10.387,79, com parcelas mensais de R$ 226,00, que seriam indevidamente descontadas de seu benefício. Afirmou desconhecer a contratação e não ter autorizado ou recebido qualquer quantia referente a tal operation, pugnando pela declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão dos descontos. O valor da causa foi atribuído em R$ 29.436,00. Este juízo, em análise preliminar da petição inicial, verificou a existência de irregularidade na representação processual da parte autora, Antonio Carlos Soares. Conforme consta na decisão de ID 128545963, proferida em 20 de janeiro de 2026, a procuração acostada aos autos revelou-se irregular, uma vez que o mandante é analfabeto e o instrumento de mandato particular apresentava apenas o lançamento de impressão digital, sem a necessária assinatura a rogo por terceiro ou a subscrição por duas testemunhas, ou ainda, sem ter sido constituído por meio de procuração pública. A referida decisão enfatizou a importância da regularidade do instrumento de mandato para pessoas analfabetas, em conformidade com o artigo 654 do Código Civil, apontando que a falta de tal providência, caso não sanada, levaria à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, §1º, I e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Diante da constatação da aludida irregularidade, este Juízo determinou a suspensão do processo e a intimação da parte autora, por meio de seu procurador, para que regularizasse a representação processual, juntando instrumento de mandato público conferindo poderes ao advogado subscritor da peça vestibular ou procuração particular assinada a rogo por terceiro na presença de duas testemunhas, tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (ID 128545963). Na mesma oportunidade, foi deferido o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, ante a ausência de elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. O prazo assinalado na decisão de ID 128545963 transcorreu sem que a parte autora apresentasse qualquer manifestação ou promovesse a regularização de sua representação processual, conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos em 18 de fevereiro de 2026 (ID 136824304). Em seguida, os autos foram conclusos para prolação de sentença, conforme certificação de ID 136824305, também datada de 18 de fevereiro de 2026. É o relatório sucinto, na forma do artigo 489, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Fundamentação Jurídica A regularidade da representação processual constitui um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, condição essencial para que a relação jurídico-processual se estabeleça de forma hígida e apta a produzir os seus regulares efeitos. A capacidade postulatória, exercida por meio de advogado regularmente constituído, é um pilar do sistema processual, garantindo que as partes sejam devidamente assistidas e que os atos processuais sejam praticados por profissionais legalmente habilitados e com poderes suficientes para tanto. A ausência ou a irregularidade da representação impede o desenvolvimento válido do processo, pois afeta a própria higidez da relação angular entre autor, réu e o Estado-Juiz. No caso em apreço, a parte autora, Antonio Carlos Soares, interpôs a presente demanda judicial por intermédio de advogado, juntando, para tanto, instrumento particular de procuração. Contudo, em uma análise detida dos documentos acostados à exordial, este Juízo identificou uma grave irregularidade nesse instrumento de mandato, consistente no fato de que o autor é pessoa analfabeta e a procuração apresentava apenas a aposição de sua impressão digital, sem a observância das formalidades legais específicas exigidas para a outorga de poderes por indivíduos que não sabem ler ou escrever. A legislação civil pátria, em seu artigo 654 do Código Civil, estabelece que "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Todavia, para as pessoas que se encontram em situação de analfabetismo, a outorga de procuração particular requer a satisfação de requisitos adicionais, que visam a resguardar a manifestação de vontade do outorgante e a autenticidade do ato. Tais formalidades, que usualmente demandam a assinatura a rogo de um terceiro ou a subscrição por duas testemunhas no próprio instrumento, ou mesmo a forma pública do mandato, são indispensáveis para conferir validade ao ato e, por extensão, à representação processual. Ao constatar tal irregularidade, este Juízo agiu em estrita observância ao disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de verificar a regularidade da representação das partes. O mencionado dispositivo legal estabelece que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que o vício seja sanado. Desta forma, em 20 de janeiro de 2026, proferiu-se a decisão de ID 128545963, que, de maneira clara e inequívoca, apontou a necessidade de a parte autora regularizar sua representação processual, concedendo-lhe um prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, alternativamente, apresentasse procuração pública ou instrumento particular assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas. A decisão foi expressa ao advertir sobre as consequências da inércia, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito. A devida intimação da parte autora, por meio de seu advogado constituído, acerca do teor da decisão foi regularmente realizada, garantindo-lhe a oportunidade de sanar o vício processual apontado e, assim, dar prosseguimento regular à demanda. Contudo, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 136824304, a parte autora, devidamente intimada e ciente da determinação judicial e de suas graves consequências, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem que qualquer providência fosse adotada para regularizar sua representação processual. A ausência de manifestação e a inobservância da determinação judicial configuram a inércia da parte, impedindo que o processo avance para as fases subsequentes de forma válida e eficaz. A inércia da parte em promover a regularização de sua representação processual, mesmo após a concessão de prazo para tanto, encontra expressa previsão legal para a extinção do feito. O artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil é categórico ao dispor que, "Não sendo regularizada a representação ou suprida a incapacidade, o juiz: no caso do inciso I, extinguirá o processo, sem resolução de mérito". A representação processual adequada é um pressuposto processual de validade, cuja ausência inviabiliza o desenvolvimento válido e regular da relação processual, impedindo o julgamento do mérito da causa. Assim, diante da constatação da irregularidade na representação processual da parte autora e, sobretudo, da sua inércia em sanar o vício no prazo legalmente concedido, impõe-se a aplicação da norma processual que determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Este desfecho encontra fundamento não apenas no já citado artigo 76, §1º, I, do CPC, mas também no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal, que prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando "não concorrerem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". A regularidade da representação processual, sem sombra de dúvidas, é um desses pressupostos inafastáveis para a validade do processo. III. Dispositivo Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, e em conformidade com a fundamentação jurídica apresentada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita (ID 128545963). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em substituição

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802671-65.2025.8.15.0301. AUTOR: ANTONIO CARLOS SOARES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Da irregularidade de representação Da atenta análise dos autos, observo que a procuração acostada nos autos está irregular, porquanto a mandante é analfabeta. Nos termos dos artigos 654 do Código Civil: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante” (grifo nosso). Acerca da temática, verifico que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da contratação por analfabeto desde que “(i) assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas ou, (ii) assinado por procurador da pessoa analfabeta constituído por meio de procuração pública, ou, ainda, (iii) firmado em instrumento público, por convenção das partes” (STJ - AgInt no AREso: 1690212 PE 2020/0086063-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 14/04/2021). Nesse caso, infere-se que a procuração possui apenas o lançamento de impressão digital sem assinatura a rogo por terceiro e sem conter a assinatura das duas testemunhas no instrumento de mandato. A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser sanada a irregularidade de representação ora apontada, acostando instrumento de mandato público conferindo poderes ao advogado subscritor da peça vestibular ou procuração particular assinada a rogo por terceiro na presença de duas testemunhas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do processo para que seja sanada a irregularidade da representação processual da demandante, com arrimo no artigo 76, caput, do CPC/2015. Assim sendo, INTIME-SE a promovente para apresentar juntar procuração na forma supramencionada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena extinção do processo sem resolução de mérito. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão/sentença. Intime-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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