Procedimento Comum Cível 0802720-09.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802720-09.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 10:48

Documento (Certidão)

06/04/2026, 10:48

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:41

Documento (Mandado)

06/04/2026, 10:33

Trânsito em julgado

06/04/2026, 08:01

Arquivamento

01/04/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:25

Publicação

23/03/2026, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802720-09.2025.8.15.0301. AUTOR: MARIA FLAVIANE DA SILVA LIMA REU: MARIA SALETE DA SILVA LIMA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos. RELATÓRIO MARIA FLAVIANE DA SILVA LIMA ingressou com a presente ação objetivando o registro tardio de óbito de sau genitora MARIA SALETE DA SILVA LIMA, a qual faleceu, mas não foi providenciado o respectivo assento de óbito. A parte autora manejou a presente ação com a finalidade de obter provimento judicial favorável à lavratura extemporânea do registro civil de óbito da mãe, que faleceu em 11/08/2025, no Hospital das Clínicas em Campina Grande/PB, vítima de Insuficiência Cardíaca e Lesão Renal Aguda. Processo regularmente instruído com os documentos acostados à inicial. O representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido, visto restar comprovada a condição alegada na inicial. Determinada a emenda da petição inicial, o promovente forneceu as informações necessárias ao registro do óbito. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O Ordenamento Jurídico, mais especificamente no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) possibilita o suprimento de assentamento no Registro Civil e, ademais, nos parágrafos daquele artigo, há a previsão do rito a ser seguido, que foi rigorosamente obedecido nesta ação. O registro do óbito deve ser realizado, no Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais (art. 29, III,LRP), no prazo de 24 horas (art.78, LRP), de 15 dias quando pela distância ou qualquer outro motivo relevante não for possível naquele tempo ou de 03 meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório (arts.78 e 50, LRP). Após este interregno, somente por ação judicial – cuja competência é da Vara de Registros Públicos– é possível o registro do óbito (art.109, LRP). Ainda, dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que “o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A prova documental trazida é suficiente para dar verossimilhança aos fatos alegados na inicial. Consta nos autos declaração de óbito (id.126487078) e documentação pessoal do falecido, RG, Certidão de Casamento, assim como documentação pessoal dos filhos (vide anexos à inicial). O Cartório de RCPN de Pombal informou que não há o registro do óbito da pessoa falecida(id. 155540071). Dessarte, as provas demonstram que deveras o senhor Maria Salete da Silva Lima faleceu em 11 de agosto de 2025, no Hospital das Clínicas em Campina Grande/PB, decorrente de Insuficiência cardíaca e Lesão Renal Aguda, descrita na declaração de óbito (Id.126487078) e foi sepultada no Cemitério Público – São Francisco –na cidade de Pombal/PB (id.126487080). Assim, deve ser procedido o assentamento do óbito e nele conterá informações conforme declinado na inicial, na emenda da petição inicial e, ainda, na declaração de óbito e guia de sepultamento do de cujus. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao Sr. Oficial do Registro Civil competente desta cidade que seja feito o assentamento do óbito de MARIA SALETE DA SILVA LIMA, de acordo com os dados esboçados supra. Diante do deferimento da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se a parte requerente e o Ministério Público (expedientes eletrônicos). Após o trânsito em julgado: Expeça-se o competente mandado ao cartório competente para proceder à lavratura determinada. Enviar cópia integral dos autos. Denoto que é obrigação do Cartório RCPN informar o óbito ao INSS, Justiça Eleitoral etc. Defiro desde já possível requerimento de dispensa do prazo recursal. Dispensado o pagamento dos emolumentos do cartório em face da gratuidade processual. Satisfeitas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Pombal, data e assinatura eletrônicas. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 23:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 07:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 07:12

Procedência

18/03/2026, 15:36

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802720-09.2025.8.15.0301. AUTOR: MARIA FLAVIANE DA SILVA LIMA REU: MARIA SALETE DA SILVA LIMA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos. RELATÓRIO MARIA FLAVIANE DA SILVA LIMA ingressou com a presente ação objetivando o registro tardio de óbito de sau genitora MARIA SALETE DA SILVA LIMA, a qual faleceu, mas não foi providenciado o respectivo assento de óbito. A parte autora manejou a presente ação com a finalidade de obter provimento judicial favorável à lavratura extemporânea do registro civil de óbito da mãe, que faleceu em 11/08/2025, no Hospital das Clínicas em Campina Grande/PB, vítima de Insuficiência Cardíaca e Lesão Renal Aguda. Processo regularmente instruído com os documentos acostados à inicial. O representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido, visto restar comprovada a condição alegada na inicial. Determinada a emenda da petição inicial, o promovente forneceu as informações necessárias ao registro do óbito. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O Ordenamento Jurídico, mais especificamente no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) possibilita o suprimento de assentamento no Registro Civil e, ademais, nos parágrafos daquele artigo, há a previsão do rito a ser seguido, que foi rigorosamente obedecido nesta ação. O registro do óbito deve ser realizado, no Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais (art. 29, III,LRP), no prazo de 24 horas (art.78, LRP), de 15 dias quando pela distância ou qualquer outro motivo relevante não for possível naquele tempo ou de 03 meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório (arts.78 e 50, LRP). Após este interregno, somente por ação judicial – cuja competência é da Vara de Registros Públicos– é possível o registro do óbito (art.109, LRP). Ainda, dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que “o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A prova documental trazida é suficiente para dar verossimilhança aos fatos alegados na inicial. Consta nos autos declaração de óbito (id.126487078) e documentação pessoal do falecido, RG, Certidão de Casamento, assim como documentação pessoal dos filhos (vide anexos à inicial). O Cartório de RCPN de Pombal informou que não há o registro do óbito da pessoa falecida(id. 155540071). Dessarte, as provas demonstram que deveras o senhor Maria Salete da Silva Lima faleceu em 11 de agosto de 2025, no Hospital das Clínicas em Campina Grande/PB, decorrente de Insuficiência cardíaca e Lesão Renal Aguda, descrita na declaração de óbito (Id.126487078) e foi sepultada no Cemitério Público – São Francisco –na cidade de Pombal/PB (id.126487080). Assim, deve ser procedido o assentamento do óbito e nele conterá informações conforme declinado na inicial, na emenda da petição inicial e, ainda, na declaração de óbito e guia de sepultamento do de cujus. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao Sr. Oficial do Registro Civil competente desta cidade que seja feito o assentamento do óbito de MARIA SALETE DA SILVA LIMA, de acordo com os dados esboçados supra. Diante do deferimento da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se a parte requerente e o Ministério Público (expedientes eletrônicos). Após o trânsito em julgado: Expeça-se o competente mandado ao cartório competente para proceder à lavratura determinada. Enviar cópia integral dos autos. Denoto que é obrigação do Cartório RCPN informar o óbito ao INSS, Justiça Eleitoral etc. Defiro desde já possível requerimento de dispensa do prazo recursal. Dispensado o pagamento dos emolumentos do cartório em face da gratuidade processual. Satisfeitas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Pombal, data e assinatura eletrônicas. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(39)